DECRETO NUMERADO N║ 1.745


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 1.745, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979.
 

 

Aprova o regulamento da Lei nº 8.544, de 17 de outubro de 1978, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento da Lei nº. 8.544, de 17 de outubro de 1978, que dispõe sobre a prevenção e o controle da população do meio ambiente.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 1979, 91º. da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
Clodoveu Dourado Azevedo

(D.O. de 17-02-1979)

 

Regulamento da Lei nº. 8.544, de 17 de outubro de 1978,
que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente

 

TÍTULO I

Da Proteção do Meio Ambiente

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares 

Art. 1º - O Sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente no Estado de Goiás passa a ser regido por este regulamento.

Art. 2º - Fica proibido o lançamento ou a liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo.

Art. 3º - Consideram-se poluentes todas e quaisquer formas de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo:

I - com intensidade, em quantidade e de concentração em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos neste regulamento e em normas dele decorrentes;

II - com características e condições de lançamento ou liberação em desacordo com os padrões de condicionamento e projeto estabelecidos nas mesmas prescrições;

III - por fontes de poluição com características de localização e utilização em desacordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto;

IV - com intensidade, em quantidade e de concentração ou com características que, direta ou indiretamente, tornem ou possam tornar ultrapassáveis os padrões de quantidade do meio ambiente estabelecidos neste regulamento e em normas dele decorrentes;

V - que, independente de estarem enquadrados nos incisos anteriores, tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde,  inconvenientes ao bem estar público; danosos aos materiais, à fauna e à flora; prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade bem como às atividades normais da comunidade.

Art. 4º - São consideradas fontes de poluição todas e quaisquer atividades, processos, operações ou dispositivos móveis ou não, que, independente de seu campo de aplicação, induzam, produzam ou possam produzir a poluição do meio ambiente tais como: estabelecimentos industriais, agropecuários e comerciais, veículos automotores e correlatos, equipamentos e maquinarias, e queima de material ao ar livre.

CAPÍTULO II

Da Competência

Art. 5º - Compete à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMA-GO, na qualidade de órgão delegado do governo do Estado de Goiás, a aplicação da Lei nº. 8.544, de 17 de outubro de 1978, deste regulamento e das normas que lhes são correlatas.

Art. 6º - No exercício da competência prevista no artigo anterior, incluem-se entre as atribuições da SEMA-GO, para controle e preservação do meio ambiente:

I - estabelecer e executar planos e programas de atividades de prevenção e controle da poluição;

II - efetuar levantamento, organizar e manter cadastramento de fontes de poluição;

III - programar e realizar coleta de amostras, exames de laboratórios e análises de resultados, necessários à avaliação da qualidade do referido meio;

IV - elaborar normas, especificações e instruções técnicas relativas ao controle da poluição;

V - avaliar o desempenho de equipamentos e processos, destinados aos fins previstos neste artigo;

VI - autorizar a instalação, construção, ampliação, bem como a operação ou funcionamento das fontes da poluição definidas neste regulamento;

VII - estudar e propor aos municípios, em colaboração com os órgãos competentes do Estado, as normas a serem observadas ou introduzidas nos Planos Diretores urbanos e regionais, no interesse do controle da poluição e da preservação do meio.

VIII - fiscalizar as imissões de poluentes feitas por entidades públicas e particulares;

IX - efetuar inspeções em estabelecimentos, instalações e sistemas que causem ou possam causar emissão de poluentes;

X - efetuar exames em águas receptoras, afluentes e resíduos;

XI - solicitar a colaboração de outras entidades, públicas ou particulares, para obtenção de informações sobre ocorrências relativas à poluição do referido meio;

XII - fixar, quando for o caso, condições a serem observadas pelos efluentes a serem lançados nas redes de esgotos;

XIII - exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas neste regulamento;

XIV - quantificar as cargas poluidoras e fixar os limites das cargas permissíveis por fontes, nos casos de vários e diferentes lançamentos e emissões em um mesmo corpo receptor ou em uma mesma região;

XV - analisar e aprovar planos e programas de tratamento e disposição de esgoto;

XVI - prestar serviços técnicos a terceiros no âmbito de suas atribuições;

XVII - explorar, direta ou indiretamente os resultados das pesquisas realizadas.

 

TÍTULO II

Da Poluição das Águas

CAPÍTULO I

Da Classificação das Águas

Art. 7º - As Águas interiores situadas no território do Estado, para os efeitos deste regulamento, serão classificadas segundo os seguintes preponderantes:

I - Classe 1 - águas destinadas ao abastecimento doméstico sem tratamento prévio ou com simples desinfecção;

II - Classe 2 - águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à irrigação de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de contato primário (natação, esqui-aquático e mergulho);

III - Classe 3 -  águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais;

IV - Classe 4 - águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagística, ao abastecimento industrial e a usos menos exigentes.

§ 1º - Não há impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas.

§ 2º - A Classificação de que trata este artigo poderá abranger parte ou totalidade da coleção de água, devendo o decreto que efetuar o enquadramento definir os pontos limites.

Art. 8º - O enquadramento de um corpo de água em qualquer classe não levará em conta a existência eventual de parâmetros fora dos limites previstos para a classe referida, devida a condições naturais.

Art. 9º - Não serão objeto de enquadramento nas Classes deste regulamento os corpos de água projetados para tratamento e transporte de águas residuárias.

Parágrafo único - Os projetos de que trata este artigo deverão ser submetidos à aprovação da SEMA-GO, que definirá também a qualidade do efluente.

 

CAPÍTULO II

Dos Padrões

SEÇÃO I

Dos Padrões de Qualidade

Art. 10 - Nas águas de classe 1 não serão tolerados lançamentos de afluentes, mesmos tratados.

Art. 11 - Nas águas de classe 2 não poderão ser lançados afluentes, mesmo tratados, que prejudiquem sua qualidade pela alteração dos seguintes parâmetros ou valores:

I - virtualmente ausentes:

a) materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais;

b) substâncias solúveis em hexana;

c) substâncias que comuniquem gosto ou odor;

d) substâncias potencialmente prejudiciais até os limites máximos abaixo relacionados:

1 - Amônia - 0,5 mg/1 de N (cinco décimos de miligrama de Nitrogênio por litro);

2 - Arsênico - 0,05 mg/1 (cinco centésimos de miligrama por litro);

3 - Bário - 1,00 mg/1 (um miligrama por litro);

4 - Boro - 1,00 mg/1 (um miligrama por litro);

5 - Cádmio - 0,01 mg/1 (um centésimo de miligrama por litro);

6 - Cromo (total) - 0,05 mg/1 (cinco centésimos de miligrama por litro);

7 - Cianeto - 0,2 mg/1 (dois décimos de miligrama por litro);

8 - Cobre - 1,0 mg/1 (um miligrama por litro);

9 - Chumbo - 0,05 mg/1 (cinco centésimos de miligrama por litro);

10 - Estanho - 0,2 mg/1 (dois décimos de miligrama por litro);

11 - Fenóis - 0,001 mg/1 (um milésimo de miligrama por litro);

12 - Flúor - 1,4 mg/1 (um miligrama e quatro décimos por litro);

13 - Mercúrio - 0,002 mg/1 (dois milésimos de miligrama por litro);

14 - Nitrato - 10,0 mg/1 de N (dez miligramas de Nitrogênio por litro);

15 - Nitritos - 1,0 mg/1 de N (um miligrama de Nitrogênio por litro);

16 - Selênio - 0,01 mg/1 (um centésimo de miligrama por litro);

17 - Zinco - 5,0 mg/1 (cinco miligramas por litro);

II - Número mais provável (NMP) de coliformes até 5.000 (cinco mil), sendo 1.000 (hum mil) o limite para os de origem fecal, em 100 ml (cem militros), para 80% (oitenta por cento) de, pelo menos, 5 (cinco) amostras colhidas num período de até 5 (cinco) semanas consecutivas;

III - Demanda bioquímica de oxigênio (DBO) em 5 (cinco) dias, a 20°C (vinte graus CELSIUS) em qualquer amostra, até 5,0 mg/1 (cinco miligramas por litro);

IV - Oxigênio dissolvido (OD), em qualquer amostra, não inferior a 5,0 mg/1 (cinco miligramas por litro).

Art. 12 - É vedado, ainda, o lançamento de corantes artificiais que não sejam removíveis por processo de coagulação, sedimentação e filtração convencionais;

Art. 13 - Em relação à poluição causada por defensivos agrícolas (herbicidas, inseticidas, fungicidas, etc.), deverão ser tomadas medidas de segurança quando e sua aplicação de tal maneira que, quando carreados por corpos d" água, sua concentração não ultrapasse os seguintes limites:

1 - Aldrim - 0,017 mg/1 (dezessete milésimos de miligrama por litro);

2 - Clordano - 0,003 mg/1 (três milésimos de miligrama por litro);

3 - DDT - 0,42 mg/1 (quarenta e dois milésimos de miligrama por litro);

4 - Dieldrim - 0,017 mg/1 (dezessete milésimos de miligrama por litro);

5 - Endrim - 0,001 mg/1 (um milésimo de miligrama por litro);

6 - Lindane - 0,056 mg/1 (cinqüenta e seis milésimos de miligrama por litro);

7 - Heptacloro - 0,018 mg/1 (dezoito milésimos de miligrama por litro);

8 - Metoxycloro - 0,035 mg/1 (trinta e cinco milésimos de miligrama por litro);

9 - Organo fosforados + carbamatos - 0,1 mg/1 (um décimo de miligrama por litro);

10 - 2,4 - D + 2,4,5, - T + 2,4,5 - TP - 0,1 mg/1 (um décimo de miligrama por litro);

11 - 2,4 - D - 0,02 mg/1 (dois centésimos de micrograma por litro).

Art. 14 - Nas águas de Classe 3 não poderão ser lançados afluentes, mesmo tratados, que prejudiquem sua qualidade pela alteração dos seguintes parâmetros ou valores:

I - virtualmente ausentes:

a) materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais;

b) substâncias solúveis em hexana;

c) substâncias que comuniquem gosto ou odor;

d) no caso de substâncias potencialmente prejudiciais, até os limites máximos abaixo relacionados:

1 - Amônia - 0,5 mg/1 (cinco décimos de miligrama por litro);

2 - Arsênico - 0,05 mg/1 (cinco centésimos de miligrama por litro);

3 - Bário - 1,00 mg/1 (um miligrama por litro);

4 - Boro - 1,00 mg/1 (um miligrama por litro);

5 - Cádmio - 0,01 mg/1 (um centésimo de miligrama por litro);

6 - Cromo (total) - 0,05 mg/1 (cinco centésimos de miligrama por litro);

7 - Cianeto - 0,2 mg/1 (dois décimos de miligrama por litro);

8 - Cobre - 1,0 mg/1 (um miligrama por litro);

9 - Chumbo - 0,05 mg/1 (cinco centésimos de miligrama por litro);

10 - Estanho - 2,0 mg/1 (dois miligramas por litro);

11 - Fenóis - 0,001 mg/1 (um milésimo de miligrama por litro);

12 - Flúor - 1,4 mg/1 (um miligrama e quatro décimos por litro);

13 - Mercúrio - 0,002 mg/1 (dois milésimos de miligrama por litro);

14 - Nitrato - 10,0 mg/1 de N (dez miligramas de Nitrogênio por litro);

15 - Nitrito - 1,0 mg/1 de N (um miligrama de nitrogênio por litro);

16 - Selênio - 0,01 mg/1 (um centésimo de miligrama por litro);

17 - Zinco - 5,0 mg/1 (cinco miligramas por litro).

II - Número mais provável (NMP) de coliformes até 20.000 (vinte mil), sendo 4.000 (quatro mil) o limite para os de origem fecal, em 100ml (cem militros), para 80% (oitenta por cento) de, pelo menos, 5 (cinco) amostras colhidas num período de até 5 (cinco) semanas consecutivas;

III - Demanda bioquímica de oxigênio (DBO) em 5 (cinco) dias, a 20°C (vinte graus CELSIUS) até 10 mg/1 (dez miligramas por litro) em qualquer dia;

IV - Oxigênio dissolvido (OD) em qualquer amostra, não inferior a 4,0 mg/1 (quatro miligramas por litro).

Art. 15 - É vedado, também, o lançamento de corantes artificiais que não sejam removíveis por processo de coagulação, sedimentação e filtração convencionais.

Art. 16 - Em relação à poluição causada por defensivos agrícolas (herbicidas, fungicidas, inseticidas, etc.), deverão ser tomadas medidas de segurança quando da aplicação dos mesmos de tal maneira que quando carreados por corpos d"água, sua concentração não ultrapasse os seguintes limites:

1 - Aldrim, 0,017 mg/1 (dezessete milésimos de miligrama por litro);

2 - Clordano - 0,003 mg/1 (três milésimos de miligrama por litro);

3 - DDT - 0,042 mg/1 (quarenta e dois milésimos de miligrama por litro);

4 - Dieldrim - 0,017 mg/1 (dezessete milésimos de miligrama por litro);

5 - Endrim - 0,001 mg/1 (um milésimo de miligrama por litro);

6 - Lindane - 0,056 mg/1 (cinqüenta e seis milésimos de miligrama por litro);

7 - Heptacloro - 0,018 mg/1 (dezoito milésimos de miligrama por litro);

8 - Metoxycloro - 0,035 mg/1 (trinta e cinco milésimos de miligrama por litro);

9 - Organofosforados mais carbamatos - 0,1 mg/1 (um décimo de miligrama por litro);

10 - 2,4 - D + 2,4,5 - T + 2,4,5 TP - 0,1 mg/1 (um décimo de miligrama por litro);

11 - 2,4 D - 0,02 mg/1 (dois centésimos de micrograma por litro).

Art. 17 - Nas águas de Classe 4 não poderão ser lançados afluentes, mesmo tratados, que prejudiquem sua qualidade pela alteração dos seguintes valores ou condições:

1 - Materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais, virtualmente ausentes;

2 - odor e aspecto não objetáveis;

3 - fenóis - até 1,0 mg/1 (um miligrama por litro).

4 - oxigênio dissolvido (OD) superior a 0,5 mg por litro (cinco décimos de miligrama por litro) em qualquer amostra.

§ 1º - Nos casos das águas de Classe 4 possuírem índices de coliformes superiores aos valores máximos estabelecidos para a classe 3, somente poderão elas ser utilizadas para abastecimento público, se métodos especiais de tratamento forem utilizados, a fim de se garantir a sua potabilização.

§ 2º - No caso das águas de Classe 4 serem utilizadas para abastecimento público, aplicam - se aos mesmos limites de concentração, para substâncias potencialmente prejudiciais, estabelecidos para águas de Classe 2 e 3, na alínea ""d"", do inciso 1, dos artigos 11 e 14 e nos artigos 13 e 16 deste regulamento.

§ 3º - Para as águas de Classe 4, visando atender necessidade de jusante, a SEMA-GO poderá estabelecer, em cada caso, limites a serem observados para lançamento de cargas poluidoras.

Art. 18 - Os limites de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) estabelecidos para as classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso o estudo de autodepuração do corpo receptor demonstre que os teores mínimos de Oxigênio Dissolvidos (OD)  previstos não serão desobedecidos em nenhum ponto, nas condições críticas de vazão.

Art. 19 - Para os efeitos deste regulamento, consideram-se "" virtualmente ausentes"" teores desprezíveis de poluentes, cabendo à SEMA-GO, quando necessário, quantificá-los caso por caso.

Art. 20 - Os métodos de análises devem ser os internacionalmente aceitos e especificados no ""Standart Methods"", for the Examination of Water and Wastewater, última edição, salvo os constantes de normas específicas já aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

SEÇÃO II

Dos Padrões de Emissão

Art. 21 - Os efluentes de qualquer natureza somente poderão ser lançados nas águas interiores, superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Estado, desde que não sejam considerados poluentes, na forma estabelecida no artigo 3º. deste regulamento.

Parágrafo único - A presente disposição aplica-se aos lançamentos feitos diretamente, por fonte de poluição, ou indiretamente, através de canalizações públicas ou privadas, bem como de outro dispositivo de transporte, próprio ou de terceiros.

Art. 22 - Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nas coleções de água, desde que obedeçam às seguintes condições:

I - pH entre 5,0 (cinco inteiros) e 9,0 (nove inteiros);

II - temperatura inferior a 40°C (quarenta graus Celsius);

III - materiais sedimentáveis até 1,0 ml/1 (cem mililitro por litro), em teste de uma hora em ""cone imhoff"";

IV - substâncias solúveis em hexana até 100 mg/1 (cem miligramas por litro);

V - DBO 5 dias, 20°C no máximo de 60 mg/1 (sessenta miligramas por litro). Este limite somente poderá ser ultrapassado no caso de efluentes de sistema de tratamento de águas residuárias, que reduza a carga poluidora em termos de DBO 5 dias, 20°C do despejo em no mínimo 80% (oitenta por cento);

VI - concentrações máximas dos seguintes parâmetros:

a) Arsênico - 0,2 mg/1 (dois décimos de miligrama por litro);

b) Bário - 5,0 mg/1 (cinco miligramas por litro);

c) Boro - 5,0 mg/1 (cinco miligramas por litro);

d) Cádmio - 0,2 mg/1 (dois décimos de miligrama por litro);

e) Chumbo - 0,5 mg/1 (cinco décimos de miligrama por litro);

f) Cianeto - 0,2 mg/1 (dois décimos de miligrama por litro);

g) Cobre - 1,0 mg/1 (miligrama por litro);

h) Cromo hexavalente - 0,1 mg/1 (um décimo de miligrama por litro);

i) Cromo total - 5,0 mg/1 (cinco miligramas por litro);

j) Estanho - 4,0 mg/1 (quatro miligramas por litro);

k) Fenol - 0,5 mg/1 (cinco décimos de miligrama por litro);

l) Ferro solúvel (Fe) - 15,0 mg/1 (quinze miligramas por litro);

m) Fluoretos - 10,0 mg/1 (dez miligramas por litro);

n) Manganês solúvel (Mn) - 1,00 mg/1 (um miligrama por litro);

o) - Mercúrio - 0,01 mg/1 (um centésimo de miligrama por litro);

p) - Níquel - 2,0 mg/1 (dois miligramas por litro);

q) Prata - 0,02 mg/1 (dois centésimos de miligrama por litro);

r) Selênio 0,02 mg/1 (dois centésimos de miligrama por litro);

s) Zinco - 5,0 mg/1 (cinco miligramas por litro);

VII - outras substâncias potencialmente prejudiciais, em concentrações máximas a serem fixadas, para cada caso, a critério da SEMA-GO;

VIII - regime de lançamento contínuo de 24 (vinte e quatro) horas por dia, com variação máxima de vazão de 50% (cinqüenta por cento) da vazão horária média.

§ 1º - Além de obedecerem aos limites deste artigo, os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características em desacordo com o enquadramento deste, na classificação das águas.

§ 2º - Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes despejos ou emissões individualizados, os limites constantes desta regulamentação aplicar-se-ão a cada um destes, ou ao conjunto após a mistura, a critério da SEMA-GO.

§ 3º. - Em casos de efluentes com mais de uma substância potencialmente prejudicial, a SEMA-GO poderá reduzir aos respectivos limites individuais.

Art. 23 - Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados em sistema público de esgoto provido de estação de tratamento, se obedecerem às seguintes condições:

I - pH entre 5,0 (cinco inteiros) e 9,0 (nove inteiros);

II - temperatura inferior a 40°C (quarenta graus Celsius);

III - materiais sedimentáveis abaixo de 10 ml/1 (dez militros por litro) em prova de sedimentação de 1 (uma) hora em ""cone imhoff"";

IV - substâncias solúveis em hexana inferiores a 100 mg/1 (cem miligramas por litro);

V - concentrações máximas dos seguintes parâmetros:

a) Arsênico - 0,2 mg/1 (dois décimos de miligrama por litro);

b) Cádmio - 0,2 mg/1 (dois décimos de miligrama por litro);

c) Chumbo - 0,5 mg/1 (cinco décimos de miligrama por litro);

d) Cianeto - 0,2 mg/1 (dois décimos de miligrama por litro);

e) Cobre - 1,0 mg/1 (um miligrama por litro);

f) Cromo hexavalente - 0,5 mg/1 (cinco décimos de miligrama por litro);

g) Cromo total - 5,0 mg/1 (cinco miligramas por litro);

h) Estanho - 4,0 mg/1 (quatro miligramas por litro);

i) Ferro solúvel (Fe2) - 30,0 mg/1 (trinta miligramas por litro);

j) Fenol - 5,0 mg/1 (cinco miligramas por litro);

k) Fluoreto - 10,0 mg/1 (dez miligramas por litro);

l) Mercúrio - 0,01 mg/1 (um centésimo de miligrama por litro);

m) Níquel - 2,0 mg/1 (dois miligramas por litro);

n) Prata - 0,1 mg/1 (um décimo de miligrama por litro);

o) Selênio - 0,2 mg/1 (dois décimos de miligrama por litro);

p) Sulfeto - 50,0 mg/1 (cinqüenta miligramas por litro);

q) Zinco - 5,0 mg/1 (cinco miligramas por litro);

VI - Outras substâncias potencialmente prejudiciais em concentrações máximas a serem fixadas, para cada caso, a critério da SEMA-GO;

VII - Regime de lançamento contínuo de 24 (vinte e quatro) horas por dia com variação máxima de 50% (cinqüenta por cento) da vazão horário média;

VIII - Águas pluviais em qualquer quantidade;

IX - Despejos que causem ou possam causar obstrução na rede ou qualquer interferência na própria operação do sistema de esgotos.

§ 1º - Para os sistemas públicos de esgoto desprovidos de estação de tratamento, serão aplicáveis os padrões de emissão previstos no art.18, a critério da SEMA-GO.

§ 2º - No caso de óleos biodegradáveis de origem animal ou vegetal, o valor fixado no inciso IV deste artigo poderá ser ultrapassado, fixando a SEMA-GO o seu valor para cada caso, ouvido o órgão responsável pela operação do sistema local de tratamento de esgotos.

§ 3º - Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes despejos individualizados, os limites constantes desta regulamentação aplicar-se-ão a cada um deles, ou ao conjunto após mistura, a critério da SEMA-GO.

§ 4º - A vazão e respectiva carga orgânica, a serem recebidas pelos sistemas públicos de esgotos, ficam condicionadas à capacidade dos sistemas existentes.

 

TÍTULO III

Das Normas para Utilização e Preservação do Ar

SEÇÃO I

Das Regiões de Controle de Qualidade do Ar

Art. 24. - Para efeitos de utilização e preservação do ar, o território do Estado de Goiás fica dividido em 16 (dezesseis) regiões de controle de qualidade do ar R C Q A.

§ 1º - As regiões a que se refere este artigo deverão coincidir com as 16 (dezesseis) micro regiões homogênicas do Estado de Goiás, a saber:

1 - Região 354 - RCQA - 1

2 - Região 359 - RCQA -  2

3 - Região 357 - RCQA - 3

4 - Região 360 - RCQA - 4

5 - Região 351 - RCQA - 5

6 - Região 358 - RCQA - 6

7 - Região 345 - RCQA - 7

8 - Região 348 - RCQA - 8

9 - Região 347 - RCQA - 9

10 - Região 346 - RCQA - 10

11 - Região 349 - RCQA - 11

12 - Região 350 - RCQA - 12

13 - Região 352 - RCQA - 13

14 - Região 353 - RCQA - 14

15 - Região 355 - RCQA - 15

16 - Região 356 - RCQA - 16

§ 2º - Para execução de programas de controle de poluição do ar, qualquer Região de Controle de Qualidade do Ar poderá ser dividida em sub-regiões, constituídas de um, de dois ou mais Municípios, ou, ainda, de parte de um ou de parte de vários municípios.

Art. 25 - Considera-se ultrapassado um padrão de qualidade do ar, quando a concentração aferida em qualquer das Estações Medidoras localizadas nas áreas correspondentes exceder, pelo menos, uma das concentrações máximas especificadas no Art. 33.

Art. 26 - Serão estabelecidos por decreto padrões especiais de qualidade do ar aos Municípios considerados Estâncias Balneárias, Hidrominerais ou Climáticas, inclusive com exigências específicas para evitar a sua deterioração.

Art. 27 - Considera-se saturada, em termos de poluição do ar, uma Região ou Sub-Região, quando qualquer valor máximo dos padrões de qualidade do ar nelas estiver ultrapassado.

Art. 28 - Nas Regiões ou Sub-Regiões consideradas saturadas, a SEMA-GO poderá estabelecer exigências especiais para atividade que lancem poluentes.

Art. 29 - Nas Regiões ou Sub-Regiões ainda não consideradas saturadas, será vedado ultrapassar qualquer valor máximo do padrão de qualidade do ar.

 

SEÇÃO II

Das Proibições e Exigências Gerais

Art. 30 - Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível exceto mediante autorização prévia da SEMA-GO, para:

I - treinamento de combate a incêndio;

II - evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, como proteção à agricultura e à pecuária.

Art. 31 - Fica proibida a instalação e o funcionamento de incineradores domiciliares ou prediais, de qualquer tipo.

Art. 32 - A SEMA-GO, nos casos em que se fizer necessário, poderá exigir:

I - a instalação e operação de equipamentos automáticos de medição com registradores, nas fontes de poluição do ar, para monitoramento das quantidades de poluentes emitidos, cabendo ao Órgão, à vista dos respectivos registros, fiscalizar seu funcionamento;

II - que os responsáveis pelas fontes de poluição comprovem a quantidade e qualidade dos poluentes atmosféricos emitidos através de realização de amostragem em chaminé, utilizando-se métodos aprovados pelo referido órgão;

III - que os responsáveis pelas fontes poluidoras construam plataformas e forneçam todos os requisitos necessários à realização de amostragem em chaminés.

 

CAPÍTULO II

Dos Padrões

SEÇÃO I

Dos Padrões de Qualidade

Art. 33 - Ficam estabelecidos para todo o território do Estado de Goiás os seguintes padrões de qualidade do ar:

I - para partículas em suspensão:

a) uma concentração média anual de 40 microgramas por metro cúbico, e

b) uma concentração máxima diária de 120 microgramas por metro cúbico,que não deve ser excedida mais de uma vez por ano;

II - para óxido de enxofre:

a) uma concentração média geométrica anual de 60 microgramas por metro cúbico;

b) uma concentração máxima diária de 200 microgramas por metro cúbico, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano;

III -  para monóxido de carbono:

a) uma concentração máxima de 8 horas de 10 miligramas por metro cúbico, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano;

b) uma concentração máxima horária de 40 miligramas por metro cúbico, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano;

IV - para oxidantes fotoquímicos:

a) uma concentração máxima de 8 horas de 60 microgramas por metro cúbico, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano, e

b) uma concentração máxima horária de 120 microgramas por metro cúbico. que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.

§ 1º - Todas as medidas devem ser corrigidas para a temperatura de 25°C (vinte e cinco graus Celsius) e pressão de 760 mm (setecentos e sessenta milímetros) de mercúrio.

§ 2º - Para a determinação de concentração das diferentes formas de matéria, objetivando compará-las com padrões de qualidade do ar, deverão ser utilizados os métodos de análises e amostragem definidos neste regulamento ou normas dele decorrentes, bem como Estações Medidoras localizadas adequadamente, de acordo com critérios da SEMA-GO.

Art. 34 - A freqüência de amostragem deverá ser efetuada no mínimo por um período de 24 (vinte e quatro) horas a cada 6 (seis) dias para dióxido de enxofre e partículas em suspensão e continuamente  para monóxido de carbono e oxidantes fotoquímicos.

Art. 35 - Os padrões de qualidade do ar, para outras formas de matéria, serão fixados por decreto.

Art. 36 - Para os fins de § 2º. do art. 33, ficam estabelecidos os seguintes métodos:

I - para partículas em suspensão: Método de Amostra dor de Grandes Volumes, ou equivalentes, conforme anexo I deste Regulamento;

II - para dióxido de enxofre: Método de Pararosanilina ou equivalente, conforme anexo 2 deste regulamento;

III - para monóxido de carbono: Método de absorção de Radiação Infravermelho não dispersivo, ou equivalente, conforme anexo 3 deste regulamento;

IV - para oxidantes fotoquímicos (como Ozona): Métodos Luminescência Química, ou equivalente, conforme anexo 4 deste regulamento;

Parágrafo único - Consideram-se métodos equivalentes todos os métodos de amostragem de análise que, testados pela SEMA-GO, forneçam respostas equivalentes aos métodos de referência especificados nos anexos deste Regulamento, no que tange às características de confiabilidade, especificidade, precisão, exatidão, sensibilidade-tempo de resposta, desvio de zero, desvio de calibração, e outras características consideráveis ou convenientes, a critério da SEMA-GO.

 

SEÇÃO II

Dos Padrões de Emissão

Art. 37 - Fica proibida a emissão de fumaça, por parte de fontes estacionárias, com densidade colorimétrica superior ao Padrão I da Escala de Ringelmann, salvo por:

I - por único período de 15 (quinze) minutos por dia, para operação de aquecimento de fornalha;

II - um período de 3 (três) minutos, consecutivos ou não, em qualquer fase de 1 (uma) hora.

Parágrafo único - A emissão de fumaça com densidade superior ao padrão estabelecido neste artigo não poderá ultrapassar a 15 (quinze) minutos, em qualquer período de 1 (uma) hora.

Art. 38 - Nenhum veículo automotor a óleo diesel poderá circular ou operar no território do Estado de Goiás, emitindo, pelo cano de descarga, fumaça com densidade colorimétrica superior ao padrão nº. 2 da Escala de Ringelmann, ou equivalente, por mais de 5 (cinco) segundos consecutivos, exceto para partida a frio.
- Ver a Lei nº. 11.595/91.

§ 1º - A especificação do método de medida a que se refere este artigo será fixada através de norma a ser baixada pela SEMA-GO.

§ 2º - Caberá aos órgãos estaduais de fiscalização de trânsito, com orientação técnica da SEMA-GO, zelar pela observância do disposto neste artigo.

Art. 39 - Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora.

Parágrafo único - A critério da SEMA-GO, a constatação de emissão de que trata este artigo, será efetuada:

I - Por técnicos credenciados pela SEMA-GO;

II - Com referência às substâncias a seguir enumeradas, através de sua concentração no ar, por comparação com o Limite de Percepção de Odor (LPO):

SUBSTÂNCIA                                            LIMITE DE ODOR (VOLUME)

01 - Acetaldéido..............................................................................................0,21

02 - Acetona...................................................................................................100,00

03 - Ácido Acético...........................................................................................1,00

04 - Ácido Butírico............................................................................................0,001

05 - Ácido Clorídrico Gasoso.............................................................................10,0

06 - Acrilato de Etila.........................................................................................0,00047

07 - Acroleína...................................................................................................0,21

08 - Acrilonitrila.................................................................................................21,4

09 - Amônia....................................................................................................46,8

10 - Anilina......................................................................................................1,0

11 - Benzeno...................................................................................................4,68

12 - Bromo......................................................................................................0,047

13 - Cloreto de Alila..........................................................................................0,47

14 - Cloreto de Benzila......................................................................................0,047

15 - Cloreto de Metila.......................................................................................10,0

16 - Cloreto de Metileno....................................................................................214,00

17 - Cloro........................................................................................................0,314

18 - Dicloreto de Enxofre..................................................................................0,001

19 - Dimetil Amina...........................................................................................46,8

20 - Dimetil Acetamina.....................................................................................0,047

21 - Dimetil Formamida.....................................................................................100,00

22 - Dimetilsulfeto............................................................................................0,001

23 - Dissulfeto de Carbono................................................................................0,21

24 - Estireno....................................................................................................0,1

25 - Etanol (sintético).......................................................................................10,0

26 - Eter Difenílico............................................................................................0,1

27 - Etil Mercaptana.........................................................................................0,001

28 - Fenol........................................................................................................0,047

29 - Formaldeído..............................................................................................1,0

30 - Fosfina......................................................................................................0,,021

31 - Fosgênio (COCL 2).....................................................................................1,0

32 - Metacrilaco de Metila..................................................................................0,21

33 - Metanol.....................................................................................................100,00

34 - Metil Etil Cetona.........................................................................................10,0

35 - Metil Mercaptana.........................................................................................0,0021

36 - Metilisobutil Cetona......................................................................................0,47

37 - Monoclorebenzero........................................................................................0,21

38 - Monometil Amina.........................................................................................0,021

39 - Nitrobenzeno...............................................................................................0,0042

40 - Paracressol.................................................................................................0,001

41 - Para-xileno..................................................................................................0,47

42 - Piridina........................................................................................................0,021

43 - Percloroetileno.............................................................................................4,68

44 - Sulfeto de Benzila........................................................................................0,0021

45 - Sulfeto Difenílico..........................................................................................0,0047

46 - Sulfeto de Hidrogenio (a partir de Dissulfeto de sódio).....................................0,0047

47 - Sulfeto de Hidrogenio (gasoso)......................................................................0,00047

48 - Tetracloreto de Carbono ( a partir da cloração de Dissulfeto de Carbono)...........21,4

49 - Tetracloreto de Carbono (a partir da cloração do Metano).................................100,00

50 - Tolueno Diisocianato.....................................................................................2,14

51 - Tolueno (do coque)........................................................................................4,68

52 - Tolueno (do Petróleo).....................................................................................0,047

53 - Tricloroacetaldeído.........................................................................................0,047

54 - Tricloroetileno................................................................................................21,4

55 - Trimetil Amina................................................................................................0,00021

 

SEÇÃO III

Dos Padrões de Condicionamento e Projeto para Fontes Estacionárias

Art. 40 - O lançamento de efluentes provenientes da queima de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos deverá ser realizada através de chaminé.

Art. 41 - Toda fonte de poluição do ar deverá ser provida de sistema de ventilação local exaustora, e o lançamento de efluentes na atmosfera somente poderá ser realizado através de chaminé, salvo quando especificado diversamente neste regulamento ou em normas dele decorrentes.

Parágrafo único - As operações, processos ou funcionamento dos equipamentos de britagem, moagem, transporte, manipulação, carga e descarga de material fragmentado ou particulado poderão ser dispensados das exigências referidas neste artigo, desde que realizados a úmido, mediante processo de umidificação permanente.

Art. 42 - O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em silos adequadamente vedados, ou em outro sistema de controle de poluição do ar de eficiência igual ou superior, de molde a impedir o arraste, pela ação dos ventos, do respectivo material.

Art. 43 - Em áreas cujo uso preponderante dor residencial ou comercial, ficará a critério da SEMA-GO especificar o tipo de combustível a ser utilizado por novos equipamentos ou dispositivos de combustão.

Parágrafo único - Incluem-se nas disposições deste artigo os fornos de panificação e de restaurantes e caldeiras para qualquer finalidade.

Art. 44 - As substâncias resultantes das fontes a seguir enumeradas deverão ser incineradas em pós-queimadores, operados a uma temperatura mínima de 750° C (setecentos e cinqüenta graus Celsius), em tempo de residência mínima de 0,5 (cinco décimos) de segundos, ou por outro sistema de controle de poluição, de eficiência igual ou superior:

I - torrefação e resfriamento do café, amendoim castanha de caju e cevada;

II - autoclaves e digestores utilizados em aproveitamento de matéria animal;

III - estufas de secagem ou cura para peças pintadas, envernizadas ou litografadas;

IV - oxidação de asfalto;

V - defumação de carnes e similares;

VI - fontes de sulfeto de hidrogênio e mercaptanas

VII - regeneração de borracha;

VIII - fábricas de temperos, produtos alimentares.

§ 1º - Quando as fontes enumeradas neste artigo se localizarem em áreas cujo uso preponderante for residencial ou comercial, o pós-queimador deverá utilizar gás como combustível auxiliar. Em outras áreas, ficará a critério da SEMA-GO a definição do combustível.

§ 2º - Para efeito de fiscalização, o pós-queimador deverá estar provido de indicador de temperatura na câmara de combustão, em local de fácil visualização.

 Art. 45 - As emissões provenientes de incineradores de resíduos sépticos e cirúrgicos hospitalares deverão ser oxidadas em pós-queimador, que utilize combustível gasoso operado a uma temperatura mínima de 850° C (oitocentos e cinqüenta graus Celsius), e em tempo de residência mínima de 0,8 (oito décimos) segundos, ou por outro sistema de controle de poluentes de eficiência igual ou superior.

Parágrafo único - Para fins de fiscalização, o pós-queimador a que se refere este artigo deverá conter marcador de temperatura na câmara de combustão, em local de fácil visualização.

Art. 46 - As operações de cobertura de superfícies realizadas por aspersão, tais como pintura ou aplicação de verniz a revólver, deverão realizar-se em compartimento próprio provido de sistema de ventilação local exautora e de equipamento para a retenção de material particulado.

Art. 47 - As fontes de poluição, para as quais não foram estabelecidos padrões de emissão, adotarão sistemas de controle de poluição de ar baseados na melhor tecnologia prática disponível para cada caso

Parágrafo único - A adoção de tecnologia preconizada neste artigo será feita mediante análise e aprovação por parte da SEMA-GO de plano de controle apresentado pelo responsável pela fonte de poluição, que especificará as medidas a serem adotadas e a redução almejada para a emissão.

Art. 48 - Fontes novas de poluição, do ar, que pretendam instalar-se ou funcionar, quanto à localização, serão:

I - obrigadas a comprovar que as emissões provenientes de instalação ou funcionamento não acarretarão, para a Região ou Sub-Região tida como saturada, aumento nos níveis dos poluentes que as caracterizem como tal;

II - proibidas de instalar-se ou de funcionar quando, a critério da SEMA-GO, houve risco potencial a que alude o inciso V do artigo 3º. deste Regulamento, ainda que as emissões provenientes de seu processamento estejam enquadradas nos incisos I. II, III e IV do mesmo artigo.

§ 1º - Para configuração do risco mencionado no inciso II, levar-se-á em conta a natureza da fonte, bem como das construções, edificações ou propriedades, passíveis de sofrerem os efeitos previstos no inciso V do artigo.

§ 2º - Ficará a cargo do proprietário da nova fonte comprovar, sempre que a SEMA-GO  o exigir, o cumprimento do requisito previsto no inciso I.

 

CAPÍTULO III

Do Plano de Emergência para

Episódios Críticos de Poluição do Ar

Art. 49 - Fica instituído o Plano de Emergência para Episódios Críticos de Poluição do Ar, visando providências dos Governos do Estado de Goiás e dos Municípios, assim como de entidades privadas e da comunidade em geral, com o objetivo de prevenir grave e iminente risco à saúde da população.

Parágrafo único - O Plano de Emergência referido neste artigo será executado pela SEMA-GO e Coordenadoria Estadual e Defesa Civil - CEDEC.

Art. 50 - Considera-se Episódio Crítico de Poluição do ar a presença de altas concentrações de poluentes na atmosfera em curto período de tempo, resultante da ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis à sua dispersão.

Art. 51 - Para execução do Plano objeto deste Capítulo, ficam estabelecidos os níveis de Atenção e Alerta e de Emergência.

§ 1º - Para a declaração de qualquer dos Níveis enumerados neste artigo serão consideradas concentrações de dióxido de enxofre, material particulado, combinação de dióxido de enxofre e material particulado, concentração de monóxido de carbono, e oxidantes fotoquímicos, bem como as previsões meteorológicas e os fatos e fatores intervenientes, previstos e esperados.

§ 2º - As providências a serem tomadas a partir da ocorrência dos níveis de Atenção e de Alerta tem por objetivo evitar o atingi mento do nível de Emergência.

Art. 52 - Será declarado o Nível de Atenção quando, prevendo-se a manutenção das emissões, bem como condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos poluentes no período de 24 (vinte e quatro) horas, for atingida uma ou mais das condições a seguir enumeradas:

I - concentrações de dióxido de enxofre (SO2), média de 24 (vinte e quatro) horas, de 800 (oitocentos) microgramas por metro cúbico;

II - concentração de material  particulado, média de 24 (vinte e quatro) horas, de 375 (trezentos e setenta e cinco) microgramas por metro cúbico;

III - produto igual a 65 x 10 m3 entre a concentração de dióxido de enxofre (SO2) e a concentração de material particulado ambas em microgramas por metro cúbico, média de 24 (vinte e quatro) horas;

IV - concentração de monóxido de carbono (CO) média de 8 (oito) horas, de 17.000 (dezessete mil) microgramas por metro cúbico;

V - concentração de oxidantes fotoquímicos, média de 1 (uma) hora, expressa em ozona, de 200 (duzentos) microgramas por metro cúbico.

Art. 53 - Será declarado o Nível de Alerta quando, prevendo-se a manutenção das emissões, bem como condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão de poluentes no período de 24 (vinte e quatro) horas, for atingida uma ou mais das condições a seguir enumeradas:

I - concentração de dióxido de enxofre (SO2), média de 24 (vinte e quatro) horas, de 1.600 (hum mil e seiscentos) microgramas por metro cúbico.

II - concentração de material particulado, média de 24 (vinte e quatro) horas, de 625 9seiscentos e vinte e cinco) microgramas por metro cúbico.

III - produto igual a 261 x 10 m3 entre a concentração de dióxido de enxofre (SO 2) e a concentração de material particulado ambas em microgramas por metro cúbico, média de 24 (vinte e quatro) horas;

IV - concentração de monóxidos de carbono (CO), média de 8 (oito) horas, de 34.000 (trinta e quatro mil) microgramas por metro cúbico;

V - concentração de oxidantes fotoquímicos, média de 1 (uma) hora, expressa em ozona, de 800 (oitocentos) microgramas por metro cúbico;

Art. 54 - Será declarado o Nível de Emergência quando, prevendo-se a manutenção das emissões, bem como condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos poluentes no período de 24 (vinte e quatro) horas, for atingida uma ou mais das condições a seguir enumeradas:

I - concentração de dióxido de enxofre (SO2), média de 24 (vinte e quatro) horas, de 2.100 (dois mil e cem) microgramas por metro cúbico;

II - concentração de material particulado, média de 24 (vinte e quatro) horas, de 875 (oitocentos e setenta e cinco) microgramas por metro cúbico;

III - produto igual a 395 x 10 m3 entre a concentração de dióxido de enxofre (SO2) e a concentração de material particulado ambas em microgramas por metro cúbico, média de 24 (vinte e quatro) horas;

IV - concentração de monóxidos de carbono (CO), média de 8 (oito) horas, de  46.000 (quarenta e seis mil) microgramas por metro cúbico;

V - concentração de oxidantes fotoquímicos, média de 1 (uma) hora, expressa em ozona, de 1.200 (hum mil duzentos) microgramas por metro cúbico.

Art. 55 - Caberá ao Secretário de Estado  da Saúde declarar os Níveis de Atenção e de Alerta, e ao Governador do Estado o de Emergência, devendo as declarações se efetuarem por qualquer dos meios usuais de comunicação de massa.

Art. 56 - Durante a permanência dos estados de Níveis a que se refere este Capítulo, observada a legislação federal pertinente, as fontes de poluição do ar ficarão, na área atingida, sujeitos às seguintes restrições:

I - quando da declaração do Nível de Atenção, devido o monóxido de carbono e/ou oxidantes fotoquímicos, deverá ser evitado o uso desnecessário de automóveis particulares;

II - quando da declaração do Nível de Atenção, devido a material particulado e/ou dióxido de enxofre:

a) a limpeza de caldeiras por sopragem somente poderá realizar-se das 12:00 às 16:00 horas;

b) os incineradores somente poderão ser utilizados das 12:00 às 16:00 horas;

c) deverão ser adiados o início de novas operações e processamentos industriais e o reinício dos paralisados para manutenção ou por qualquer outro motivo;

d) deverão ser eliminados imediatamente pelos responsáveis as emissões de fumaça preta por fontes estacionárias, fora dos padrões legais, bem como a queima de qualquer material ao ar livre;

e) quando da declaração no Nível de Alerta devido a monóxido de carbono e/ou oxidantes fotoquímicos, será restringido o uso de automóveis particulares, na área atingida;

IV - quando da declaração do Nível da alerta, devido a dióxido de enxofre e/ou partículas em suspensão;

a) ficarão proibidas de funcionar as fontes estacionárias de poluição do ar que estiverem em desacordo com o presente regulamento, mesmo dentro do prazo para enquadramento;

b) ficarão proibidos a limpeza de caldeiras por sopragem e o uso de incineradores;

c) deverão ser imediatamente extintas as queimadas de qualquer tipo, ao ar livre;

d) deverão ser imediatamente paralisadas por seus responsáveis as emissões por fontes estacionárias de fumaça preta fora dos padrões legais;

e) proibir-se-á a entrada ou circulação em área urbana, de veículos a óleo diesel emitindo fumaça preta fora dos padrões legais, salvo se transportarem passageiros ou carga perecível;

V - quando da declaração do Nível de Emergência devido a monóxido de carbono e/ou oxidantes fotoquímicos, fica proibida a circulação de veículos a gasolina nas áreas atingidas;

VI - quando da declaração do Nível de Emergência devido a dióxido de enxofre e/ou material particulado:

a) fica proibido o processamento industrial que emita poluentes;

b) fica proibida a queima de combustíveis líquidos e sólidos em fontes estacionárias; e

c) fica proibida a circulação de veículos a óleo diesel.

Parágrafo único -  Em casos de extrema necessidade, a critério da SEMA-GO, poderão ser feitas exigências complementares.

 

TÍTULO IV

Da Poluição do Solo

Art. 57 - Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular, no solo, resíduos em qualquer estado de matéria, desde que sejam poluentes.

Art. 58 - O solo poderá ser utilizado para destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, ficando vedada a simples descarga ou depósitos, seja em propriedade pública ou particular.

§ 1º - O lixo "in natura" não deve ser utilizado na agricultura ou para a alimentação de animais.

§ 2º - Quando a descarga ou o depósito de resíduos exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas, com obediência das normas baixadas pela SEMA-GO.

Art. 59 - Os resíduos de qualquer natureza, portadores de germes patogênicos, ou de alta toxidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros prejudiciais, a critério da SEMA-GO, deverão sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados, fixados em projetos específicos, que atendam aos requisitos de proteção do meio ambiente.

 § 1º - Os resíduos de hospitais, clínicas médicas, laboratórios de análises, bem como órgãos de pesquisa e congêneres, portadores de patogenidade, bem como de aeroportos e rodoviárias, deverão ser incinerados em instalações que mantenham alta temperatura para evitar meu odor e perigo de contaminação. A emissão final deverá obedecer aos padrões estabelecidos no artigo 45 deste regulamento.

§ 2º. - São excluídos da obrigatoriedade de incineração os resíduos sólidos portadores de agentes patogênicos e submetidos a processo de esterilização por radiações ionizantes, em instalações licenciadas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.

§ 3º - Os resíduos provenientes do tratamento de enfermidades infecto-contagiosas, bem como animais mortos que tenham sido usados para experiências, deverão ser incinerados, por serem coletados separadamente dos demais resíduos e incinerados imediatamente, ou acondicionados em recipientes aprovados pela SEMA-GO, até sua posterior incineração.

§ 4º - Os resíduos de produtos químicos ou farmacêuticos e reativos biológicos, bem como material incombustível (vidro, metal), quando não puderam ser incinerados, por serem explosivos ou emitirem gases venenosos, ou por qualquer outro motivo, deverão ser neutralizados e/ou esterilizados, antes de lhes ser dada a destinação final.

§ 5º. - As instalações dos incineradores de que tratam os parágrafos anteriores deverão:

a) possibilitar a cremação de animais de médio porte;

b) ser instalados por autoridades municipais para uso público abrangendo a área municipal de um ou mais municípios de acordo com a viabilidade técnica e econômica local.

§ 6º - A limpeza dos incineradores assim como a retirada de cinzas deverá obedecer aos padrões estabelecidos neste regulamento.

§ 7º - Somente será tolerada a incineração de resíduos sólidos ou semi-sólidos a céu aberto, para evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis animais ou vegetais, quando especificamente autorizada pela SEMA-GO.

Art. 60 - Ficam sujeitos à aprovação da SEMA-GO os projetos específicos de tratamento, acondicionamento, transporte e disposição final de resíduos sólidos, bem como a fiscalização de sua implantação, operação e manutenção.

Art. 61 - Somente será tolerada a acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza na fonte de poluição ou em outros locais, desde que não ofereça risco de poluição ambiental.

Art. 62 - O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição de resíduos de qualquer natureza, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de responsabilidade do Município, deverão ser feitos pela própria fonte de poluição.

§ 1º - A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste artigo não eximirá a responsabilidade da fonte de poluição quanto a eventual transgressão de normas deste regulamento.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também aos lados, digeridos ou não, de sistemas de tratamento de resíduos e de outros materiais.

 

TÍTULO V

Da Poluição Sonora

Art. 63 - Considera-se como poluição sonora qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente causada por ruídos que, direta ou indiretamente, sejam ofensivos ou nocivos à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade.

Art. 64 - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público ou da vizinhança, com ruídos, algazarra, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade toleradas por esta regulamentação.

Art. 65 - Compete ao Município licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta e advertência ou sons de qualquer natureza que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança.

Parágrafo único - A concessão de licenças pelo Município será submetida à aprovação da SEMA-GO, que poderá também acompanhar as fiscalizações das instalações de aparelhos que causem poluição sonora.

Art. 66 - A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos a que se refere o artigo anterior implicará na aplicação de multas previstas neste regulamento que serão devidas ao Município e à SEMA-GO.

Art. 67 - Os níveis de intensidade de som ou ruído fixados por este regulamento atenderão às normas técnicas estabelecidas e serão medidos pelo ""Medidor de Intensidade de Som"", em ""decibéis"" (DB).

Art. 68 - São os seguintes os índices máximos permissíveis para os ruídos produzidos por veículos:

I - veículos de passageiros e de uso misto (exceto ônibus), motonetas, motocicletas e bicicletas com motor auxiliar 84 (oitenta e quatro) decibéis medidos na curva ""B"", e à distância de 7 (sete) metros do veículo, ao ar livre.

II - veículos de carga, ônibus, máquinas de tração agrícola, máquinas industriais de trabalhos e demais veículos:

a) até 185 CV - 89 decibéis - db (B)

b) acima de 185 CV - 90 decibéis - db (B)

Parágrafo único - Fica proibido na zona urbana o uso de buzinas em veículos de qualquer espécie, a não ser em casos de extrema emergência.

Art. 69 - O nível máximo de som ou ruído permitido a máquinas, motores, compressores, vibra dores e geradores estacionários, que não se enquadram no artigo anterior, é de 55 db (B) (cinqüenta e cinco) decibéis medidos na curva B), no período diurno. das 7 às 19 horas, e 45 db (A) ( quarenta e cinco) decibéis medidos na curva A), no período noturno, das 19 às 7 horas, do dia seguinte, ambos à distância de 5 m (cinco metros) no máximo, de qualquer ponto das divisas do imóvel onde se localizam ou no ponto de maior nível de intensidade de ruídos do edifício do reclamante (ambiente do reclamante).
- Alterados pelos Decretos nº. 5.871, de 03-12-03.

§ 1º - Aplicam-se os mesmos níveis previstos neste artigo aos alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, aparelhos ou utensílios de qualquer natureza, usados para quaisquer fins em residências e estabelecimentos comerciais ou de diversões públicas.

Art. 70 - nas lojas vendedoras de instrumentos sonoros ou destinadas a simples reparos destes instrumentos, assim como discotecas, deverão existir cabinas isoladas para o experimento e a utilização de aparelhos que produzam som.

Parágrafo único - Na seção de vendas será permitido o uso de rádio, vitrola e aparelhos ou instrumentos sonoros em funcionamento, desde que a intensidade de som não ultrapasse de 45 db (quarenta e cinco decibéis, medidos na curva A) do aparelho medidor, à distancia de 5 m (cinco metros) de qualquer ponto de divisa do imóvel onde se localizam.

Art. 71 - Ficam proibidos, nas áreas urbanas e de expansões  urbanas dos municípios, a instalação e o funcionamento de alto-falantes fixos ou móveis.

§ 1º - Nos logradouros públicos são proibidos anúncios, pregões ou propaganda comercial por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de sons ou ruídos individuais ou coletivos, a exemplo de alto-falantes, trompas, apitos, tímpanos, campainhas, buzinas, sinos, sirenes, matracas, cornetas, tambores, fanfarras, bandas e conjuntos musicais.

§ 2º - Em oportunidade excepcionais a critério de Prefeitura e da SEMA-GO, excluídos os casos de propaganda comercial de qualquer natureza, poderá ser concedida licença especial para o uso de alto-falantes em caráter provisório para determinado ato.

§ 3º - Ficam excluídos da proibição do presente artigo os alto-falantes que funcionarem no interior dos estádios localizados nos municípios, apenas durante o transcorrer de competições esportivas, devendo ser colocados na altura máxima de 4 m (quatro metros) acima do nível do solo.

Art. 72 - Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelos seguintes meios:

I - Por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 5 (cinco) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas;

II - Por fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos, nas datas religiosas e cívicas, ou mediante autorização especial da Prefeitura e da SEMA-GO.

III - Por sirene ou aparelhos de sinalização de ambulância ou de carros de bombeiros e da polícia;

IV - Por apitos das rondas e carros policiais;

V - Por máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura e SEMA-GO, desde que funcionem entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassem o nível máximo de 90 db (noventa decibéis) medidos na curva C do aparelho medidor, à distância de 5 m (cinco metros) de qualquer ponto de divisa do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas;

VI - Por sirene ou outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente para assinalar horas de entrada e saída de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60 s (sessenta segundos) e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 20 (vinte) horas e antes das 6 (seis) horas da manhã;

VII - Por explosivos empregados no arrebatamento de pedreiras, rochas ou suas demolições, desde que as detonações sejam das 7 (sete) às18 (dezoito) horas e deferidas previamente pela SEMA-GO.

Art. 73 - Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores bem como a produção de sons excepcionalmente permitidos no artigo anterior, nas proximidades de repartições públicas, escolas, teatros, cinemas e templos religiosos, nas horas de funcionamento, e permanentemente, num raio mínimo de 500 m (quinhentos metros), em caso de estabelecimentos de saúde.

Art. 74 - Nos imóveis particulares, entre 7 (sete) e 20 (vinte) horas, será permitida a queima de artifícios em geral, desde que os estampidos não ultrapassem o nível máximo de 90 (noventa) db, medidos na curva ""C"" do aparelho medidor de intensidade de som, à distância de 7 m (sete metros) da origem do estampido ao ar livre; observadas as demais prescrições legais.

Art. 75 - Por ocasião do tríduo carnavalesco, na passagem do ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por este regulamento, respeitadas as restrições relativas a estabelecimentos de saúde e as demais determinações da SEMA-GO e do município.

Art. 76 - Qualquer pessoa que se considerar perturbada pela poluição sonora poderá se dirigir à autoridade competente solicitando providências necessárias.

 

TÍTULO VI

Das Licenças e do Registro

CAPÍTULO I

das Fontes de Poluição

Art. 77 - Para efeito de obtenção das licenças de instalação e funcionamento, consideram-se fontes de poluição:

I - Atividades de extração e tratamento de minerais;

II - Atividades industriais;

III - Serviços de reparação, manutenção e conservação, ou qualquer tipo de atividade comercial ou de serviços, que utilizem processos ou operações de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas, bem como de pinturas ou galvano-técnicos, excluídos os serviços  de pintura de prédios ou e similares;

IV - Sistema público de tratamento ou de disposição final de resíduos ou materiais sólidos, líquidos ou gasosos;

V - Usina de concreto ou concreto asfáltico instaladas transitoriamente, para efeito de construção civil, pavimentação e construção de estradas e de obras de arte;

VI - Atividades que utilizem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos para fins comerciais ou de serviços, excetuados os serviços de transporte de passageiros e cargas;

VII - Atividades que utilizem incineradores ou outro dispositivo para queima de lixo e materiais, ou resíduos sólidos, líquidos e gasosos;

VIII - Serviços de coleta, transporte e dispositivos de tratamento de água, esgotos ou de resíduos líquido industrial;

IX - Hospitais e casas de saúde, laboratórios radiológicos, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos de assistência médico-hospitalar;

X - Todo e qualquer loteamento de imóveis, independentemente do fim a que se destine;

Parágrafo único - A nomenclatura adotada nos incisos I, II, e III deste artigo compreende as atividades relacionadas nos códigos 00 a 30, inclusive, e 53 do Código de Atividades do Centro de Informações Econômicas - Ficais, da Secretaria da Receita Federal do Ministério da fazenda.

 

CAPÍTULO II

Das Licenças de Instalação

Art. 78 - Dependerão de prévia licença de instalação:

I - Os loteamentos;

II - A construção, reconstrução ou reforma de prédio destinado à instalação de uma fonte de poluição

III - A instalação de uma fonte de poluição em prédio já construído;

IV - A instalação, ampliação ou alteração de uma fonte de poluição.

Art. 79 - A licença de instalação deverá ser requerida pelo interessado diretamente à SEMA-GO, mediante:

I - Pagamento do preço estabelecido no Capítulo V, do Título VI, deste regulamento;

II - Apresentação de certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de instalação estão conformes com suas leis e regulamentos administrativos;

III - Apresentação de memoriais e informações que forem exigidos.

At. 80 - Não será expedida licença de instalação quando houver indícios ou evidências de que ocorrerá lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo.

Art. 81 - Os órgãos da Administração centralizada ou descentralizada do Estado e dos Municípios deverão exigir a apresentação das licenças de instalação de que trata este Capítulo, antes de aprovarem projetos ou de fornecerem licenças ou alvarás de qualquer tipo, para as fontes de poluição relacionadas no artigo 77, com exceção do inciso IV, sob pena de nulidade do ato.

 

CAPÍTULO III

Das Licenças de Funcionamento

Art. 82 - Dependerão de licença de funcionamento:

I - a utilização de prédio de construção nova ou modificada, destinado a instalação de uma fonte de poluição;

II - o funcionamento ou a operação de fonte de poluição em prédio já construído;

III - o funcionamento ou a operação de uma fonte de poluição instalada, ampliada ou alterada;

IV - o funcionamento ou a operação de sistema de tratamento ou de disposição final dos resíduos ou materiais sólidos, líquidos ou gasosos.

Parágrafo único - Estão dispensados da licença de funcionamento as fontes relacionadas no incisos VIII e X do artigo 77.

Art. 83 - A licença de funcionamento deverá ser requerida pelo interessado diretamente à SEMA-GO, mediante:

I - pagamento do preço estabelecido no Capítulo V, do Título VI, deste regulamento;

II - apresentação da licença de instalação.

Parágrafo único - Dispensar-se-á licença de instalação da fonte de poluição, caso tenha ela sido instalada antes da vigência deste regulamento.

Art. 84 - Poderá ser fornecida licença de funcionamento a título precário, com validade nunca superior a 6 (seis) meses, nos casos em que for necessário o funcionamento ou operação da fonte, para teste de eficiência do sistema de controle de poluição do meio ambiente.

Art. 85 - Não será fornecida licença de funcionamento, quando não tiverem sido cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da licença de instalação, ou quando houver indício ou evidência de liberação o lançamento de poluentes nas águas, no ar ou no solo.

Art. 86 -  Os órgãos da Administração centralizada ou descentralizada do Estado e dos Municípios deverão exigir a apresentação das licenças de funcionamento de que trata este Capítulo, antes de concederem licença ou alvará de funcionamento para as fontes de poluição relacionadas no artigo 77, com exceção de seus incisos IV, VIII e X, sob pena de nulidade do ato.

 

CAPÍTULO IV

Do Registro

Art. 87 - As fontes de poluição enumeradas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e IX do artigo 77, existentes na data de vigência deste regulamento, ficam obrigadas a registrar-se na SEMA-GO e a obter licença de funcionamento.

Parágrafo único - A convocação fixará prazo e estabelecerá condições para obtenção do registro e licença de que trata o artigo anterior.

Art. 89 - Não serão expedidas licenças de funcionamento a fontes de poluição que lançarem ou liberarem poluentes nas águas, no ar ou no solo.

 

CAPÍTULO V

Dos Preços para Expedição de Licenças

Art. 90 - O preço para expedição de licenças de instalação e de funcionamento será cobrado separadamente.

Art. 91 - O preço para expedição das licenças de instalação, para todo e qualquer loteamento de imóveis, será cobrado em função da seguinte fórmula:

P= F _________

          V       A,

onde:

 P= Preço a ser cobrado em UPC

F= Valor fixo igual a 0,1

V________ = Raiz quadrada da soma das áreas dos lotes, em m2 (metros quadrados).

          A

Art. 92 - O preço para expedição das licenças de instalação, para todo e qualquer sistema público de tratamento ou disposição final de resíduos, ou de materiais sólidos, líquidos ou gasosos, será cobrado em função da seguinte fórmula:

P= F X G

onde:

P= Preço a ser cobrado em cruzeiros

F= Valor fixo igual a 0,5/100

G= Custo do empreendimento

Parágrafo único - Nos casos em que a SEMA-GO atuar como órgão técnico da entidade financiadora do empreendimento, o responsável pelo sistema estará isento de pagamento.

Art. 93 - O preço para expedição das licenças de instalação, para todo e qualquer serviço de coleta, transporte e disposição final de lodos ou materiais retidos em estações, bem como dispositivos de tratamento de água, esgotos ou resíduos líquidos industriais, será cobrado em função da seguinte fórmula:

P= F

onde:

P= Preço a ser cobrado em UPC

F= Valor fixo igual a 30

Art. 94 - O preço para expedição das licenças de instalação para fontes de poluição constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e IX do artigo 77 será cobrado em função da seguinte fórmula:

                             ______

P = F1 + F2 - x W x V A,

onde:

P = Preço a ser cobrado em UPC

F1 = Valor fixo igual a 13

F2 = Valor fixo igual a 0,3

W = Fator de complexidade da fonte de poluição, constante do anexo 5 deste regulamento,

______

  V  A = Raiz quadrada da área da fonte de poluição.

Parágrafo único - Para efeito da aplicação deste artigo, considera-se área integral da fonte de poluição o seguinte:

1) área total construída mais a área ao ar livre ocupada para armazenamento de materiais e para operações e processamentos industriais, quando se tratar de fontes de poluição constantes dos incisos I, II, III, V, VI e IX do artigo 77;

2) área do terreno ou local a ser ocupado por incinerador ou por outro dispositivo de queima de lixo e de materiais ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos.

Art. 95 - O preço para expedição das licenças de funcionamento será cobrado segundo as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para expedição das licenças de instalação.

 

TÍTULO VII

Da Fiscalização e das Sanções

CAPÍTULO I

Da Fiscalização

Art. 96 - A fiscalização do cumprimento do disposto neste regulamento e das normas dela decorrentes será exercida por agentes credenciados da SEMA-GO.

Art. 97 - No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas aos agentes credenciados da SEMA-GO a entrada, a qualquer dia ou hora, e a permanência pelo tempo que se tornar necessário em estabelecimentos públicos ou privados.

Parágrafo único - Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial pra  o exercício de suas atribuições em qualquer parte do território do Estado.

Art. 98 - Aos agentes credenciados compete:

I - Efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;

II - Verificar a ocorrência de infrações e propor a aplicação das penalidades cabíveis;

III - Lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao interessado;

IV - Intimar por escrito as entidades poluidoras, ou potencialmente poluidoras, a prestarem esclarecimentos em local e data previamente fixados.

Art. 99 - As fontes de poluição ficam obrigadas a submeter à SEMA-GO, quando solicitado, o plano completo do lançamento de resíduos líquidos, sólidos e gasosos.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, poder-se-á exigir a apresentação de detalhes, fluxogramas, memoriais, informações, plantas e projetos, bem como  linhas completas de produção, com esquema de marcha das matérias primas beneficiadas e respectivos produtos, sub-produtos e resíduos, para cada operação, com  demonstração de quantidade, qualidade, natureza e composição de uns e de outros, assim como o consumo de água.

CAPÍTULO II

Das Infrações e das Penalidades

Art. 100 - Aos infratores das disposições da Lei nº. 8.544, de 17 de outubro de 1978, deste regulamento e das demais normas dele decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa não inferior ao valor de 2 UPCs (duas unidades - padrão de capital) e não superior ao de 20 UPCs (vinte unidades-padrão de capital), por dia em que persistir a infração;

III - Interdição temporária

Art. 101 - Para efeito de aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, as infrações classifiquem-se em:

I - Leves -as esporádicas e que não causem risco ou dano à saúde, à flora, à fauna ou  aos materiais, nem provoquem alterações sensíveis ao meio ambiente;

II - Graves -as que se não enquadrem nas duas outras classificações;

III - Gravíssimas - as que causem perigo ou dano à saúde pública, bem como as que  infrinjam o disposto no artigo 5º. da Lei nº. 8.544, de 17 de outubro de 1978.

§ 1º - Na aplicação das penalidades de que trata este artigo, serão levados em consideração, como circunstância atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação de controle da poluição ambiental.

§ 2º - Serão ainda consideradas agravantes;

1) - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da SEMA-GO;

2) - deixar de comunicar a ocorrência de acidentes que ponham em risco o meio ambiente;

3) - praticar infrações durante a vigência do Plano de Emergência disciplinado no Título III deste regulamento.

Art. 102 - Responde pela infração que de qualquer modo concorrer para a sua prática, ou dela se beneficiar.

Art.103 - A pena de advertência será aplicada quando se tratar de primeira infração de natureza leve ou grave devendo, na mesma oportunidade, quando for o caso, fixar-se prazo para que sejam sanadas as irregularidades verificadas.

Parágrafo único -  Quando se tratar de infração de natureza leve e consideradas as circunstâncias atenuantes do caso, poderá, a critério da SEMA-GO, ser aplicada a pena de advertência, mesmo que outras já tenham sido impostas ao infrator.

Art. 104 - Na aplicação das multas de que trata o inciso II do artigo 100, serão observadas os seguintes limites:

I - de  2 UPCs (duas unidades-padrão de capital) a 8 UPCs (oito unidades-padrão de capital), no caso de infrações consideradas leves;

II - de 9 UPCs (nove unidades-padrão de capital), a 20 UPCs (vinte unidades-padrão de capital), nos caso de infrações consideradas graves;

Art. 105 - Será aplicada multa diária, quando a irregularidade não for sanada após o decurso do prazo concedido para sua correção.

Parágrafo único - Nos casos em que a infração não for continuada, a multa aplicada será de valor equivalente a um dia.

Art. 106 - No caso de aplicação de multa diária, a critério da SEMA-GO, poderá ser concedido novo prazo para correção das irregularidades verificadas, a requerimento do infrator sustando-se a incidência da pena até o termo final do prazo.

Art. 107 - A aplicação da multa diária cessará mediante comunicação escrita do infrator de que foram tomadas as providências exigidas.

Parágrafo único -Após a comunicação mencionada neste artigo, será feita, quando for o caso, uma inspeção por agente credenciado; retroagindo o termo final de aplicação da pena à data da comunicação, se constatada a veracidade da mesma.

Art. 108 - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.

§ 1º - Caracteriza-se a reincidência, quando for cometida nova infração da mesma natureza.

§ 2º - A primeira irregularidade, desde que corrigida no prazo fixado, não constituirá elemento para configurar reincidência.

Art. 109 - A pena de interdição temporária, observada a legislação federal pertinente, será aplicada nos casos de infração gravíssima ou, a critério da SEMA-GO, a partir da terceira reincidência.

§ 1º -  A aplicação da pena de interdição temporária implicará na suspensão da licença do funcionamento.

§ 2º - A pena de interdição temporária será aplicada sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 110 - No caso de resistência, a interdição será efetuada com requisição de força policial.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a fonte poluidora ficará sob custódia policial, até sua liberação pela SEMA-GO.

Art. 111 - Quando da aplicação da pena de interdição, o agente poluidor será único responsável pelas conseqüências da medida, não cabendo quaisquer pagamento ou indenizações, por parte da SEMA-GO.

Parágrafo único - Todos os custos ou despesas decorrentes da aplicação da pena de interdição correrão por conta do infrator.

 

CAPÍTULO III

Do Procedimento Administrativo

SEÇÃO I

Da Formalização das Sanções

Art.112 - Constatada a irregularidade, será lavrado auto de infração, em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação do processo administrativo, devendo aquele instrumento conter:

I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com o respectivo endereço;

II - o fato constitutivo da infração  e o local, hora e data;

III - a disposição legal ou regulamentar em que se fundamenta a autuação;

IV - a pena aplicada e, quando for o caso, prazo para correção da irregularidade;

V - a assinatura da autoridade competente.

Parágrafo único - O autuado tomará ciência do auto de infração pessoalmente, por seu representante legal ou preposto, ou por carta registrada.

Art. 113 - A pena de advertência será aplicada por agente credenciado da SEMA-GO.

Art. 114 - A pena de multa será aplicada pela área competente da SEMA-GO.

Art. 115 - A pena de interdição temporária será aplicada pelo Superintendente Estadual do Meio Ambiente ou seu substituto legal, por proposta da Divisão de Controle de Poluição.

Art. 116 - A critério da autoridade competente, poderá ser concedido prazo para correção de irregularidade apontada no auto de infração.

§ 1º - o prazo poderá ser dilatado, desde que requerido fundamentadamente pelo infrator, antes de vencido o prazo anterior.

§ 2º - Das decisões que concederem, ou denegarem prorrogações, será dada ciência ao infrator.

 

SEÇÃO II

Do Recolhimento das Multas

Art. 117 - As multas previstas neste regulamento deverão ser recolhidas pelo infrator dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da notificação para o seu recolhimento.

Art.118 - O recolhimento referido no artigo anterior deverá ser feito em qualquer agência do Banco do Estado de Goiás S/A, a favor da SEMA-GO, mediante guia a ser fornecida pela seção competente.

Parágrafo único - Na falta de agência do Banco do Estado de Goiás S/A, as multas deverão ser recolhidas na Caixa Econômica do Estado de Goiás (CAIXEGO), ou em estabelecimento bancário autorizado.

Art.119 - O não recolhimento da multa no prazo fixado no art. 117 sujeitará o infrator ao pagamento dos seguintes acréscimos:

I - correção monetária sobre o seu valor, a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de infração;

II - juros à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa.

§ 1º. - a correção monetária mencionada no inciso I será determinada com base nos coeficientes de atualização adotados pela Secretária da Fazenda para os débitos fiscais de qualquer natureza, vigorantes no mês em que ocorrer o pagamento do débito.

§ 2º. - O acréscimo referido no inciso II incidirá sobre o valor da multa, exclusivamente.

Art.120 - Nos casos de cobrança judicial, a SEMA-GO encaminhará à Secretária da Fazenda os processos administrativos para inscrição da dívida ativa e sua execução.

 

CAPÍTULO IV

Da Defesa

Art.121 - Imposta qualquer das penalidades previstas neste Regulamento, poderá o apenado apresentar defesa perante a autoridade competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do auto de infração, instaurando-se o procedimento administrativo.

Art.122 - Os recursos, que não terão efeito suspensivo, serão interpostos dentro de 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão proferida no processo administrativo ao Superintendente da SEMA-GO.

Art. 123 - A defesa e os recursos encaminhados por via postal deverão ser registrados com aviso de recebimento (ar) e dar entrada  na SEMA-GO dentro dos prazos fixados neste regulamento.

Art.124 - Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade recorrida que poderá reconsiderar sua decisão.

Art.125 - As restituições de multas resultantes da aplicação deste regulamento deverão ser pleiteadas ao Superintendente da SEMA-GO, através de petição fundamentada, instruída com os documentos que demonstrem a certeza e a liquidez do direito do requerente.

Art. 126 - Caberá pedido de reconsideração da decisão que não acolher a comunicação prevista no artigo 107, desde que formulado dentro de dez (10) dias, contados da ciência da decisão da SEMA-GO, e comprovada de maneira inequívoca a cessação da irregularidade.

 

TÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 127 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente na SEMA-GO.

Art. 128 - Na elaboração de planos diretores e urbanos ou regionais, bem como no estabelecimento de distritos ou zonas industriais, deverá ser previamente ouvida a SEMA-GO quanto aos assuntos de sua competência, tendo em vista a preservação do meio ambiente.

Art. 129 - Os veículos novos com  motor a explosão por faísca só poderão ser comercializados por seus fabricantes, no território do Estado de Goiás, desde que não emitam monóxido de carbono, hidrocarboneto ou óxido de nitrogênio, este expresso em dióxido de nitrogênio, pelo cano de descarga, respiro do carter, ou por evaporação do combustível, em quantidade superiores aos padrões de emissão regulamentares.

Art. 130 - Os veículos com motor a explosão por faísca, atualmente em uso, só poderão circular no Estado de Goiás, desde que não emitam monóxido de carbono ou hidrocarbonetos, pelo cano de descarga, em quantidades superiores aos padrões de emissão regulamentares.

Art. 131 - Os padrões de emissão de que tratam os artigos anteriores, bem como os métodos de medida e demais procedimentos de testes, serão fixados em decreto.

Art. 132 - Os arruamentos e loteamentos deverão ser previamente aprovados pela SEMA-GO, que poderá exigir projeto completo de sistema de abastecimento de água, de escoamento de água, de escoamento de águas pluviais, de coleta de disposição de esgotos sanitários compreendendo instalações para o tratamento ou depuração.

Art. 133 - A SEMA-GO concederá prazo adequado para as atuais fontes de poluição atendam às normas deste Regulamento, que possuam e venham operando regularmente instalações adequadas e aprovadas de controle de Poluição.

Art. 134 - Serão fixados por decretos específicos os padrões de condicionamento e projeto, assim como outras normas para preservação de recursos hídricos e as referentes à poluição causada por ruídos e radiações ionizantes.

Art. 135 - O Superintendente da Superintendência do Meio Ambiente baixará os Anexos necessários para complementar a normatização da matéria objeto deste Regulamento.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-02-1979.