DECRETO NUMERADO N║ 8.877


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.877, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
 

 

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° 201600013004655 e

considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997;

considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997;

considerando o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS –, estabelecido pela Resolução nº 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas – ANA,

D E C R E T A:

Art. 1o O Estado de Goiás adere ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS –, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas – ANA.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, órgão integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pelo apoio aos comitês de bacias hidrográficas no Estado, coordenará as ações do Poder Executivo Estadual, inerentes à implementação do PROCOMITÊS.

Art. 2º A implementação do PROCOMITÊS no Estado de Goiás observará os indicadores e metas acordados com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas – ANA –, com as representações dos comitês de bacias hidrográficas aderentes ao PROCOMITÊS, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Parágrafo único. Deverão ser considerados pelos programas do Governo Estadual as ações e os investimentos públicos que contribuam para o alcance das metas do PROCOMITÊS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2017, 129o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 24-01-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-01-2017.