DECRETO NUMERADO Nº 5.356 DECRETO Nº 5.356


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

                                                             
DECRETO Nº 5.356, DE 31 DE JANEIRO DE 2001.
- Vide Lei nº 14.383, de 31-12-2002, art. 1º, II, "L".

Cria, no Gabinete Civil da Governadoria, a unidade administrativa que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e em consonância com o disposto no art. 4º, §§ 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional do Gabinete Civil da Governadoria, a Assessoria Especial para Assuntos Internacionais.

§ 1º - O Secretário-Chefe do Gabinete Civil é designado Assessor Especial do Governo do Estado para Assuntos Internacionais.

§ 2º - A Assessoria Especial para Assuntos Internacionais contará com um Assessor Gerencial, a ser nomeado em comissão pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário-Chefe do Gabinete Civil.

Art. 2º - São atribuições da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais:

I - em articulação com a Superintendência do Cerimonial:

a) elaborar o programa de viagens oficiais do Governador ao exterior;

b) organizar as audiências do Governador a agentes diplomáticos e personalidades estrangeiras;

c) planejar e executar programação de viagens à Goiás de Chefes de Estado e personalidades estrangeiras;

II - divulgar, em articulação com a Agência Goiana de Comunicação, as potencialidades do Estado no Exterior, bem como a cultura e os costumes goianos;

III - detectar oportunidades internacionais, mantendo atualizada a agenda sobre feiras e eventos diversos;

IV - manter comunicação direta com o ITAMARATI, visando sintonia de procedimentos nas relações com os países estrangeiros;

V - manter relações com outros países, por meio das respectivas Embaixadas, visando o intercâmbio com Goiás;

VI - facilitar e resolver a problemática corrente com os emigrantes goianos junto aos corpos diplomáticos respectivos;

VII - articular-se com os demais órgãos da administração estadual, objetivando a prática de ações integradas no plano internacional;

VIII - atuar como interlocutora entre o Estado de Goiás e as instituições financeiras internacionais (BIRD, BID, FMI e outras);

IX - outras que lhe forem conferidas pelo Secretário-Chefe do Gabinete Civil.

Art. 3º - Fica criado, no Gabinete Civil da Governadoria, o cargo em comissão de Assessor Gerencial, CDS-1, da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais.

Art. 4º -  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de janeiro  de 2001, 113º da República.

 

MARCONI  FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 01-02-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2001.