DECRETO NUMERADO N║ 8.652


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.652, DE 19 DE MAIO DE 2016.
 

 

Institui o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 201600017000652,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica instituído o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas, visando conscientizar e mobilizar a sociedade goiana para a discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes das Mudanças Climáticas

Art. 2° O Fórum Goiano de Mudanças Climáticas terá os seguintes objetivos:

I – mobilizar e conscientizar a sociedade goiana a respeito das mudanças climáticas, bem como da preservação e conservação dos recursos naturais, com a finalidade de subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas relacionadas aos temas;

II – promover a articulação técnica com o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, os fóruns estaduais constituídos, como também com a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, além de outras iniciativas públicas ou privadas concernentes aos objetivos, programas e projetos de mitigação de emissão de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas;

III – facilitar a interação entre a sociedade civil e o poder público, para  promover  o  ingresso  dos  temas  nas  esferas  de atuação das secretarias de estado, autarquias e fundações estaduais e municipais, prefeituras, do setor empresarial e acadêmico, da sociedade civil organizada e  dos meios de comunicação social;

IV – estimular a cooperação entre governos, organismos internacionais, agências multilaterais, organizações não-governamentais nacionais ou internacionais e entidades goianas com atuação relevante na área de mudanças climáticas;

V – apoiar a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, para aplicação em programas e projetos relacionados a mudanças climáticas no Estado de Goiás;

VI – estimular a participação de entidades goianas nas Conferências das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e em outros relevantes fóruns e conferências relativos a instrumentos econômicos para promoção da conservação ambiental;

VII – estimular a incorporação da dimensão climática no processo decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem com emissões e sequestro de gases de efeito estufa, bem como a adoção de práticas e tecnologias mitigadoras das emissões dos referidos gases, de modo a assegurar competitividade à economia goiana;

VIII – colaborar tecnicamente na elaboração de normas relacionadas às políticas estaduais sobre mudanças climáticas;

IX – apoiar a realização de estudos, pesquisas e ações de educação e capacitação nos temas relacionados a mudanças climáticas, com particular ênfase na execução de inventários de emissões, sumidouros, mapeamento e identificação de zonas prioritárias para conservação e restauração dos serviços ambientais, bem como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento médio da temperatura do planeta previsto pelo IPCC (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas), visando à promoção de medidas de adaptação e mitigação;

X – propor medidas que estimulem padrões sustentáveis de consumo, por meio da utilização de instrumentos econômicos, incluindo iniciativas de licitação sustentável, para adequação do perfil e poder de compra do poder público estadual;

XI – estimular o setor empresarial goiano a uma gestão estratégica que permita a valorização de seus ativos e redução de seus passivos ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus produtos e serviços no mercado nacional e internacional, pela demonstração de práticas de eficiência energética, bem como do uso de energia proveniente de fontes não-emissoras ou de baixa emissão de gases do efeito estufa;

XII – levantar o conhecimento existente sobre os impactos causados pela degradação e pelo desmatamento, bem como pela mudança do clima sobre os biomas brasileiros, em especial sobre o bioma cerrado, identificando lacunas existentes, com o objetivo de obter um conjunto de informações técnico-científicas para subsidiar as tomadas de decisões necessárias para priorizar o desenvolvimento de iniciativas, programas e ações de promoção e incentivo ao aprofundamento dos estudos de impacto em áreas e setores mais vulneráveis;

XIII – disseminar e estimular, no Estado de Goiás, a implantação de projetos de redução de emissões certificadas de gases do efeito estufa, a fim de que se beneficiem dos mercados de ativos ambientais nacionais e internacionais, por meio de:

a) mecanismos de caráter voluntário ou institucional e regulatório, bem como auxílio na interlocução com investidores nacionais e estrangeiros, públicos ou privados;

b) estímulo a projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa e de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal – REDD+ –, que auxiliem a recuperação e conservação da biodiversidade;

c) auxílio na interlocução junto à Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

d) busca à integração desses objetivos com iniciativas decorrentes da Convenção de Viena, do Protocolo de Montreal e de demais convenções e acordos internacionais correlatos, ratificados pelo Brasil.

Art. 3° O Fórum será presidido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos e terá a seguinte composição:

I – 1 (um) representante indicado por cada um dos seguintes órgãos e entidades do poder público estadual:

a) Secretarias de Estado:

1 – de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

2 – de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

3 – do Governo;

4 – da Casa Civil;

5 – de Educação, Cultura e Esporte;

6 – da Fazenda;

7 – de Gestão e Planejamento;

8 – da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;

9 – da Saúde;

10 – de Segurança Pública e Administração Penitenciária;

b) Agência de Fomento de Goiás S.A.;

c) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER;

d) Agência Goiana de Defesa Agropecuária;

e) Procuradoria-Geral do Estado – PGE;

f) Companhia Energética de Goiás – CELG;

g) Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO;

h) Comitê Estadual de Gestão do ABC-GO;

i) Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, indicado dentre seus membros;

j) Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI –, indicado dentre seus membros;

k) Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN –, indicado dentre seus membros;

l) cada Comitê de Bacia Hidrográfica do Estado de Goiás, indicado dentre seus membros;

m) Universidade Estadual de Goiás – UEG;

n) Ministério Público do Estado de Goiás, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;

o) Poder Legislativo do Estado de Goiás, indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa;

p) Gabinete de Gestão de Assuntos Internacionais;

q) Conselho Estadual de Educação;

r) Conselho Estadual de Cultura;

s) Agência Brasil Central;

t) Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;

u) Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP;

v) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;

w) Universidade Federal de Goiás – UFG;

x) Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de Goiás – FAPEG;

y) Agência Goiana de Gás Canalizado S.A. – GOIASGAS;

z) METROBUS – Transporte Coletivo S.A.

II – 3 (três) representantes das instituições particulares de ensino superior;

III – 1 (um) representante da Associação Goiana de Imprensa – AGI;

IV – 5 (cinco) representantes do Fórum Empresarial do Estado de Goiás, indicados pelas seguintes instituições:

a) Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;

b) Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG;

c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás – FETAEG;

d) Federação do Comércio do Estado de Goiás – FECOMERCIO;

e) Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás – ACIEG;

V – 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada;

VI – 1 (um) representante de cada uma das instituições abaixo relacionadas, quando convidadas pelo Presidente do Fórum:

a) Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas;

b) Prefeitura Municipal de Goiânia;

c) Associação Goiana de Municípios – AGM;

d) União Geral dos Trabalhadores;

e) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

f) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;

g) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

h) Fundação Nacional do Índio – FUNAI;

i) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMPRAPA;

j) comunidades tradicionais.

§ 1° Os órgãos, as entidade e instituições referidos neste artigo deverão indicar, por meio de correspondência oficial ao Presidente do Fórum, firmada pelos respectivos dirigentes, seus representantes titulares e suplentes.

§ 2° Os membros do Fórum serão nomeados por seu Presidente, para mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.

§ 3° Os suplentes deverão substituir os titulares em suas faltas e impedimentos e os sucederão para completar-lhes o mandato em caso de vacância.

§ 4° Os dirigentes dos órgãos, das entidades e instituições integrantes do Fórum poderão solicitar a substituição dos seus representantes a qualquer momento, durante o período do mandato.

Art. 4° O Fórum terá uma Secretaria Executiva de apoio técnico-administrativo, composta por servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos designados pelo respectivo titular, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 5° O Fórum contará com uma Comissão Estadual de Mudanças Climáticas, de caráter técnico-recomendatório, composta por membros de notório saber e capacitação nos assuntos de sua competência.

Art. 6° O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Fórum e da Comissão serão providos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos com recursos orçamentários para tanto destinados, devendo os demais órgãos e entidades da administração pública estadual prestar toda a colaboração solicitada pelo Fórum e pela Comissão.

Art. 7° O Fórum estimulará a criação de fóruns locais de mudanças climáticas e poderá realizar consultas públicas em diversas regiões do Estado.

Art. 8° As funções de Secretário Executivo e de membros do Fórum e da Comissão não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 9° O funcionamento do Fórum, as atribuições de seus membros, bem como o detalhamento das competências da Secretaria Executiva e da Comissão Estadual de Mudanças Climáticas serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogados os Decretos nºs  8.171, de 02 de junho de 2.014, e 8.233, de 20 de agosto de 2.014.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-05-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-05-2016.