DECRETO NUMERADO N║ 9.069

 

 



GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.069, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. 

 

Regulamenta o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Estado de Goiás.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, e considerando o que consta no Processo n. 201711867000425, 

DECRETA: 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a contabilidade aplicada ao setor público que será efetuada seguindo as normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e observará as diretrizes definidas ao setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis.

Parágrafo único. Caberá ao órgão central de contabilidade do Poder Executivo Estadual editar normas específicas, compatíveis e complementares com as normas gerais editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional -STN-, nos termos do art. 4º da Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, especialmente no que se refere:

I – à aplicação dos procedimentos contábeis patrimoniais;

II – às demonstrações contábeis complementares às definidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público -MCASP-;

III – ao plano de contas padronizado para o Estado de Goiás;

IV – ao registro e à evidenciação de fatos contábeis específicos relacionados a situações que exijam tratamento diferenciado devido a sua complexidade ou as suas peculiaridades em decorrência da legislação aplicável;

V – aos registros contábeis referentes à execução orçamentária, em conjunto com o órgão central de orçamento do Poder Executivo estadual, observadas as demais disposições legais.  

Art. 2º O serviço de contabilidade pública a ser mantido pelos órgãos da administração direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, instituído no art. 1º da Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, tem por objeto o patrimônio da Administração pública do Estado de Goiás, em relação aos quais deverá:

I – evidenciar a composição patrimonial e a situação econômico-financeira;

II – demonstrar a execução orçamentária;

III – demonstrar os resultados patrimoniais;

IV – fornecer elementos para a prestação de contas dos gestores públicos;

V – apurar os custos do setor público, como aqueles inerentes aos serviços públicos, das estruturas organizacionais e dos programas das unidades da administração pública, disponibilizando mediante relatórios padronizados e ferramentas de tecnologia da informação, aos gestores públicos para a tomada de decisão e à sociedade para fins de controle social;

VI – auxiliar o exercício dos controles interno, externo e social;

VII – desenvolver e manter ferramentas de extração de dados e geração de relatórios automatizados de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, física e de sustentabilidade fiscal e financeira;

VIII – utilizar dados públicos disponíveis, tais como indicadores de sustentabilidade nas dimensões institucional, social econômica e ambiental, para a produção de indicadores gerenciais de monitoramento da gestão estratégica das finanças públicas e de avaliação da sustentabilidade financeira das ações de governo.

Parágrafo único. O registro dos atos e fatos contábeis observará os aspectos jurídicos e econômicos contidos na documentação comprobatória da operação, prevalecendo, em caso de conflito, a essência sobre a forma. 

Art. 3º No cumprimento de suas finalidades institucionais, a contabilidade aplicada ao setor público abrangerá as seguintes técnicas:

I – a escrituração, por meio sistematizado e eletrônico, que consiste em registrar nos livros próprios (diário, razão, caixa, etc.), e em livros auxiliares todos os fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais que ocorrerem nos órgãos e nas entidades da administração pública;

II – as demonstrações contábeis, relatórios dos fatos ocorridos num determinado período, com dados extraídos da escrituração contábil do exercício financeiro;

III – a análise de balanço, que consiste no exame e na interpretação dos dados contidos nas demonstrações financeiras com o fim de avaliar a situação econômica, orçamentária, fiscal, financeira e patrimonial do ente público;

IV – a auditoria, que consiste na verificação da exatidão dos dados contidos nas demonstrações financeiras, por meio do exame detalhado da escrituração contábil confrontando-a com o suporte documental que a originou, a ser realizada pelos órgãos de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Integram o Sistema de Contabilidade Estadual:

I – a Superintendência da Contabilidade-Geral -SCG- da SEFAZ, como órgão central de contabilidade do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016;

II – o serviço de contabilidade dos órgãos da administração direta, das entidades autárquicas e fundacionais e dos fundos especiais do Poder Executivo, bem como outros que vierem a utilizar o SCG, na forma do § 2º do art. 7º, como órgãos setoriais.

§ 1º Cada órgão e entidade manterá em seu quadro próprio de pessoal servidor público ocupante de cargo efetivo legalmente habilitado para o exercício da profissão contábil, para atuar no serviço de contabilidade, nos termos da Lei nº 19.550/2016.

§ 2º  O serviço de contabilidade setorial fica sujeito à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central de contabilidade, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. 

Art. 5º Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual:

I – coordenar a execução das atividades de registro, de tratamento e de controle das operações contábeis advindas de fatos geradores provocados pela execução orçamentária, financeira, patrimonial e de controle dos órgãos e das entidades autárquicas e fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo;

II – evidenciar perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;

III – editar normas e procedimentos contábeis específicos a serem aplicados pelos órgãos setoriais, visando implementar e executar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público -NBCASP- e demais normas editadas pelo órgão de Contabilidade Federal, promovendo a sistematização e a padronização da escrituração contábil do Estado de Goiás;

IV – manter e aprimorar o plano de contas, respeitado o nível de padronização para a Federação e ainda criar o manual de procedimentos contábeis do Estado de Goiás;

V – consolidar as demonstrações contábeis de todas as unidades orçamentárias constantes no Orçamento-Geral do Estado, elaborando o Balanço Geral do Estado -BGE-, bem como gerar os relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Governador do Estado junto ao TCE-GO;

VI – prestar todas as informações de natureza contábil, em particular, os atos relativos à contabilidade aplicada ao setor público, aos órgãos de controle, bem como à Secretaria do Tesouro Nacional -STN-;

VII - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Estadual, e gerar informações gerenciais que subsidiem o processo de tomada de decisão;

VIII – elaborar e disponibilizar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo estadual e do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo estadual, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

IX – apoiar a capacitação e o treinamento dos contadores dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, visando, assim, contribuir na correta contabilização dos atos e fatos contábeis;

X – disponibilizar as informações de natureza contábil a serem publicadas no sítio de transparência governamental relativo aos dados da execução orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, bem como da informação de custos do setor público;

XI – evidenciar a renúncia de receitas de órgãos e entidades estaduais;

XII - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e recomendar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno;

XIII - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade;

XIV – gerir o Sistema de Contabilidade Geral do Estado de Goiás -SCG-, competindo-lhe todas as providências relativas à administração, alteração, inclusão, exclusão e a outras modificações necessárias ao pleno funcionamento do sistema, bem como a programação da execução contábil;

XV – promover a integração do SCG com todos os sistemas corporativos do Estado de Goiás que afetam o patrimônio público estadual;

XVI – manter e aprimorar as tabelas corporativas da natureza das receitas, fonte/destinação de recursos, Disponibilidade de Destinação de Recursos e códigos patrimoniais, provendo sua integração com os demais sistemas corporativos;

XVII – registrar e evidenciar as disponibilidades financeiras do Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015;

XVIII – outras competências designadas pela legislação específica do ente.

Art. 6º Compete aos órgãos setoriais de contabilidade:

I – adotar as normatizações e procedimentos contábeis emanados pelo órgão central de contabilidade do Estado;

II – prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações do ente ou pelos quais responda;

III – realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados nos órgãos e entidades em ordem cronológica e sistematizada,

IV- subsidiar a elaboração da prestação de contas do órgão/entidade;

V – manter arquivos de toda documentação contábil apresentada ao órgão central de contabilidade e ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, referente aos 5 (cinco) últimos exercícios, para dirimir possíveis dúvidas e/ou confrontações;

VI – outras competências designadas pela legislação específica do ente.

Parágrafo único. A guarda da documentação objeto de arquivamento será de inteira responsabilidade do contabilista legalmente credenciado, estando sujeito, a qualquer tempo, a obrigatoriedade de prestar as informações que porventura forem solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo.

 

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO CONTÁBIL

Art. 7° O reconhecimento, a mensuração, o registro, a apuração, a avaliação e o controle do patrimônio das entidades do setor público devem obedecer aos critérios definidos nas normas referidas no art. 1º.

§ 1º Para fins de consolidação das informações contábeis do Estado de Goiás, os órgãos da administração direta e as entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo deverão promover a regular conciliação de todos os registros de natureza contábil no Sistema de Contabilidade Geral do Estado de Goiás – SCG.

§ 2º Os Poderes Legislativo, incluídos os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Judiciário e a Defensoria Publica e o Ministério Público poderão utilizar o SCG ou promover a integração com seu sistema contábil para fins de consolidação do Balanço Geral do Estado de Goiás, em conformidade com as normas vigentes e aplicadas pelo setor central de contabilidade.

§ 3º Todos os registros e conciliações contábeis deverão ser realizados, pelos órgãos e pelas entidades usuárias do SCG, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente para fins de fechamento contábil mensal.

 

Art. 8º O sistema de custos referido no art. 50, § 3º, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, produzirá periodicamente informações de custos, de forma a evidenciar o desempenho da gestão e possibilitar que os órgãos e as entidades da administração pública avaliem essas gestões, observando as orientações e os procedimentos emitidos pelo órgão central de contabilidade do Estado.

§ 1º A informação de custos no setor público tem por objetivos:

I – mensurar, controlar e avaliar os custos dos serviços públicos, dos programas e das unidades da administração pública;

II – permitir a comparabilidade entre os custos de órgãos e entidades públicas afins, apoiando a avaliação de resultados e desempenhos;

III – acompanhar a evolução dos custos, referenciada em base histórica;

IV – apoiar as gestões orçamentária, financeira e patrimonial, dando suporte ao processo de tomada de decisão;

V – orientar o controle de custos e a melhoria da qualidade do gasto público;

VI – subsidiar a avaliação das políticas públicas.

§ 2º No cumprimento do disposto no caput, os órgãos setoriais de contabilidade do Poder Executivo observarão padrão mínimo a ser estabelecido pelo órgão central de contabilidade, de forma a viabilizar a comparabilidade de custos entre os diversos órgãos e entidades.

Art. 9° A contabilidade gerencial subsidiará a tomada de decisão governamental, sendo um importante instrumento para acompanhar o equilíbrio fiscal das finanças públicas, além de propiciar a melhoria contínua da qualidade do gasto público a partir da geração de relatórios gerenciais, da análise de custos e da análise das demonstrações contábeis.

Parágrafo único. A contabilidade gerencial utilizará para a produção de análises e indicadores os dados físicos, financeiros, fiscais e indicadores de sustentabilidade nas dimensões institucional, social econômica e ambiental disponíveis sobre a entidade pública.

Art. 10. A contabilidade estratégica subsidiará a tomada de decisão governamental a partir da geração de relatórios e indicadores que permitam monitorar e avaliar comparativamente a gestão das finanças públicas entre órgãos e entidades governamentais.

 

CAPÍTULO IV

DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO

 

Art. 11. Com fundamento na escrituração efetuada durante o exercício financeiro, os órgãos e as entidades do setor público elaborarão as demonstrações contábeis exigidas pelas normas gerais e específicas de contabilidade aplicadas ao setor público, em conformidade com o disposto no art. 1º.

§ 1º As demonstrações contábeis deverão conter notas explicativas que apresentem informações acerca de sua base de elaboração e dos procedimentos contábeis utilizados, além de informações adicionais relevantes para a sua compreensão e outros elementos necessários para evidenciar a evolução patrimonial da entidade do setor público e sua execução orçamentária.

Art. 12. A administração pública organizará a informação contábil com base em plano de contas padronizado para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 1º A estrutura do plano de contas deve permitir a sua utilização por todos os órgãos e entidades, a elaboração das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, bem como a geração de base de dados para a consolidação das contas públicas.

Art. 13. Os relatórios e demonstrativos fiscais previstos no art. 165, § 3º, da Constituição Federal e no art. 54 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, devem ser elaborados com base na escrituração contábil efetuada conforme as normas específicas editadas pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo estadual.

Art. 14. Compete ao órgão central do sistema de contabilidade disponibilizar os dados da execução orçamentária, financeira, patrimonial, fiscal, de custos do setor público e de outros dados da administração pública que sejam importantes para a promoção da transparência e do controle social. 

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 15. O não-cumprimento do disposto neste Decreto ensejará responsabilização do agente que deu causa, bem como o bloqueio do Sistema de Contabilidade Geral do Estado de Goiás -SCG-, e  da emissão de documentos no Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira -SIOFI-, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis nos termos da lei.

Art. 16. O profissional contábil responsável pelo serviço de contabilidade do órgão/entidade responderá, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás -TCE-, pela consistência do registro dos fatos contábeis efetuados, devendo o órgão central de contabilidade notificar o Tribunal de Contas do Estado - TCE e o Conselho Regional de Contabilidade -CRC- de eventuais transgressões profissionais.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Fica revogado o Decreto nº 4.515, de 09 de agosto de 1995.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, aos 10 de outubro de 2017, 129º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR



(D.O. de 11-10-2017)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2017.