DECRETO NUMERADO N║ 8.974


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.974 DE 12 DE JUNHO DE 2017

 

Modifica o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 201700013001592,

D E C R E T A:

Art. 1o O Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, aprovado pelo Decreto nº 8.709, de 26 de julho de 2016, passa a ser o constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Anexo Único que acompanha o Decreto nº 8.709, de 26 de julho de 2016. 

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 2017, 129o da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR


(D.O. de 12-06-2017 - Suplemento)

 

ANEXO ÚNICO

            ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE GOIÁS – PREVCOM-GO

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO
 

Art. 1º A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, instituída na forma autorizada pela Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, é entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira, gerencial e patrimonial, que exercerá seu poder de tutela administrativa por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A PREVCOM-GO reger-se-á pelas normas e pelos princípios estabelecidos neste Estatuto, nos regulamentos específicos de cada plano de benefícios e nas instruções formuladas pelos órgãos governamentais competentes, observada a legislação aplicável ao Regime de Previdência Complementar, em especial as Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, ou normatividade que as substituir.

Art. 2º A PREVCOM-GO tem sede e foro na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Art. 3º O prazo de duração da PREVCOM-GO é indeterminado.

Parágrafo único. A PREVCOM-GO não poderá solicitar recuperação judicial nem estará sujeita a falência, mas somente ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto na legislação específica do Regime de Previdência Complementar, em especial o do Capítulo VI da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001.

CAPÍTULO II
DO OBJETIVO

Art. 4º A PREVCOM-GO tem por objetivo instituir, administrar e executar planos de benefícios de natureza previdenciária complementar, após autorização de funcionamento e aprovação dos regulamentos dos planos de benefícios, de acordo com o art. 6º da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001.

Parágrafo único. Os planos de benefícios serão estabelecidos na modalidade “contribuição definida”, de conformidade com o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, bem como nas Leis Complementares federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.

Art. 5º Os planos de benefícios instituídos pelos respectivos patrocinadores deverão ter regulamentos específicos e ser aprovados por deliberação da maioria simples dos integrantes do Conselho Deliberativo da PREVCOM-GO.

Parágrafo único. Os regulamentos dos planos de benefícios, após aprovação do Conselho Deliberativo, serão encaminhados para autorização dos órgãos governamentais competentes.

CAPÍTULO III
DOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES, BENEFICIÁRIOS E ASSISTIDOS

Seção I
Dos Patrocinadores

Art. 6º O Estado de Goiás, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como as autarquias e fundações públicas estaduais são patrocinadores da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO.

§ 1º Poderão ser patrocinadores da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – os Municípios e os Estados da República Federativa do Brasil, desde que, mediante lei autorizativa específica, venham a firmar convênio com a Entidade.

§ 2º Para fins deste Estatuto, os Poderes Legislativo, Judiciário, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, o Ministério Público e a Defensoria Pública adquirirão a condição de patrocinadores, mediante celebração de convênios de adesão específicos com a PREVCOM-GO.

Seção II
Dos Participantes, Beneficiários e Assistidos

Art. 7º É participante a pessoa física, definida na forma do art. 1º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que vier a ingressar no serviço público estadual a partir da vigência do regime de previdência complementar de que trata este Estatuto, operando-se automaticamente sua adesão ao plano de benefícios, de natureza previdenciária complementar, administrado e executado pela PREVCOM-GO.

Parágrafo Único. Permanecerá como participante da PREVCOM-GO a pessoa que se mantiver vinculada ao plano no qual se inscreveu, na hipótese prevista no regulamento do respectivo plano de benefícios.

Art. 8º Será considerado assistido o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Art. 9º São consideradas beneficiárias as pessoas físicas inscritas pelo participante ou pelo assistido nos termos do respectivo regulamento do plano de benefícios.

Parágrafo Único. Os beneficiários somente poderão exercer a prerrogativa conferida aos assistidos, de integrar o Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal da PREVCOM-GO, enquanto estiverem usufruindo benefício de prestação continuada.

CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO DOS PLANOS E DE SUA APLICAÇÃO

Art. 10. Os planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – terão patrimônios autônomos, independentes e desvinculados entre si e em relação ao patrimônio dos patrocinadores, sendo acumulados a partir, dentre outras, das seguintes fontes:

I – contribuições dos patrocinadores e dos participantes;

II – recursos financeiros e patrimoniais de qualquer natureza e origem que forem destinados ao plano de benefícios ou que, por direito, lhes pertencerem;

III – receitas patrimoniais e financeiras;

IV – receitas decorrentes de suas atividades;

V – doações, legados e auxílios;

VI – frutos civis e outras aquisições de disponibilidades econômicas de qualquer natureza.

Art. 11. A PREVCOM-GO aplicará o patrimônio dos planos de benefícios por ela administrados de acordo com os interesses previdenciários dos participantes e dos assistidos, em conformidade com normas do Conselho Monetário Nacional e a política de investimentos fixada per seu Conselho Deliberativo em consonância com os comitês gestores dos planos.

§ 1º As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo deverão visar à otimização dos investimentos, buscando atingir simultânea e adequadamente os seguintes objetivos:

I – segurança dos investimentos;

II – rentabilidade líquida, efetiva e real, compatível com a intensidade de geração de capital requerida pela taxa de juros atuarial do respectivo plano de benefícios;

III – solvência dos investimentos, assegurando que os mesmos respondam pelos benefícios contratados à medida que forem requeridos;

IV – liquidez das aplicações para assegurar a permanente negociação dos ativos a fim de atender às necessidades de prover as obrigações previdenciárias;

V – transparência, mediante prestação aos órgãos de controle, participantes, assistidos, beneficiários e patrocinadores de informações necessárias sobre os investimentos do plano de benefícios.

§ 2º A gestão das aplicações dos recursos da PREVCOM-GO poderá ser própria ou por entidade autorizada e credenciada ou mista.

CAPÍTULO V
DO REGIME CONTÁBIL- FINANCEIRO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS

Art. 12. A natureza pública da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, consistirá na:

I – submissão às legislações federal e estadual sobre licitação e contratos administrativos na atividade-meio;

II – contratação de pessoal por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal, à exceção dos cargos considerados de livre nomeação;

III – publicação anual, no Diário Oficial do Estado e em sítio oficial da administração pública, dos seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios previdenciários complementares, ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e ao Ministério Público Estadual;

IV – fiscalização da PREVCOM-GO pela Assembleia Legislativa, pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual.

Art. 13. As atividades da PREVCOM-GO serão fiscalizadas não somente pelas instituições previstas no inciso IV do art. 12, como também pelo órgão de controle das entidades fechadas de previdência complementar, na forma dos arts. 41, 42 e 43 da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, pelo Conselho Fiscal da Entidade, nos termos deste Estatuto e das Leis Complementares federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, pelos patrocinadores, nos termos do art. 25 da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e contarão, obrigatoriamente, com auditoria independente de natureza contábil, atuarial e de benefícios, nos termos da regulamentação aplicável.

Art. 14. O exercício financeiro da PREVCOM-GO coincidirá com o ano civil.

Art. 15. Até 30 de novembro de cada ano, será apresentado ao Conselho Deliberativo o orçamento para o ano seguinte.

Parágrafo único. O orçamento deverá contemplar o custeio administrativo segregado por plano de benefícios da PREVCOM-GO.

Art. 16. Ao fim de cada exercício financeiro, a Diretoria Executiva fará elaborar:

I – demonstrações contábeis, atuariais, financeiras e de benefícios, sem prejuízo de outras informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, em conformidade com as disposições das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, devendo exprimir com clareza a situação do patrimônio dos planos de benefícios e as mutações ocorridas no exercício;

II – balanço patrimonial;

III – demonstração da mutação do ativo líquido;

IV – demonstração do fluxo financeiro;

V – demonstração analítica dos investimentos;

VI – balanço orçamentário;

VII – avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado;

VIII – demonstração do plano de gestão administrativa.

§ 1º As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos, necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício, e divulgadas na forma do inciso III do art. 12 desta Lei.

§ 2º A PREVCOM-GO deverá disponibilizar aos participantes e assistidos acesso individual ao saldo da respectiva conta de acumulação, conforme estabelecido no regulamento do respectivo plano de benefícios ao qual estiverem vinculados, observada a regulamentação aplicável.

Art. 17. As informações contidas na política de investimentos da Entidade, aprovada pelo Conselho Deliberativo, serão disponibilizadas aos participantes ativos, aos participantes assistidos e aos beneficiários assistidos, na forma e nos prazos previstos na legislação vigente.

CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 18. São órgãos de administração da PREVCOM-GO:

I – Conselho Deliberativo;

II – Conselho Fiscal;

III – Diretoria Executiva.

§ 1º Por ato da Diretoria Executiva, mediante determinação do Conselho Deliberativo, deverão ser criadas as seguintes estruturas auxiliares:

I – 01 (um) Comitê Gestor para cada plano de benefícios;

II – 01 (um) Comitê de Investimentos.

§ 2º A assessoria jurídica da PREVCOM-GO será exercida, preferencialmente, por Procurador Autárquico ou Procurador do Estado de Goiás.

Seção I
Do Conselho Deliberativo

Subseção I
Da Definição

Art. 19. O Conselho Deliberativo é órgão máximo da estrutura organizacional da PREVCOM-GO, responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios, exercendo suas atribuições nos termos deste Estatuto.

Subseção II
Da Composição

Art. 20. O Conselho Deliberativo é composto por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes, sendo 03 (três) titulares e respectivos suplentes indicados pelos patrocinadores e 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes eleitos diretamente pelos participantes e assistidos.

§ 1º O presidente do Conselho Deliberativo deverá ser indicado por membro representante dos patrocinadores, conforme previsto no art. 11 da Lei Complementar federal nº 108/2001.

§ 2º Os 03 (três) membros do Conselho Deliberativo e respectivos suplentes, representantes dos participantes e assistidos, serão escolhidos por meio de eleição direta entre seus pares, sem distinção entre eles, desde que inscritos nos planos previdenciários da Entidade, ficando a cargo da mesma tomar as providências para a realização da eleição.

§ 3º Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo deverão atender aos requisitos previstos na legislação pertinente e no art. 63 deste Regulamento.

§ 4° Na composição do Conselho Deliberativo, deverão ser considerados o número de participantes vinculados a cada patrocinador e o montante dos respectivos patrimônios.

Subseção III
Dos Mandatos

Art. 21. Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo exercerão mandatos de 04 (quatro) anos, com garantia de estabilidade e término no mês de novembro, podendo ser reconduzidos apenas para 01 (um) mandato consecutivo ou outros mandatos não-consecutivos.

§ 1º O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de:

I – renúncia;

II – condenação criminal transitada em julgado;

III – decisão proferida em processo administrativo disciplinar;

IV – 03 (três) ausências consecutivas ou 05 (cinco) alternadas às reuniões do Conselho, injustificadamente.

§ 2º A instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo poderá determinar o afastamento do membro até sua conclusão.

§ 3º O afastamento de que trata o § 2º deste artigo não implicará prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.

§ 4º O cancelamento da inscrição em plano de benefícios pelo membro eleito implicará renúncia ao cargo.

§ 5º Os membros do Conselho Deliberativo não poderão ocupar, cumulativamente, cargos no Conselho Fiscal ou na Diretoria Executiva, nem ser cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau, entre si, ou de integrantes dos colegiados.

§ 6º A ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano acarretará a instauração de processo administrativo em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de membro.

Art. 22. Nas ausências ou nos impedimentos temporários do membro titular, esse será substituído pelo respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.

§ 1º Estando o respectivo suplente impedido ou impossibilitado de comparecer, ou no caso de sua inexistência, a substituição será feita por um dos suplentes dos demais titulares, respeitado o princípio paritário do art. 20 deste Estatuto.

§ 2º A forma de escolha entre os suplentes mencionados no § 1º será definida no regimento interno do Colegiado.

§ 3º A convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo presidente do Conselho Deliberativo ou poderá ocorrer no início da reunião em que se verificar a falta do titular.

Art. 23. Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Deliberativo, a substituição dar-se-á na forma do art. 22 deste Estatuto, respeitada a origem de representação.

§ 1º Não existindo suplentes em condições de assumir a vaga, proceder-se-á da seguinte forma:

I – se a vaga for da representação do patrocinador, o presidente do Conselho Deliberativo consultará os patrocinadores para suprir a vaga de titular e todas as suplências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

II – se a vaga for da representação dos participantes e assistidos, observar-se-ão as seguintes disposições:

a) caso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o presidente do Conselho Deliberativo promoverá eleição para suprir a vaga de titular e de todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias;

b) caso a vacância ocorra nos últimos 12 (doze) meses do mandato, a substituição será feita por outro suplente de mandato não coincidente, com preferência para o mais idoso.

§ 2º Em qualquer das situações previstas neste artigo, o novo titular completará o mandato do seu antecessor, retornando à condição de suplente, se for o caso, respeitada a data de término do seu mandato original.

Subseção IV
Das Competências

Art. 24. Compete ao Conselho Deliberativo:

I – deliberar sobre as propostas de planos anuais e plurianuais de atividades e acompanhar a execução dos mesmos;

II – convocar membros da Diretoria Executiva e convidar os do Conselho Fiscal para as reuniões do Conselho Deliberativo;

III – deliberar sobre propostas de diretrizes e de política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas previdenciárias de cada plano e acompanhar sua execução;

IV – aprovar critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com a PREVCOM-GO;

V – autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 05% (cinco por cento) dos recursos garantidores;

VI – deliberar sobre a política geral de administração da PREVCOM-GO, aprovando o orçamento anual de despesas administrativas, bem como o regimento interno e suas alterações;

VII – deliberar sobre alteração dos regulamentos dos planos de benefício e sua instituição ou extinção;

VIII – nomear os membros da Diretoria Executiva, mediante indicação dos patrocinadores, e exonerá-los em decisão fundamentada;

IX – deliberar sobre remuneração e vantagens de qualquer natureza recebidas pelos membros da Diretoria Executiva, obedecidas normas sobre remuneração constantes das Constituições e das leis aplicáveis;

X – nomear e exonerar, conforme indicação e determinação dos respectivos patrocinadores, os membros dos comitês gestores de plano;

XI – aprovar o plano de custeio;

XII – deliberar sobre alterações do Estatuto da PREVCOM-GO, inclusive sobre incorporação daquelas decorrentes de lei;

XIII – deliberar sobre admissão ou retirada de patrocinador de plano de benefícios e as condições a serem estabelecidas em convênio de adesão;

XIV – aceitar doações, com ou sem encargos;

XV – examinar e aprovar as demonstrações contábeis;

XVI – examinar e aprovar o relatório anual de atividades;

XVII – deliberar sobre o regulamento do processo eleitoral e de consultas dos representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da PREVCOM-GO e de outros processos de votação que venham a ocorrer;

XVIII – aprovar contratação de auditoria externa independente, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;

XIX – examinar recursos interpostos por Diretor em face de decisões colegiadas da Diretoria Executiva;

XX – deliberar, atendidos os objetivos precípuos da PREVCOM-GO, sobre os casos omissos deste Estatuto, dos regulamentos dos planos de benefícios, ou das políticas de competência do Conselho Deliberativo;

XXI – aprovar o código de ética da PREVCOM-GO, assim como suas eventuais alterações;

XXII – solicitar estudos e pareceres sobre determinados assuntos técnicos necessários ao bom desempenho da sua missão institucional;

XXIII – estabelecer limites e critérios para o custeio de despesas de representação institucional realizadas pelos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva.

§ 1º A aprovação das matérias previstas nos incisos VII, XIII e XIV deste artigo dependerá de manifestação favorável dos patrocinadores, podendo ser prévia ou posterior à apreciação da matéria pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º Qualquer dos membros do Conselho Deliberativo poderá apresentar proposta de alteração deste Estatuto.

Art. 25. Compete ao presidente do Conselho Deliberativo:

I – dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;

II – dar posse aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

III – convocar as reuniões do Conselho Deliberativo, estabelecendo a pauta a ser deliberada, que será distribuída com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a reunião;

IV – decidir assuntos urgentes ad referendum do plenário.

Subseção V
Do Funcionamento

Art. 26. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por motivo de urgência ou relevância da matéria.

§ 1º Para instalação das reuniões é necessária, em primeira convocação, a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho e, em segunda convocação, que deverá ocorrer 01 (uma) hora após a primeira, com metade de seus membros.

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo presidente do Conselho Deliberativo, pela maioria absoluta de seus membros ou pelo diretor-presidente da PREVCOM-GO, com, no mínimo, 01 (um) dia de antecedência.

§ 3º A convocação extraordinária deverá ser comunicada aos membros do Conselho deliberativo com informação expressa das razões de urgência que a motivaram.

§ 4º É facultado ao Conselho Deliberativo, por intermédio de seu presidente, convocar os diretores da PREVCOM-GO, inclusive o diretor-presidente, para participar das reuniões, podendo o convocado, para tanto, delegar poderes a outro diretor, ou fazer-se acompanhar por quem entender necessário, a título de assessoramento.

Art. 27. O presidente do Conselho Deliberativo participará das votações, prevalecendo o seu voto em caso de empate.

Parágrafo único. As matérias constantes do art. 24 deste Estatuto somente poderão ser deliberadas em reunião que contar com a presença do presidente do Conselho Deliberativo.

Subseção VI
Da Remuneração

Art. 28. A remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração mensal do diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, condicionada à participação a, no mínimo, 01 (uma) reunião mensal.

Seção II
Da Diretoria Executiva

Subseção I
Da Definição

Art. 29. A Diretoria Executiva é órgão de administração geral da PREVCOM-GO, competindo-lhe propor e executar diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, além dos demais atos necessários à gestão nos termos deste Estatuto.

 

Subseção II
Da Composição

Art. 30. A Diretoria Executiva é órgão colegiado, composto de 04 (quatro) membros efetivos, indicados pelos patrocinadores e nomeados pelo Conselho Deliberativo, sendo:

I – 01 (um) diretor presidente;

II – 01 (um) diretor de administração;

III – 01 (um) diretor de seguridade;

VI – 01 (um) diretor de investimentos.

§ 1º Os membros da Diretoria Executiva deverão atender, além das condições legais estabelecidas, aos requisitos previstos no art. 63 deste Estatuto.

§ 2º Sem prejuízo de outras atribuições fixadas pela legislação de previdência complementar, por este Estatuto, pelo regimento interno, pelos regulamentos dos planos e pelas deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, são atribuições de cada diretoria, observadas as alçadas estabelecidas:

I – o diretor-presidente é responsável pela coordenação geral dos trabalhos da diretoria, pelo relacionamento com os demais órgãos de administração e fiscalização, pela representação da PREVCOM-GO, coordenação do planejamento estratégico, comunicação institucional e política de controles, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo;

II – a diretoria de administração é responsável pela gestão da área de suporte administrativo, pessoal, suporte tecnológico, bem como do programa administrativo, de contabilidade, orçamento, organização, métodos e controladoria;

III – a diretoria de investimentos é responsável pela gestão do programa de investimentos, coordenação do Comitê de Investimentos, avaliação e negociação dos ativos que compõem os recursos garantidores, observados os princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, transparência dos investimentos e outras reservas sob gestão da PREVCOM-GO;

IV – a diretoria de seguridade é responsável pela implementação dos regulamentos dos planos de benefício e sua manutenção, especialmente os estudos atuariais, a manutenção dos cadastros de participantes, beneficiários e assistidos, a concessão e o pagamento de benefícios, a arrecadação de contribuições, além da coordenação das operações com participantes.

Subseção III
Dos Mandatos

Art. 31. O mandato da Diretoria Executiva será de 04 (quatro) anos, com possibilidade de recondução.

§ 1º O membro da Diretoria Executiva somente perderá o seu mandato em virtude de:

I – renúncia;

II – condenação criminal transitada em julgado;

III – decisão proferida em processo administrativo disciplinar;

IV – decisão fundamentada do Conselho Deliberativo.

§ 2º Os diretores poderão acumular funções de outra diretoria até que um titular seja indicado e, nessa situação, não haverá acúmulo de remunerações, nem de votos nas reuniões da Diretoria Executiva.

Art. 32. A membro da Diretoria Executiva é vedado:

I – exercer simultaneamente atividade no patrocinador;

II – integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da PREVCOM-GO, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

III – ao longo do exercício do mandato, prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro, observadas, ainda, as disposições do art. 40 deste Estatuto.

Art. 33. O diretor-pesidente será substituído, nos impedimentos de até 30 (trinta) dias, pelo diretor-administrativo ou, na impossibilidade dessa designação ou nos casos de impedimento temporário de maior duração, por quem for para isso indicado pelos patrocinadores.

Art. 34. Os demais diretores serão substituídos, nos impedimentos de até 90 (noventa) dias, pelo diretor que for designado pelo diretor-presidente.

Parágrafo único. Nos afastamentos superiores a 90 (noventa) dias, o diretor-presidente indicará um técnico dos Quadros da PREVCOM-GO para a substituição, submetendo a indicação à aprovação do Conselho Deliberativo.

Art. 35. Em caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo deverá requerer aos patrocinadores a indicação do substituto.

Subseção IV
Das Competências

Art. 36. Compete à Diretoria Executiva, observadas as alçadas estabelecidas:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o regimento interno, os regulamentos e as deliberações do Conselho Deliberativo;

II – decidir sobre propostas de investimentos dos recursos administrados pela PREVCOM-GO, observado o disposto no art. 24, inciso V, deste Estatuto;

III – aprovar o credenciamento de instituições financeiras que poderão operar com a PREVCOM-GO, obedecidos a critérios e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;

IV – estabelecer normas e praticar atos necessários à organização, ao funcionamento e à política de recursos humanos da PREVCOM-GO;

V – submeter ao Conselho Deliberativo:

a) propostas de diretriz e política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas da PREVCOM-GO;

b) critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com a PREVCOM-GO;

c) instituição e as alteração dos regimentos internos dos colegiados, do código de ética e dos regulamentos dos planos de benefício;

d) propostas de planos anuais e plurianuais de atividades;

e) propostas de modificação de alteração deste Estatuto, inclusive incorporação ao texto estatutário de alterações decorrentes de lei;

f) demonstrações contábeis, acompanhadas dos pareceres atuariais do auditor independente e do Conselho Fiscal;

g) relatório anual de atividades da PREVCOM-GO;

h) propostas de admissão e retirada de patrocinador, bem como as condições a serem estabelecidas em convênio de adesão;

i) propostas de regulamento de processo eleitoral dos representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da PREVCOM-GO e de outros processos de votação que venham a ocorrer;

j) os casos omissos neste Estatuto, os regulamentos dos planos de benefício e as demais políticas de competência do Conselho Deliberativo, obedecidos os objetivos precípuos da PREVCOM-GO;

VI – instituir comitê gestor para cada plano de benefícios previdenciários complementares, conforme determinação do Conselho Deliberativo;

VII – instituir o Comitê de Investimentos, aprovar seu regimento interno, bem como nomear e exonerar seus membros.

Subseção V
Do Funcionamento

Art. 37. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinzena e, extraordinariamente, por convocação do Diretor-Presidente ou da maioria dos seus membros.

§ 1º A Diretoria Executiva funcionará como órgão colegiado e suas decisões serão tomadas por maioria simples.

§ 2º É facultado ao diretor-presidente convocar técnicos da PREVCOM-GO para participar das reuniões a título de assessoramento.

§ 3º O diretor-presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.

Art. 38. As reuniões da Diretoria Executiva serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de diretores.

Art. 39. Os diretores praticarão atos necessários à gestão da PREVCOM-GO, de forma individual ou coletiva, observados as respectivas atribuições estatutárias, o regimento interno e as alçadas que vierem a ser definidas.

Subseção VI
Da Quarentena

Art. 40. Nos 12 (doze) meses seguintes ao término do exercício da função, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que implique a utilização de informações a que teve acesso em decorrência da função exercida, sob pena de responsabilidade civil e penal.

§ 1º Durante o impedimento, ao ex-diretor que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento será assegurada a possibilidade de prestar serviços a qualquer órgão ou entidade da administração pública, desde que não haja tido acesso a informações privilegiadas, garantindo-lhe remuneração equivalente à função de direção que exerceu.

§ 2º Entende-se por informação privilegiada aquela que, uma vez utilizada, possa comprometer a segurança econômico-financeira, a rentabilidade, a solvência ou a liquidez do plano de benefícios administrado pela Entidade.

§ 3º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto ao patrocinador, anteriormente à indicação para a respectiva diretoria executiva, ou se for nomeado para exercício em qualquer órgão ou entidade da administração pública.

Seção III
Do Comitê Gestor de Plano

Art. 41. Cada plano de benefícios poderá ter um comitê gestor, que será responsável por seu acompanhamento, bem como pela definição da estratégia das aplicações financeiras, observadas diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e Comitê de Investimentos.

Art. 42. Caberá aos patrocinadores indicar os membros para integrarem os comitês dos planos por eles eventualmente instituídos.

§ 1º Havendo plano que abranja mais de um Poder, órgão ou entidade, o comitê gestor será composto por representantes indicados por cada um deles, podendo ultrapassar o número previsto no art. 43 deste Estatuto.

§ 2º Cabe ao respectivo patrocinador ou ao Poder ou órgão, no caso do § 1º, determinar a exoneração do membro do comitê gestor.

Art. 43. O comitê gestor de plano será composto por 03 (três) membros, 01 (um) dos quais necessariamente dentre os participantes ou assistidos do respectivo plano de benefícios, nomeados pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. Aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva é vedado integrar comitê gestor de plano.

Art. 44. As atribuições de comitê gestor de plano serão estabelecidas no regulamento do plano, cabendo-lhe, entre outros assuntos relacionados à área de atuação:

I – solicitar a contratação de atuário e auditores independentes para assessoramento;

II – elaborar a política de investimentos que se revele mais adequada ao perfil da sua massa de participantes, obedecidas diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e Comitê de Investimentos;

III – propor ao Conselho Deliberativo alterações no regulamento dos planos de benefício.

Parágrafo único. As decisões de comitê gestor de plano deverão ser submetidas ao Conselho Deliberativo ou à Diretoria Executiva, quando vinculadas às competências desses órgãos.

Art. 45. O comitê gestor de plano reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês, conforme definido em regimento interno.

Art. 46. A remuneração mensal dos membros de comitê gestor de plano corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da remuneração mensal do diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, condicionada à participação em, no mínimo, 01 (uma) reunião mensal.

Seção IV
Do Comitê de Investimentos da PREVCOM-GO

Art. 47. O Comitê de Investimentos será composto por 05 (cinco) membros indicados pela Diretoria Executiva, tendo como atribuições:

I – assessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela PREVCOM-GO;

II – elaborar previsões de cenários macroeconômicos, bem como diretrizes de investimento para os comitês gestores de planos;

III – aplicar as políticas de investimentos da Entidade, observados a legislação pertinente e este Estatuto.

Parágrafo único. Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser empregados da PREVCOM-GO.

Art. 48. O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por semana.

Parágrafo único. A atuação no Comitê de Investimentos não será remunerada.

Seção V
Do Conselho Fiscal

Subseção I
Da Definição

Art. 49. O Conselho Fiscal é órgão de controle interno da PREVCOM-GO, responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico-financeira, e exercerá suas funções nos termos deste Estatuto e de seu regimento interno.

Subseção II
Da Composição

Art. 50. O Conselho Fiscal é composto por 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, sendo 02 (dois) titulares e respectivos suplentes indicados pelos patrocinadores e 02 (dois) titulares e respectivos suplentes eleitos diretamente pelos participantes e assistidos.

§ 1° Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal deverão atender, além das disposições legais, aos requisitos previstos no art. 63 deste Estatuto.

§ 2° Na composição do Conselho Fiscal, deverão ser considerados o número de participantes vinculados a cada patrocinador e o montante dos respectivos patrimônios.

Subseção III
Dos Mandatos

Art. 51. O mandato dos integrantes do Conselho Fiscal terá duração de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.

§ 1º O membro do Conselho Fiscal somente perderá o mandato em virtude de:

I – renúncia;

II – condenação criminal transitada em julgado;

III – decisão proferida em processo administrativo disciplinar.

§ 2º O cancelamento da inscrição no plano de benefícios pelo membro eleito do Conselho Fiscal implicará renúncia do cargo.

Art. 52. A cada 02 (dois) anos, deverá ocorrer renovação do mandato de 02 (dois) dos membros do Conselho Fiscal, da seguinte forma:

I – os participantes e assistidos com direito a voto, mediante eleição direta e secreta, elegerão 01 (um) membro titular e respectivo suplente;

II – os patrocinadores indicarão 01 (um) membro titular e respectivo suplente.

Art. 53. Nas ausências ou nos impedimentos temporários do membro titular do Conselho Fiscal, será ele substituído pelo respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.

§ 1º Estando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a substituição será feita por um dos suplentes de outro titular, respeitado o princípio paritário previsto no art. 50 deste Estatuto.

§ 2º A forma de escolha entre os suplentes mencionados no § 1º será definida no regimento interno do Colegiado;

§ 3º A convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo presidente do Conselho Fiscal ou ocorrer no início da reunião em que for verificada a ausência do titular.

Art. 54. Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Fiscal, o mesmo será substituído na forma do art. 59 deste Estatuto, respeitada a origem de sua representação.

§ 1º Não existindo suplentes em condições de suprir vaga de membro titular, proceder-se-á da seguinte forma:

I – se a vaga for da representação do patrocinador, o presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao presidente do Conselho Deliberativo, que consultará os patrocinadores, respeitada a origem de representação, para suprir a vaga de titular e todas as suplências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

II – se a vaga for da representação dos participantes e assistidos, observar-se-á o seguinte:

a) caso a vacância ocorra em até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao presidente do Conselho Deliberativo, que promoverá eleição para suprir a vaga de titular e todas as suplências entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias;

b) caso a vacância ocorra nos últimos 12 (doze) meses do mandato, a substituição recairá em outro suplente de mandato não-coincidente.

§ 2º Em qualquer das situações previstas neste artigo, o novo membro titular completará o mandato do seu antecessor, retornando à condição de suplente, se for o caso, respeitada a data de término do seu mandato original.

Subseção IV
Das Competências

Art. 55. Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou normas em vigor:

I – examinar os balancetes mensais;

II – emitir parecer sobre as demonstrações contábeis e de resultado de cada exercício;

III – examinar os livros e documentos da PREVCOM-GO;

IV – fiscalizar quaisquer operações, atos e resoluções praticados pelos órgãos administrativos ou colegiados da PREVCOM-GO, verificando o cumprimento de suas atribuições legais e regulamentares;

V – apontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;

VI – fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas em vigor;

VII – acompanhar, periodicamente, o programa de investimentos da PREVCOM-GO, observando sua aderência à política de investimentos e a outros parâmetros legais ou normativos existentes;

VIII – emitir, periodicamente, relatórios sobre controles internos.

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal poderão requisitar a apresentação dos livros e de todo e qualquer documento da PREVCOM-GO, bem como informações aos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, independentemente de deliberação ou aprovação dos demais membros.

§ 2º As requisições de que trata o § 1º serão encaminhadas pelo presidente do Conselho Fiscal, que delas dará ciência aos demais membros e, salvo deliberação em contrário do próprio Conselho, fixará prazo para seu atendimento, nunca inferior a 10 (dez) dias.

Art. 56. O Conselho Fiscal poderá requerer a contratação de empresa de auditoria contábil, atuarial ou financeira para realização de trabalhos específicos.

Subseção V
Do Funcionamento

Art. 57. O Conselho Fiscal realizará reuniões ordinárias mensalmente e extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. A ausência de membro do Conselho Fiscal sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano acarretará a instauração de processo administrativo, em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do respectivo mandato.

Art. 58. O presidente do Conselho Fiscal será escolhido pelos membros eleitos pelos participantes e assistidos.

Parágrafo único. Em caso de empate, prevalecerá o voto do conselheiro eleito com mandato atual mais antigo.

Art. 59. O quórum para as reuniões do Conselho Fiscal será de 03 (três) membros.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria simples de votos, cabendo ao presidente, além do respectivo voto, o de qualidade em caso de empate.

Subseção VI
Da Remuneração

Art. 60. A remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da remuneração mensal do diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, condicionada à participação em, no mínimo, 01 (uma) reunião mensal.

Seção VI
Do Recurso das Decisões Administrativas

Art. 61. Das decisões da Diretoria Executiva da PREVCOM-GO caberá recurso ao Conselho Deliberativo.

§ 1º O recurso poderá ser interposto por qualquer diretor no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida.

§ 2º O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, salvo se o presidente do Conselho Deliberativo lhe der também efeito suspensivo, hipótese em que devem estar presentes os pressupostos de urgência e relevância da matéria, ou de risco irreparável e iminente para os legítimos interesses da parte que se julgar prejudicada.

Art. 62. Dos atos dos prepostos ou empregados da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – cabe recurso ao diretor competente, conforme prazos e ritos estabelecidos no regimento interno da Entidade.

Seção VII
Dos Requisitos e das Vedações dos Membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal

Art. 63. Cada membro da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, no ato da posse, deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

I – comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar, ou como servidor público;

IV – não guardar, entre si, simultaneamente, relação conjugal ou decorrente de união estável, de parentesco consanguíneo ou afim até o 2º (segundo) grau, inclusive;

V – contar com qualificação técnica exigida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, conforme legislação aplicável;

Parágrafo Único. Para os membros da Diretoria Executiva é exigida formação de nível superior.

Art. 64. Ao membro da Diretoria Executiva é vedado:

I – exercer simultaneamente atividade nos patrocinadores;

II – integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo e Fiscal da PREVCOM-GO e, mesmo depois do término do seu mandato, na Diretoria Executiva, enquanto suas contas não forem aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

III – prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro durante o exercício do mandato.

Seção VIII
Do Processo Administrativo Disciplinar e das Responsabilidades

Art. 65. O processo administrativo disciplinar previsto neste Estatuto destinar-se-á à apuração de irregularidade no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e sua instauração, instrução e seu julgamento seguirão a forma disciplinada pelo código de ética da PREVCOM-GO, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 66. Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Fiscal não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações da PREVCOM-GO que tenham autorizado ou firmado em virtude de ato regular de gestão ou fiscalização, mas respondem pelos danos ou prejuízos que tenham causado à Entidade, aos participantes e assistidos, ou a terceiros, quando, mesmo no exercício de suas funções, tenham procedido com culpa ou dolo, com violação da lei, deste Estatuto, do regimento interno, dos regulamentos ou do código de ética.

Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo será imputada solidariamente, com e perante a Entidade, pelos atos para os quais tenham os membros da Diretoria Executiva, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal concorrido por ação ou omissão.

Art. 67. Havendo fato determinante ou denúncia fundamentada de prejuízos causados à PREVCOM-GO ou aos patrocinadores, participantes e assistidos, resultantes de conduta prevista no art. 66 deste Estatuto, a responsabilidade será apurada mediante processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Deliberativo, que designará comissão para dar curso ao processo.

Art. 68. A instauração de processo administrativo disciplinar ou judicial para apuração de irregularidades no âmbito de atuação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderá determinar o afastamento do membro processado até a sua conclusão, sendo substituído por seu suplente.

§ 1º As decisões de instauração de processo administrativo disciplinar e de suspensão temporária do exercício de mandato caberão ao Conselho Deliberativo, por maioria de votos dos seus membros, excluído o do investigado.

§ 2º O afastamento de que trata o caput deste artigo não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.

Art. 69. O Conselho Deliberativo baixará norma geral estabelecendo o procedimento a ser adotado para apuração de responsabilidade, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros.

CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO

Art. 70. O processo de reforma do Estatuto será proposto pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º Alterações ao Estatuto deverão ser aprovadas pelos patrocinadores e submetidas à autoridade fiscalizadora nacional.

§ 2º A vigência das reformas ou alterações introduzidas terá início com a publicação da autorização do órgão regulador federal no Diário Oficial da União.

Art. 71. As alterações deste Estatuto não poderão contrariar os objetivos da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, salvo expressa e inequívoca determinação legal.

CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES

Art. 72. As eleições para os membros representantes dos participantes e dos assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão determinadas por edital a ser publicado com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias da data de início das eleições, sendo divulgadas por instrumentos que garantam publicidade e transparência do processo eleitoral.

§ 1º Os candidatos concorrentes às eleições deverão ser registrados na PREVCOM-GO até 30 (trinta) dias antes do início delas.

§ 2º Será instituída uma comissão eleitoral formada por 02 (dois) membros indicados pela Diretoria Executiva e 01 (um) pelos participantes e assistidos, vedada a participação de conselheiros e dirigentes da PREVCOM-GO na organização e realização das eleições.

§ 3º O diretor-presidente indicará o presidente da comissão eleitoral, que determinará as atribuições dos demais membros da comissão.

§ 4º A comissão eleitoral regulamentará todo o processo e designará uma comissão de apuração, bem como seu presidente, a ser instalada na sede da PREVCOM-GO, podendo cada candidato credenciar 02 (dois) fiscais junto à comissão eleitoral para acompanhar o processo.

§ 5º Não havendo candidatos aos cargos designados aos assistidos, poderão a eles se candidatar participantes.

§ 6º A PREVCOM-GO contará com apoio material e institucional do patrocinador Estado de Goiás necessário à realização de suas eleições, conforme estabelecido em edital.

§ 7º O período para realização das eleições será de 02 (dois) dias úteis consecutivos, definidos em edital.

§ 8º A apuração dos votos dar-se-á no mesmo local da eleição e será acompanhada por representantes dos participantes e dos assistidos credenciados pelo presidente da respectiva comissão de apuração.

§ 9º O resultado das eleições será levado ao conhecimento dos participantes, assistidos e do patrocinador através dos meios de divulgação que melhor convenham à realidade da PREVCOM-GO.

§ 10. O Conselho Deliberativo é a instância final para dirimir quaisquer questões relativas às eleições de que trata este artigo.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 73. A extinção voluntária da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – decorrerá de decisão do Conselho Deliberativo, em sua maioria absoluta, condicionada à prévia aprovação dos patrocinadores e à aprovação pelo órgão federal regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 74. O Conselho Deliberativo aprovará a instituição de código de ética e conduta, que conterá, dentre outras, regras para prevenir conflito de interesses, proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas, a ser amplamente divulgado, especialmente entre os participantes e assistidos.

Art. 75. A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – assegurará aos membros da Diretoria-Executiva, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, por meio de seu departamento jurídico ou de profissional contratado, ou, ainda, mediante a contratação de seguro de responsabilidades, a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o regular exercício de suas funções.

Art. 76. O regime jurídico de pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 77. A PREVCOM-GO observará os princípios norteadores da administração pública, em especial os da eficiência e economicidade, bem como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos.

§ 1º As despesas administrativas terão sua fonte de custeio definida no regulamento do plano de gestão administrativa, observados o disposto no caput do art. 7º da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e o orçamento anual da PREVCOM-GO.

§ 2º O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisado ao final de cada ano para o atendimento do disposto no "caput" deste artigo.

Art. 78. A PREVCOM-GO será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.

§ 1º A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios previdenciários complementares em hipótese alguma excederá a contribuição individual dos participantes.

§ 2º Cada entidade, órgão ou Poder dos patrocinadores será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e repasse à PREVCOM-GO das contribuições descontadas dos seus participantes, conforme previsto neste Estatuto e no respectivo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 79. O Governador do Estado designará os membros que deverão compor provisoriamente os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO.

Art. 80. Caso não haja participantes ou assistidos representantes dos respectivos planos de benefícios, o Conselho Deliberativo poderá designar provisoriamente, por período de até 24 (vinte e quatro) meses, todos os membros que deverão compor o comitê gestor.

Art. 81. O mandato provisório dos membros, representantes dos participantes e assistidos, no Conselho Deliberativo e Fiscal será de até 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais será realizada eleição direta para que os participantes e assistidos elejam seus representantes, conforme estabelecido nos arts. 20 e 50 deste Estatuto, respectivamente.

 

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 82. Os administradores da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, à Entidade.

Parágrafo único. São também responsáveis, na forma do caput deste artigo, os administradores dos patrocinadores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestarem serviços técnicos à PREVCOM-GO, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contrata.

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-06-2017.