DECRETO NUMERADO N║ 8.377


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.377, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
- Revogado pelo Decreto n║ 9.256, de 29-06-2018.
- Vide Decreto nº 8.358, de 08-05-2015.

 

Delega competência para o ato que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando as disposições do art. 62 da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201500013001279,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica delegada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, VILMAR DA SILVA ROCHA, competência para definir a autoridade julgadora de primeira instância dos processos administrativos para apuração de infrações ambientais, dentre titulares de unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional daquele órgão ou dentre servidores efetivos, com formação em nível superior, nele lotados ou com exercício, sem prejuízo das respectivas atribuições regulamentares e regimentais.

Art. 2º À autoridade julgadora a ser definida nos termos do art. 1º competirá processar e julgar, em primeira instância, os processos administrativos destinados a apurar infrações ambientais no âmbito do Estado de Goiás.

Art. 3º A autoridade delegada estabelecerá normas para o funcionamento dos trabalhos da autoridade julgadora de primeira instância.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 7.978, de 28 de agosto de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2015, 127o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 08-06-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-06-2015.