DECRETO NUMERADO Nº 5.392 DECRETO Nº 5.392


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.392, DE 3 DE ABRIL DE 2001.

Introduz alterações no Decreto nº 4.593, de 13 de novembro de 1995, Regulamento da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 18685870,

DECRETA:

Art. 1º - Os parágrafos 1º, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 do art. 37 do Decreto n. 4.593, de 13 de novembro de 1995, passam a ter a seguinte redação:

Art. 37 - ........................................................................

§ 1º - Para os efeitos deste decreto, conceitua-se como:

I - propriedade matriz, a propriedade requisitante que promoverá a locação da reserva legal em área externa;

II - pequena propriedade, o imóvel rural com área de até 50 ha (cinquenta hectares);

III - imóvel rural, o imóvel rústico de área contínua, ainda que hajam várias matrículas, desde que do mesmo proprietário, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;

IV - cobertura arbórea localizada, a cobertura vegetal representativa da propriedade, locada pelo órgão estadual de meio ambiente competente.

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§ 18 - ...........................................................................

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III - o proprietário poderá compensar a reserva legal por outra equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microrregião homogênea e bacias hidrográficas dentro do Estado de Goiás.

IV - entendem-se como bacias hidrográficas os Rios Araguaia, Paranaíba, Tocantins e São Francisco.

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§ 19 - Poderá o proprietário promover a locação da reserva legal em área externa à propriedade e para a obtenção deste benefício a propriedade matriz deverá:

I - ter preservado ou em fase de recomposição toda sua área de preservação permanente;

II - não possuir área com vegetação nativa igual e superior 20% (vinte por cento), excluídas as áreas de preservação permanente;

III - ter produtividade média igual ou superior à média regional, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia - IBGE;

IV - adotar práticas conservacionistas de água e solo;

V - para a observância dos incisos anteriores, as áreas só poderão ser aceitas se devidamente plotadas e demarcadas em levantamento topográfico, respeitados os critérios técnicos do órgão estadual de meio ambiente competente, que terá 60 (sessenta) dias de prazo para regulamentar os critérios a serem adotados.

§ 20 - A área de reserva legal extrapropriedade deverá ter as características definidas por:

I - localização:

a) microrregião definida conforme classificação do Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia - IBGE;

b) bacias hidrográficas;

 II -  a área de reserva legal extrapropriedade deverá ser nativa e não antropizada;

III - área:

a) quando a reserva legal extrapropriedade se situar dentro da microrregião da matriz, sua área deverá corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) da área total da propriedade matriz;

b) quando a reserva legal extrapropriedade se situar dentro da bacia hidrográfica, mas fora da microrregião, sua área deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total da propriedade matriz.

§ 21 - Para o fim do disposto neste artigo, deverá ser averbada, às margens da matrícula dos imóveis, no registro de imóveis das propriedades, requisitada e requisitante, dos benefícios preceituados nos §§ 19 e 20 deste artigo, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou nos casos de desmembramento da área.

§ 22 - O órgão estadual de meio ambiente competente criará mecanismos para monitorar o controle do desmatamento das reservas legais matriz e extrapropriedade no Estado de Goiás.

§ 23 - Fica instituída a cota de reserva florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de reserva particular do patrimônio natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos.

§ 24 - A regulamentação da cota de reserva florestal - CRF disporá sobre as características, natureza e prazo de validade do título, assim como os mecanismos que assegurem ao adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título.

§ 25 - A vegetação da reserva legal não poderá ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípio e critérios técnicos e científicos estabelecidos no § 5º deste artigo.

§ 26 - Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade, assim definida em lei ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.

§ 27 - O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente, florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações legais, não poderá fazer uso dos benefícios previstos nos §§ 19 e 20 deste artigo.”

Art. 2º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de abril de 2001, 113º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Alcides Rodrigues Filho

(D.O. de 06-4-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2001.