DECRETO NUMERADO N║ 8.358 DECRETO N║ 8.358


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.358, DE 08 DE MAIO DE 2015.
 - Vide Decreto n║ 8.377, de 02-06-2015.

 

Delega ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos competência para a prática do ato que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 37, inciso VI e seu parágrafo único, e 40, § 1º, inciso I, da Constituição Estadual, bem como da Lei nº 17.353, de 20 de junho de 2011, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013000853,

DECRETA:

Art. 1o É delegada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, infraestrutura, Cidade e Assuntos Metropolitanos, VILMAR DA SILVA ROCHA, competência para formalizar e celebrar, com municípios goianos interessados, termos de cessão de uso, sem remuneração, de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás, pelo prazo de até 10 (dez) anos, prorrogáveis, com observância da legislação pertinente em vigor, ficando a ele conferida, para tanto, a autorização prévia exigida nos termos do art. 47 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.116, de 20 de março de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2015, 127o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 08-05-2015) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O de 08-05-2015.