DECRETO NUMERADO N║ 9.041


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.041, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

 

Declara situação de emergência na Bacia do Rio Meia Ponte e define ações para garantir os usos prioritários.

  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e com fundamento no art. 7º, inciso VII, da Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201700017002154,

considerando o teor da Nota Técnica 04/2017-SRH, da Superintendência de Recursos Hídricos da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA), que consolida a Nota Técnica 001/2017-SED/SIMEHGO, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED) e o Relatório Técnico da Companhia de Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO), de 1º de setembro de 2017, com Anexo 01, de 04 de setembro de 2017, todos versando sobre a escassez hídrica na Bacia do Rio Meia Ponte;

considerando a redução média de 25% (vinte e cinco pontos percentuais) nos índices de precipitação acumulada anual nos Municípios de Goiânia e Santo Antônio de Goiás entre os anos de 2014 e 2017 e, ainda, o fato de que, segundo dados da Estação Pluviométrica do INMET nº 83423, nos últimos 20 (vinte) anos, somente os valores de 1999, 2007 e, sucessivamente, os anos de 2015, 2016 e 2017 estão abaixo dos 1500 mm precipitados, corroborando a atual situação de déficit hídrico;

considerando o prognóstico de precipitação para os meses de setembro, outubro e novembro de 2017 na Região Centro-Oeste, que tem a maior probabilidade de ter chuvas abaixo da normal climatológica, devido à neutralidade da temperatura no Oceano Pacífico;

considerando a atual crise de abastecimento público de água que a Região Metropolitana de Goiânia vem enfrentando nos últimos dias, com limitações no fornecimento de água em alguns setores da Capital;

considerando que a SANEAGO tem captado vazões situadas no intervalo de apenas 1.500 L/s a 1700 L/s desde 29 de agosto de 2017, conforme relatório técnico da SANEAGO, ou seja, abaixo do valor outorgado de 2300L/s constante na Portaria de outorga nº635/2016-SRH;

considerando o art. 1º, III, da Lei federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe que, em situações de escassez, têm prioridade no uso de recursos hídricos o consumo humano e a dessedentação de animais;

considerando as recomendações existentes na Nota Técnica 04/2017-SRH, que indicam a necessidade de adoção de medidas urgentes para conter e superar a situação de escassez hídrica;

considerando a competência dos Estados-membros para declarar situação de emergência, nos termos do art. 7º, VII, da Lei federal 12.608, de 10 de abril de 2012.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica declarada situação de emergência na bacia do Rio Meia Ponte, a montante do ponto de captação da SANEAGO (coordenadas 16º34'08''S e 49º19'43''W), pelo período de 90 (noventa) dias, tendo em vista a redução do volume de água nos corpos hídricos utilizados para o abastecimento humano, que teve como causa severa estiagem, conforme mencionado nos considerandos anteriores.

Art. 2° Compete à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA) definir restrições para o uso de água bruta enquanto permanecer a situação de emergência.

Parágrafo único. A SECIMA deve fiscalizar o cumprimento das medidas restritivas sobre o uso de água e aplicar a sanções legais cabíveis.

Art. 3° Poderá ser restringida a captação de água para atividade agropecuária, industrial, comercial, de lazer e outros usos, priorizando o abastecimento para consumo humano e a dessedentação de animais, na Bacia do Rio Meia Ponte.

Parágrafo único. Compete à SECIMA definir a extensão da restrição prevista no caput.

Art. 4° Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED):

I – implementar medidas de apoio aos agricultores, visando à melhoria da eficiência no uso da água nas atividades agropecuárias;

II – orientar os agricultores para o cumprimento da restrição de captação de água, conforme determinações da SECIMA.

Art. 5° Compete à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) fiscalizar o cumprimento das medidas previstas neste Decreto e aplicar as sanções cabíveis, no âmbito de suas atribuições legais.

Art. 6° Os órgãos e as entidades do Estado de Goiás devem promover a comunicação e publicidade necessárias às ações decorrentes da aplicação deste Decreto, à conscientização e informação da população quanto à economia e uso racional da água.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06  de setembro de 2017, 129º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

 

(D.O. de 11-09-2017)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2017.