DECRETO NUMERADO N║ 9.012


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.012, DE 27 DE JULHO DE 2017

 

 

Institui na Polícia Militar do Estado de Goiás as medalhas que especifica e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600002000729,

DECRETA: 

CAPÍTULO I

Das Medalhas

Art. 1º Ficam instituídos, na Polícia Militar do Estado de Goiás, as seguintes medalhas e distintivos:

I – Medalha do Mérito Policial Militar;

II – Medalha do Mérito Intelectual;

III – Medalha do Mérito de Magistério;

IV – Medalha de Tempo de Serviço;

V – Medalha do Serviço Distinto;

VI – Medalha do Destaque Operacional Anhanguera;

VII – Distintivo de Chefe de Seção do Estado-Maior;

VIII – Distintivo de Comando de Unidade;

IX – Distintivo de Grande Comando.

Art. 2º Fica instituída a Comissão Permanente de Medalhas – CPM-, cuja competência e funcionamento serão previstos em Regimento Interno a ser elaborado e publicado pelo Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Parágrafo Único: Independentemente das atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno a que se refere este artigo, cabe à CPM:

I – cumprir e fazer cumprir todas as prescrições regulamentares referentes ao assunto;

II – estudar as matérias relativas à concessão de medalhas constantes no artigo anterior;

III – analisar os processos meritórios e propor concessões de medalhas;

IV – apreciar as propostas para medalhas apresentadas por autoridades previstas neste Decreto;

V – executar as demais tarefas previstas neste Decreto e em outras normas regulamentares.

 

Art. 3º – As medalhas de que trata o artigo 1º ficam assim divididas e caracterizadas:

I – MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR – será constituída por uma cruz de malta em prata, com 35 (trinta e cinco) mm de diâmetro, contornada por um friso de metal banhado a ouro de 1 (um) mm de largura, tendo as seguintes inscrições: na cabeça a palavra “GOIÁS”, no braço direito, o número 28, em algarismos arábicos, no braço esquerdo, o número VII, em algarismos romanos, e, no pé da cruz, o número 1.858, em algarismos arábicos, todos representativos da data da criação da Polícia Militar do Estado de Goiás; sobreposto ao centro da cruz, um disco de 23 (vinte e três) mm de diâmetro, compreendendo a bordadura de esmalte azul-celeste, com outro disco central de 19 (dezenove) mm de diâmetro de esmalte azul-ferrete, concêntrico ao primeiro e separados por um filete de 1 (um) mm, do mesmo metal da cruz; na extremidade inferior do diâmetro vertical e sobre o meio do disco exterior, uma estrela em metal banhada a ouro de 5 (cinco) pontas, à direita da qual começarão os dizeres “POLÍCIA MILITAR DO ESTADO” em metal banhado a ouro, escritos em toda a extensão do círculo exterior; no centro do disco interior, em duas linhas horizontais equidistantes 3 (três) mm uma da outra, em letras maiúsculas, mais destacadas pelo corpo, as palavras “MÉRITO POLICIAL”, escritas em metal banhado a ouro. A cruz é posta sobre uma coroa de louros, em metal banhado a ouro, circular, com 45 (quarenta e cinco) mm de diâmetro exterior, havendo entre ela e os braços da cruz um fuzil de prata, à esquerda, com 38 (trinta e oito) mm de comprimento e uma espada em prata, à direita, com a ponta para o alto, com o comprimento igual ao do fuzil; espada e fuzil cruzados em aspas; no verso da cruz, um disco semelhante, em material e no mesmo tamanho do círculo maior do anverso, no centro do qual haverá o brasão do Estado de Goiás, em metal banhado a ouro; no centro da cabeça da cruz haverá um suporte de 5 (cinco) mm de largura por 3 (três) de altura, que sustentará uma argola de 6 (seis) mm de diâmetro interno por 8 (oito) mm de diâmetro externo, ambos em metal banhado a ouro. A medalha será pendente em uma fita de gorgorão de seda chamalotada de 30 (trinta) mm de largura por 30 (trinta) mm de comprimento, afinando por mais 7,5 (sete e meio) mm em sua extensão, como se fosse formar um bizel, tendo em sua extremidade inferior uma haste horizontal de 15 (quinze) mm de comprimento, contendo na parte central um colchete de 6 (seis) mm de diâmetro interno por 8 (oito) mm de diâmetro externo, com um dispositivo de pressão que permita prender a medalha sem o risco de soltá-la, tudo em metal banhado a ouro; nas extremidades do lado direito, a fita apresentará 2 (duas) listras de 6 (seis) mm de largura cada uma, nas cores verde, amarelo-ouro, no lado esquerdo; o mesmo número de listras, nas mesmas cores e ordem em sentido inverso; no centro, uma listra azul-celeste de 6 (seis) mm de largura;

II – MEDALHA DO MÉRITO INTELECTUAL – será constituída por uma cruz de malta de 35 (trinta e cinco) mm de diâmetro, cujos braços terminam em forma de arco, seguindo a mesma direção do círculo imaginário; a cruz será em metal esmaltado, na cor branca, tendo ao centro de cada braço uma faixa em esmalte nas cores amarela, vermelha, azul-ferrete, branca, verde-bandeira e caqui, correspondentes, respectivamente, aos seguintes cursos: Curso Superior de Polícia Militar (CSP) ou equivalente, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) ou equivalente, Curso de Formação de Oficiais (CFO) ou equivalente, Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA) ou equivalente, Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS) ou equivalente e Curso de Formação de Praças (CFP) ou equivalente. As pontas de cada braço terão em suas extremidades a largura de 15 (quinze) mm e a faixa esmaltada será iniciada nessa mesma extremidade com a largura de 7 (sete) mm, estreitando, na mesma proporção, do braço até o centro; sobreposto ao centro da cruz um disco de 23 (vinte e três) mm, compreendendo a bordadura de esmalte azul-celeste com outro disco central de 18 (dezoito) mm de diâmetro em esmalte azul-ferrete, concêntrico ao primeiro; no campo da bordadura do círculo azul-celeste, na parte média superior, iniciando do lado direito, a inscrição: “MÉRITO INTELECTUAL”; na parte média inferior da mesma bordadura, a inscrição “PMEGO”, separada da primeira inscrição por 2 (duas) estrelas de 5 (cinco) pontas em metal banhado a ouro, em alto relevo; as inscrições serão em esmalte preto; o disco em azul-ferrete será no formato do globo terrestre, o qual conterá 2 (dois) meridianos cruzando com um paralelo, este último, colocado imediatamente à direita e à esquerda do eixo vertical do referido disco; meridianos e paralelos em alto relevo, em metal banhado a ouro; a cruz e o globo serão sobrepostos a um florão composto por roletas longitudinais, formando uma estrela de 4 (quatro) pontas em metal banhado a ouro; o florão terá 32 (trinta e dois) mm de diâmetro em sua extremidade; no verso da medalha, na parte correspondente ao campo do florão, o número e a data deste Decreto, tudo em alto relevo com o mesmo metal do florão (metal banhado a ouro); a medalha será fixada a uma coroa de louros com 15 (quinze) mm de diâmetro, possuindo em sua extremidade inferior um suporte que se unirá ao braço superior da medalha e, na sua extremidade superior, uma esfera pela qual passará uma argola que se prenderá à haste da fita, que deverá ser de gorgorão de seda chamalotada de 30 (trinta) mm de largura por 30 (trinta) mm de comprimento, afinando por mais 7,5 (sete e meio) mm, de modo que a ponta tenha 15 (quinze) mm de largura, onde existirá uma haste metálica com a mesma medida; todas essas peças (suporte, coroa, esfera e argola) serão em metal banhado a ouro; a fita apresentará 3 (três) listras de 10 (dez) mm cada uma na ordem de cores azul celeste, branco e amarelo-ouro; a listra branca terá uma faixa central de 3 (três) mm de largura nas cores correspondentes a cada curso. A Medalha do Mérito Intelectual terá passador e será única em seu formato e desenho para os cursos supracitados, contendo, entretanto, as seguintes diferenciações:

a) para o Curso Superior de Polícia (CSP) ou equivalente, a faixa central esmaltada dos braços da cruz será na cor amarela e a faixa central 3 (três) mm dentro da listra branca da fita, que será daquela mesma cor;

b) para o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) ou equivalente, a faixa central esmaltada dos braços da cruz será na cor vermelha e a faixa central 3 (três) mm dentro da listra branca da fita, que será daquela mesma cor;

c) para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) ou equivalente, a faixa central esmaltada dos braços da cruz será na cor azul – ferrete e a faixa central de 3 (três) mm dentro da listra branca da fita, que será daquela mesma cor;

d) para o Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA) ou equivalente, a faixa central esmaltada dos braços da cruz será na cor branca e a faixa central de 3 (três) mm dentro da listra branca da fita, que será daquela mesma cor;

e) para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS) ou equivalente, a faixa central esmaltada dos braços da cruz será na cor verde bandeira e a faixa central de 3 (três) mm dentro da listra branca da fita, que será daquela mesma cor;

f) para o Curso de Formação de Praças (CFP) ou equivalente, a faixa central esmaltada dos braços da cruz será na cor caqui e a faixa central de 3 (três) mm dentro da listra branca da fita, que será daquela mesma cor;

III – MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO – terá o tamanho real de 3,0 (três) cm de largura por 3,5 (três e meio) cm de altura e obedecerá à seguinte descrição heráldica: 1. será constituída por um livro aberto, na cor dourada lisa brilhante, significando o corpo ou o organismo onde estão inseridos os conhecimentos e as conquistas intelectuais do homem; 2. dentro do livro haverá o globo terrestre, construído de forma esmaltada, na cor azul clara, simbolizando os conhecimentos e as inteligências globais, universais e abrangentes, além de significar que o conhecimento humano não possui limites nem fronteiras; 3. na parte central do globo haverá uma pena de escrever, em alto relevo em relação àquele, confeccionada na cor dourada em detalhe. A pena de escrever antecedeu a caneta atual, sendo uma forma empírica e antiga utilizada no registro dos conhecimentos, habilidades e experiências dos nossos ancestrais, possibilitando a transmissão destes às gerações futuras, acelerando, assim, o desenvolvimento e a evolução humana sobre a terra. Representa, ainda, o instrumento básico na lide do ensino acadêmico; 4. na parte superior do livro haverá uma estrela de cinco pontas, em baixo relevo, na cor dourada lisa brilhante, com sua metade superior ao livro, que possui, dentre outras significações, a simbologia maior do ensino nas Políticas Militares, além de ser a representação do ensino acadêmico;

O Passador da MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO será na cor azul-clara em suas extremidades, cortado ao meio por uma faixa na cor dourada lisa brilhante, tendo ao centro uma pena em miniatura, no sentido transversal (inclinada), com sua ponta superior partindo da esquerda para a direita em relação a ele, na cor dourada em detalhe, com as suas bordas, também, em dourado. O Botão da MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO, de forma arredondada, terá as mesmas descrições do passador, também em miniatura, com as bordas daquele, também na cor dourada. A MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO terá, ainda, no seu verso, a inscrição: MÉRITO DE MAGISTÉRIO;

IV – MEDALHA DE TEMPO DE SERVIÇO – será constituída por uma estrela de 5 (cinco) pontas, as quais se findarão em um círculo de 20 (vinte) mm de diâmetro interno por 25 (vinte e cinco) mm de diâmetro externo, em cujo campo serão colocadas, equidistantes, tantas estrelas quantos forem os Estados da Federação, separadas por uma inscrição em algarismos romanos, colocados na base do círculo, correspondentes ao tempo de serviço do agraciado, tudo em alto relevo; o círculo será posto sobre uma coroa de louros, trabalhada, de forma a ultrapassá-lo em toda a sua extensão, por 5 (cinco) mm; haverá na parte central superior um suporte de 5 (cinco) mm de largura por 3 (três) mm de altura, que sustentará uma argola de 6 (seis) mm de diâmetro externo, ambos do mesmo metal da medalha; o verso terá em relevo os dizeres “TEMPO DE SERVIÇO, o número e data deste Decreto”. A medalha será de ouro, com passador de ouro, para 30 (trinta) anos de serviço; de prata, com passador de prata, para 20 (vinte) anos de serviço; de bronze, com passador de bronze, para 10 (dez) anos de serviço e será pendente a uma fita de gorgorão de seda chamalotada de 30 (trinta) mm de largura por 30 (trinta) mm de comprimento, afinando por mais 7,5 (sete e meio) mm em sua extensão, como se fosse formar uma bizel, tendo na extremidade inferior uma haste horizontal de 15 (quinze) mm do mesmo metal da medalha, contendo na parte central um colchete de 8 (oito) mm de diâmetro externo por 6 (seis) mm de diâmetro interno, com um dispositivo de pressão que permita prender a argola dela sem o risco de soltá-la; a fita apresentará 3 (três) listras verticais de 10 (dez) mm de largura cada uma, nas cores amarelo-ouro, a do centro, e verde-bandeira, as das extremidades;

V – MEDALHA DO SERVIÇO DISTINTO – cunhada em bronze, será constituída de um conjunto de 03 (três) cruzes equidistantes, simbolizando, ao mesmo tempo, a fé cristã, os pontos cardeais e o equilíbrio que deve prevalecer nos atos dos integrantes da Corporação; interligando as 03 (três) cruzes, um ato que simboliza a universalidade das funções da Polícia Militar, espelhando, ao mesmo tempo, o infinito e a busca do aperfeiçoamento em benefício da sociedade; 1 (um) círculo ao centro, simbolizando o desejo da paz universal e da harmonia entre os povos e, aplicado sobre ele, ou seja, na parte central da medalha, o escudo das armas do Estado; no verso da medalha, a inscrição PMGO-1858 e os dizeres: MEDALHA DO SERVIÇO DISTINTO; a medalha será pendente a uma fita de gorgorão de seda chamalotada de 30 (trinta) mm de largura por 30 (trinta) mm de comprimento, afinado por mais 7,5 (sete e meio) mm em sua extensão, em forma de bizol, contendo, na parte central, um colchete de 08 (oito) mm de diâmetro externo por 06 (seis) mm de diâmetro interno, com um dispositivo de pressão que permita prender à argola da medalha, sem risco de soltá-la; a fita apresentará 03 (três) listras verticais. Da igual largura, nas cores vermelho-gôles, amarelo-ouro e branco; o passador terá o comprimento de 36 (trinta e seis) mm por 10 (dez) mm de largura, dividido em 03 (três) partes regulares, nas cores vermelho-gôles, amarelo-ouro e branco;

VI – MEDALHA DO DESTAQUE OPERACIONAL ANHANGUERA – fica assim caracterizada: 1 – escudo peninsular português de metal nas cores ouro, prata ou bronze, medindo 24 x 28 mm, tendo ao centro o mapa do Estado de Goiás e em brocante uma efígie do bandeirante Bartolomeu Bueno da Silva – o Anhanguera – de pé, tendo à sua destra uma bateia e à sinistra um bacamarte; todo conjunto sobreposto a duas folhas de acanto; sobreposta ao escudo uma faixa com o mote “Labor Omnia Vincit Improbus”; 2 – a medalha será pendente a uma fita de gorgorão de seda chamalotada de 30 (trinta) mm de largura por 30 (trinta) mm de comprimento, afinando por mais 7,5 (sete e meio) mm, de modo que a ponta tenha 15 (quinze) mm de largura onde existirá uma haste metálica com a mesma medida que a prenderá à medalha; a fita apresentará 3 (três) listras de 10 (dez) mm cada uma, sendo que as externas terão a cor vermelha e a central a cor branca, representativas da bandeira idealizada pelos inconfidentes mineiros, em meados de 1788, os quais tiveram como mártir maior o alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, que morreu por uma nação autônoma e republicana, livre da espoliação da corte portuguesa, sendo atualmente o patrono das Polícias Militares do Brasil; 3 – o passador será de ouro, prata ou bronze, de acordo com a medalha conferida, e terá as mesmas cores da fita da medalha (vermelho nas extremidades, cortado ao meio por uma letra branca), tendo ao centro uma miniatura do mapa do Estado de Goiás; 4 – a placa “Destaque Anhanguera” terá as seguintes características: base de vidro temperado com 1 (um) cm de espessura, tamanho 20x10 cm, contendo a figura do Anhanguera, em metal e alto relevo, na cor correspondente ao respectivo nível desta, com inscrição homenageando a OPM em destaque.

Parágrafo único. O significado das peças que compõem o destaque a que se refere o inciso VI deste artigo fica assim definido:

a) escudo peninsular português – referente à colonização portuguesa que influenciou, entre outros, a organização policial militar goiana;

b) cores: ouro, grau máximo; prata, grau médio; bronze, grau mínimo;

c) mapa do Estado de Goiás – particulariza a Unidade da Federação;

d) efígie do Anhanguera – simboliza a Corporação Goiana;

e) folha de acanto – trabalho abnegado;

f) faixa com mote – com o evocativo “o labor abnegado a tudo vence”, retrata o sentimento de dedicação ao serviço policial e à sociedade, mesmo com o risco da própria vida.

Art. 4º Os distintivos previstos no artigo 1º ficam assim caracterizados:

 I – DISTINTIVO DE CHEFE DE SEÇÃO DO ESTADO MAIOR – Estrela de cinco pontas em metal dourado com dimensão de 18 mm;

II – DISTINTIVO DE COMANDO – escudo peninsular português, nas dimensões 17 mm X 20 mm, campo em azul-celeste, tendo em abismo uma estrela de cinco pontas gironada, sobreposta e duas pistolas em aspas, tudo em jalne;

III – DISTINTIVO DE GRANDE COMANDO – escudo peninsular português, nas dimensões 17 mm X 20 mm, campo em vermelho-gôles, tendo em abismo uma estrela de cinco pontas gironada, sobreposta e duas pistolas em aspas, tudo em jalne.

 

CAPÍTULO II

Da Medalha do Mérito Policial Militar

Art. 5º A MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR poderá ser concedida a todos os militares da ativa que, no desempenho da função policial militar, atendam a requisitos que importem em relevantes serviços prestados para melhoria da imagem, eficiência, ética e aprimoramento administrativo-operacional da Instituição.

Parágrafo único. O comandante do militar interessado deverá, através de sindicância individual, relatar os feitos de seu subordinado visando instruir a análise da CPM.

Art. 6º Poderá ser agraciado com a medalha do MÉRITO POLICIAL MILITAR o militar que se enquadrar no artigo anterior e que:

I – se Praça, estiver classificado no EXCEPCIONAL comportamento e, se Oficial, encontrar-se na “conduta recomendável”;

II – tenha prestado, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Instituição;

III – não apresente punição, nos últimos 10 anos;

IV – aponte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) elogios individuais sobre importantes ações na operacionalidade ou administração;

V – apresente, no máximo, 50 dias de atestados médicos, nos últimos 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único. O PM que exceder os 50 dias de atestados médicos nos últimos 5 (cinco) anos e eles forem provenientes de adversidades ocasionadas em serviço deverá, no curso da Sindicância, provar os motivos ensejadores das dispensas médicas, visando subsidiar decisão da CPM.

Art. 7º O Comandante da Unidade ou o Chefe de Serviço ou Repartição que tiver conhecimento dos atos estipulados neste Capítulo poderá, mediante sindicância individualizada, determinar que se apure o fato, encaminhando os autos originais ao Presidente da Comissão Permanente de Medalhas – CPM –, para a devida apreciação e providências cabíveis.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.234, de 30-05-2018.

 

Art. 7º O Comandante da Unidade ou o Chefe de serviço ou de repartição que tiver conhecimento dos atos estipulados neste artigo poderá, mediante sindicância individualizada, determinar que se apure o fato, encaminhando os autos originais ao Presidente da Comissão Permanente de Medalhas – COM-, para a devida apreciação.

 

CAPÍTULO IIII

Da Medalha do Mérito Intelectual

Art. 8º A Medalha do Mérito Intelectual será concedida ao policial militar do Estado de Goiás que houver obtido o primeiro lugar geral entre todos os discentes concluintes dos Cursos abaixo especificados, quando realizados pela Polícia Militar do Estado de Goiás ou Secretaria de Segurança Pública de Goiás:

I. Curso Superior de Polícia (CSP) ou equivalente;

II. Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) ou equivalente;

III. Curso de Formação de Oficiais (CFO) ou equivalente;

IV.Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA) ou equivalente;

V. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS) ou equivalente; e

VI. Curso de Formação de Praças (CFP) ou equivalente.

Parágrafo Único. A medalha de que trata o caput deste artigo, será requerida pelo Comandante da Unidade Escola, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, através do encaminhamento da Ata de Conclusão de Curso e a indicação do nome do militar que faz jus à comenda.

 

 

CAPÍTULO IV

Da Medalha do Mérito de Magistério

Art. 9º A MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO destina-se a galardoar professores civis e instrutores militares que desenvolvam atividades de docência, demonstrando pendor ao magistério, desprendimento e dedicação singular em prol do ensino na PMGO.

I – a proposição de concessão da MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO caberá ao Comando da Academia de Polícia Militar – CAPM – perante a Comissão Permanente de Medalhas, instruída com a seguinte documentação:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.149, de 31-01-2018.

I – A proposição de concessão da MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO caberá ao Comando de Ensino Policial Militar – CEPM – perante a Comissão Permanente de Medalhas, instruída com a seguinte documentação:

a) relação nominal do candidato à medalha;

b) relatório circunstanciado, relatando a vida profissional do candidato, com a indispensável indicação ao recebimento da medalha;

c) relação das disciplinas e seus períodos em que foram ministradas pelo candidato;

II – Os Titulares dos Grandes Comandos – CRPM –, OPM e/ou os Chefes de Seções pertencentes à Corporação encaminharão suas propostas de concessão de medalhas ao Comando da Academia Policial Militar – CAPM;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.234, de 30-05-2018.

II – Os comandantes dos Grandes Comandos, CRPM (s), OPM(s) e/ou Chefes de Seções pertencentes à Corporação encaminharão suas propostas de concessão de medalhas ao Comando de Ensino Policial Militar – CEPM;

III – Será agraciado com a MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO o candidato que, além de atender aos processamentos das alíneas I e II, apresentar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetiva e comprovada docência em prol da PMGO, devidamente publicados no Diário Oficial da PMGO.

CAPÍTULO V

Da Medalha de Tempo de Serviço

Art. 10. A Medalha de Tempo de Serviço destina-se a recompensar os bons serviços prestados pelos oficiais e praças da Corporação no decorrer do serviço ativo.

Parágrafo único. O Comandante ou o Chefe dos policiais militares que houver completado o decênio de serviço, após determinação do Comandante-Geral, indicará à Secretaria da Comissão Permanente de Medalhas – CPM – os nomes dos seus subordinados em condições de serem agraciados, desde que satisfeitas as exigências deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.234, de 30-05-2018.

Parágrafo único. O Comandante ou o Chefe do(s) militar(es) que houver(em) completado o decênio de serviço, após determinação do Comandante Geral, indicará à secretaria da Comissão Permanente de Medalhas – COM- o(s) nome(s) do(s) subordinado(s) em condições de ser(em) agraciado(s), desde que satisfeitas as exigências deste Decreto.

Art. 11. Terá direito à Medalha de Tempo de Serviço e passador respectivo, correspondente ao decênio de bons serviços prestados, o militar enquadrado no artigo anterior e que:

I – tenha completado o decênio de efetivo tempo de serviço na Corporação;

 

II – tenha prestado, nas funções desempenhadas durante o decênio, bons e leais serviços nos corpos de tropa ou nas funções policiais militares, com extrema devoção e dedicação à causa da Corporação;

III – tenha sido considerado merecedor da medalha pelo Comandante ou Chefe, após análise de sua Ficha Individual de Informações;

IV – não tenha sido submetido a sentença condenatória, transitada em julgado, ainda que beneficiado por indulto ou perdão;

V – não esteja sub judice por fatos que violem a honra, a ética e o pundonor policial militar ou que indiquem falta de compromisso ou profissionalismo em sua ação;

VI – não tenha sido punido disciplinarmente por deslealdade ou por falta que comprometa a honra e a dignidade pessoal do militar, bem como o bom nome da Corporação;

VII – se encontre classificado, no mínimo, no comportamento “ÓTIMO”, para praças, e “conduta recomendável”, para oficiais.

Art. 12. O militar que completar 20 (vinte) ou 30 (trinta) anos de efetivo serviço e não tiver sido agraciado com a(s) medalha(s) do(s) decênio(s) anterior(es) perderá, incontinenti, o direito a sua concessão, exceto se o interessado provar que foi inocentado do processo/procedimento que o impediu de ser agraciado à época, sendo que tal concessão não será retroativa para fins de pontuação em promoções anteriores.

Art. 13. Terá direito à Medalha de Tempo de Serviço o militar transferido para a reserva ou reformado que tenha completado, na ativa, o decênio de tempo de serviço correspondente e satisfaça as demais condições especificadas neste Decreto.

CAPÍTULO VI

Da Medalha do Serviço Distinto

Art. 14. A Medalha do Serviço Distinto destina-se a galardoar ações meritórias, praticadas por servidores da ativa em prol da Polícia Militar.

 

I – Entende-se por meritória toda e qualquer ação praticada de forma distinta da ação policial militar e que seja caracterizada por qualquer uma das alíneas apresentadas abaixo:

a) de maneira consciente e voluntária, com certo risco de vida;

b) para prevenir graves danos a terceiros, à comunidade ou ao Estado;

c) de que resultar grande benefício para terceiros, para a comunidade, para a Corporação ou para o Estado;

d) que demonstrar grande desprendimento, interesse, coragem ou espírito de sacrifício.

II – Não será considerada meritória a ação, quando o agente:

a) tiver recebido ordem para praticá-la;

b) tiver o dever profissional de enfrentar o perigo, sendo razoável a exigência do sacrifício, nos termos da legislação penal;

c) praticá-la com pessoa de seu parentesco até o 4º grau, inclusive, beneficiando-se do ato.

 

Parágrafo único. O Comandante da Unidade ou o Chefe de Serviço ou de Repartição que tiver conhecimento dos atos estipulados neste artigo poderá, mediante sindicância presidida por oficial, determinar que se apure o fato, encaminhando os autos originais ao Presidente da Comissão Permanente de Medalhas – CPM –, para a devida apreciação e providências cabíveis.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.234, de 30-05-2018.

Parágrafo único. O Comandante da Unidade ou o Chefe de serviço ou de repartição que tiver conhecimento dos atos estipulados neste artigo poderá, mediante sindicância presidida por oficial, determinar que se apure o fato, encaminhando os autos originais ao Presidente da Comissão Permanente de Medalhas – COM- para a devida apreciação.

 

CAPÍTULO VII

Da Medalha do Destaque Operacional Anhanguera

Art. 15. O policial militar, que apresente relevante desempenho operacional fará jus à Medalha do Destaque Operacional Anhanguera, nas seguintes condições:

I – Bronze: quando no exercício da missão operacional se destacar por eficiência, zelo, desprendimento e dedicação em uma ocorrência, individual ou coletivamente, de forma que o êxito da missão seja fruto da sua participação direta, segundo o convencimento da Comissão Permanente de Medalhas;

II – Prata: quando, nas condições do inciso anterior, novamente se destacar e já houver sido agraciado com o grau bronze ou, ainda, quando a ação meritória em julgamento seja de tal monta que, no entendimento da Comissão Permanente de Medalhas, justifique maior distinção;

III – Ouro: quando, já agraciado com grau prata, novamente vier a se destacar ou, ainda quando a ação meritória tenha sido pública e notoriamente  reconhecida também pela sociedade civil, inclusive imprensa.

§ 1º O policial militar que já houver sido distinguido com o grau ouro e novamente vier a destacar-se terá seu nome automaticamente indicado à Comissão Permanente de Medalhas da Polícia Militar, para fins de análise da Medalha do Mérito Policial Militar, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 6º deste Decreto.

§ 2º O Comandante da Unidade ou o Chefe de Serviço ou de Repartição que tiver conhecimento dos atos estipulados neste artigo poderá, mediante sindicância, determinar que se apure o fato, encaminhando os autos originais ao Presidente da Comissão Permanente de Medalhas – CPM –, para a devida apreciação e providências cabíveis.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.234, de 30-05-2018.

§ 2º O Comandante da Unidade ou o Chefe de serviço ou de repartição que tiver conhecimento dos atos estipulados neste artigo poderá, mediante sindicância, determinar que se apure o fato, encaminhando os autos originais ao Presidente da Comissão Permanente de Medalhas – COM- para a devida apreciação.

 

 

CAPÍTULO VIII

Do Distintivo de Chefe de Seção do Estado-Maior

 

Art. 16. O Distintivo de Chefe de Seção de Estado-Maior será concedido, uma única vez, ao oficial Chefe de Seção de Estado-Maior, após 06 (seis) meses ininterruptos de sua assunção, ficando incorporado ao seu fardamento e assegurado o direito de uso após ser substituído.

Parágrafo único. O oficial que assumir a função de Comandante-Geral, Subcomandante-Geral ou Chefe do Estado-Maior Estratégico da Corporação e ainda não tiver sido agraciado com o distintivo em questão também fará jus à comenda no ato de sua designação.

CAPÍTULO IX

Do Distintivo de Comando de Unidade

Art. 17. O Distintivo de Comando de Unidade será concedido, uma única vez, aos oficiais que tenham exercido a função de Comandante de Unidade, por um período não inferior a 06 (seis) meses contínuos, por ocasião da passagem de comando, assegurado o direito de uso após ser substituído.

Parágrafo único. O Oficial que assumir a função de Comandante Geral, Subcomandante-Geral ou de Chefe do Estado-Maior Estratégico, e ainda não tiver sido agraciado com o distintivo em questão também fará jus à comenda no ato de sua designação.

CAPÍTULO X

Do Distintivo de Grande Comando

Art. 18. O Distintivo de Grande Comando será concedido uma única vez aos oficiais que tenham exercido a função de Comandante Regional ou dos Grandes Comandos da PMGO, por um período não inferior a 01 (um) ano contínuo no mesmo Comando, por ocasião da passagem de comando, assegurado o direito de uso após ser substituído.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.234, de 30-05-2018.

Art. 18. O Distintivo de Grande Comando será concedido, uma única vez, aos oficiais que tenham exercido a função de Comandante Regional ou dos  Grandes Comandos da PMGO, por um período não inferior a 01 (um) ano contínuo, por ocasião da passagem de comando, assegurado o direito de uso após ser substituído.

Parágrafo único. O Oficial que assumir a função de Comandante-Geral, Subcomandante-Geral ou de Chefe do Estado Maior Estratégico e ainda não tiver sido agraciado com o distintivo em questão também fará jus à comenda no ato de sua designação.

 

 

CAPÍTULO XI

Da Competência

Art. 19. Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás a concessão das medalhas e distintivos previstos neste decreto, através de ato devidamente publicado no Diário Oficial da Corporação.

CAPÍTULO XII

Das Datas Para Entrega das Medalhas

 

Art. 20. Concedida a medalha, o agraciado a receberá em solenidade pública, com o devido cerimonial militar, de acordo com a programação da Corporação e, preferencialmente:

I – nas solenidades de comemoração do aniversário da Corporação;

II – nas solenidades de comemoração de aniversário dos Grandes Comandos e das Unidades Policiais Militares.

 

 

CAPÍTULO XIII

Da Comissão Permanente de Medalhas

Art. 21. A Comissão Permanente de Medalhas – CPM –, criada pelo art. 2º deste Decreto, será presidida pelo Chefe do Estado-Maior Estratégico da Corporação e composta por 06 (seis) membros oficiais PM ocupantes do posto de Tenente-Coronel.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.234, de 30-05-2018.

Art. 21. A Comissão Permanente de Medalhas – COM-, criada pelo artigo 2º deste Decreto, será presidida pelo Comandante-Geral da Corporação e composta por 06 (seis) membros constituídos e representados por oficiais no posto de Tenente Coronel.

§ 1º Os Tenentes Coronéis membros serão designados pelo Comandante-Geral, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por igual período;

§ 2º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos de forma sigilosa, cabendo a função de Secretário a um oficial de posto nunca superior ao membro mais moderno da mesma.

§ 3º O Comandante-Geral da Corporação, diante da grande demanda de Sindicâncias Meritórias, poderá designar mais membros para comporem a Comissão, visando atender ao princípio da celeridade nos pedidos de medalha.

§ 4º O Comandante-Geral poderá delegar ao Chefe do Estado-Maior Estratégico a competência para presidir a CPM na hipótese de impedimento ou ausência.
- Revogado pelo Decreto nº 9.234, de 30-05-2018.

Art. 22. A Comissão Permanente de Medalhas se reunirá mediante ordem de seu Presidente.

Parágrafo único. Os trabalhos da secretaria seguirão as normas traçadas pelo Regimento Interno da Comissão Permanente de Medalhas.

Art. 23. A guarda e conservação das medalhas, barretas e dos botões de lapela estocados ficarão sob a responsabilidade do Secretário da Comissão Permanente de Medalhas.

Parágrafo único. O Secretário da Comissão Permanente de Medalhas tomará as providências necessárias para que haja sempre em estoque as peças referidas neste artigo.

CAPÍTULO XIV

Da Validade e do Recurso

 

 Art. 24. A análise e deliberação da Comissão Permanente de Medalhas sobre ação meritória para fins de concessão de medalhas decai em cinco anos contados da data em que o ato foi praticado, salvo comprovada litigância de má-fé.

Art. 25. O policial militar que se julgar prejudicado por decisão exarada pela Comissão Permanente de Medalhas poderá interpor um único pedido administrativo de Reconsideração de Ato, que prescreverá em 120 dias corridos a contar da data de publicação da Ata da Reunião que exarou a decisão questionada,  em Diário Oficial da Corporação.

 

 

CAPÍTULO XV

Do Cerimonial

Art. 26. Uma vez concedida a medalha, o agraciado a receberá das mãos do Comandante-Geral ou de seu representante, em solenidade pública.

Parágrafo único. As medalhas, as barretas e os diplomas serão entregues aos agraciados nas datas já previstas neste Decreto, em formatura ordenada pelo Comandante-Geral, no auditório ou no pátio, com a presença de uma tropa armada.

Art. 27. Nas solenidades a que comparecerem civis e militares da Corporação ou de outras Corporações, o Comandante-Geral ou representante poderá convidar, por deferência especial, o Comandante da Unidade onde se realizar a solenidade, um dos civis e um militar de outra Corporação para, como paraninfos, colocarem as medalhas no peito dos agraciados.

Art. 28. O cerimonial de entrega obedecerá, em linhas gerais, às seguintes formalidades:

I – postada a tropa em uma das formações em linha, sairá de forma a bandeira, sem sua guarda, à ordem da autoridade que presidir a cerimônia e irá colocar-se defronte ao centro da tropa;

II – nas solenidades realizadas em auditório, a bandeira poderá permanecer afixada em dispositivo próprio (panóplia), que deverá estar posicionado à retaguarda e ao centro da mesa diretiva ou à sua direita;

III – entre a tropa e a bandeira, de frente para esta, colocar-se-ão, a 5 (cinco) passos no mínimo, em uma ou mais fileiras, por ordem hierárquica e grupadas por círculos, os oficiais e praças recipiendários;

IV – a autoridade que presidir a solenidade determinará que o Comandante da tropa dê voz de “sentido”, à qual também deverão obedecer todos os recipiendários;

V – estando a tropa e os recipiendários na posição de “sentido”, o Cerimonial fará a leitura da portaria ou decreto de concessão das medalhas e, em seguida, a autoridade dará início à solenidade, procedendo-se, com relação a cada uma das fileiras de recipiendários, da seguinte forma:

a) ao se defrontarem com o Comandante-Geral ou representante e o(s) paraninfo(s), o recipiendário prestará continência individual, permanecendo nessa posição até o término da aposição da respectiva medalha;

b) o Comandante-Geral ou representante e o(s) paraninfo(s), após responderem àquela saudação, colocarão a medalha no peito de cada um dos agraciados;

c) após a colocação das respectivas medalhas, cada agraciado desfará a continência individual e permanecerá na posição de sentido;

d) ao término da aposição das medalhas, o Comandante-Geral ou representante e o(s) paraninfo(s) retornarão aos seus lugares no palanque das autoridades ou à mesa diretiva, quando em auditório;

e) em seguida, o agraciado militar mais antigo deverá comandar a continência ao Pavilhão Nacional, proferindo os seguintes dizeres: “Agraciados, em continência à Bandeira, apresentar armas!” e todos os agraciados deverão prestar a continência individual. Ao prestarem continência, a banda de música executará os 8 (oito) primeiros compassos da marcha batida;

f) após a execução da marcha batida pela banda, o agraciado militar mais antigo comandará “Agraciados, descansar armas!”; em seguida, o comandante da tropa dará voz de comando de descansar e os agraciados voltarão aos seus lugares de origem;

g) terminada a entrega das medalhas, a bandeira voltará ao seu lugar na tropa;

h) finalmente, o Comandante-Geral ou representante, o(s) paraninfo(s) e os demais oficiais presentes assistirão, em honra à maior autoridade presente, ao desfile da tropa, que marcará o término da solenidade.

Art. 29. Se o agraciado for o Comandante-Geral, a entrega da medalha será realizada no Palácio do Governo ou no salão nobre do Quartel General, tendo como paraninfo o Governador do Estado, com cerimonial especial elaborado pelo Chefe da Casa Militar, e contará com a presença dos oficiais superiores da Corporação, bem como convidados.

Art. 30. Quando o agraciado for civil, ele deverá estar postado juntamente com os militares recipiendários e adotar postura de respeito diante dos atos solenes.

 

CAPÍTULO XVI

Do Passador, da Barreta e do Botão de Lapela

Art. 31. Denomina-se Passador a moldura retangular do mesmo metal da medalha existente sobre a fita que suporta a medalha, de modo a permitir uma perfeita e ajustada passagem da fita.

§ 1º O passador terá um dispositivo necessário que permitirá, com facilidade, a fixação da medalha ao uniforme.

§ 2º O passador da medalha “Tempo de Serviço” terá: o de bronze, uma estrela de 5 (cinco) pontas ao centro; o de prata 2 (duas) e o de ouro, 3 (três), dispostas simetricamente, com a posição e o relevo indicados nos desenhos.

Art. 32.  Denomina-se barreta a cópia integral do respectivo passador e fita que deverá ser usada nas cerimônias em que for dispensado o uso das medalhas.

Parágrafo único. A fita, que constituirá a barreta da medalha, terá a sua frente protegida por um finíssimo plástico transparente, de modo a protegê-la contra agentes de descoloração.

Art. 33. Nos termos deste Decreto, entende-se como medalha o conjunto composto com pendente, fita e passador.

§ 1º As medalhas previstas neste Decreto serão acompanhadas da respectiva Barreta.

§ 2º O botão de lapela prevista para a Medalha do Mérito do Magistério destinar-se-á para uso somente em trajes civis em cerimônias cívicas e militares.

 

CAPÍTULO XVII
Dos Diplomas

 

Art. 34. Para cada medalha será expedido um diploma, previamente aprovado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

§ 1º O diploma referido neste artigo será entregue juntamente com a medalha e o passador em solenidades previstas neste decreto.

§ 2º Publicado o ato concessivo, a secretaria da CPM providenciará a confecção do respectivo diploma e a coleta da assinatura do Comandante-Geral da Corporação.

 

CAPÍTULO XVIII

Da Cassação

Art. 35. Os oficiais e praças agraciados com as medalhas previstas neste Decreto perderão o direito às mesmas, bem como às barretas e aos botões de lapela, devendo restituí-los à Corporação, nos seguintes casos:

I – se sofrerem sentença condenatória no foro civil ou militar, transitada em julgado, com pena superior a 2 (dois) anos de reclusão;

II – se oficiais, forem julgados, através de processo formal, indignos do oficialato;

III – se praças, além do previsto no inciso I deste artigo, forem atingidos pela pena de expulsão ou exclusão em consequência de sentença condenatória transitada em julgado.

Parágrafo único. A cassação da medalha, da barreta e botão de lapela será efetivada, obedecidas as competências para concessão, por ato do Comandante-Geral, mediante processo encerrado com parecer da CPM.

Art. 36. O processo de cassação da medalha deverá conter, em seu bojo, dados que comprovem a situação que a motivou.

 

 

CAPÍTULO XIX

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 37. As medalhas, as barretas, os botões de lapela e os diplomas serão fornecidos aos agraciados sem ônus, devendo as despesas com aquisição dos mesmos correr à conta de verbas orçamentárias ou de recursos próprios da Corporação.

Art. 38. Os oficiais e praças que, ao tempo de suas transferências para a reserva ou reforma, possuírem medalhas de que trata este Decreto poderão usá-las, quando fardados, nas seguintes datas:

a) 21 de abril;

a) 28 de julho;

b) 07 de setembro; e

c) 24 de outubro, na forma estabelecida para os militares da ativa.

Art. 39. Se o detentor da medalha vier a falecer, será ela transferida ao cônjuge sobrevivente ou ao herdeiro legal, por ato do Comandante-Geral.

Art. 40. O uso das medalhas e das barretas obedecerá ao previsto no Regulamento de Uniformes da Corporação, quanto ao local da colocação e às demais particularidades.

Art. 41. Será obrigatório o uso das medalhas nas grandes datas, nos feriados e nas datas festivas, previstas no Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, desde que ocorram solenidades oficiais de comparecimento determinado.

Art. 42. O policial militar da reserva remunerada que for convocado para o serviço ativo estará apto a ser agraciado com as medalhas e distintivos previstos neste Decreto, desde que apresentem os demais critérios a sua concessão.

Art. 43. Ficam revogados o Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972, e demais disposições contrárias.

Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  27  de  julho  de 2017, 129º da República.

 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ricardo Brisolla Balestreri

 

(D.O. de 01-08-2017)

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-08-2017.