DECRETO NUMERADO Nº 5.882


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO N° 5.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Aprova o Regulamento da Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e  legais e  tendo  em  vista  o  que consta no Processo  nº 22303669,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO  DE GOIÁS, em Goiânia,  aos 23  dias do mês de dezembro de 2003, 115º  da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Carlos Antônio Silva

(D.O de 30-12-2003)

 

 

REGULAMENTO DA  SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO -  SEHASAN

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO

Art. 1º A Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN, instituída pela Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002, constitui-se em  órgão da administração direta do Poder Executivo.

Art. 2º Compete à Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN:

I - formular, coordenar e articular as políticas estaduais de habitação, de saneamento básico e ambiental e desenvolvimento urbano;

II - atuar junto aos diversos órgãos nacionais e internacionais, nos assuntos relacionados às políticas discriminadas no inciso I;

III - formular, atualizar e coordenar a política e o programa de Gerenciamento Global de Resíduos Sólidos no Estado;

IV - fomentar as iniciativas públicas e privadas que objetivem a melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação popular;

V - promover a formulação de normas sobre desenvolvimento urbano de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 87 da Constituição Estadual;

VI - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico e ambiental, conforme disposto no inciso VII do art. 6º da Constituição Estadual;

VII - fomentar e promover o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nas áreas de sua competência;

VIII - fomentar e promover a engenharia pública e social, objetivando a melhoria tecnológica e a segurança da habitação popular, bem como das condições de urbanização e saneamento de aglomerados urbanos habitados pela população de baixa renda;

IX- apoiar o desenvolvimento de políticas urbanas que combatam a ocupação desordenada do solo;

X - apoiar a implementação do Estatuto da Cidade nos Municípios;

XI - auxiliar os Municípios na definição de Zonas de Especial Interesse Social, com o objetivo de estabelecer parâmetros específicos para construções populares;

XII - estimular e orientar a elaboração e atualização da legislação municipal relacionada ao desenvolvimento urbano, em consonância com a legislação federal;

XIII - apoiar e estimular programas de educação sanitária e ambiental, em parceria com outros órgãos estaduais, municípios e ONG’s, especialmente em projetos da área de desenvolvimento urbano que utilizem recursos articulados pelo governo estadual;

XIV - realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria  de Habitação e Saneamento são as seguintes:

I - Gabinete do Secretário:

a) Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano - CEDURB;

b) Gerência da Assessoria de Comunicação;

c) Gerência da Comissão Permanente de Licitação;

d) Gerência da Secretaria-Geral;

e) Gerência da Assessoria Jurídica;

II - Superintendência Executiva:

a) Gerência de Qualidade;

III - Chefia de Gabinete;

IV - Chefia da Assessoria Técnica e de Planejamento;

V - Superintendência de Administração e Finanças:

a) Gerência de Recursos Humanos;

b)  Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

c)  Gerência de Contratos e Convênios;

d)  Gerência de Serviços Administrativos;

VI - Superintendência de Habitação:

a) Gerência de Acompanhamento e Apoio às Comunidades;

b) Gerência de Projetos e de Obras;

c) Gerência de Pesquisa e Tecnologia;

VII - Superintendência de Saneamento:

a)     Gerência de Acompanhamento e Apoio às Comunidades;

b) Gerência de Projetos;

c) Gerência de Resíduos Sólidos e de Saneamento Ambiental;

d) Gerência de Pesquisa e Tecnologia.

TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 4º Jurisdicionam-se à Secretaria de Habitação e Saneamento as seguintes entidades:

I - Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO;

II - Agência Goiana de Habitação - AGEHAB;

TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 5º Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 6º  Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

V - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE ASSESSORIA TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO

Art. 7º Compete à Chefia de Assessoria Técnica e de Planejamento:

I - assessorar o Secretário em assuntos de interesses específicos e de caráter técnico diretamente relacionados com as atividades fins da Pasta;

II - prestar assessoramento técnico de acordo com as necessidades da Secretaria sob a forma de estudos, pareceres jurídicos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, representação e atos normativos, bem como controlar a legitimidade de atos administrativos;

III - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento e modernização de gestão;

IV - promover a integração funcional na Secretaria e desta com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Planejamento e Controle;

V - coordenar a elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual-PPA da Secretaria, em estreita integração com os seus jurisdicionados.

VI - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual-PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

VII - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e pesquisas, em estreita articulação com as entidades jurisdicionadas e a SEPLAN;

VIII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e consolidar as entidades jurisdicionadas;

IX - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento;

X - promover a coleta de informações técnicas definidas pela SEPLAN no setor polarizado pela Pasta;

XI - manter estreita articulação com a SEPLAN através da Superintendência de Planejamento e Controle;

XII - desempenhar outras atividades correlatas.   

CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 8º Compete à Superintendência de Administração e Finanças:

I - superintender, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com pessoal, patrimônio, transportes, protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivo, acervo técnico, serviços gerais,  operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro;

II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

III - coordenar a programação financeira da Pasta;

IV - proceder à supervisão, através de processos analíticos e sintéticos de todos os fatos de gestão da Pasta;

V - proceder à prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento da Pasta;

VI - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

VII - coordenar a elaboração de convênios e contratos;

VIII - promover e efetivar a gestão de recursos humanos da Pasta, desde o processo seletivo de cadastramento e acompanhamento, bem assim o de capacitação, pagamento de pessoal e de bem-estar;

IX - desempenhar outras atividades correlatas.   

CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO

Art. 9º Compete à Superintendência de Habitação:

I - formular, coordenar e supervisionar a implementação da política estadual de habitação, em articulação com órgãos das esferas federal, estadual e municipal;

II - formular, coordenar e supervisionar a política fundiária urbana e imobiliária estadual, objetivando a regulamentação do mercado e a promoção pública de alcance social de moradias ou lotes;

III - fomentar, promover e desenvolver a busca e a difusão de estudos, pesquisas, tecnologias e novos materiais, objetivando a melhoria da qualidade, a rapidez na execução e a redução dos custos da habitação popular;

IV - promover ações na área de engenharia pública e social, prestando assistência aos Municípios, instituições públicas e entidades da sociedade civil organizada;

V - promover a implementação de programas habitacionais no Estado, visando a construção de novas moradias e a melhoria das já existentes;

VI - estabelecer parcerias com instituições federais e municipais para que a população de baixa renda possa adquirir a casa própria através de autoconstrução e outras alternativas, bem assim da mobilização e participação da sociedade;

VII - articular-se com outros órgãos públicos para a formulação e implementação da política estadual de desenvolvimento urbano;

VIII - propor a celebração de acordos, convênios, consórcios e outros ajustes com órgãos da administração federal, estadual e municipal e entidades de direito público ou privado nacionais ou internacionais, visando um intercâmbio permanente de informações e experiências nos campos científico, técnico e administrativo e em outros assuntos de interesse institucional;

IX - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO

Art. 10. Compete à Superintendência de Saneamento:

I - formular, coordenar e supervisionar as políticas estaduais de saneamento básico e ambiental nas áreas urbana e rural, visando assegurar a proteção da saúde da população e a preservação ambiental no Estado;

II - promover a implantação de sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário, visando atender à demanda social nas comunidades onde não haja viabilidade econômica para a sua exploração por empresa de saneamento;

III - promover a formulação, coordenação e execução do programa de Gerenciamento Global de Resíduos Sólidos no Estado;

IV - promover ações de engenharia pública e social, prestando assistência técnica aos Municípios, às instituições públicas e privadas e à sociedade civil organizada, nas suas áreas de atuação;

V - fomentar e promover a busca, o desenvolvimento e a difusão de estudos, pesquisas, tecnologias e novos materiais, objetivando a melhoria da qualidade e a redução dos custos das obras e serviços de saneamento básico e ambiental;

VI - planejar e fomentar ações em macro e micro drenagem de áreas urbanas e adjacentes nos Municípios do Estado;

VII - fomentar e promover planos de educação sanitária;

VIII - articular-se com outros órgãos públicos, para a formulação e implementação da política estadual de desenvolvimento urbano;

IX - propor a celebração de acordos, convênios, consórcios e outros ajustes com órgãos da administração federal, estadual e municipal e entidades de direito público ou privado nacionais ou internacionais, visando um intercâmbio permanente de informações e experiências nos campos científico, técnico e administrativo e em outros assuntos de interesse institucional;

X - desempenhar outras atividades correlatas.

TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 11. São atribuições do Secretário de Habitação e Saneamento:

I - administrar a Secretaria, definir as políticas e diretrizes e exercer a coordenação das Superintendências e Assessorias imediatas, em estrita observância das disposições legais;

II - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e mantendo relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

III - assessorar o Governador e os Secretários de Estado em assuntos de competência da Pasta;

IV - despachar diretamente com o Governador;

V - fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão;

VI - representar a Secretaria, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

VII - convocar e presidir as reuniões dos quadros de direção e órgãos jurisdicionados;

VIII - articular-se com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais, para a consecução dos objetivos da Secretaria, celebrando convênios, contratos e outros ajustes;

IX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas anual;

X - presidir as reuniões do Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano;

XI - promover o controle e a fiscalização das entidades da administração indireta, jurisdicionadas à Secretaria;

XII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela jurisdicionadas;

XIII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

XIV - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;

XV - dar posse aos dirigentes das entidades jurisdicionadas à Secretaria, exceto aos seus Presidentes.

XVI - assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte;

XVII - expedir portarias sobre a organização interna da Secretaria e sobre a correta aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta;

XVIII - solicitar ao Chefe do Poder Executivo, relativamente às entidades jurisdicionadas e por questões de natureza técnica, econômica, financeira ou institucional, a intervenção nos órgãos de direção, substituição de dirigente e/ou dirigentes e, se for o caso, a sua extinção;

XIX - aprovar despesas e dispêndios da Pasta;

XX - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 12. São atribuições do Superintendente Executivo:

I - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

II - acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os seus resultados;

III - participar junto às Superintendências da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Pasta;

IV - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

V - articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

VI - despachar diretamente com o Secretário;

VII - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

VIII - delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do titular da Pasta;

IX - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

X - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 13. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - delegar competência para atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

II - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

III - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;

IV - despachar diretamente com o Secretário;

V - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI - coordenar as atividades administrativas do Secretário;

VII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO

Art. 14. São atribuições do Chefe de Assessoria Técnica e de Planejamento:

I - assessorar tecnicamente a Secretaria sob a forma de estudos, pareceres, pesquisas, levantamentos, análise e exposição de motivos;

II - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Pasta;

III - despachar diretamente com o Secretário;

IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

V - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e organização administrativa, no tocante à estruturação dos órgãos e entidades;

VI - coordenar tecnicamente a execução de planejamento junto aos órgãos jurisdicionados;

VII - avaliar a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

VIII - participar da elaboração do Programa de Capacitação da Secretaria, de forma que os técnicos possam desenvolver com competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa, informação e modernização de gestão;

IX - promover a comunicação e o intercâmbio de informações para planejamento nos órgãos jurisdicionados;

X - responsabilizar-se pelos contatos com os órgãos jurisdicionados, visando implementar e estimular o fluxo de informação para o planejamento;

XI - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria, com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

XII - participar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da Secretaria, em estreita integração com os seus jurisdicionados;

XIII - acompanhar e coordenar a implantação do Sistema de Modernização Administrativa;

XIV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.
 

CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art.15. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:

I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

III - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação, quando conveniente;

IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro, em articulação com os respectivos responsáveis;

V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às necessidades programadas.

VI - autorizar a utilização dos veículos da Pasta;

VII - visar documentos relacionados com a movimentação de numerário;

VIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

X - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos;

XI - coordenar a movimentação dos fundos;

XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.  

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE HABITAÇÃO

Art. 16. São atribuições do Superintendente de Habitação:

I - assessorar o Secretário em assuntos pertinentes à habitação no Estado;

II - planejar, programar, coordenar, analisar e avaliar as atividades compreendidas pela política de habitação do Estado;

III - planejar e coordenar as ações que objetivem o  desenvolvimento, a busca e a difusão de estudos, pesquisas, tecnologias e novos materiais;

IV - planejar e coordenar ações de engenharia pública e social;

V - participar da elaboração do Plano Habitacional no Estado, visando a construção de novas moradias e a melhoria das já existentes;

VI - planejar e coordenar ações voltadas à capacitação de recursos humanos, envolvidos com sua área de atuação;

VII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua função e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE SANEAMENTO

Art. 17. São atribuições do Superintendente de Saneamento:

I - coordenar e supervisionar a formulação e a implementação das políticas de Saneamento Básico e de Saneamento Ambiental, nas áreas urbana e rural, visando assegurar a proteção à saúde da população e a preservação ambiental no Estado;

II - desenvolver funções técnicas e administrativas necessárias à implantação da política estadual de saneamento básico e ambiental, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano;

III - analisar e preparar pareceres conclusivos quanto aos processos relacionados com sua área de atuação;

IV - manter contatos com instituições públicas e privadas, visando à integração de ações que contribuam para uma melhor qualidade ambiental no Estado;

V - prestar assistência técnica aos Municípios, às instituições públicas e à sociedade civil organizada na sua área de atuação;

VI - promover a implantação de sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário, a fim de atender a demanda social nas comunidades onde não haja viabilidade econômica para exploração por empresa de saneamento;

VII - promover a busca, o desenvolvimento e a difusão de estudos, pesquisas, tecnologias e novos materiais, objetivando a melhoria da qualidade e a redução dos custos das obras e serviços de saneamento básico e ambiental;

VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 18. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Secretário de Estado de Habitação e Saneamento, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da Pasta e as atribuições de seus dirigentes. 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2003.