DECRETO NUMERADO N║ 5.417


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.417, DE 26 DE ABRIL DE 2001.
 

 

Introduz alterações no Decreto nº 5.253, de 6 de julho de 2000, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 19423365,

D E C R E T A:

Art. 1º - Os arts. 9º, parágrafo único, 10, inciso I, e 12, “caput”, do Decreto n. 5.253, de 6 de julho de 2000, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 9º - .........................................................................

Parágrafo único - O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por um dos membros elencados nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 4º deste decreto.

........................................................................................

Art. 10 - ..........................................................................

I - dirigir os trabalhos do Conselho, convocar e presidir as sessões do Plenário;

........................................................................................

Art. 12 - As Câmaras Técnicas serão compostas por, no máximo, 7 (sete) membros designados pelo Presidente do CEMAm, dentre:

......................................................................................”

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril  de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Alcides Rodrigues Filho

(D.O. de 03-5-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2001.