DECRETO NUMERADO Nº 8.489 DECRETO Nº 8.489


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.489, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

Cria o Comitê Diretor e o Grupo de Sustentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no  201500017001288, e

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto no 7.404, de 23 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO a situação emergencial no Estado de Goiás com relação à gestão e ao gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e dos de setores produtivos, industriais e comerciais;

CONSIDERANDO a necessidade de formulação e implementação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e visando organizar o processo participativo desse instrumento de gestão;  

CONSIDERANDO a necessidade do envolvimento de toda a sociedade civil, por meio das representações delegadas a suas entidades de classe, para união de esforços em parcerias pública e privada na implementação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, garantindo soluções de continuidade desse instrumento de gestão no Estado;

D E C R E T A:

Art. 1o Fica criado o Comitê Diretor e o Grupo de Sustentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos -PERS-, vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.

§ 1o O Comitê Diretor será o responsável pela coordenação de elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos – PERS. 

§ 2o O Grupo de Sustentação será organismo político de participação social, responsável por garantir o debate e engajamento de todos os segmentos ao longo do processo e na consolidação das políticas públicas de resíduos sólidos no Estado de Goiás.

Art. 2o São atribuições do Comitê Diretor:

I – coordenar o processo de mobilização e participação social;

II – sugerir alternativas, do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental, buscando promover ações integradas na gestão de resíduos sólidos;

III – deliberar sobre estratégias e mecanismos que assegurem a implementação do plano;

IV – analisar e aprovar os produtos elaborados na construção do Plano Estadual de Resíduos Sólidos – PERS;

V – definir e acompanhar as agendas das equipes de trabalho e de pesquisa;

VI – criar agendas para a apresentação pública dos resultados do trabalho;

VII – produzir documentos periódicos sobre o processo de construção do plano e divulgá-los;

VIII – garantir locais e estruturas organizacionais para dar suporte a seminários, audiências públicas, conferências e debates visando à participação social no processo de discussão do plano;

IX – promover campanhas informativas e de divulgação do processo de construção do plano, constituindo parcerias com entidades de diversos meios de comunicação.

Art. 3o O Titular de cada uma das Superintendências Executivas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos deverá indicar 02 (dois) representantes para compor o Comitê Diretor.

§ 1o O Titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos deverá indicar o Secretário Executivo do Comitê Diretor.

§ 2o O Titular da Superintendência de Licenciamento e Qualidade Ambiental, a que o PERS está subordinado, terá direito a indicar 02 (dois) representantes para compor o Comitê Diretor.

Art. 4o O Grupo de Sustentação é composto por 01 (um) titular e 01 (um) suplente, a ser indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;

II – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

III – Secretaria de Estado da Saúde;

IV – Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;

V – Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;

VI – Universidade Estadual de Goiás – UEG;

VII – Agência Brasil Central -ABC;

VIII – Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODOFESA;

IX – Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR;

X – Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP;

XI – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás  – FAPEG;

XII– Conselho Estadual das Cidades;

XIII – Conselho Estadual do Meio Ambiente;

XIV – Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

XV – Conselho Estadual de Saneamento;

XVI – Conselho Estadual de Saúde;

XVII – Conselho Estadual de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia;

XVIII – Companhia Energética do Estado de Goiás S/A – CELG;

XIX – Saneamento de Goiás S/A -SANEAGO;

XX – Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

XXI – Ministério Público;

XXII – Base área de Anápolis – BAAN;

XXIII – Caixa Econômica Federal –CEF;

XXIV – Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAQ;

XXV– Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;

XXVI – Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;

XXVII – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO;

XXVIII – Superintendência do Inmetro no Estado de Goiás – SURGO;

XXIX – Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE;

XXX – Fundação Nacional de Saúde – FUNASA;

XXXI – Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM;

XXXII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

XXXIII – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental – IDESA;

XXXIV– Universidade Federal de Goiás – UFG.

XXXV – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFG;

XXXVI – Instituto Federal Goiano – IFGoiano;

XXXVII – Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias – INPEV;

XXXVIII – Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais – CPRM;

XXXIX – Representante do Porto Seco Centro-Oeste S/A;

XL – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás;

XLI – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás;

XLII – Conselho Regional de Biologia – CRBIO;

XLIII – Conselho Regional de Enfermagem de Goiás – COREN/GO;

XLIV – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás – CREA/GO;

XLV – Conselho Regional de Farmácia – CRF;

XLVI – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11a região – Distrito Federal e Goiás – CREFITO11;

XLVII – Conselho Regional de Medicina – CREMEGO;

XLVIII – Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV;

XLIX – Conselho Regional de Odontologia – CRO;

L – Conselho Regional de Química – CRQ;

LI – Associação Goiana dos Municípios – AGM;

LII – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE;

LIII – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE;

LIV – Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos – ABETRE;

LV – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES;

LVI – Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH;

LVII – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias – ABRAFARMA;

LVIII – Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública – ABLP;

LIX – Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás – ACIEG;

LX – Associação das Empresas de Reciclagem do Estado de Goiás – ASCICLO;

LXI – Associação dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano – AMESGO;

LXII – Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos – ANIP;

LXIII – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE;

LXIV – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás – FAEG;

LXV – Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;

LXVI – Federação do Comércio do Estado de Goiás – FECOMÉRCIO;

LXVII – Federação Goiana dos Municípios – FGM;

LXVIII – Fórum de Secretários Municipais de Meio Ambiente;

LXIX – Frente de Mobilização Municipalista – FMM;

LXX – Fundação César Baiocchi – Acqua Vitae;

LXXI – Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR;

LXXII – Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás – SINDUSCON;

LXXIII – Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística do Estado de Goiás – SETCEG;

LXXIV – Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado de Goiás – SEMESG;

LXXV – Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás;

LXXVI – Sociedade Ambientalista Brasileira no Cerrado – SABC;

§ 1o As entidades que manifestarem interesse poderão ser incluídas, posteriormente, no Grupo de Sustentação, sem prejuízo dos trabalhos já realizados e sem necessidade de alteração deste Decreto, devendo ficar lavradas em ata de reunião as respectivas inclusões.

§ 2o A inclusão no Grupo de Sustentação deverá ser realizada mediante solicitação, via ofício, endereçado à Secretaria Executiva do Comitê Diretor.

Art. 5o Fica instituída a agenda de audiências públicas para apresentação do PERS, com a participação dos representantes do Grupo de Sustentação e de toda a comunidade, de acordo com as datas e os locais abaixo:

DATA

MUNICÍPIO

11 DE NOVEMBRO DE 2015

CALDAS NOVAS

18 DE NOVEMBRO DE 2015

URUAÇU

25 DE NOVEMBRO DE 2015

LUZIÂNIA

26 DE NOVEMBRO DE 2015

ALVORADA DO NORTE

02 DE DEZEMBRO DE 2015

RIO VERDE

16 DE DEZEMBRO DE 2015

GOIÂNIA

Art. 6o A participação no Grupo de Sustentação criado por este Decreto constituirá serviço relevante e não será remunerada.

Art. 7o As atividades de que trata este Decreto serão encerradas com a finalização da elaboração do PERS.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 03 de novembro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de novembro de 2015, 127o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 26-11-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2015.