DECRETO NUMERADO N║ 8.389


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.389, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

 

Homologa o Plano de Controle de Poluição Veicular, dispõe sobre o Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, instituída pela Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201100013005351,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica homologado o Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado de Goiás, aprovado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm – por meio da Resolução nº 001, de 02 de setembro de 2011.

Parágrafo único. O plano referido no caput  deste artigo foi elaborado pelo órgão estadual de meio ambiente em conformidade com as Leis federais nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, que aprovou o Código de Trânsito Brasileiro, e 8.723, de 28 de outubro de 1993, bem assim com as Resoluções nos 418, de 25 de novembro de 2009, e 426, de 14 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Art. 2º Para os efeitos do Plano a que se refere o art. 1º, fica instituído o Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás – I/M, previsto no art. 104, parte final, da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente a emissão de gases poluentes e ruído, de responsabilidade do órgão estadual de meio ambiente, com os seguintes objetivos:

I – controlar a emissão de gases e de ruídos dos veículos automotores em uso no Estado de Goiás, em conformidade com a legislação aplicável;

II – realizar a inspeção e certificação dos veículos automotores da frota licenciada no Estado de Goiás quanto à emissão de gases poluentes e ruído.

Parágrafo único. O Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás – I/M não se confunde com o Programa de Inspeção Veicular das condições de segurança previsto no art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º O Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás I/M será objeto de concessão, nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

§ 1º Fica o órgão estadual de meio ambiente autorizado, antes da licitação prevista no Capítulo V da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a proceder à devida modelagem do projeto de concessão comum, que deverá conter, pelo menos, as seguintes etapas:

I – diagnóstico;

II – modelo básico;

III – minutas do edital e do contrato de concessão comum.

§ 2º A modelagem prevista no § 1º deverá ser concebida como um plano de negócio público, objetivando o desenvolvimento de finanças estruturadas e avançadas metodologias de financiamento, contemplando o conjunto de etapas que deve ser cumprido, de modo a garantir a implantação do Programa de Inspeção da Poluição Veicular do Estado de Goiás – I/M, com a produção dos resultados esperados pelo Estado de Goiás,seguindo, dentre outros, os seguintes passos:

I – caracterização pormenorizada do escopo do projeto,com a definição dos serviços públicos de inspeção veicular e de controle da poluição produzida, bem como das metodologias e tecnologias potencialmente aplicáveis;

II – estimativa dos custos do projeto e dos investimentos necessários a sua implementação;

III – levantamento da demanda potencial dos serviços a serem contratados, seus custos e eventual geração de receita que levem à viabilidade econômica do empreendimento, bem como ao retorno financeiro do vencedor da licitação;

IV – definição dos prazos para a amortização dos investimentos e as concessões, conforme apontado pelos estudos realizados para a modelagem do projeto;

V – identificação e descrição exaustiva dos riscos a que o projeto estará exposto, impactos por ele gerados e sua alocação entre as partes envolvidas, bem como medidas mitigadoras a serem adotadas;

VI – elaboração do fluxo de caixa descontado do empreendimento a ser licitado com as taxas internas de retorno e suas análises de sensibilidade;

VII – definição dos parâmetros e critérios da licitação que deverão constar do respectivo edital, com os valores a serem pagos ao Estado de Goiás, sejam como valores da concessão ou como royalties sobre o faturamento do futuro empreendimento, estabelecidos em consonância com a taxa interna de retorno esperada;

VIII – definição sobre o número de concessão para o Estado de Goiás, tendo por base critérios geográficos, operacionais, investimentos, custos diversos, taxas internas de retornos, análises de sensibilidade, tendo em conta a adequação do serviço prestado aos termos do § 1º do art. 6º da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

§ 3º Realizada a modelagem do projeto de concessão do serviço público de inspeção e controle de poluição veicular, o órgão estadual de meio ambiente deverá submetê-lo à avaliação e deliberação do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização – CIPAD –, nos termos do inciso I do art. 20 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

§ 4º Aprovado pelo CIPAD, o projeto de concessão comum do Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás – I/M será submetido ao Chefe do Poder Executivo para a devida autorização do respectivo processo licitatório.

Art. 4º Realizada a licitação para a concessão do Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás – I/M, a agência reguladora dos serviços públicos estaduais delegados a terceiros realizará a regulação, o controle e a fiscalização do contrato de concessão comum.

Parágrafo único. A agência reguladora dos serviços públicos estaduais delegados a terceiros será, obrigatoriamente, interveniente no contrato de concessão comum referido no caput deste artigo.

Art. 5º Para os fins do Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás – I/M, o órgão estadual de meio ambiente estabelecerá, por meio de portaria, os níveis de gases e de ruídos ainda não definidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2015, 127o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-06-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2015.