DECRETO NUMERADO N║ 5.605


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.605, DE 17 DE JUNHO DE  2002.  
- Vide Decreto nº 5.742, de 31-03-2003.
- Revogado pelo Decreto nº 5.934, de 20-04-2004.

 

 

Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 19720025,

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica aprovado o anexo Regulamento da  Agência Goiana do Sistema Prisional.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n. 5.200, de 30 de março de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de junho de 2002, 114º da República.

 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci

(D.O. 24-06-2002)

 

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA
DO SISTEMA PRISIONAL

TÍTULO I
Da caracterização e dos objetivos da Agência
 Goiana do Sistema Prisional

Art. 1º.  A Agência Goiana do Sistema Prisional, criada pela Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

Art. 2º. Compete à Agência Goiana do Sistema Prisional:

I - executar as diretrizes da política prisional e das medidas de segurança do Estado de Goiás, emanadas da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

II - estabelecer e executar o sistema prisional do Estado de Goiás;

III - coordenar, supervisionar e executar as legislações federal e estadual de execução penal, prisão provisória, e das medidas de segurança, bem como dos demais atos normativos nas unidades prisionais;

IV - apoiar e supervisionar a execução penal e a medida de segurança no Estado de Goiás;

V - implantar e implementar a execução das penas não privativas de liberdade e das medidas de segurança no Estado de Goiás;

VI - coordenar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos ao sistema prisional do Estado;

VII - estabelecer convênios e parcerias com organizações governamentais, federais, estaduais e municipais, organismos internacionais, públicos ou privados,  organizações não-governamentais e a iniciativa privada, para a consecução dos objetivos colimados.

TÍTULO II
Da estrutura organizacional básica e complementar
da Agência Goiana do Sistema Prisional

Art. 3º. As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana do Sistema Prisional são as seguintes:

I - Conselho de Gestão;

II - Diretoria Executiva;

III - Presidência:

a)     Assessoria de Planejamento;

b)  Assessoria de Comunicação Social;

c)  Secretaria Geral;

IV - Chefia de Gabinete;

V - Diretoria Administrativa e Financeira:

a)  Departamento Financeiro;

b)     Departamento de Recursos Humanos;

c)      Departamento de Aprovisionamento;

d)     Departamento de Serviços Administrativos e de Manutenção;

e)     Departamento de  Material e Patrimônio;

f)        Departamento de Transporte;

g)     Departamento de Infra-Estrutura;

VI - Diretoria de Recuperação e Produção:

a)     Departamento de Assistência Jurídica;

b)     Departamento de Assistência Psicológica;

c)      Departamento de Assistência a Saúde;

d)     Departamento de Produção Industrial;

e)     Departamento de Produção Agropecuária;

f)        Departamento de Assistência Psicológica;

VII - Diretoria de Segurança:

a)     Departamento de Cadastro e Controle;

b)     Departamento de Planejamento e Operações;

c)      Departamento de Supervisão e Formação de Pessoal;

VIII - Unidades Prisionais.

Parágrafo único. A representação gráfica desta estrutura é representada em organograma anexo a este Regulamento.


TÍTULO III
Do campo funcional das unidades da estrutura
organizacional básica

CAPÍTULO I
Do Conselho de Gestão
Da  finalidade

Art. 4º. O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana do Sistema Prisional por força do art. 8º da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, e tratado nos arts. 2º, inciso I, e 3º do  Decreto n. 5.142, de 11 de novembro de 1999, tem por finalidade:

I - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III - supervisionar a execução dos planos, programas e projetos;

IV - manifestar-se sobre relatórios e contas da Diretoria Executiva;

V - aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento, observando o disposto no art. 8º do Decreto n. 5.142, de 11 de novembro de 1999;

VI - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

VII - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

VIII - fiscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e dos seus membros, podendo solicitar, a qualquer tempo, informações e subsídios que julgar necessários;

IX - apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da agência realizados no exercício anterior.


SEÇÃO II

Subseção I
Da composição

Art.  5º.  O Conselho de Gestão, integrado por  05 (cinco) membros designados pelo Governador do Estado, terá a seguinte composição:

I - Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça, que  o presidirá;

II - Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional, que será seu Vice-Presidente;

III - 01 (um) representante do Governo do Estado;

IV - 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da agência.

Art. 6º. Cada membro do Conselho  terá um suplente, indicado pelo Governador do Estado, que será convocado para compô-lo, nos casos de falta, licença, férias ou impedimentos do respectivo Conselheiro Titular e que quando no exercício da função, gozará das mesmas prerrogativas do Conselheiro substituído.


Subseção I
Do funcionamento

Art.7º. O Conselho de Gestão funcionará na sede da Agência e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º.  Para realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2º.  Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões   com direito a voz.

Art. 8º.  As deliberações do Conselho de Gestão da Agência Goiana do Sistema Prisional, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1º. As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.

§ 2º. O Presidente terá direito a voto, inclusive ao de desempate.

§ 3º. O Conselho definirá as resoluções a serem publicadas no Diário Oficial do Estado de Goiás.


SEÇÃO III
Atribuições dos membros do Colegiado

Subseção  I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 9º. São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão :

I - com relação ao colegiado:

a)     convocar e presidir as reuniões;

b) expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;

c) cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das suas decisões;

d) dirigir, coordenar e supervisionar as suas atividades;

e) representá-lo nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

f) propor a pauta das reuniões;

g) proferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas suas deliberações, quando necessário;

h) assinar as resoluções;

i) resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

j) designar membros para compor comissões;

l) abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

m) expedir, ad referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

n) expedir atos administrativos que se fizerem necessários;

o) praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades;

p) coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência.


Subseção  II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 10. São  atribuições de Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I - representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;

II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos de interesse da agência;

V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.


Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 11. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I - apreciarem os assuntos constantes da pauta das suas reuniões, bem como deliberarem sobre eles;

II -  comparecerem às suas reuniões, justificando as suas faltas e impedimentos;

III - relatarem processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;

IV - apreciarem e requererem vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V - requererem, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objetos de discussão e deliberação;

VI - requererem ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII - participarem das sessões e votarem as matérias em deliberação, salvo aquelas para as quais estiverem impedidos;

VIII - relatarem matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX - proporem ou requererem esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.


SEÇÃO IV
Disposições gerais

Art. 12. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante, prestado ao Estado de Goiás.

Art. 13. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas cuja aprovação se fará na próxima reunião.

Art. 14.  O Conselho de Gestão da Agência Goiana do Sistema Prisional, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares, relativas ao seu funcionamento e  à ordem dos trabalhos.     


CAPÍTULO II
Da Diretoria Executiva

Art. 15. À Diretoria Executiva compete o exercício dos poderes legais inerentes à  administração da Agência, em consonância com as diretrizes emanadas do seu Conselho de Gestão.


Da  Presidência

Art. 16. Compete(m) à Presidência:

I - coordenar e superintender todas as atividades da Agência;

II - cumprir e fazer cumprir as legislações, o presente regulamento, o regimento Interno e as deliberações do Conselho de Gestão e da Diretoria Executiva;

III - encaminhar ao Conselho de Gestão o balanço patrimonial, as demais demonstrações contábeis e os outros documentos de Gestão;

IV - administrar a autarquia para a consecução dos seus fins;

V - avaliar a implantação de contrato de gestão, decidindo sobre as interveniências nas correções e nos  ajustes que se fizerem necessários;

VI - outras atividades correlatas.


CAPÍTULO III
Da Chefia de Gabinete

Art. 17. Compete(m) à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Presidente;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

V - outras atividades delegadas pela Presidência.


CAPÍTULO IV
Das Diretorias Setoriais

SEÇÃO I
Da  Diretoria Administrativa e Financeira

Art. 18. Compete(em) à Diretoria Administrativa e Financeira:

I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas a recursos humanos, serviços administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;

II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

III - coordenar a elaboração do orçamento e a programação financeira da Agência;

IV - promover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitado;

V - coordenar os serviços bancários da Agência;

VI - promover a cobrança e controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;

VII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da agência;

VIII - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviço e por programas especiais;

IX - coordenar as ações referentes ao material e infra-estrutura da área de segurança das unidades prisionais;

X - outras atividades delegadas pela Presidência.


SEÇÃO II
Da Diretoria de Recuperação e Produção

Art. 19. Compete(m) à Diretoria de Recuperação e Produção:

I - coordenar as atividades relacionadas à permanência dos presos provisórios e dos sentenciados, objetivando a recuperação e reinserção social, bem como as atividades dos internos, visando à cessação de periculosidade;

II - coordenar as atividades laborativas dos privados de liberdade  e dos submetidos à medida de segurança na produção industrial,  agropecuária e nos serviços gerais;

III - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativo à área;

IV - supervisionar a elaboração dos relatórios mensais de atividades desenvolvidas;

V - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos à área;

VI - outras atividades delegadas pela Presidência.


SEÇÃO III
Da Diretoria de Segurança

Art. 20. Compete(m) à Diretoria de Segurança:

I - promover a execução da política operacional de segurança nos estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás;

II - promover a elaboração de planos e diretrizes referentes à segurança  das unidades prisionais;

III - coordenar as atividades de segurança desenvolvidas pelos estabelecimentos prisionais;

IV - coordenar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais da área de segurança;       

VI - coordenar o cadastro geral e cartorial da população carcerária;

VII - coordenar os deslocamentos e remoções dos presos provisórios e sentenciados;

VIII - outras atividades delegadas pela Presidência.


TÍTULO IV
Das atribuições dos principais dirigentes

CAPÍTULO I
Dos membros  da Diretoria Executiva

Art. 21. São atribuições básicas dos integrantes da Diretoria Executiva:

I - dirigirem a execução de programas e projetos da Agência;

II - promoverem reuniões com as chefias de departamentos e de unidades prisionais, para gerenciar as atividades das Diretorias;

III - traduzirem em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e sua avaliação;

IV - administrarem os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

V - fornecerem subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência;

VI - oferecerem sugestões voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades e serviços do setor público relativos às funções desenvolvidas pela Agência;

VII - identificarem a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de gerenciamento.


CAPÍTULO II
Do Presidente

Art. 22. São atribuições do Presidente :

I - representar a agência ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;

II - coordenar e dirigir todos os setores da agência, através dos Diretores responsáveis;

III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais nos assuntos de interesse da Agência;

IV - promover a administração geral da agência em estrita observância das disposições legais;

V - exercer a liderança política e institucional da Agência;

VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência;

VII - fazer indicações ao Governador para provimento em cargos em comissão e prover encargos gratificados no âmbito da Agência;

VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das Diretorias da Agência;

IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;

X - executar a programação da agência, aprovada pelo Conselho de Gestão;

XI - expedir resoluções da Diretoria Executiva sobre a organização interna da agência, não envolvida por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Agência;

XII - estabelecer as parcerias de interesse da agência no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais;

XIII - orientar e determinar a realização de auditorias internas;

XIV - delegar atribuições;

XV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador e pelo titular do órgão jurisdicionante.


CAPÍTULO III
Do Chefe de Gabinete

Art. 23. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e sociais;

III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.


CAPÍTULO IV
Dos Diretores Setoriais

SEÇÃO I
Do Diretor Administrativo e Financeiro

Art. 24. São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:

I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

III - supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente;

IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro e de administração, em articulação com os respectivos  responsáveis;

V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;

VI - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;

VII - aprovar o limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;

VIII - opinar com exclusividade nos processos submetidos a sua apreciação;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

X - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira;

XI - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamento;

XII - organizar e orientar  as ações referentes ao material e infra-estrutura da área de segurança das unidades prisionais;

XIII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XIV - delegar atribuição do seu cargo com autorização prévia do Presidente;

XV - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e com as determinações da Presidência.                     


SEÇÃO II
Do Diretor de Recuperação e Produção

Art. 25. São atribuições do Diretor de Recuperação e Produção:

I - supervisionar as atividades relacionadas à permanência dos presos provisórios e dos sentenciados, objetivando a recuperação e reinserção social, bem como as atividades dos internos, visando à cessação de periculosidade;

II - supervisionar as atividades laborativas dos privados de liberdade  e dos submetidos à medida de segurança na produção industrial, na produção agropecuária e nos serviços gerais;

III - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho;

IV - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;

V - coordenar e supervisionar a capacitação e o aperfeiçoamento no trabalho dos profissionais afetos à área;

VI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

VII - delegar atribuição do seu cargo com autorização prévia do Presidente;

VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e com as determinações da Presidência.


SEÇÃO III
Do Diretor de Segurança

Art. 26. São atribuições específicas do Diretor de Segurança:

I - executar a política operacional de segurança dos estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás;

II - elaborar e executar os planos e diretrizes referentes à segurança das unidades prisionais da agência;

III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades de segurança desenvolvidas nas unidades prisionais da agência;

IV - programar, organizar e orientar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais da área de segurança do sistema prisional;

VI - organizar e orientar o cadastro geral e cartorial da população carcerária da agência;

VII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

VIII - delegar atribuição do seu cargo com autorização prévia do Presidente;

IX - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e com as determinações da Presidência.


TÍTULO V
Das disposições gerais e finais

Art. 27. As Diretorias serão dirigidas por Diretores, a Chefia de Gabinete, os Departamentos e as Unidades Prisionais, por Chefes.

Art. 28. A inclusão de todo e qualquer acréscimo na folha de pagamento, decorrente de criação de gratificações de qualquer natureza, vantagens, concessões e outras, à exceção daquelas garantidas em lei, será previamente autorizada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Gestão e submetida à homologação da Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal e, quando for o caso, pelo Governador do Estado.

Art. 29. A criação de cargos efetivos ou comissionados dependerá de projeto de lei a ser submetido à aprovação da Assembléia Legislativa, além do atendimento às prescrições do artigo anterior.

Art. 30. Serão fixadas em regimento interno as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2002.