DECRETO NUMERADO Nº 9.043


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.043, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
- Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 11-07-2019.

 

Dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil -FCAC-, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201711867000429,

DECRETA:

Art. 1º A Função Comissionada de Assessoramento Contábil -FCAC-, prevista na alínea “e” do Anexo III da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, será atribuída a servidor público estadual efetivo que atenda cumulativamente aos requisitos abaixo relacionados:

I – formação em Ciências Contábeis, bacharelado, e registro no Conselho Regional de Contabilidade, comprovado por meio da Certidão de Regularidade Profissional emitida pelo respectivo Conselho;

II - experiência comprovada no exercício da função, mediante atestado do titular do órgão ou da entidade, preferencialmente em uma das gerências de finanças, contabilidade ou outras unidades com atribuições correlatas ao serviço de contabilidade, na administração direta, autárquica e fundacional, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos;

III - efetivo exercício das atividades previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, comprovado pelo órgão central de contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2° As FCACs encontram-se escalonadas em 03 (três) níveis e alocadas nos órgãos e nas entidades, conforme Anexo Único que acompanha este Decreto, de acordo com o grau de demandas de trabalho ou a complexidade das funções desenvolvidas na execução do Serviço de Contabilidade instituído pela Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, assim distribuídas:

I – FCAC-1: aos contadores do órgão central de Contabilidade do Estado e aos contadores responsáveis por órgãos/entidades que respondam tecnicamente por mais de 2 (duas) unidades orçamentárias de maior complexidade contábil;

II – FCAC-2: aos contadores responsáveis por órgãos/entidades que respondam tecnicamente por até 2 (duas) unidades orçamentárias;

III – FCAC-3: aos auxiliares contábeis de órgãos/entidades, preferencialmente, que auxiliem tecnicamente em mais de 2 (duas) unidades orçamentárias.

Art. 3° O processo de seleção dos candidatos a serem contemplados com as FCACs em cada um dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional será realizado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN-, conforme as vagas disponíveis no Anexo Único.

§ 1º O edital do processo de seleção será elaborado conjuntamente pela SEGPLAN e pelo órgão central de Contabilidade da SEFAZ.

§ 2o O processo seletivo constará de provas e títulos, conforme critérios técnicos definidos para distribuição das FCAC’s, nos termos da alínea “c” do inciso VII do art. 13 da Lei nº 17.257/2011.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.114, de 20-12-2017.

§ 2º O processo seletivo constará de provas e títulos, conforme critérios técnicos definidos para distribuição das FCACs, nos termos da alínea “c” do inciso VIII do art. 13 da Lei nº 17.257/2011.

§ 3o Ao inscrever-se no processo de seleção, o candidato fica dispensado de comprovação do requisito do inciso III do art. 1o deste Decreto, fazendo-o no momento do ato de concessão da FCAC.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.134, de 10-01-2018.

§ 4o Para os efeitos do inciso III do art. 1o deste Decreto, considera-se como de efetivo exercício o realizado pelo servidor contador ou auxiliar devidamente cadastro no Sistema de Contabilidade-Geral que exerça as atividades previstas no serviço de contabilidade, conforme a Lei no 19.550, de 15 de dezembro de 2016, precitada.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.134, de 10-01-2018.

§5º Os candidatos aprovados no processo seletivo terão sua movimentação funcional realizada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme lotação e vaga definidas no processo de seleção.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.305, de 04-09-2018.

Art. 4° São competentes para prover as FCACs os Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração direta, bem como os presidentes e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional.

§ 1°  Até a conclusão do procedimento seletivo especificado no art. 3°, fica autorizada a concessão de FCAC a servidor púbico que comprove os requisitos definidos nos incisos I, II, III do art. 1° deste Decreto, observado o quantitativo definido no Anexo Único para cada órgão e/ou entidade.

§ 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação do resultado final do processo seletivo, para revogação dos atos de concessão de FCACs na forma prevista no §1º, bem como para atribuição de FCACs aos servidores selecionados, nos termos do art. 3º deste Decreto.

§ 3° Fica vedada a concessão de FCAC sem a observância das disposições deste Decreto, sob pena de responsabilidade do ordenador de despesas.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2017, 129o da República.

 

JOSÉ ANTÔNIO VITTI

(D.O. de 14-09-2017)

 

ANEXO ÚNICO
- Redação dada pelo Decreto nº 9.305, de 04-09-2018.
 

ÓRGÃO

UND. ORÇ.

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Grau de Complex.

Qtd. de FCAC

  

FCAC-1

FCAC-2

FCAC-3

  

1100

1101

GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL

2

-

1

1

  

1151

FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM

  

1300

1301

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

3

-

1

-

  

1400

1401

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

3

-

1

-

  

1451

FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO-FUNPROGE

  

1500

1501

GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE

3

-

1

-

  

1550

FUNDO ESPECIAL DE FOMENTO À TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

  

1600

1601

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA MILITAR

3

-

1

-

  

1900

1901

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO

3

-

1

-

  

1950

FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO À JUSTIÇA

  

2200

2201

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

1

1

-

2

  

2202

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO  

  

2203

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CULTURA

  

2204

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER

  

2250

FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS

  

2251

FUNDO ESTADUAL DO CENTRO DE CULTURA OSCAR NIEMEYER

  

2252

FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER

  

2300

2301

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA

1

1

-

2

  

2302

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

  

2304

ENCARGOS ESPECIAIS

  

2350

PROTEGE GOIÁS

  

2351

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA  ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS -FUNDAF-GO

  

2352

FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - FUNAC

  

2700

2701

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

1

1

-

2

  

2702

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

  

2703

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO.

  

2704

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO

  

2751

FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS-FUNCAM

  

2753

FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS -FUNDES

  

2800

2801

GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE

1

1

-

2

  

2850

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE- FES

  

2851

FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CÂNDIDO SANTIAGO

  

2852

FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO

  

2900

2901

GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1

1

-

1

  

2905

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AÇÕES E OPERAÇÕES INTEGRADAS

  

2950

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP

  

2952

FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

  

2902

2902

POLÍCIA MILITAR

3

-

1

-

  

2954

FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

  

2903

2903

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

3

-

1

-

  

2953

FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM

 

2904

2904

POLÍCIA CIVIL

3

-

1

-

  

2906

2906

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

3

-

1

-

  

2951

FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES

  

3600

3601

GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

1

1

-

2

  

3602

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA

  

3603

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  

3604

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

  

3605

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

  

3606

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE COMERCIO EXTERIOR

  

3650

FOMENTAR

  

3651

FUNPRODUZIR

  

3652

FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO -FUNMINERAL

  

3653

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FUNDER

  

3654

FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

  

3655

FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS-FUNBAN

  

3700

3701

GABINETE DO SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS

1

1

-

2

  

3702

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

  

3703

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES  

  

3704

SUPERINTENDÊNCIA  EXECUTIVA DE  ASSUNTOS METROPOLITANOS

  

3705

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA

  

3750

FUNDO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS

  

3751

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

  

3752

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DE GOIÂNIA – FUNDEMETRO

  

3753

FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEMA

  

3800

3801

GABINETE DO SECRETÁRIO DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS

1

1

-

2

  

3802

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E IGUALDADE RACIAL

  

3803

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3804

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS

  

3851

FUNDO ESTADUAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS

  

3852

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FECAD

  

3854

FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO JOVEM – FCJ

  

3855

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

  

3900

3901

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

3

-

1

-

  

4101

4101

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC

3

-

1

-

  

5702

5702

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -AGR

3

-

1

-

  

5704

5704

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS -IPASGO

1

1

-

1

  

5705

5705

GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIÁSPREV

1

1

-

1

  

5750

FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PÚBLICO

  

5751

FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MILITAR

  

5901

5901

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN

1

1

-

1

  

6601

6601

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

3

-

1

-

  

6602

6602

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTENCIA TÉCNICA,  EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – EMATER

3

-

1

-

  

6603

6603

GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

3

-

1

-

  

6604

6604

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

2

-

1

1

  

6605

6605

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG

3

-

1

-

  

6606

6606

FUNDO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

2

-

1

1

  

6701

6701

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS – AGETOP

1

1

-

1

  

6751

FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FT

  

9995

9995

 TESOURO ESTADUAL

1

1

-

1

  

SCG

-

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE-GERAL

1

7

-

-

  

¹ Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC, prevista na alínea “e”, acrescida pelo caput deste artigo ao Anexo III da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.(NR)

  
 

 

 

ANEXO ÚNICO
- Redação dada pelo Decreto nº 9.114, de 20-12-2017.

 

ÓRGÃO

UND.

ORÇ.

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

GRAU DE COMPLEX.

QUANTITATIVO DE FCAC

FCAC-1

FCAC-2

FCAC-3

1100

1101

GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL

2

–

1

1

1151

FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO – FECOM

1200

1201

GAB. DO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO

3

–

1

–

1250

FUNDO MANUT.E REAPAR. DEFENS.– FUNDEPEG

1300

1301

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

3

–

1

–

1400

1401

GAB. DO PROC. GERAL DO ESTADO

3

–

1

–

1451

FUNPROEGE

1500

1501

GAB. SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE

3

–

1

–

1550

FUNDO FOM A TRANSP. E COMB A CORRUPÇÃO

1600

1601

GAB. DO SEC. EST.– CHEFE DA CASA MILITAR

3

–

1

–

1900

1901

GAB. DO SECRETARIO DE GOVERNO

3

–

1

–

1950

FUNDO ESP. PAG. ADVOG. DATIVOS/S. A. J.

2200

2201

GAB.DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESP.

1

1

–

2

2202

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

2203

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CULTURA

2204

SUPERINT. EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER

2250

FUNDO DE ARTE E CULTURA DE GOIÁS

2251

FUNDO EST.CENT.CULT.OSCAR NIEMEYER

2252

FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER

2300

2301

GAB. SEC. DA FAZENDA

1

1

–

2

2302

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

2304

ENCARGOS ESPECIAIS

2350

PROTEGE GOIAS

2351

FUNDO MODERN. ADM. FAZENDÁRIA/FUNDAF-GO

2352

FUNDO DE APORTE À CELG D. S.A – FUNAC

2700

2701

GAB. SEC. DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

1

1

–

2

2702

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

2703

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE PLANEJ.

2704

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO

2751

FUNDO CAP. SERV. E MOD. – FUNCAM

2753

FUNDO DE FOM. AO DESENV. ECON. E SOCIAL

2800

2801

GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE

1

1

–

2

2850

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE– FES

2851

FUNDO ESP DA ESCOLA CÂNDIDO SANTIAGO

2852

FUNDO ESPECIAL ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS

2900

2901

GAB. SEC. SEG. PÚB. E ADM PENIT. – SSPAP

1

1

–

1

2905

SUPERINT. EXEC. DE SEGURANÇA ENTORNO DF

2906

SUPERINT. EXECUT. ADMINISTRAÇÃO PENINT.

2950

FUNDO EST. DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUNESP

2951

FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUNPES

2952

FUNDO EST. PROT. DEFESA CONSUMIDOR – FEDC

ÓRGÃO

UND.

ORÇ.

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

GRAU DE COMPLEX.

QUANTITATIVO DE FCAC

FCAC–1

FCAC–2

FCAC–3

2902

2902

POLÍCIA MILITAR

3

–

1

–

2954

FUNDO REAP. E APERF. DA PM

2903

2903

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

3

–

1

–

2953

FUNDO ESPECIAL REAP. MOD – FUNEBOM

2904

2904

POLÍCIA CIVIL

3

–

1

–

3600

3601

GAB. SEC. DES. ECON. CIENT. TEC. AGRIC. E PEC.

1

1

–

2

3602

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA AGRICULTURA

3603

SUPERINTENDÊNCIA EXECUT. DE DES. REGIONAL

3604

SUPERINT. EXECUT. DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

3605

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA INDÚSTRIA

3606

SUPERINTENDÊNCIA EXEC. DE COMERC. EXT.

3650

FOMENTAR

3651

FUNPRODUZIR

3652

FUNDO DE MINERAÇÃO

3653

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FUNDER

3654

FUNDO EST. CIÊNCIA E TECNOLOGIA

3655

FUNDO DE FINANC. DO BANCO DO POVO GOIÁS

3700

3701

GAB. SEC. MEIO AMB. REC. HID. INFRA. CIDADES

1

1

–

2

3702

SUPERINT. EXEC. DE MEIO AMB. E REC. HID.

3703

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES

3704

SUPERINT. EXEC. ASSUNTOS METROPOLITANOS

3705

SUPERINT. EXECUTIVA DE INFRAESTRURA

3750

FUNDO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS

3751

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO

3752

FUNDO DESENV. METROP. DE GOIÂNIA – FUNDEMETRO

3753

FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FEMA

3800

3801

GAB. SEC. MULHER, DES. SOCIAL. IGUALD. RACIAL

1

1

–

2

3802

SUPERINT. EXEC. MULHER E IGUALD. RACIAL

3803

SUPERINT. EXEC. DES. ASSIST. SOCIAL E TRAB.

3804

SUPERINTENDÊNCIA EXEC. DIREITOS HUMANOS

3805

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DO TRABALHO

3851

FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FEAS

3852

FUNDO ESTADUAL CRIANÇA E ADOLESC. – FECAD

3854

FUNDO ESPECIAL DE AP. A CRIANÇA E JOVEM – FCJ

3855

FUNDO EST. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

4101

4101

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC

3

–

1

–

5702

5702

AG. GO. REG. CONT. FISC. SERV. PUB. – AGR

3

–

1

–

5704

5704

INST. PREVIDÊNCIA ESTADO GOIÁS

1

1

–

1

ÓRGÃO

UND.

ORÇ.

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

GRAU DE COMPLEX.

QUANTITATIVO DE FCAC

FCAC–1

FCAC–2

FCAC–3

5705

5705

GOIÁSPREV

1

1

–

1

5750

FUNDO FINANCI. REG. PROP. PREVID. SERV.

5751

FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID, MILIT.

5752

FUNDO PREVIDENCIÁRIO

5901

5901

DE. ESTADUAL DE TRANSP. DE GOIÁS – DETRAN

1

1

–

1

6601

6601

AGÊNCIA DEF. AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA

3

–

1

–

6602

6602

AG. GOIANA ASSIST. TE. EXT. RUR. PERQ. AGRO – EMATER

3

–

1

–

6603

6603

AG. GOIANA DE TURISMO – AGETUR

3

–

1

–

6604

6604

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

2

–

1

1

6605

6605

FUND. AMP. PESQ. ESTADO DE GOIÁS – FAPEG

3

–

1

–

6606

6606

FUNDO UNIVERSIDADE EST. GOIÁS

2

–

1

1

6701

6701

AGÊNCIA GOIANA TRANSPORTES E OBRAS – AGETOP

1

1

–

1

6750

FUNDO DE TRANSPORTE – FT

9995

9995

EST. GOIÁS  – TESOURO ESTADUAL

1

1

–

1

SCG

–

Superintendência da Contabilidade-Geral

1

7

–

–

¹ Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC –, prevista na alínea “e”, acrescida pelo caput deste artigo ao Anexo III da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011’ (NR)

 

 

ANEXO ÚNICO

 

ÓRGÃO

UND.

ORÇ.

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

GRAU DE COMPLEX.

QUANTITATIVO DE FCAC

  

FCAC-1

FCAC-2

FCAC-3

  

1100

1101

GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL

2

-

1

-

  

1151

FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM

  

1200

1201

GAB. DO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO

3

-

1

-

  

1250

FUNDO MANUT.E REAPAR. DEFENS.-FUNDEPEG

  

1300

1301

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

3

-

1

-

  

1400

1401

GAB. DO PROC. GERAL DO ESTADO

3

-

1

-

  

1451

FUNPROEGE

  

1500

1501

GAB. SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE

3

-

1

-

  

1550

FUNDO FOM A TRANSP. E COMB A CORRUPÇÃO

  

1600

1601

GAB. DO SEC. EST.-CHEFE DA CASA MILITAR

2

-

1

-

  

1900

1901

GAB. DO SECRETARIO DE GOVERNO

3

-

1

-

  

1950

FUNDO ESP. PAG. ADVOG. DATIVOS/S. A. J.

  

2200

2201

GAB.DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESP.

1

1

-

2

  

2202

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

  

2203

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CULTURA

  

2204

SUPERINT. EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER

  

2250

FUNDO DE ARTE E CULTURA DE GOIÁS

  

2251

FUNDO EST.CENT.CULT.OSCAR NIEMEYER

  

2252

FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER

  

2300

2301

GAB. SEC. DA FAZENDA

1

1

 

2

  

2302

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

  

2304

ENCARGOS ESPECIAIS

  

2350

PROTEGE GOIAS

  

2351

FUNDO MODERN. ADM. FAZENDÁRIA/FUNDAF-GO

  

2352

FUNDO DE APORTE À CELG D. S.A - FUNAC

  

2700

2701

GAB. SEC. DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

1

1

-

2

  

2702

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

  

2703

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE PLANEJ.

  

2704

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO

  

2751

FUNDO CAP. SERV. E MOD. - FUNCAM

  

2753

FUNDO DE FOM. AO DESENV. ECON.E SOCIAL

  

2800

2801

GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE

1

1

-

2

  

2850

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE- FES

  

2851

FUNDO ESP DA ESCOLA CANDIDO SANTIAGO

  

2852

FUNDO ESPECIAL ENFRENTAMENTO AS DROGAS

  

2900

2901

GAB. SEC. SEG. PÚB. E ADM PENIT. - SSPAP

1

1

 

1

  

2905

SUPERINT.EXEC.DE SEGURANÇA ENTORNO DF

  

2906

SUPERINT.EXECUT.ADMINISTRAÇÃO PENINT.

  

2950

FUNDO EST. DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP

  

2951

FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES

  

2952

FUNDO EST.PROT.DEFESA CONSUMIDOR-FEDC

  

2902

2902

POLÍCIA MILITAR

3

 

1

 

  

2954

FUNDO REAP. E APERF.DA PM

  

2903

2903

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

3

 

1

 

  

2953

FUNDO ESPECIAL REAP. MOD - FUNEBOM

  

2904

2904

POLÍCIA CIVIL

3

 

1

 

  

3600

3601

GAB.SEC.DES.ECON.CIENT.TEC.AGRIC.E PEC.

1

1

-

2

  

3602

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA AGRICULTURA

  

3603

SUPERINTENDÊNCIA EXECUT. DE DES.REGIONAL

  

3604

SUPERINT. EXECUT.DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

  

3605

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA INDÚSTRIA

  

3606

SUPERINTENDÊNCIA EXEC. DE COMERC. EXT.

  

3650

FOMENTAR

  

3651

FUNPRODUZIR

  

3652

FUNDO DE MINERAÇÃO

  

3653

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER

  

3654

FUNDO EST. CIÊNCIA E TECNOLOGIA

  

3655

FUNDO DE FINANC. DO BANCO DO POVO GOIÁS

  

3700

3701

GAB.SEC.MEIO AMB.REC.HID.INFRA.CIDADES

1

1

-

1

  

3702

SUPERINT.EXEC. DE MEIO AMB.E REC.HID.

  

3703

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES

  

3704

SUPERINT. EXEC. ASSUNTOS METROPOLITANOS

  

3705

SUPERINT. EXECUTIVA DE INFRAESTRURA

  

3750

FUNDO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS

  

3751

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO

  

3752

FUNDO DESENV. METROP. DE GOIÂNIA - FUNDEMETRO

  

3753

FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEMA

  

3800

3801

GAB.SEC.MULHER,DES.SOCIAL,IGUALD.RACIAL

1

1

-

2

  

3802

SUPERINT.EXEC.MULHER E IGUALD.RACIAL

  

3803

SUPERINT.EXEC.DES.ASSIST.SOCIAL E TRAB.

  

3804

SUPERINTENDÊNCIA EXEC.DIREITOS HUMANOS

  

3805

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DO TRABALHO

  

3851

FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FEAS

  

3852

FUNDO ESTADUAL CRIANÇA E ADOLESC. – FECAD

  

3854

FUNDO ESPECIAL DE AP. A CRIANÇA E JOVEM – FCJ

  

3855

FUNDO EST. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

  

4101

4101

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC

2

-

1

-

  

5702

5702

AG. GO. REG. CONT. FISC. SERV. PUB. - AGR

2

-

1

-

  

5704

5704

INST.PREVIDÊNCIA ESTADO GOIÁS

2

-

1

1

  

5705

5705

GOIÁSPREV

2

1

-

1

  

5750

FUNDO FINANCI. REG. PROP. PREVID. SERV.

  

5751

FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID, MILIT.

  

5752

FUNDO PREVIDENCIÁRIO

  

5901

5901

DE. ESTADUAL DE TRANSP. DE GOIÁS - DETRAN

2

1

-

1

  

6601

6601

AGÊNCIA DEF. AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

2

-

1

-

  

6602

6602

AG. GOIANA ASSIST. TE. EXT. RUR. PERQ. AGRO - EMATER

2

-

1

-

  

6603

6603

AG. GOIANA DE TURISMO - AGETUR

3

-

1

-

  

6604

6604

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG

2

-

1

1

  

6605

6605

FUND. AMP. PESQ. ESTADO DE GOIÁS - FAPEG

2

-

1

-

  

6606

6606

FUNDO UNIVERSIDADE EST. GOIÁS

2

-

1

-

  

6701

6701

AGÊNCIA GOIANA TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

2

-

1

1

  

6750

FUNDO DE TRANSPORTE - FT

  

9995

9995

EST. GOIÁS  - TESOURO ESTADUAL

1

1

-

-

  

SCG

-

Superintendência da Contabilidade-Geral

1

6

-

-

  

¹ Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC-, prevista na alínea “e”, acrescida pelo caput deste artigo ao Anexo III da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011

  

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2017.