Introduz alterações no Decreto n° 4.455, de 23 de maio de 1995, que cria o Conselho Estadual do Trabalho – CET/GO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° 201300013002131,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 4.455, de 23 de maio de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° É instituído o Conselho Estadual do Trabalho – CET –, vinculado à Secretaria de Cidadania e Trabalho, como uma instância colegiada permanente e deliberativa, de natureza tripartite e paritária, reunindo representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.

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Art. 3° .................................................................................

I – pelo Poder Público:

a) o Secretário de Cidadania e Trabalho;

b) o Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

c) o Secretário de Gestão e Planejamento;

d) o Secretário de Indústria e Comércio;

e) o Secretário de Ciência e Tecnologia;

f) o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego;

II – pelos trabalhadores:

a) um da Central Única dos Trabalhadores em Goiás – CUT;

b) um da União Geral dos Trabalhadores – UGT;

c) um da Força Sindical em Goiás;

d) um da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Goiás – FTIEG;

e) um da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás – FETAEG;

f) um da Federação dos Trabalhadores do Comércio em Goiás – FETRACOM;

III – pelos empregadores:

a) um da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás – FAEG;

b) um da Federação do Comércio – FECOMERCIO;

c) um da Federação das Associações Comerciais e Industrias e Agropecuárias do Estado de Goiás – FACIEG;

d) um da Federação das Micro e Pequenas Empresas em Goiás – FEMPEG;

e) um das Federações das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;

f) um da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, do Estado de Goiás – FCDL.

Art. 9° Caberá ao Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho adotar providências para a instalação do CET/GO e a posse de seus conselheiros.

...................................................................................” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 02-07-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2013.