DECRETO NUMERADO N║ 5.690 DECRETO N║ 5.690


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO No 5.690, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Revogado pelo Decreto n║ 6.066, de 25-01-2005.

 

Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1o - O art. 2o do Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes, aprovado pelo Decreto no 4.752, de 30 de janeiro de 1997, passa a vigorar, acrescido do inciso V, com as seguintes alterações:

“Art. 2o - ............................................................................
- Alterado pelo Decreto nº 5.815, de 15-08-2003.

I - um representante de cada um dos órgãos abaixo especificados:

a) Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

b) Secretaria da Educação;

c) Secretaria da Saúde;

d) Secretaria da Fazenda;

e) Delegacia Estadual de Combate a Tóxicos e Entorpecentes;

f) Polícia Militar do Estado de Goiás;

g) Juizado da Infância e Juventude;

h) Ministério Público do Estado de Goiás;

i) Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás;

j) Departamento da Polícia Federal - Superintendência Regional em Goiás;

...................................................................................................

...................................................................................................

V - um representante de entidade filantrópica. “ (NR).

Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 20 de agosto de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3  de  dezembro de 2002, 114o da República.

 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 06-12-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2002.