Altera o Decreto n^o 7.558, de 23 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude – CONJUV – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201600042000120, mormente do Parecer n^o 002423/2016-PA-, aprovado pelo Despacho “AG” n^o 002869/2016, ambos da Procuradoria-Geral do Estado,

DECRETA:

Art. 1^o São introduzidas no Decreto n^o 7.558, de 23 de fevereiro de 2012, as seguintes alterações:

“Art. 1^o O Conselho Estadual da Juventude – CONJUV –, órgão consultivo e fiscalizador, com jurisdição em todo o território estadual, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado do Governo – SEGOV –,de acordo com o disposto no Anexo I, inciso I, alínea “b”, item 2, da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a ter sua composição e atuação reguladas por este Decreto.

(...)

Art. 3^o ...........................................................................................................

I – 15 (quinze) representantes do Poder Público, de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, indicados pelos Secretário de Estado do Governo;

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§ 2^o Os membros do CONJUV, representantes dos órgãos e das entidades do Poder Público Estadual, de que trata o inciso I deste artigo, serão indicados pelos respectivos titulares em documento encaminhado ao Secretário de Estado do Governo.

§ 3^o As instituições representativas da sociedade civil serão escolhidas em Assembleia-Geral Eletiva, convocada com este objetivo por meio de edital da SEGOV, em conformidade com o disposto neste Decreto.

§ 4^o A Assembleia-Geral Eletiva convocada para fins de composição do CONJUV terá seu regimento interno elaborado pela SEGOV.

Art. 4^o ...........................................................................................................

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Parágrafo único. À Câmara Permanente de Educação caberá a organização do Fórum Estadual de Juventude e Educação, que será dirigido pelo representante da Secretaria de Estado do Governo, compondo-se por 01 (um) representante de cada município goiano.

Art. 5^o ...........................................................................................................

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§ 2^o Ficam criados 40 (quarenta) Conselhos Regionais de Juventude, em regionais estabelecidas de acordo com as Subsecretarias Regionais de Educação, Cultura e Esporte, vinculado esse quantitativo ao de subsecretarias, definidas conforme art. 30-A e inciso I, alínea “p”, itens 9.7 a 9.12 do Anexo I da Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

(...)

§ 4^o Os Conselhos Regionais de Juventude não integram a organização administrativa do Poder Executivo, constituindo-se em núcleos de trabalho, estruturas auxiliares do Conselho Estadual da Juventude, não implicando  criação de cargos.

§ 5^o A participação nos Conselhos Regionais de Juventude ora criados constitui serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 6^o ...........................................................................................................

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II – Vice-Presidente da sociedade civil;

III – Vice-Presidente do Poder Público;

IV – Secretário-Geral;

V – Primeiro-Secretário;

VI – Segundo-Secretário;

VII – Diretoria de Comunicação.

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§ 3^o O processo de eleição da mesa diretora será iniciado através de Edital assinado pelo Secretário de Estado do Governo.

Art. 7^o O CONJUV receberá apoio técnico e administrativo da SEGOV, através da Superintedência da Juventude.

Parágrafo único. A Superintendência da Juventude, integrante da organização básica da SEGOV, auxiliará na execução das funções de apoio técnico-administrativo e no encaminhamento das deliberações do CONJUV, sob orientação da Mesa Diretora, após requerimento formal do Secretário de Estado do Governo.

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Art. 10 O Regimento Interno do CONJUV deverá ser aprovado em até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste Decreto, devendo ser encaminhado à SEGOV para as providências legais.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o Anexo Único do Decreto n^o 7.558, de 23 de fevereiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2016, 128^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 07-10-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2016.