DECRETO NUMERADO N║ 8.747


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.747, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016
- Revogado pelo Decreto nº 8.776, de 07-10-2016, art. 1º.

 

Fixa limites para a atribuição do Prêmio de Incentivo e do Prêmio Adicional, instituídos pela Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600005005672 e em consonância com o disposto no art. 2º da Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º A concessão do Prêmio de Incentivo e do Prêmio Adicional (PAD I, PAD II e PAD III) aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Saúde, nos termos da Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, não poderá exceder os quantitativos de 6.000 (seis mil) e 300 (trezentas) unidades por mês, respectivamente.

§ 1º Se o número de beneficiários dos Prêmios a que ser refere o caput deste artigo for superior ao correspondente limite ali fixado, proceder-se-á ao cálculo da redução proporcionalmente entre as unidades assistenciais e administrativas.

§ 2º Para efetivar a distribuição do Prêmio de Incentivo, no caso previsto no § 1º, entre os servidores, aplicam-se sucessivamente os seguintes critérios de desempate:

I – responsabilidade no trabalho;

II – atendimento ao cliente;

III – relacionamento interpessoal.

§ 3º Para efetivar a distribuição do Prêmio de Incentivo e do Prêmio Adicional, no caso previsto no § 1º, entre os servidores que exercem função de chefia, direção ou coordenação, aplicam-se sucessivamente os seguintes critérios de desempate:

I – liderança;

II – atendimento à demanda;

II – administração de conflitos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 05-09-2016) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-09-2016.