DECRETO NUMERADO Nº 5.580 DECRETO Nº 5.580


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO No 5.580, DE 09 DE ABRIL DE 2002.

Dispõe sobre a organização do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte - COBAMP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº  20732155, o disposto na Lei federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e o art 44 da Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte - COBAMP, criado pela Lei 13.123, de 16 de julho de 1997, é órgão colegiado, com atribuições deliberativas e consultivas, de nível regional e estratégico, do sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Goiás e vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI.

Art. 2º. A área de atuação do COBAMP será a totalidade da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.

Art. 3º. Compete ao COBAMP:

I - promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com recursos hídricos, inclusive os relativos aos Comitês de Sub-bacias de cursos de água tributários;

III - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, respeitando as diretrizes:

a)do Comitê de Sub-bacia de curso de água do qual é tributário, quando existente;

b) do Conselho Nacional ou do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, conforme o colegiado que o instituir;

IV - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;

V - compatibilizar os planos de Sub-bacias hidrográficas de cursos de água tributários, com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica de sua jurisdição;

VI - submeter, obrigatoriamente, os planos de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica à audiência pública;

VII - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, limitados à obrigação de cadastrar, de acordo com os domínios destes;

VIII - promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, de acordo com critérios e normas definidos pelo CERHI;

IX - desenvolver e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com a Lei federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, instituidora da Política Nacional de Educação Ambiental;

X - referendar o enquadramento dos corpos d’água em classe de uso preponderante para encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

XI - propor a criação da Agência de Bacia;

XII - elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 4º. São, ainda, atribuições do COBAMP:

I - propor o enquadramento dos corpos d’água da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte em classes de uso, submetendo-o à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

II - estabelecer níveis de qualidade e de disponibilidade dos recursos hídricos e metas regionais que visem à sua utilização de forma sustentada;

III - propor aos órgãos competentes diretrizes para a outorga e o licenciamento ambiental de uso dos recursos hídricos da bacia;

IV - propor aos órgãos competentes diretrizes para cobrança pelo uso e pelo aproveitamento dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte;

V - propor diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte;

VI - compatibilizar os planos de sub-bacias e aprovar propostas do Plano de Gestão de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte;

VII - dirimir eventuais divergências sobre o uso dos recursos hídricos no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte;

VIII - encaminhar ao CERHI, nos meses de junho e novembro de cada ano, relatório sucinto das atividades desenvolvidas no período.

Art. 5º. O COBAMP, formado por, no máximo, quarenta e cinco membros com direito a voto e respectivos suplentes, será composto por representantes:

I - do Governo do Estado de Goiás, designados pelos titulares dos órgãos representados e que, prioritariamente, exerçam suas funções em unidades regionais localizadas na Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte;

II - dos Municípios, com territórios total ou parcialmente, situados na Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte;

III - dos usuários dos recursos hídricos da Bacia;

IV - de entidades civis de defesa dos recursos hídricos e do meio ambiente com atuação comprovada na Bacia.

§ 1º. O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado nos incisos I a IV deste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, serão estabelecidos no regimento interno do Comitê, observando-se os preceitos das Leis nºs 9.433/97 e 13.123/97.

§ 2º. Em caso de extinção de qualquer dos órgãos ou das entidades mencionados nos incisos I e IV deste artigo, caberá ao respectivo segmento proceder à indicação de outro representante.

§ 3º. Os prefeitos integrantes do Comitê elegerão, previamente à eleição da Diretoria do COBAMP,  os Municípios que terão direito a voto.

§ 4º. O mandato dos representantes do COBAMP será de dois anos, permitida a recondução.

§ 5º. As substituições dos representantes do COBAMP serão formalizadas pelo Presidente do Comitê, na forma estabelecida no regimento interno.

§ 6º. O processo de escolha dos integrantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

Art. 6º. O preenchimento das vagas do Comitê, resguardadas aquelas a serem ocupadas pelos órgãos públicos estaduais, dar-se-á segundo as seguintes condições:

I - as entidades interessadas em participar do Comitê, conforme suas categorias, serão convidadas a se cadastrarem através de Aviso Público, especialmente elaborado para esse fim, publicado no Diário Oficial do Estado e em um jornal de ampla circulação estadual;

II - as entidades cadastradas e consideradas aptas em cada categoria, elegerão, entre si, as entidades/membro titulares e suplentes para o primeiro mandato de dois anos, em reunião específica promovida pelo órgão competente do Governo do Estado.

Art. 7º. O Comitê elegerá em plenário o Presidente, o Vice-presidente e o Secretário-Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

Parágrafo único - A Presidência do COBAMP poderá propor a criação de Câmaras Técnicas Especializadas, bem como convidar outras instituições para o assessoramento às deliberações do Comitê e consultar entidades e especialistas, relacionados com uso de recursos hídricos ou com a preservação do meio ambiente, sempre que necessário.

Art. 8º. Fica instituída a Diretoria Provisória para, no prazo de cento e oitenta dias,  contados da publicação deste Decreto, coordenar e organizar a instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte - COBAMP, aprovar seu regime interno, promover a eleição e dar posse ao Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Executivo.
- Prazo prorrogado por 90 dias pelos Decretos nº 5.664, de 11-10-2002 e 5.728, de 28-02-2003.

Parágrafo único - A Diretoria Provisória mencionada neste artigo terá a seguinte composição:

I - Presidente  - representante da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;

II - Vice-presidente - representante da Agência Goiana de Meio Ambiente;

III - Grupo Assessor - um representante de cada entidade relacionada abaixo:

a)     Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG;

b)     Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO;

c)     Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;

d)     Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-GO;

e)     Associação Goiana de Municípios - AGM;

f)       Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás - ACIEG;

g)     Associação para Recuperação e Conservação do Ambiente - ARCA;

h)     Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRH.

Art. 9º. O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no prazo de trinta dias, da publicação deste Decreto, dará posse aos membros da Diretoria Provisória, cuja gestão será de até seis meses.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de abril de  2002, 114o da  República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Carlos Antônio Silva

(D.O. de 15-4-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.04.2002.