DECRETO NUMERADO Nº 5.176 DECRETO Nº 5.176


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.176, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000.

Declara  como área de proteção ambiental, nos Municípios de Palmeiras de Goiás e Nazário, no Estado de Goiás, a região que delimita e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os incisos III e V do art. 6º, o inciso II do art. 127, os incisos I, III e V do art. 128, e os arts. 130 e 143, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 8º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada Área de Proteção Ambiental (APA), denominada Serra da Jibóia, a porção territorial do Estado de Goiás,  localizada nos Municípios de Palmeiras de Goiás e Nazário, com o intuito de garantir dos recursos ambientais da área, em especial da cobertura vegetal, dos cursos d´´agua, das formações rochosas, que se configuram como patrimônio cultural, paisagístico e turístico de similar beleza cênica, da fauna e flora dos ecossistemas locais, responsáveis pelo abrigo de espécies raras ou ameaçadas de extinção, bem como de controlar o uso e a ocupação do solo na região.

Art. 2º - A APA da Serra da Jibóia tem o seu início de perímetro M-01, situado próximo à confluência do córrego Ruibarbo com o Rio Anicuns ?Grande até a sua confluência com o Rio Santa Maria; daí, segue margeando o Rio Santa Maria até a sua confluência com o Rio dos Bois; daí, sobre margeando o Rio dos Bois até sua confluência com o Córrego grande; daí, sobe margeando o Córrego grande até o M-02, situado próximo a uma cabeceira de coordenadas aproximadas de 16º36´20”S e 49º´24” WGr; daí, segue em rumo certo com azimute e distância de 16º e 3.000 metros, indo até o M-03, situado na margem da Rodovia GO-060, no ponto de início da estrada de terra Nazário/Palmeiras de Goiás, de coordenadas aproximadas de 16º35´08”S e 49º48’52”WGr; daí, segue em rumo certo com azimute e distância de 87º e 2.000 metros pela Rodovia GO-060 até o M-04, situado na margem desta estrada, de coordenadas aproximadas de 16º35’02” e 49º47’55”WGr; daí, segue em rumo certo com azimute e distância de 133º e 900 metros, indo até o M-05, situado à margem do Córrego Laranjeiras, na confluência de suas nascentes, em ponto de coordenadas geográficas aproximadas de 16º35’21”S e 49º47’32”WGr; daí, desce margeando o Córrego Laranjeiras até a sua confluência com o Córrego Ruibarbo; daí, desce margeando o Córrego Ruibarbo até o M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, representando uma área total de 21.751,00 ha.

Art. 3º - Na implantação, administração e manejo da APA da Serra da Jibóia serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - o zoneamento ambiental da APA, definindo as atividades que serão permitidas ou incentivadas em cada zona, bem como as que deverão ser restringidas ou proibidas, regulamentado por portaria da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

II - a utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;

III - a aplicação de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental;

IV - a divulgação das medidas previstas neste decreto, objetivando o esclarecimento e a orientação da comunidade local sobre a APA e suas finalidades.

Art. 4º - Na APA da Serra da Jibóia, ficam proibidas, nos termos da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981:

I - a implantação de atividades industriais ou minerais de qualquer natureza;

II - a realização de obras de terraplanagem e a abertura  de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais, principalmente nas zonas definidas como de preservação permanente;

III - a implantação e o exercício de atividades capazes de provocar erosão ou assoreamento de cursos d´água;

IV - o exercício de atividades que impliquem matança, captura ou molestamento de espécies da fauna da região;

V - o despejo, nos cursos d´água abrangidos pela APA, de quaisquer efluentes, resíduos ou detritos “in natura”;

VI - o uso de biocidas, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas;

VII - a implantação de condomínios ou loteamentos, rurais ou urbanos.

§ 1º - Para melhor controlar a ocupação e o uso da APA, bem como reduzir o potencial poluidor de construções destinadas ao uso humano, não serão permitidas:

a) a construção de edificações com mais de dois pavimentos, que se utilizem de arquitetura ou materiais que não se harmonizem com as características da paisagem e cultura local, ou que se localizem em áreas que impeçam a boa e adequada contemplação das belezas cênicas representadas pela Serra da Jibóia;

b) a construção de edificações em terrenos que não comportarem, pelas suas dimensões, solo, relevo, localização e outras características, a existência simultânea de poços de abastecimento d´água e de despejo de efluentes (fossas sépticas), quando não houver rede de coleta e tratamento adequado de esgoto em funcionamento que impeça a contaminação dos cursos d´água;

c) a instalação ou funcionamento de hotéis, pensões, pousadas e similares, bem como de áreas ou equipamentos de lazer e recreação, antes do devido zoneamento ambiental da APA e fora das zonas, áreas, normas e especificações definidas por esse instrumento.

§ 2º A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais poderá propor regulamentação para o tráfego de veículos e o funcionamento de atividades turísticas no interior da APA, visando impedir o molestamento da fauna e a sobrecarga de visitantes em determinados locais.

Art. 5º - A implantação de empreendimentos potencialmente poluidores ou modificadores da biota no interior da APA da Serra da Jibóia, além do cumprimento das normas estaduais e municipais cabíveis, dependerá de licenciamento prévio da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais que, para tanto, poderá solicitar a seu critério estudo de impacto ambiental.

Art. 6º - A APA da Serra da Jibóia será supervisionada, manejada, administrada e fiscalizada pela Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, com a colaboração de demais entidades federais, estaduais e municipais pertinentes, bem como de organizações não governamentais atuantes na região.

Parágrafo único - Visando a consecução dos objetivos previstos para a APA da Serra da Jibóia, a Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais poderá firmar convênios e acordos com órgãos e entidades públicos ou privados, sem prejuízo de sua competência supletiva.

Art. 7º - A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais poderá instituir, mediante portaria, um Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) para apoiar a implementação das atividades de administração, manejo e fiscalização da APA.

Art. 8º - A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais expedirá os atos normativos complementares que se façam necessários ao cumprimento deste decreto.

Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  29  de fevereiro de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 03-03-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2000.