DECRETO NUMERADO N║ 8.450


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.450, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.

 

Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Anexo I, inciso I, alínea “o”, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500017000817,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm –, órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo, criado nos termos do art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995, integrante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, passa a ter sua composição e atuação reguladas por este Decreto.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm:

I – participar da formulação da Política Estadual do Meio Ambiente;

II – estabelecer diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando garantir o desenvolvimento sustentável;

III – participar da formulação de planos e programas governamentais, objetivando assegurar a cooperação dos órgãos e das entidades da administração estadual na prevenção e no controle da poluição e degradação ambientais, no uso e na gestão sustentados do solo e dos recursos naturais, bem como no aumento da capacidade de renovação e estabilidade ecológicas;

IV – propor as áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando à preservação, conservação e melhoria da qualidade ambiental e ao equilíbrio ecológico no Estado de Goiás;

V – participar da elaboração, junto aos Poderes Públicos, de atos legislativos e regulamentares concernentes ao meio ambiente e aos recursos naturais;

VI – deliberar sobre normas, critérios técnicos, padrões de proteção e conservação do meio ambiente;

VII – propor a criação e implementação de áreas protegidas;

VIII – instituir, por ato próprio, as Câmaras Técnicas Permanentes ou Temporárias;

IX – promover a integração com instâncias afins;

X – regulamentar, no âmbito estadual, as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;

XI – estabelecer as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA –, bem como acompanhar o seu funcionamento;

XII – criar medidas que ampliem efetivamente o processo de descentralização da gestão ambiental;

XVIII – emitir parecer sobre propostas de criação de unidades de conservação do Estado;

XIV – contribuir na discussão, quando da elaboração, dos planos de manejo das unidades de conservação do Estado;

XV – determinar, quando necessário, a realização de estudos das alternativas e dos possíveis impactos ambientais causados por projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações indispensáveis ao exame da matéria;

XVI – declarar, por meio de resolução, quais são as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental;

XVII – estabelecer normas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo a qualidade e quantidade para a prática da aquicultura, bem como a infraestrutura física diretamente associada aos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais;

XVIII – deliberar sobre a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água quando verificada a existência de risco de agravamento dos processos erosivos ou de inundações nas Áreas de Preservação Permanente;

XIX – normatizar as restrições do uso alternativo do solo nas Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral que não possuam plano de manejo de conformidade com a legislação em vigor;

XX – manifestar-se previamente à edição de ato do Chefe do Poder Executivo que regulamente alguma restrição do uso da Reserva Legal;

XXI – atuar como instância revisional, no caso de suspensão ou cancelamento do acesso à inscrição ou análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR;

XXII – estabelecer critérios para o regime e a fiscalização das atividades que se habilitem à exploração de plantas nativas não naturais e o uso de raízes, caules, folhas, flores, frutos e sementes;

XXIII – conceitualizar e classificar os pequenos, médios e grandes consumidores de produtos e subprodutos florestais;

XXIV – regulamentar medidas compensatórias e mitigadoras para supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou fauna ameaçada de extinção, nas áreas passíveis de uso alternativo do solo;

XXV – acompanhar a implementação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação e expedir normas complementares;

XXVI – apreciar a cada 02 (dois) anos o relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação no Estado de Goiás, com as conclusões e sugestões pertinentes;

XXVII – elaborar parecer sobre o extermínio de espécies exóticas que estejam competindo com a fauna aquática nativa, para deliberação do órgão estadual de meio ambiente;

XXVIII – deliberar sobre a introdução de espécies não-integrantes dos ecossistemas protegidos nas unidades de conservação, de conformidade com o Sistema Estadual de Unidades de Conservação;

XXIX – exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA

Art. 3º O Conselho Estadual do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Secretaria-Executiva;

IV – Câmaras Técnicas Permanentes e Temporárias.

Art. 4º O Plenário é a instância superior de deliberação, constituído pelo conjunto dos conselheiros, e reunir-se-á, ordinariamente, 6 (seis) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, metade de seus membros.

Parágrafo único. O Plenário será instalado com a maioria simples de seus membros em primeira chamada e, em segunda chamada, com qualquer número, cabendo ao presidente da sessão, quando necessário, o voto de qualidade.

Art. 5º Integram o Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente:

I – o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

II – 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

III – 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária;

IV – 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;

V – 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;

VI – 01 (um) representante da Superintendência do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Goiás – IBAMA/GO;

VII – 01 (um) representante da Universidade Federal de Goiás;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/GO;

IX – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/GO;

X – 02 (dois) representantes do Fórum Empresarial do Estado de Goiás;

XI – 02 (dois) representantes de organizações não-governamentais, legalmente constituídas, há, no mínimo, 5 (cinco) anos no Estado de Goiás, para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, previamente incluídas no Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas – CNEA – e no Cadastro de Entidades Ambientalistas de Goiás – CEAMG;

XII – 01 (um) representante da Associação Goiana dos Municípios – AGM;

XIII – 01 (um) representante da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMA.

XIV – 01 (um) representante do Ministério Público do Estado de Goiás, sem direito a voto;

XV – 01 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, sem direito a voto.

§ 1º Cada conselheiro titular terá um suplente, que o substituirá nas ausências e nos impedimentos.

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e tomarão posse na primeira reunião ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

§ 3º Perderão seus mandatos os representantes que, sem justificativa, faltarem a duas reuniões ordinárias.

§ 4º O exercício da função de membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.

Art. 6º O Conselho Estadual do Meio Ambiente será presidido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, que, em suas ausências ou impedimentos, indicará substituto legal.

Art. 7º A Secretaria Executiva é unidade administrativa de suporte do Conselho Estadual do Meio Ambiente e propiciará a seus integrantes os meios necessários ao cumprimento das respectivas funções.

Art. 8º As Câmaras Técnicas Permanentes ou Temporárias serão instituídas pelo Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente conforme a necessidade de análise de assuntos específicos no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. Poderão fazer parte das Câmaras Técnicas instituições não-representadas no Conselho Estadual do Meio Ambiente, desde que relacionadas com sua finalidade, garantida a maioria de vagas para os membros com assento no Colegiado.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Regimento Interno será definido por resolução, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2015, 127o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 16-09-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-09-2015.