DECRETO NUMERADO Nº 5.551 DECRETO  Nº 5.551


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.551, DE 14 DE FEVEREIRO DE  2002.

 

Dá nova denominação ao Centro Penitenciário da Agência Goiana do Sistema Prisional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 20595557, 

D E C R E T A:

Art. 1º. O Centro Penitenciário, integrante da estrutura da Agência Goiana do Sistema Prisional, constituindo a alínea “c” do inciso VIII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 5.200, de 30 de março de 2000, passa a denominar-se “PENITENCIÁRIA CEL. ODENIR GUIMARÃES”.       

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  14 de  fevereiro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(D.O. 19-02-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.2.2002.