DECRETO NUMERADO Nº 5.631 DECRETO Nº  5.631


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº  5.631, DE 02 DE AGOSTO  DE  2002.

Cria o Parque Estadual do Araguaia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº 19675186, o que dispõem os arts. 6º, incisos III e V, 127, incisos I, II e III, 128, incisos I, II e III, 130, inciso III,  e 143, todos da Constituição Estadual e nos termos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, dos arts. 2º e 8º da Lei n.º 6.902 de 27 de abril de 1981, do art. 9º, inciso VI da Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 25 da Lei n.º 12.596, de 14 de março de 1995 e da Resolução nº 003, de 03 de junho de 2002, do Conselho Estadual do Meio Ambiente,

DECRETA:

Art.1º - Fica criado o Parque Estadual do Araguaia, localizado no Município de São Miguel do Araguaia - Goiás, com área descrita no art. 3º deste Decreto.

Art.2º - O Parque ora criado destina-se a preservar as nascentes, os mananciais, a flora e fauna, as belezas cênicas, bem como a controlar a ocupação do solo da região, podendo conciliar a proteção da fauna, da flora e das belezas naturais com a utilização para fins científicos, econômicos, técnicos e sociais.

Art.3º - A área do Parque Estadual do Araguaia se encontra dentro do perímetro a seguir descrito, com as seguintes características e confrontações: Área 3 - Começa no ponto P-533B, a ser cravado na margem direita do Rio Araguaia, na área reservada à construção da Estação Bombeamento de Adução da 3ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia, nas terras de Jair Fernandes de Oliveira, daí, segue acompanhando a faixa de domínio da adutora (canal de adução) da 3ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia, com rumo plano de 73º27’36’’SE e distância aproximada de 334,05m, até o ponto a ser cravado, P-533C. Do ponto P-533C, segue acompanhando a faixa de domínio da adutora, com rumo plano de 56º07’14’’SE e distância aproximada de 268,32m  até o ponto a ser cravado, P-533D. Do ponto P-533D, segue acompanhando a faixa de domínio da adutora, com rumo plano de 59º50’52’’SE e distância de 421,77m até o ponto a ser cravado, P-131B. Do ponto P-131B, segue confrontando com Jair Fernandes de Oliveira, com rumo plano de 58º17’27’’SE e distância de 589,66m até o ponto P-131C, a ser cravado na interseção deste alinhamento com a faixa de domínio da estrada de acesso à 3ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia. Do ponto P-131C, segue acompanhando a faixa de domínio da estrada de acesso à 3ª Etapa do Projeto de Luís Alves do Araguaia, com rumo plano de 34°05’42” SW e distância de 376,03m, até o ponto P-131D, a ser cravado no canto da área reservada à construção de uma das Estações de Bombeamento de Drenagem da 2ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia, distante 33,03m no rumo de 34º06’38’’SW do marco RN-107 da 2ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia, que tem coordenadas UTM: N=8.556.391,260 e E=548.151,947. Do ponto P-131D, segue confrontado com a área reservada à Estação de Bombeamento de Drenagem  da 2ª Etapa, com rumo plano de 55º04’18’’NW e distância de 100,00m até o ponto a ser cravado, P-131E. Do ponto P-131E, segue confrontando com a área reservada à Estação de Bombeamento de Drenagem da 2ª Etapa, com rumo plano de 34º05’42’’SW e distância de 100,00m até o ponto a ser cravado, P-131F. Do ponto P-131F, segue confrontando com a área reservada à Estação de Bombeamento de Drenagem da 2ª Etapa, com rumo plano de 55º04’18’’SE e distância de 100,00m até o ponto P-131G, a ser cravado no pé do talude projetado de aterro do dique de proteção do Canal Principal de Drenagem CPD 01 da 2ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia. Do ponto P-131G, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01 com rumo plano de 34º05’42’’SW e distância de 1.710,27m até o ponto a ser cravado, P-126B. Do ponto P-126B, segue acompanhado o pé do talude projetado do CPD 01, em curva com ângulo central de 14º49’21’’, desenvolvimento de 241,53m e raio de 933,61m até o ponto a ser cravado, P-126C distante 21,2m no rumo 19º35’21’’NE do marco RN-108 da 2ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia, que têm coordenadas UTM: N=8.554.724,278 e E=547.054,636. Do ponto P-126C, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, com rumo plano de 19º16’21’’SW e distância de 40,00m até o ponto P-125, a ser cravado no canto da área reservada à construção de uma das Estações de Bombeamento de Drenagem da 2ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia. Do ponto P-125, segue confrontando com a área reservada à construção de uma das Estações de Bombeamento da 2ª Etapa, com rumo plano de 70º43’39’’NW e distância de 100,00m até o ponto a ser cravado, P-125A. Do ponto P-125A, segue confrontando com rumo plano de 19º16’21’’SW e distância de 100,00m até o ponto a ser cravado, P-125B. Do ponto P-125B, segue confrontando com a área reservada à construção de uma  das Estações de Bombeamento da 2ª Etapa com rumo plano de 70º43’39’’SE e distância de 100,00m até o ponto P-125C, a ser cravado no pé do talude projetado do dique de proteção do Canal Principal de Drenagem CPD 01 da 2ª Etapa do Projeto Luís Alves. Do ponto P-125C, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, com rumo plano de 19º16’21’’SW e distância de 1.322,36m até o ponto a ser cravado, P-126D. Do ponto P-126D segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01 em curva com ângulo central de 24º17’34’’, desenvolvimento de 423,99m e raio de 1.000,00m até o ponto a ser cravado, P-126E, distante 14,85m no rumo plano de 39º31’38’’NE do marco RN-109 da  2ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia que têm coordenadas UTM: N=8.552.976,238 e E=546.354,942. Do ponto P-126E, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, com rumo plano de 43º 33’55’’SW e distância de 1.026,71m até o ponto P-126F. Do ponto P-126F, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, em curva com ângulo central de 24º33’36’’, desenvolvimento de 228,74m e raio de 553,62m até o ponto a ser cravado P-126G. Do ponto P-126G segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, com rumo plano de 19º00’20’’SW e distância de 555,37m até o ponto a ser cravado, P-126H distante 33,61m no rumo plano de 45º50’22’’NE, do marco M-58 da 2ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia, que têm coordenadas UTM: N= 8.551.525,181 e E=545.463,276. Do ponto P-126H segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, em curva com o  ângulo central de 12º23’25’’, desenvolvimento de 115,40m e raio de 533,62m até o ponto a ser cravado, P-126I. Do ponto 126I, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, com rumo plano de 06º36’54’’SW e distância de 53,08m até o ponto a ser cravado, P-126J. Do ponto P-126J, segue acompanhado o pé do talude projetado do CPD 01, com rumo plano de 06º16’54’’SW e distancia de 223,07m até o ponto P-125D, que será cravado no canto da área reservada à construção de uma das Estações de Bombeamento da 2ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia. Do ponto P-125D, segue acompanhando a área reservada à Estação de Bombeamento, com rumo plano de 83º43’06’’NW e distância de 100,00m até o ponto a ser cravado, P-125E. Do ponto P-125E segue acompanhando a área reservada à Estação de Bombeamento com rumo plano de 06º36’54’’SW e distância de 100,00m até o ponto P-125F. Do ponto P-125F segue acompanhando a área reservada à Estação de Bombeamento, com rumo plano de 83º43’06’’SE e distância de 100,00m, até o ponto P-125G, que será cravado na intercessão desta linha com a linha do pé do talude do dique de proteção do CPD 01. Do ponto P-125G, segue acompanhando o pé do talude projetado de CPD 01, com rumo plano de 06º36’54’’SW e distância de 779,55m até o ponto a ser cravado, P-126K, distante 109,49m, no rumo plano de 10º22’55’’SE do marco RN-40, da 2ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia, que têm  coordenadas UTM: N=8.550.133,574 e E=545.201,792. Do ponto P-126K, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, em curva com ângulo central de 68º04’19’’, desenvolvimento de 750,91m e raio de 632,03m até  o ponto a ser cravado, P-126L. Do ponto P-126L, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, com rumo plano de 61º27’25’’SE e distância de 207,75m até o ponto a ser cravado, P-126M. Do ponto P-126M, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, em curva com ângulo central de 34º35’38’’, desenvolvimento de 342,93m e raio de 567,96m até o ponto a ser cravado, P-126N. Do ponto P-126N, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, com rumo plano de 26º51’46’’SE e distância de 125,60m até o ponto a ser cravado, P-126O. Do ponto P-126O, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, em curva com ângulo central de 34º42’22’’, desenvolvimento de 344,04m e raio de 576,96m até o ponto a ser cravado, P-126P. Do ponto P-126P, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, com rumo plano de 07º50’36’’SW e distância de 337,84m até o ponto a ser cravado, P-126Q. Do ponto P-126Q, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, em curva com ângulo central de 20º18’00’’, desenvolvimento de 223,93m e raio de 632,03m até o ponto a ser cravado, P-126R. Do ponto P-126R, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, com rumo plano de 12º27’24’’SE e distância de 263,24m até o ponto a ser cravado, P-126S. Do ponto P-126S, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, em curva com ângulo central de 48º14’46’’, desenvolvimento de 478,26m e raio de 567,97m até o ponto a ser cravado, P-126T. Do ponto P-126T, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, com rumo plano de 35º47’22’’SW e distância de 237,41m até o ponto a ser cravado, P-126U. Do ponto P-126U, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, em curva com ângulo central de 19º04’02’’, desenvolvimento de 189,01m e raio de 567,96m até  o ponto a ser cravado, P-126V. Do ponto P-126V, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, com rumo plano de 54º51’24’’SW e distância de 527,31m até  o ponto a ser cravado, P-126X. Do ponto P-126X, segue acompanhando o pé do talude projetado do CPD 01, em curva com ângulo central de 56º57’35, desenvolvimento de 628,33m e raio de 632,03m até o ponto P-124, a ser cravado na divisa com as terras do Taxi Aéreo Goiás LTDA e distante 159,78m no rumo plano de 12º00’29’’SE do marco RN-42, da 2ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia, que têm coordenadas UTM de N=8.546.231,825 e E=545.025,818.  Do ponto P-124, segue acompanhando a cerca de divisa com Taxi Aéreo Goiás LTDA., com rumo plano de 63º30’47’’NW e distância aproximada de 1.156,36m até o ponto P-124A, a ser cravado na margem direita do Rio Araguaia. Do ponto P-124A,segue pela margem direita do Rio Araguaia abaixo, até o ponto P-126, a ser cravado na divisa com Praia e Turismo S/C LTDA. Do ponto P-126, segue pela margem direita do Rio Araguaia abaixo até  o ponto P-533B, ponto inicial desta descrição, totalizando uma área de 2586.63.27,45ha (dois mil quinhentos e oitenta e seis hectares, sessenta e três ares, vinte e sete, quarenta e cinco centiares); Área 4 - Começa no ponto P-130, a ser cravado na margem direita do Rio Araguaia, na divisa da Agropecuária Vale do Araguaia com outras terras da mesma Agropecuária Vale do Araguaia, daí, segue acompanhando esta divisa, com rumo plano de 58º30’00’’SE e distância aproximada de 1.960,54m até o ponto P-06, a ser cravado no canto da área reservada à construção da Estação de Bombeamento de Drenagem da 3ª Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia e distante de 155,41m no rumo plano de 83º38’09’’NE do marco M270, que têm coordenadas UTM: N=8.563.396,167 e E=550.963,227. Do ponto P-06, segue confrontando com a Agropecuária Vale do Araguaia, com rumo plano de 41º31’53’’SW e distância de 102,31m até o ponto a ser cravado, P-06A. Do ponto P-06A, segue confrontando com a Agropecuária Vale do Araguaia, com rumo plano de 48º28’08’’SE e distância de 100,00m até  o ponto P-06B, a ser cravado no pé do talude de aterro projetado do dique de proteção do Canal Principal de Drenagem CPD 01B da 3º Etapa do Projeto de Luís Alves do Araguaia. Do ponto P-06B, segue confrontando com a Agropecuária Vale do Araguaia e acompanhando o pé dos taludes projetados dos canais CPD 01B e do Principal de Irrigação CPI 03 da 3º Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia, com rumo plano de 41º31’53’’SW e distância de 2.720,97m até  o ponto a ser cravado, P-05. Do ponto P-05, segue confrontando com a Agropecuária Vale do Araguaia e acompanhando o pé do talude projetado do CPI 03, em curva com ângulo central de 29º54’15’’ com raio de 544,20m e desenvolvimento de 284,03m até o ponto a ser cravado, P-04. Do ponto P-04, segue confrontando com a Agropecuária Vale do Araguaia e acompanhando o pé do talude projetado do CPI 03, com rumo plano de 11º37’38’’SW e distância de 2.183,03m até  o ponto a ser cravado, P-03. Do ponto P-03, segue confrontando com a Agropecuária Vale do Araguaia e acompanhando o pé do talude projetado do CPI 03, em curva com o ângulo central de 06º12’15’’, raio de 455,80m e desenvolvimento de 49,36m até o ponto a ser cravado, P-02. Do ponto P-02, segue confrontando com a Agropecuária Vale do Araguaia e acompanhando o pé do talude projetado do CPI 03, com rumo plano de 17º49’52’’SW e distância de 127,42m até  o ponto P-01 a ser cravado na divisa com Jair Fernandes de Oliveira, distante 1,57m no rumo plano de 58º21’51’’NW do marco M252, que têm coordenadas UTM: N=8.558.641,580 e E=548.393,209, da 3º Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia. Do ponto P-01, segue acompanhando, ainda, o pé do talude projetado do CPI 03 e confrontando com Jair Fernandes de Oliveira, com rumo plano de 17º 46’34’’SW e distância de 1.590,78m até  o ponto P- 531, a ser cravado na intercessão do pé do talude de aterro do dique de proteção do CPI 03 com a faixa de domínio da adutora (canal de adução) da 3º Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia, distante 512,39m no rumo plano de 17º47’25’’SW do marco M250, que têm coordenadas UTM: N=8.556.638,040 e E=547.752,336, da 3º Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia. Do ponto P-531, segue acompanhando a faixa de domínio da adutora, com rumo plano de 58º17’27’’NW e distância de 399,43m até  o ponto a ser cravado, P-532. Do ponto P-532, segue acompanhando a faixa de domínio da adutora, com rumo plano de 56º07’14’’NW e distância de 281,16m até  o ponto a ser cravado, P-533. Do ponto P-533, segue acompanhando a faixa de domínio da adutora, com rumo plano de 72º52’48’’NW e distância aproximada de 383,15m até o ponto P-533A, a ser cravado na margem direita do Rio Araguaia, na área reservada à construção da Estação de Bombeamento de Adução da 3º Etapa do Projeto Luís Alves do Araguaia. Do ponto P-533A, segue pela margem direita do Rio Araguaia abaixo, até o ponto P-131 a ser cravado na divisa de Jair Fernandes de Oliveira com a Agropecuária Vale do Araguaia e outros. Do ponto P-131, segue acompanhando a margem direita do Rio Araguaia, até o ponto P-130, ponto inicial desta descrição. A área do perímetro descrito totaliza 2.025.16.98,17ha (dois mil e vinte e cinco hectares, dezesseis ares, noventa e oito, dezessete centiares), e totalizando um somatório de todas as áreas descritas de 4.611.80.25,62ha (quatro mil, seiscentos e onze hectares, oitenta ares, vinte e cinco, sessenta e dois centiares).

Art.4º - O Parque Estadual do Araguaia será administrado pela Agência Goiana do Meio Ambiente, que terá o prazo de 2 (dois) anos  para providenciar a elaboração e a aprovação do Plano de Manejo Sustentável, com recursos orçamentários e outros decorrentes de compensações previstas na legislação ambiental em vigor.

Art.5º - No Parque ora criado não poderá haver nenhuma exploração dos recursos ambientais até que seja aprovado o Plano de Manejo Sustentável da área.

Art.6º - A Agência Goiana do Meio Ambiente expedirá os atos normativos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 7º. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.985/00, as áreas particulares incluídas nos limites do Parque ora criado serão desapropriadas por interesse social, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 4.829, de 15 de outubro de 1997.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02  de agosto de 2002, 114º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR


Walter José Rodrigues

(D.O. 07-08-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.8.2002.