DECRETO NUMERADO N║ 1.789


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 1.789, DE 14 DE MARÇO DE 1980.
 

 

Atribui à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMA competência para preservar e administrar o Parque e Reserva Biológica de Paraúna.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 1300-08492/79 e o disposto na Lei nº 8625, de 17 de maio de 1979, e na Lei federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965,

DECRETA:

Art. 1º - Fica atribuída à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMA competência para administrar, proteger e utilizar, para fins educacionais e científicos, o Parque e Reserva Biológica de Paraúna, localizado na Fazenda São José, Município de Paraúna.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 14 de março de 1980, 92º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
Clodoveu Dourado Azevedo

(D.O. de 20-03-1980)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-03-1980.