DECRETO NUMERADO N║ 9.063

 


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.063, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
 

 

Disciplina a realização de inventário dos bens tangíveis e intangíveis integrantes do patrimônio público e a respectiva avaliação, no âmbito da Administração direta, autárquica, fundacional e dos fundos especiais do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n° 201711867000485,

 DECRETA: 

Art. 1º Este Decreto disciplina a realização do inventário e a avaliação dos bens tangíveis – móveis e imóveis – e dos bens intangíveis integrantes do patrimônio público estadual, relativamente aos órgãos, às autarquias, fundações e aos fundos especiais do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo especificados no caput deverão manter, de forma permanente, serviço para gestão do patrimônio sob sua responsabilidade, vinculado à respectiva estrutura básica e/ou complementar existente.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes conceituações:

I - avaliação patrimonial: atribuição de valor monetário a itens do ativo e passivo;

II - bens imóveis: os que não se podem transportar sem que se altere a sua essência;

III - bens móveis: os suscetíveis de movimento próprio ou remoção por força alheia, sem alteração da substância ou destinação econômico-social;

IV - bens tangíveis: aqueles dotados de corpo físico, tais como terrenos, obras civis, máquinas, veículos etc;

V - bens intangíveis: aqueles bens imateriais que possuem valor econômico, como licenças, softwares, patentes, marcas, direitos autorais etc;

VI - bens de infraestrutura: ativos imóveis que podem ser conservados por um número significativamente maior de anos relativamente à maioria dos bens de capital, tais como redes rodoviárias, sistemas de esgoto, abastecimento de água e energia, redes de comunicação, pontes, dentre outros;

VII - bens inservíveis: os que não encontram aplicação ou estejam em desuso, obsoletos ou irrecuperáveis para o serviço público estadual;

VIII - mensuração: constatação de valor monetário para itens do ativo e passivo, decorrente da aplicação de procedimentos técnicos baseados em análises quantitativas e qualitativas;

IX - semoventes: os animais de rebanho, como bovinos, equinos, ovinos, suínos, caprinos etc., que constituem patrimônio;

X - valor de aquisição: soma do preço de compra do bem, com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condições de uso;

XI - valor de mercado: aquele que o bem atinge no mercado, baseando-se na concorrência e lei de oferta e procura;

XII - Sistema de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário (SPMI): sistema corporativo de gestão de patrimônio mobiliário e imobiliário, gerido pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) e de uso obrigatório pelos órgãos, bem como pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo estadual.

Art. 3º Os órgãos, as autarquias, fundações e os fundos especiais do Poder Executivo deverão inventariar anualmente todos os bens tangíveis (móveis e imóveis) e intangíveis, com vistas à conciliação dos registros efetuados no SPMI.

§ 1º O inventário consiste no levantamento físico dos bens tangíveis (móveis e imóveis) e intangíveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo e dos que não foram ainda reconhecidos ou registrados no SPMI, com o objetivo de verificar sua qualidade, seu valor e estado de conservação, como também sua necessidade e localização física.

§ 2º Os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, inclusive fundos especiais, deverão constituir, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto, comissão encarregada de realizar o inventário dos bens imóveis que ocupam, sejam eles de sua propriedade, sejam do Estado de Goiás, dos bens móveis sob sua posse e seu controle, bem como dos bens de uso comum em sua responsabilidade.

§ 3º A Comissão de que trata o § 2º deste artigo será designada pelo titular do órgão ou da entidade, com publicação do respectivo ato na imprensa oficial, devendo ser composta por, no mínimo, 3 (três) servidores, dos quais pelo menos 2/3 (dois terços) deverão ser ocupantes de cargo de provimento efetivo.

§ 4º Para a conclusão e/ou revisão dos inventários são fixados os seguintes prazos:

I - bens tangíveis móveis e intangíveis, revisão do inventário do exercício de 2016, até 31 de dezembro de 2017;

II - bens tangíveis imóveis, até 31 de dezembro de 2018;

III - bens de infraestrutura, até 31 de dezembro de 2021.

§ 5º Anualmente a comissão de inventário dos órgãos e das entidades deverá atualizar e conciliar os registros dos bens móveis no Sistema de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário (SPMI), comunicando o fato à Superintendência do Patrimônio da SEGPLAN, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da sua conclusão, em cumprimento ao art. 96 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.280, de 30-07-2018.

§ 5º Anualmente a comissão de inventário dos órgãos e das entidades deverá atualizar e conciliar os registros no Sistema de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário (SPMI), comunicando o fato à Superintendência do Patrimônio da SEGPLAN, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da sua conclusão, em cumprimento ao art. 96 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 6º Compete a cada órgão ou entidade da Administração direta, inclusive os seus fundos especiais, por meio da sua comissão, encaminhar à Superintendência do Patrimônio da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) o inventário anual, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da sua conclusão ou quando houver alterações quanto a ocupação e mutação física dos bens imóveis utilizados, para fins de regularização dos registros cartorários, da destinação, da avaliação e dos respectivos registros no Sistema de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário (SPMI).
- Acrescido pelo Decreto nº 9.280, de 30-07-2018.

§ 7º Compete às entidades da Administração indireta, por meio da sua comissão, manter atualizado no Sistema de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário (SPMI) o inventário anual ou quaisquer alterações quanto a ocupação, registro cartorário e mutação física dos bens imóveis de sua propriedade, ressalvados os casos de ocupação de bens imóveis de propriedade do Estado, em que deverá ser observado o disposto no § 6º deste artigo. 
- Acrescido pelo Decreto nº 9.280, de 30-07-2018.

Art. 4º O Sistema de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário (SPMI) deverá ser integrado ao Sistema de Contabilidade Geral do Estado (SCG), até o dia 31 de dezembro de 2018, e manter suas bases de dados conciliadas, em cumprimento ao art. 95 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.280, de 30-07-2018.

Art. 4º O Sistema de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário (SPMI) deverá ser integrado ao Sistema de Contabilidade Geral do Estado (SCG) até o dia 31 de dezembro de 2017, mantendo suas bases de dados conciliadas, em cumprimento ao art. 95 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º O Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira – SIOFI – permitirá a liquidação das despesas com aquisição de bens somente após a verificação no SPMI do seu registro, nos termos do art. 94 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º O SPMI deverá comunicar eletronicamente todos os eventos de registro e movimentação do patrimônio ao SCG.

§ 3º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo deverão atualizar e conciliar os registros patrimoniais de sua competência no SPMI, impreterivelmente até o dia 31 de dezembro de 2018.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.280, de 30-07-2018.

§ 3º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo deverão atualizar e conciliar os registros patrimoniais de sua competência no SPMI, até o dia 31 de dezembro de 2017.

Art. 5º Os bens tangíveis móveis identificados no inventário físico deverão ser mensurados com base na sua data de aquisição ou incorporação ao patrimônio do Estado ou das entidades do Poder Executivo, com avaliação pelo valor de mercado na data do inventário, inclusive daqueles que tiveram o seu uso cedido ou permitido a terceiros.

Parágrafo único. Os bens inservíveis não serão mensurados, devendo-se promover a sua regular baixa no SPMI, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º No inventário dos bens tangíveis imóveis, os órgãos e as entidades deverão identificar os pertencentes ao Estado e os que são de sua propriedade, inclusive aqueles que tiveram o seu uso cedido ou permitido a terceiros.
- Revogado Decreto nº 9.280, de 30-07-2018.

§ 1º Na mensuração de bem tangível imóvel identificado no inventário do órgão ou da entidade, deverá ser registrado o seu valor de mercado, apurado conforme avaliação técnica do bem.
- Revogado Decreto nº 9.280, de 30-07-2018.

§ 2º Caberá à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) a responsabilidade pela mensuração dos bens imóveis dominicais.
- Revogado Decreto nº 9.280, de 30-07-2018.

§ 3º A mensuração dos bens de infraestrutura pertencentes ao Estado será realizada pela Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP.
- Revogado Decreto nº 9.280, de 30-07-2018.

Artigo 6º-A Na mensuração de bem tangível imóvel identificado no inventário do órgão ou da entidade, deverá ser registrado o seu valor venal, apurado conforme planta de valores genéricos dos respectivos municípios.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.280, de 30-07-2018.

 

§ 1º Caberá à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) a responsabilidade pela mensuração dos bens imóveis de propriedade do Estado.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.280, de 30-07-2018.

 

§ 2º A mensuração dos bens de infraestrutura pertencentes ao Estado será realizada pela Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.280, de 30-07-2018.

 

Art. 7º As informações obrigatórias a serem apresentadas no inventário deverão ser importadas eletronicamente pelo SPMI, considerando-se os sistemas de patrimônio já existentes, em formato a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN), conforme a seguinte estrutura:

I - para os bens móveis:

a) órgão/entidade;

b) unidade;

c) ordenador de despesa;

d) item;

e) código do grupo;

f)     código da classe;

g) código da espécie;

h)   descrição;

i) data da aquisição ou incorporação, com mês e ano ou, na impossibilidade disso, a de realização do inventário;

j) valor de aquisição, em não sendo possível constatar o de mercado;

k) valor após reavaliação, devendo ser necessariamente o de mercado;

l) estado de conservação do bem;

II – para os bens imóveis:

a) órgão/entidade;

b) unidade;

c) ordenador de despesa;

d) item;

e) código do grupo;

f)     código da classe;

g) descrição;

h)   município;

i)     endereço completo;

j)      escritura (livro e data);

k) certidão de registro (número e circunscrição);

l)     forma de aquisição;

m) data de aquisição ou incorporação, com mês e ano e, na impossibilidade disso, a de realização da avaliação do imóvel;

n) valor de aquisição ou, na impossibilidade, o venal;

o) dados da avaliação técnica, como data de vistoria e responsável pela avaliação;

p) valor de reavaliação, quando for o caso.

§ 1º A avaliação do estado de conservação do bem, nos termos da alínea "l" do inciso I deste artigo, dar-se-á segundo a classificação abaixo:

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

%

Ótimo

100%

Bom

90%

Regular

70%

Ruim

30%

Péssimo

20%

 

§ 2º Aplicam-se aos semoventes, no que couber, o disposto no inciso l deste artigo.

Art. 8º Os bens tangíveis e intangíveis integrantes do Ativo Imobilizado e do Ativo Intangível dos fundos deverão ser registrados no SPMI e contabilizados no SCG nos órgãos jurisdicionados.

Art. 9º As Secretarias de Estado da Fazenda e de Gestão e Planejamento, por iniciativa do Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis do Estado de Goiás (GTCON-GO), poderão editar normas complementares e orientações técnicas do procedimento de inventário e de avaliação dos ativos de que trata este Decreto.

Parágrafo único. As Superintendências da Contabilidade-Geral da SEFAZ e de Patrimônio da SEGPLAN deverão adotar as medidas necessárias para a implantação dos procedimentos patrimoniais determinados na Portaria nº 548 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 24 de setembro de 2015.

Art. 10. O descumprimento injustificado das normas e dos prazos estabelecidos neste Decreto será considerado irregularidade a ser consignada nas respectivas contas anuais do titular do órgão ou da entidade faltante, com notícia ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Art. 11. Ficam revogados os Decretos nº 8.728, de 16 de agosto de 2016, e nº 8.850, de 16 de dezembro de 2016.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2017, 129º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 



(D.O. de 05-10-2017)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-10-2017.