Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no § 2º do art. 13 e no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, com modificações posteriores,

D E C R E T A:

Art. 1º O dispositivo abaixo especificado do Decreto nº 8.170, de 2 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 36. ....................................................................................

.................................................................................................

§ 2º O titular do órgão ou da entidade de lotação do servidor disporá sobre o valor e a forma de pagamento do Bônus, podendo, para tanto, nos termos da Lei, adotar a Avaliação de Desempenho Individual –ADI- como critério para sua efetivação.” (NR)

§ 3º Na determinação do valor do Bônus deverá ser observada a regra de que a média a que se refere o  inciso I do § 1º do art. 13 da Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 18.660, de 29 de outubro de 2014, só é devida quando todas as condicionantes legais e regulamentares sobre a  matéria, bem como as constantes do respectivo acordo de resultados, tiverem sido cumpridas.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de novembro de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2014, 126º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 17-11-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-11-2014.