DECRETO NUMERADO N║ 9.024


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.024, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

Exclui do disposto no art. 5o, inciso VI, do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, as funções Comissionadas de Administração Geral – FCA – que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1o Ficam excluídos da suspensão de que trata o inciso VI do art. 5o do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, os atos de concessão das Funções Comissionadas de Administração Geral – FCA – constantes do Anexo Único deste Decreto, os quais são disponibilizadas aos órgãos e à entidade ali especificados, em consonância com o art. 1o da Resolução no 061, de 08 de junho de 2017, do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de agosto de  2017,  129o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 

(D.O. de 17-08-2017)

 

ANEXO ÚNICO

 

 

NOME DO ÓRGÃO

 

QUANTITATIVO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE

TOTAL

FCA-1

FCA-2

FCA-3

FCA-4

FCA-5

1.603,20

1.336,00

1.068,80

801,00

668,00

Governadoria do Estado

1

1

1

1

2

6

Procuradoria-Geral do Estado

4

6

7

8

8

33

Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento

17

23

26

24

21

111

Vice-Governadoria

1

1

1

1

1

5

Secretaria de Estado da Casa Militar

0

1

1

1

2

5

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos

8

10

12

12

14

56

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação

6

8

9

8

10

41

Secretaria de Estado da Fazenda

27

35

40

36

0

138

Defensoria Pública do Estado de Goiás
- Revogado pelo Decreto nº 9.148, de 30-01-2018.

3

4

4

4

3

18

Controladoria-Geral do Estado

3

4

0

0

0

7

Secretaria de Estado da Casa Civil

8

9

14

8

6

45

Secretaria de Estado do Governo

1

1

1

1

1

5

Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho

12

17

20

19

20

88

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

13

6

6

-

-

25

TOTAL GERAL

101
98

121
117

137
133

117
113

88
85

583
565

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-08-2017..