DECRETO NUMERADO N║ 8.824


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
 

 

Institui o Comitê Intersecretarial para o Desenvolvimento do Projeto “Alto Paraíso: Território do Bem-Viver”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013004274 e

CONSIDERANDO os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS – estabelecidos pela Organização das Nações Unidas – ONU;

CONSIDERANDO que os 17 ODS devem ser implementados por todos os países durante os próximos 15 anos, até 2030;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado de Goiás, a Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás e a Associação Awaken Love;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado de Goiás e a Itaipu Binacional para intercâmbio de experiência e boas práticas do Programa Cultivando Água Boa,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersecretarial para o Desenvolvimento do Projeto “Alto Paraíso: Território do Bem-Viver”, com os seguintes objetivos:

I – estabelecer ações para a consecução dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS;

II – formular, implantar, implementar, avaliar e monitorar políticas públicas voltadas à consecução dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS;

III – estabelecer indicadores que permitam melhor monitoramento e avaliação do cumprimento dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS nos municípios.

Art. 2º O Comitê Intersecretarial para o Desenvolvimento do Projeto “Alto Paraíso: Território do Bem-Viver” é composto por representantes, sendo um titular e um suplente, das seguintes Secretarias de Estado:

I – de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

II – da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;

III – da Fazenda;

IV – da Saúde;

V – de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

VI – de Educação, Cultura e Esporte;

VII – de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Art. 3º A coordenação geral do Comitê será da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, representada pelo Superintendência Executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 4º Caberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos oferecer apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê.

Art. 5º Os representantes das Secretarias de Estado mencionadas no art. 2º deverão ser indicados pelos respectivos titulares à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste Decreto.

Art. 6º O Comitê Intersecretarial poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, para participar das reuniões e grupos de trabalho que eventualmente venham a ser constituídos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 01-12-2016) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-12-2016.