DECRETO NUMERADO Nº 5.182 DECRETO Nº 5.182


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.182, DE 13 DE MARÇO DE 2000.

Dispõe sobre a criação de Área de Relevante Interesse Ecológico (ÁRIE) Águas de São João, no Distrito de São João, pertencente ao Município de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 17347483 e nos termos dos arts. 6º,  incisos III e V, 127, § 1º, incisos I e II, 128, 130 e 143, da Constituição Estadual, do art. 8º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criada a Área de Relevante Interesse Ecológico Águas de São João, localizada no Distrito de São João, pertencente ao Município de Goiás.

Art. 2º - A Área de Relevante Interesse Ecológico instituída no artigo anterior destina-se a preservar os mananciais, a flora, a fauna e o paisagismo na área de surgimento das águas sulfurosas do Distrito de São João, assim compreendida no memorial descritivo:

“começa no marco nº M01, cravado na margem da Rodovia GO-070; daí, segue confrontando com terras de Paulo Minasi nos seguintes azimutes e distâncias: 152º01’21” - 127,94 metros até o marco M02; 151º46’04” - 127,67 metros até o marco M03; 261º51’08” - 37,99 metros até o marco M04; 203º37’25” - 28,51 metros até o M05; 227º46’56” - 193,42 metros até o marco M06; 228º07’56” - 191,37 metros até o marco M07; 25156’11” - 50,02 metros até o marco M08; 227º27’24” - 19,42 metros até o marco M09; 241º46’08” - 220,54 metros até o marco M10; daí, segue confrontando com terras de Manoel Guido nos seguintes azimutes e distâncias: 330º55’24 - 374,25 metros até o marco M11; 275º14’40” - 15,21 metros até o marco M12; 347º32’28” - 92,82 metros até o marco M13, cravado na margem da Rodovia GO-070; daí, segue margeando esta Rodovia, no sentido Itapirapuã à Matrichã, nos seguintes azimutes e distâncias: 76º15’29” - 418,92 metros; 65º11’24” - 179,32 metros; 52º36’28” - 129,72 metros até o marco M01, ponto de partida.”

Art. 3º - Na ÁRIE Águas de São João ficam proibidos:

I - a instalação de atividade de explotação mineral que possam causar alterações na quantidade e na qualidade das águas sulfurosas;

II - o exercício de atividade que prejudique ou impeça a regeneração das plantas nativas;

III - as ações que ofereçam riscos à sobrevivência das espécies da biota nativa existente no local;

IV - a colheita de produtos naturais, quando a mesma colocar em risco a conservação ou o equilíbrio homeostático dos ecossistemas da ÁRIE.

Art. 4º - A implantação de qualquer atividade no interior da ÁRIE, além do cumprimento das normas estaduais e municipais cabíveis, dependerá de licenciamento prévio da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais.

Art. 5º - Por ocasião dos festejos do padroeiro do Distrito de São João, realizados anualmente no mês de julho, fica possibilitada a instalação da infra-estrutura necessária para a realização do evento, mediante autorização prévia da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais.

Parágrafo único - A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais articular-se-á com a Agência Goiana de Turismo previamente à preparação de cada evento turístico previsto para ocorrer na ÁRIE Águas de São João, cabendo à última, manter um calendário anual atualizado dos eventos.

Art. 6º - A fiscalização ambiental da ÁRIE Águas de São João ficará a cargo da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, com a colaboração de demais entidades federais, estaduais e municipais pertinentes, bem como de organizações não governamentais atuantes na região.

Art. 7º - A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais proporá no prazo de 20 (vinte) dias um plano global de medidas necessárias à efetiva implantação da ÁRIE Águas de São João, bem como expedirá os atos normativos complementares que se fizerem necessários ao cumprimento deste decreto.

Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  13 de março de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 16-03-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2000.