DECRETO NUMERADO Nº 5.541 DECRETO Nº  5.541


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº  5.541, DE  21  DE  JANEIRO  DE  2002.

Cria a Delegacia Estadual de Investigações sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e Costumes - DEMA, extingue a Delegacia Estadual de Crimes contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas na Diretoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a competência da Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo no 20324839,

DECRETA:

Art. 1º - É criada, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente e Costumes - DEMA e extinta a Delegacia Estadual de Crimes contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas - DECCCJDP, ambas subordinadas à Superintendência da Polícia Judiciária.

Parágrafo único - À delegacia ora criada compete, em parceria com as delegacias de polícia do interior do Estado:

I - investigar e apurar os crimes e as contravenções praticadas no território do Estado de Goiás contra a fauna, a flora e o meio ambiente de modo geral, na esfera de sua competência, procedendo a todos os atos processuais previstos na legislação em vigor;

II - investigar e apurar as contravenções relativas à Polícia de Costumes, de que trata o Capítulo VII, Parte Especial, do Decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, bem como o crime previsto no art. 234 do Código Penal;

III - proceder, no que couber, ao cadastramento e à expedição de alvarás e outros documentos às empresas, organizações, aos estabelecimentos ou às firmas sujeitas ao licenciamento por parte da DEMA, e fornecer, após autenticados por cartório, atestados e certidões de sua competência, bem como fiscalizar as atividades das mencionadas entidades;

IV - manter atualizados os cadastros das empresas e firmas que explorem quaisquer serviços sujeitos à fiscalização da DEMA, bem como fichários e prontuários  de crimes e contravenções perpetrados contra o meio ambiente e relativos à polícia de costumes;

V - apresentar, mensal, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.

Art. 2º. A Delegacia criada pelo art. 1º terá como titular, preferencialmente, Delegado de Polícia de Classe Especial, indicado pelo Superintendente de Polícia Judiciária e designado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.

Art. 3º. A instalação do órgão policial de que trata este Decreto será feita por ato do Diretor-Geral da Polícia Civil.

Art. 4º. Em razão da extinção da DECCCJDP de que trata o art. 1º, ficam diminuídos de uma unidade os quantitativos dos encargos gratificados de titular de Delegacia Especializada Estadual, GEC-2, e Chefe de Cartório de Delegacia, GEC-4, previstos no art. 2º do Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992, com alterações posteriores.

Art. 5º. Compete à Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pública a apuração de crimes contra a administração pública municipal, bem como os de responsabilidade dos prefeitos.

Art. 6º. Ficam revogados os Decretos 4.932, de 30 de julho de 1998, e 5.304, de 18 de outubro de 2000.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, de 21 de janeiro  de 2002, 114o da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 24-01-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.1.2002.