DECRETO NUMERADO N║ 8.286


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.286, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
 

 

Institui Comissão Especial para elaborar minuta de decreto regulamentando a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída comissão especial com a finalidade de elaborar minuta de decreto, a ser submetida à Secretaria de Estado da Casa Civil, regulamentando a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.

Parágrafo único. A comissão especial mencionada no caput deste artigo é composta pelos representantes dos órgãos especificados no Anexo Único deste Decreto, ali nominados, cabendo à Controladoria-Geral do Estado a coordenação de suas atividades.

Art. 2º A comissão especial deverá concluir seus trabalhos no prazo fixado no art. 41 da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 16-12-2014)

ANEXO ÚNICO

ÓRGÃO

REPRESENTANTE

Controladoria-Geral do Estado

ANA CRISTINA PIMENTEL

Secretaria de Estado da Casa Civil
- Redação dada pelo Decreto nº 8.322, de 25-02-2015, Art. 2º.
RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA

Secretaria de Estado da Casa Civil

BRUNO MORAES FARIA MONTEIRO BELEM

Procuradoria-Geral do Estado

ALESSANDRA PERES VILELA ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-12-2014.