DECRETO NUMERADO N║ 8.005


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.005, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
 

 

Institui o Programa GOIÁS SEM LIXÃO, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nas Leis federais nos 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e 12.305, de 02 de agosto de 2010, e na Lei estadual n° 14.248, de 29 de julho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201300045000091,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Estado de Goiás, o Programa GOIÁS SEM LIXÃO, com o objetivo de favorecer a erradicação dos lixões no território estadual, possibilitando a redução da contaminação do solo, do ar e das águas subterrâneas, com a consequente mitigação dos impactos ambientais.

Parágrafo único. Compete ao órgão estadual das cidades a coordenação da implantação do Programa por meio da ação conjunta dos órgãos e das entidades estaduais, bem como de parcerias com a União, os municípios e a iniciativa privada.

Art. 2° O Programa GOIÁS SEM LIXÃO deverá ser implantado a curto, médio e longo prazos, em face de sua complexidade, observadas as exigências legais de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3° O Programa GOIÁS SEM LIXÃO será implementado por meio das seguintes ações:

I – proposição de política de saneamento básico para o Estado de Goiás, contemplando diretrizes para a gestão de resíduos sólidos;

II – elaboração de plano estadual de saneamento básico;

III – orientação e apoio aos municípios na elaboração de seus planos municipais de saneamento básico;

IV – elaboração de material educativo e de orientação aos gestores municipais sobre o tema saneamento básico;

V – realização de estudos com vista à gestão integrada de resíduos sólidos no Estado de Goiás;

VI – estímulo aos municípios para a gestão associada, na forma do art. 241 da Constituição Federal, com foco em resíduos sólidos;

VII – coordenação da implantação da coleta seletiva nos municípios interessados;

VIII – obtenção de parcerias com a sociedade civil e entidades internacionais com o intuito de viabilizar a elaboração dos planos municipais de saneamento básico e apoio à implantação da coleta seletiva;

IX – proposição de política de incentivo fiscal, visando ao cumprimento de metas do Programa;

X – instituição do programa de coleta seletiva no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, destinando os resíduos recicláveis às cooperativas de reciclagem;

XI – outras providências que vierem a ser definidas na política estadual de saneamento básico.

Art. 4° O órgão estadual das cidades deverá, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto, estabelecer por ato próprio, os procedimentos inerentes à gestão de resíduos sólidos, definindo os critérios de ordem técnico-administrativa para a priorização na indicação dos municípios que darão início ao Programa GOIÁS SEM LIXÃO.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 2013, 125o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 26-09-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09-2013.