DECRETO NUMERADO N║ 8.306


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.306, DE 08 DE JANEIRO DE 2015.

 

Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2015. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500005000055,

D E C R E TA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º A programação e execução orçamentária e financeira e os procedimentos contábeis do Estado de Goiás, inclusive de suas autarquias, fundações e de todos os seus fundos especiais, no exercício de 2015, observarão as normas neste ato fixadas, as da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as das demais disposições legais pertinentes, inclusive o sistema instituído pela Lei n. 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e suas modificações posteriores.

Parágrafo único. As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Municípios.

CAPÍTULO II
DAS RECEITAS

Receita orçamentária

Art. 2º Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as que tenham destinação específica em lei e as provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Parágrafo único. As receitas ainda não incluídas no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais -SARE-, deverão ser processadas por meio do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual –SIOFI-Net-, com a emissão da Guia de Receita Orçamentária, utilizando-se a rubrica específica.

Art. 3º As receitas do Tesouro Estadual, que tenham como fato gerador descontos em folha de pagamento, serão repassadas à conta do Tesouro pela unidade orçamentária responsável.

Art. 4º Os recursos financeiros vinculados a contratos, convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização.

Receita intraorçamentária

Art. 5º Serão identificadas como receita intraorçamentária aquelas decorrentes do fornecimento de materiais ou da prestação de serviços, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito da mesma esfera de governo.

§ 1º A ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa intraorçamentária em outro órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito da mesma esfera de governo.

§ 2º A despesa e a receita intraorçamentárias serão identificadas de acordo com o estabelecido pelas Portarias Interministeriais n. 338, de 26 de abril de 2006, e 163, de 4 de maio de 2001, esta última alterada pela de n. 688, de 14 de outubro de 2005, todas da Secretaria do Tesouro Nacional -STN- e da Secretaria do Orçamento Federal -SOF-.

Receita extraorçamentária

Art. 6º Serão classificadas como receita extraorçamentária todas as receitas que não possam ser classificadas conforme disposto no art. 2º deste Decreto.

§ 1º As receitas provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres serão excluídas do disposto no art. 2º deste Decreto somente no caso em que, por força de lei, normas específicas ou exigências do ente repassador, a movimentação não deva ser registrada orçamentariamente.

§ 2º Recebido o aviso de crédito, a unidade orçamentária beneficiada deverá emitir a guia de receita extraorçamentária no -SIOFI-Net-.

CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 7º A programação e execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual dar-se-á pelas normas deste Decreto e complementadas pelas da  Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF.

§ 1º A Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF constituirá, por ato próprio, Grupo de Trabalho composto por técnicos das áreas orçamentária e financeira das Secretarias de Gestão e Planejamento e Fazenda respectivamente, com a incumbência de propor a programação de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo, aí incluídos os recursos do Tesouro Estadual e outras fontes, objetivando a contenção e a redução de despesas de custeio promovendo um rigoroso ajuste fiscal, bem como a destinação de recursos para gastos finalísticos, observando, sempre, a disponibilidade orçamentária e financeira e o equilíbrio das finanças públicas.

§ 2º As Unidades de Gestão, Planejamento e Finanças dos órgãos e entidades do Poder Executivo deverão indicar, imediatamente após a publicação deste Decreto, técnico para atuar junto ao Grupo de Trabalho instituído pelo § 1º deste artigo, com a missão de propor a programação orçamentária e financeira setorial, dentro das disponibilidades a elas destinadas.

§ 3º Na programação e execução orçamentária e financeira para o corrente exercício, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF deverá promover levantamento de custos e informações a fim de subsidiar a análise das reais necessidades de contratos de materiais e serviços e outros gastos de manutenção, com vistas à sua redução.

§ 4º Os órgãos que sucederam as Unidades Orçamentárias extintas e os demais órgãos e entidades deverão, principalmente, reduzir substancialmente gastos com:

I – pessoal e encargos sociais;

II – utilização de instalações físicas, aí inseridas despesas com aluguéis, água, energia, telefonia fixa e móvel, segurança, limpeza e demais despesas de manutenção e conservação;

III – contratos e serviços de informática, locação de veículos, consultoria, terceirização de mão de obra, combustíveis e manutenção de frotas e outros analisados e definidos como não prioritários ou não essenciais;

IV – diárias e despesas com deslocamentos nacionais e internacionais;

V – propaganda, cerimonial, shows, patrocínios, congressos, cursos e outros.

§ 5º A Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF-, até a readequação dos programas e ações do vigente orçamento às prioridades a serem estabelecidas e autorizadas a cada órgão e entidade, deverá ainda:

I – estabelecer cota provisória de custeio administrativo, aí incluído gastos com concessionárias e despesas de caráter continuado, no limite máximo de 70% das cotas atualmente fixadas às unidades remanescentes e de 60% para as unidades fundidas e/ou incorporadas.

II – estabelecer, em ato próprio (portaria), normas e orientações necessárias ao cumprimento das medidas exaradas neste Decreto.

Sistemas

Art. 8º A programação e execução orçamentária e financeira serão processadas nos termos deste Decreto, por meio do Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira -SIOFI-Net-.

Art. 9º O controle e monitoramento do fluxo de caixa projetado serão efetuados pela Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. A programação e a execução orçamentária e financeira da despesa só ocorrerão após aprovação e liberação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira.

Art. 10. A gestão do SIOFI-Net caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, competindo-lhe todas as providências relativas à administração, alteração, inclusão, exclusão e a outras modificações necessárias ao pleno funcionamento do sistema, bem como a programação da execução orçamentária.

Parágrafo único. O módulo do sistema relativo à programação e provisão financeira de recursos ordinários do Tesouro Estadual será operacionalizado pela Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, cabendo-lhe os lançamentos devidos e a competente emissão das Ordens de Provisões Financeiras -OPF’s-.

Art. 11. São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira, nos termos da lei:

I - a Programação de Desembolso Financeiro -PDF-, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;

II - a Programação de Prioridades Trimestral -PPT-, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;

III - a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, que consiste na reserva do saldo da dotação para o empenho da despesa;

IV - o Empenho;

V - a Liquidação;

VI - o Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDF-, que consiste na programação de desembolso, com datas preestabelecidas, observadas as disponibilidades financeiras projetadas;

VII - a Ordem de Provisão Financeira -OPF-, que consiste na disponibilização do crédito financeiro à unidade orçamentária mediante constatação da disponibilidade de recursos no caixa;

VIII - a Ordem de Pagamento -OP-, que consiste na efetivação do pagamento da despesa.

Ordenação de despesas

Art. 12. A ordenação de despesa no âmbito do Poder Executivo será obrigatória e pessoalmente assinada pelo Ordenador de Despesa (Titular da Secretaria ou Presidente de entidade) respectivo, inclusive a de autorização para abertura de processo de despesas, podendo ser delegadas, no âmbito da administração direta aos Superintendentes Executivos, na Vice-Governadoria ao Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças, e na Universidade Estadual de Goiás ao Vice-Reitor.  

Parágrafo único. Tratando-se da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, as atribuições de que trata o caput deste artigo poderão ser delegadas, também, aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como ao Delegado-Geral da Polícia Civil, dentro de suas áreas de atuação.

Art. 13. As assinaturas do Documento Único de Execução Orçamentária e Financeira -DUEOF- (Empenhos e Ordens de Pagamento) serão apostas eletronicamente, por meio de senha pessoal, no sistema SIOFI-Net.

§ 1º As vias físicas dos DUEOF’s comporão, quando necessário, os autos sem a assinatura manual, inclusive a Programação de Desembolso Financeiro -PDF-.

§ 2º A declaração de adequação orçamentária e financeira prevista na Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, deverá constar dos autos com a assinatura manual do Ordenador de Despesa.

§ 3º O fechamento do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDF- e a emissão da Programação de Prioridades Trimestrais -PPT- poderão ser executados pelo Gerente de Finanças ou cargo equivalente, dispensando assim a assinatura do Ordenador de Despesa nesses documentos.

Art. 14. Os procedimentos e demais acessos realizados via SIOFI-Net serão efetivados mediante o uso de senha pessoal e intransferível.

Parágrafo único. O acesso ao SIOFI-Net dar-se-á mediante cadastro do usuário e liberação pela Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN.

Art. 15. As despesas não pagas, após a provisão dos valores pela Secretaria da Fazenda à respectiva unidade orçamentária, passarão à responsabilidade pessoal e solidária do Ordenador de Despesas e do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças ou ocupante de cargo equivalente.

Classificação orçamentária

Art. 16. As dotações orçamentárias serão identificadas levando-se em conta o exercício, o órgão, a unidade orçamentária, a função, a subfunção, o programa, o projeto ou a atividade (ação), o grupo de despesa e a fonte de recurso, obedecendo à ordem sequencial estabelecida no Quadro de Detalhamento da Despesa -QDD-, da Lei Orçamentária Anual.

Classificação da despesa quanto à sua natureza

Art. 17. Na programação e execução orçamentária e financeira será utilizada a classificação da despesa, quanto à sua natureza, conforme as orientações do Guia de Apropriação de Despesa, editado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Parágrafo único. O Guia para a Apropriação de Despesa estará atualizado e disponibilizado na internet para consulta, no sítio da Secretaria.

Apropriação da despesa

Art. 18. As despesas deverão ser apropriadas nos programas e nas ações que guardem a devida correspondência com o objeto do gasto e na natureza de despesa mais adequada diante das orientações constantes do Guia para a Apropriação da Despesa de que trata o art. 16.

Parágrafo único. Serão apropriadas em programas denominados de apoio administrativo somente aquelas despesas cujo objeto não possa ser classificado em um programa finalístico ou de gestão.

Limite da despesa de caixa

Art. 19. Excetuados os casos previstos neste Decreto, no exercício financeiro de 2015, a despesa de Caixa do Tesouro do Estado não poderá exceder a R$16.811.293.000,00 (dezesseis bilhões, oitocentos e onze milhões e duzentos e noventa e três mil reais), salvo se verificado excesso real de arrecadação.

Controle e monitoramento do fluxo de caixa

Art. 20. Até trinta dias após a publicação do orçamento, a Secretaria da Fazenda apresentará à Junta de Programação Orçamentária e Financeira o estabelecimento da programação de desembolso financeiro dos recursos do Tesouro para o exercício de 2015, em atendimento aos arts 8º e 13 da Lei Complementar n.101/2000.

Parágrafo único. Caso ocorra frustração de receita, a programação financeira especificada no caput poderá ser alterada.

Art. 21. As dispensas, inexigibilidades, instaurações de procedimentos licitatórios e celebrações de convênios que exijam contrapartida financeira, bem como as autorizações de quaisquer outras despesas, inclusive aquelas a serem realizadas com recursos próprios, só poderão ocorrer após a liberação da Programação de Desembolso Financeiro -PDF-.

Programação orçamentária

Art. 22. A Unidade Orçamentária deverá fazer a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira no SIOFI-Net para cada despesa prevista, após a liberação da respectiva PDF.

§ 1º A reserva da dotação orçamentária ocorrerá após a autorização do Ordenador de Despesa via sistema.

§ 2º No caso de despesas de caráter continuado, a declaração conterá o valor da reserva para o exercício vigente e informará o impacto orçamentário para os dois exercícios subsequentes.

Execução orçamentária

Art. 23. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.

Art. 24. O empenho só será efetuado caso:

I - a PDF esteja liberada;

II - a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira esteja autorizada;

III - a PPT esteja liberada.

Art. 25. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa previamente determinar, tais como serviços de telefone, água, energia elétrica, transporte e correios e outros correlatos.

Art. 26. Poderá ser emitido empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, tais como aluguel de imóveis, obras, equipamentos e de prestações de serviços por terceiros e outros correlatos.

Execução financeira

Art. 27. A liquidação da despesa será processada após a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço, salvo os casos que independem de implemento de condição.

Art. 28. Na liquidação, o setor responsável por atestar a despesa evidenciará:

I - o nome do credor;

II - a origem do crédito;

III - a importância a pagar;

IV - quando for o caso, o número, a data e a série da nota fiscal respectiva, bem como as demais indicações que se fizerem necessárias ao pagamento.

Parágrafo único. A data da liquidação constante do documento fiscal será identificada no momento da liquidação.

Art. 29. A liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Art. 30. Após a autorização do Secretário da Fazenda, o CMDF será creditado e a Superintendência do Tesouro Estadual enviará a OPF correspondente ao agente financeiro, via sistema.

Art. 31. A OP da despesa à conta do Tesouro Estadual só será efetuada pela unidade orçamentária interessada após o envio da OPF correspondente ao agente financeiro e a validação da Controladoria-Geral do Estado, excepcionalizada a sua validação nos casos de despesas da Folha de Pagamento e de valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo único. A unidade orçamentária só poderá efetuar pagamentos para despesas que foram solicitadas e autorizadas no CMDF.

CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Solicitação

Art. 32. Os créditos adicionais serão solicitados pela unidade orçamentária interessada mediante requisição no SIOFI-Net, contendo no mínimo:

I - a identificação do valor da despesa na dotação a ser suplementada ou do crédito especial a ser aberto, acompanhada de exposição da justificativa em cada dotação a ser suplementada ou a ser aberta através de crédito especial;

II - a indicação dos recursos necessários, caso haja disponibilidade.

§ 1º Caso a fonte de recursos indicada seja a anulação de dotações orçamentárias, a unidade interessada deverá identificá-las na solicitação.

§ 2º As dotações orçamentárias serão identificadas na forma especificada no art. 15.

§ 3º Não havendo disponibilidade de recursos a serem indicados, a unidade orçamentária solicitará o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual.

Art. 33. São fontes de recursos para abertura de créditos adicionais os caracterizados no art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 34. A solicitação especificada no art. 31 será acompanhada das cópias dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no diário oficial e do extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Processamento

Art. 35. Ao receber a solicitação de créditos adicionais, a Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN deverá verificar sua adequação legal.

Parágrafo único. Caso a solicitação envolva o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual, caberá ao Secretário de Gestão e Planejamento, havendo disponibilidade e autorização da Junta de Programação Orçamentária e Financeira, especificar a fonte para abertura do crédito, podendo, inclusive, utilizar-se da Reserva de Contingência e/ou de dotação de outra unidade orçamentária do Poder Executivo.

Art. 36. Caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN elaborar a minuta do decreto orçamentário ou da lei de autorização para abertura do crédito adicional, submetendo-a à aprovação do Secretário de Gestão e Planejamento, que a encaminhará ao Governador do Estado, através da Secretaria da Casa Civil, por meio eletrônico no SIOFI-Net.

Art. 37. Os decretos orçamentários terão numeração própria por exercício.

Parágrafo único. Do registro dos créditos adicionais no SIOFI-Net constará a identificação do ato legal de abertura.

CAPÍTULO V
DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 38. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo.

Art. 39. A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um órgão ou entidade para outro.

§ 1º A descentralização preserva os limites dos créditos autorizados e mantém inalterada a classificação orçamentária.

§ 2º É vedada a utilização da descentralização orçamentária para fornecimento de materiais e prestação de serviços, mediante execução direta, entre órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.

Art. 40. Para efeito do processo de descentralização orçamentária entende-se por:

I - Titular do Crédito, a unidade orçamentária detentora do crédito;

II - Gerenciador do Crédito, a unidade orçamentária executora do crédito.

Parágrafo único. A descentralização preserva a responsabilidade do Titular do Crédito pelo resultado do programa orçamentário.

Art. 41. A descentralização orçamentária será realizada nas seguintes modalidades:

I - tipo 1: transferência total da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade a obtenção de bens e/ou serviços ou a efetivação de programas governamentais;

II - tipo 2: transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade apenas o empenho ou, sendo o caso, a contratação da despesa.

Art. 42. São procedimentos de programação financeira e execução da descentralização orçamentária:

I - Registro de Descentralização Financeira -RDF-;

II - Documento de Descentralização Orçamentária -DDO-, incluído eletronicamente no SIOFI-Net, em formato definido pela Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN, por meio do qual se efetiva a descentralização no orçamento vigente.

Art. 43. No processo de execução orçamentária da despesa, o Gerenciador do Crédito descentralizado realizará os procedimentos de sua competência na condição de representante do Titular.

§ 1º Os documentos decorrentes da descentralização, tais como, PPTs, empenhos, contratos, ordens de compra ou serviço e notas fiscais/faturas, serão emitidos em nome do titular do crédito, cabendo ao gerenciador, nos casos em que o procedimento for de sua competência, subscrevê-los na condição de representante daquele.

§ 2º O contrato poderá ser firmado pelo Gerenciador do Crédito orçamentário descentralizado, em seu próprio nome, desde que assim seja previsto no Termo de Cooperação.

§ 3º A responsabilização do Titular e do Gerenciador do Crédito descentralizado será limitada aos procedimentos efetivamente realizados por cada um, devidamente previstos no Termo de Cooperação Orçamentária - TCO.

§ 4º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será contabilizado sempre no Titular do Crédito.

Art. 44. A Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN poderá emitir instrução normativa necessária à execução das descentralizações orçamentárias no âmbito do Poder Executivo.

CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 45. As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como com estagiários e respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência.

Art. 46. Para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais será considerada a frequência do mês imediatamente anterior, sendo que as mesmas serão processadas conforme cronograma definido pela Secretaria de Gestão e Planejamento.

Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas na folha de pagamento deverão estar concluídas nas datas estabelecidas no cronograma de que trata o caput deste artigo.

Art. 47. É vedado aos órgãos manter à sua disposição servidor ou empregado público da União, de outros Estados, do Distrito Federal, de Municípios ou de quaisquer de seus órgãos ou entidades da administração indireta, bem como de outros Poderes, com ônus para o Governo do Estado de Goiás, em valor superior ao subsídio fixado em lei para o cargo de Secretário de Estado, incluindo encargos sociais, salvo para exercer cargo em comissão integrante da respectiva estrutura básica.

CAPÍTULO VII
DO CONTROLE INTERNO

Art. 48. Compete à Controladoria-Geral do Estado, em especial:

I – analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, cujo valor exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, registrando o resultado da análise no SIOFI-NET, para conhecimento e deliberação do Ordenador de Despesas acerca da emissão  de empenho e/ou das respectivas ordens de pagamento. Durante as análises prévias que ocorrerão nas fases abaixo relacionadas, à exceção da retenção e recolhimento de tributos, ficarão suspensos o prosseguimento de fases posteriores:

a) no primeiro empenho do contrato, dos aditivos e de outros ajustes;

b) na primeira ordem de pagamento para o contratado;

c) de 12 em 12 meses do início da vigência do contrato, dos aditivos e de outros ajustes, quando poderão ser analisados os atos de execução orçamentária e financeira posteriores a análise anterior;

II – analisar, no âmbito do Poder Executivo, mediante auditorias específicas ou gerais a serem realizadas a posteriori, a legalidade e legitimidade dos processos de despesas cujos valores não ultrapassem a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como dos respectivos atos dos procedimentos licitatórios realizados;

III - comprovar a regularidade dos atos de gestão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;

IV - avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento, segundo os critérios da eficácia, eficiência e efetividade;

V - orientar a regular aplicação dos recursos públicos, de forma a apoiar a gestão governamental;

VI - acompanhar a execução do orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital votante;

VII - auditar e certificar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -RREO- e o Relatório de Gestão Fiscal –RGF-, elaborados pela Superintendência do Tesouro da Secretaria da Fazenda;

VIII - verificar o cumprimento deste Decreto.

§ 1º Compete, ainda, à Controladoria-Geral do Estado apreciar, previamente, processos cujos valores de contratação sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), após a aprovação das minutas de editais e seus anexos pela assessoria jurídica da pasta, com parecer jurídico formalizado nos autos, pertinentes às licitações e chamamentos públicos instaurados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, como também os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

§ 2° Concluída a apreciação de que trata o § 1°, incumbe à Controladoria-Geral do Estado recomendar à autoridade competente as correções legais cabíveis que deverão ser implementadas tempestivamente, em regra antes da publicação do edital, que serão fiscalizadas na análise do empenho, cujo não atendimento poderá resultar na recomendação de anulação do procedimento licitatório, de forma a evitar o empenho e/ou o pagamento de despesas ilegítimas.

§ 3° A Controladoria-Geral do Estado editará instruções normativas de modo a definir procedimentos de operacionalização do disposto neste artigo, bem como critérios de validação por grupo ou natureza da despesa, monitoramento de recomendações, temporalidade, materialidade, relevância ou unidade orçamentária.

§ 4° Caso identifique alguma irregularidade, inclusive movimentação extraorçamentária em desacordo com este Decreto, a Controladoria-Geral do Estado deverá formular representação contra o titular da unidade orçamentária ao Governador do Estado, sem prejuízo das providências previstas no § 1º do art. 29 da Constituição Estadual.

§ 5º Excetuam-se da aplicação do disposto no inciso I deste artigo os processos decorrentes da observância do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 que, após análise prévia pela Controladoria-Geral do Estado, serão submetidos ao conhecimento e deliberação do Ordenador de Despesas, o qual responderá pela emissão de empenho e/ou das respectivas ordens de pagamento, resguardado o cumprimento das demais normas legais que regem a matéria.

CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA

Art. 49. Cada órgão ou entidade encarregar-se-á de executar os registros dos fatos contábeis de sua alçada, observado o disposto no Decreto n. 4.515, de 09 de agosto de 1995.

§ 1º O prazo para comunicação das ocorrências contábeis ao setor responsável pela contabilidade pública estadual, previsto no art. 2º do Decreto especificado no caput, fica alterado para o dia 8 do mês subsequente ao de referência.

§ 2º O prazo estipulado no § 1º deve ser cumprido também pela Superintendência do Tesouro Estadual e pela Superintendência de Administração Tributária da SEFAZ, nos casos dos registros contábeis de natureza isolada de sua competência.

§ 3º A Superintendência de Contabilidade Geral da SEFAZ comunicará à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN, à Superintendência do Tesouro da SEFAZ e à Controladoria-Geral do Estado o descumprimento do prazo previsto nos §§ 1º e 2º, para as providências cabíveis.

Art. 50. O setor responsável pela contabilidade pública estadual deverá:

I - disponibilizar, mediante solicitação, todos os dados e informações registrados, para fins de auditoria, análise e avaliação dos resultados alcançados;

II - disponibilizar às unidades da Superintendência do Tesouro Estadual e à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN, mediante solicitação, os Anexos da Lei federal n. 4.320/64, de todas as unidades orçamentárias, devidamente preenchidos, em planilha eletrônica;

III - disponibilizar, no portal da SEFAZ, os Balanços Gerais do Estado;

IV - manter permanentemente atualizada a tabela de codificação da natureza das receitas do Estado de Goiás, de acordo com a classificação da receita constante do manual de procedimentos da receita pública da Secretaria do Tesouro Nacional e informar as alterações à Secretaria de Gestão e Planejamento, para atualização do Sistema de Elaboração Orçamentária -SEONET-.

CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA

Art. 51. Cabe à Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -RREO- e o Relatório de Gestão Fiscal -RGF-, de acordo com os normativos vigentes, bem como proceder à apresentação em audiência pública das metas fiscais do Poder Executivo, conforme disposto no § 4° do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n. 101/2000).

Parágrafo único. Os relatórios relacionados no caput deverão ser encaminhados, antes da sua publicação, à Controladoria-Geral do Estado, para auditoria e certificação.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52. As transferências aos municípios deverão ser feitas por dedução de receita.

Art. 53. As transferências realizadas mediante convênio, devidamente demonstrada a contrapartida do conveniado, serão consideradas conjugação de esforços para o atingimento de objetivos comuns pactuados, não se configurando, nestes termos, transferências para cobertura de déficit de pessoa física ou jurídica de que trata o art. 26 da Lei Complementar federal n. 101/2000.

Art. 54. A Superintendência do Tesouro Estadual poderá determinar a devolução, para a conta do Tesouro do Estado, dos saldos financeiros das unidades orçamentárias do Poder Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual, existentes no último dia útil de expediente bancário de 2015.

Art. 55. Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas nos casos de prestação de serviços, convênios, aumento de capital ou subvenção econômica.

Art. 56. As despesas e movimentações extraorçamentárias dependerão de prévia autorização da Junta de Programação Orçamentária e Financeira.

Art. 57. A programação e execução orçamentária e financeira e os procedimentos contábeis especificados neste Decreto observarão, ainda, as normas fixadas na Lei Complementar no 101/2000, na Lei federal no 4.320/64, e nas demais disposições legais pertinentes.

Art. 58. O não cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos legais relacionados com a programação e execução orçamentária e financeira e com os procedimentos contábeis do Estado de Goiás acarretará a suspensão do acesso da unidade orçamentária ao SIOFI-Net e SCP-Net.

Parágrafo único. Constatado o descumprimento do disposto no caput, caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN e à Controladoria-Geral do Estado tomar as providências cabíveis.

Art. 59. A Secretaria de Gestão e Planejamento expedirá instruções normativas e prestará orientações técnicas quanto aos casos omissos no presente Decreto.

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de janeiro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
José Eliton de Figuêredo Júnior
José Carlos Siqueira
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Leonardo Moura Vilela
Leda Borges de Moura

(D.O. de 08-01-2015) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-01-2015.