DECRETO NUMERADO Nº 5.573 DECRETO Nº  5.573


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

 

 

DECRETO Nº 5.573, DE 18 DE MARÇO DE 2002.


Declara como Área de Proteção Ambiental no Município de Paraúna, a região que delimita e dá outras providências.  

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19740379, o que dispõem os arts. 6º, incisos III e V, 127, incisos I, II e III, 128, incisos I, II e III, 130, inciso III e 143, todos da Constituição Estadual,nos termosda Lei 9.985, de 18 de julho de 2000 , dos arts. 2º e 8º da Lei 6.902, de 27 de abril de 1981, do art. 9º, inciso VI da Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, do art. 25 da Lei 12.596, de 14 de março de 1995, e da Resolução nº 009/97 do Conselho Estadual do Meio Ambiente,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra das Galés e da Portaria, no Município de Paraúna - Goiás, a área descrita no art. 2º deste Decreto.

 

Art. 2º. A APA da Serra das Galés e da Portaria está situada na Região Noroeste do Estado de Goiás, no Município de Paraúna, entre as coordenadas 16º 50’ a 17º 03’ de latitude sul e 50º 31’ a  50º 45’ a W. Gr., em altitudes que variam de 600 a 890 metros, com uma área aproximada de 30.000 hectares, compreendendo a área do entorno do Parque Estadual de Paraúna.

 

Art. 3º. Para a implantação da APA da Serra das Galés e da Portaria será realizada consulta pública à população local e partes interessadas, no prazo de noventa dias da publicação deste Decreto, para auxiliar na identificação da exata localização, dimensão e limites da unidade.

 

Parágrafo único. No processo de consulta  de que trata o caput, o administrador da APA é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

 

Art. 4º. Caberá à Agência Goiana de Meio Ambiente a administração da APA da Serra das Galés e da Portaria.

 

Art. 5º. A Agência Goiana de Meio Ambiente providenciará a elaboração do Plano de Manejo, observando os requisitos exigidos no art. 27 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de março de 2002, 114o da  República. 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

 

(D.O. 22-3-2002)  

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.3.2002.