DECRETO NUMERADO N║ 7.902


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.902, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
- Revogado pelo Decreto nº 9.572, de 05-12-2019, art. 10.
 

 

Dispõe sobre a implantação e o uso do sistema de controle de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 7º, inciso I, alínea “e”, e seu § 1º, inciso II, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, alterada pela Lei nº 17.667, de 20 de junho de 2012, e 1º, inciso VII, do Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 7.396, de 07 de julho de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201111867000509,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias na Controladoria-Geral do Estado de Goiás, em plataforma Web, que consiste em ferramenta informatizada com o objetivo de registrar, acompanhar e controlar os procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias, instaurados no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás.

Art. 2º As corregedorias setoriais e as comissões de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, permanentes e temporárias, existentes no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás, deverão utilizar o Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás para fazer a gestão dos respectivos processos.

Parágrafo único. O acesso ao Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias se dará por meio do sítio eletrônico da Controladoria-Geral do Estado de Goiás em plataforma Web, que será acessado pelo endereço eletrônico www.cge.go.gov.br/corregedoria, mediante prévio cadastramento e uso de senha individual e intransferível.

Art. 3º Os acessos e registros cadastrais de cada processo administrativo disciplinar e sindicância, conforme disposto no Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, serão feitos exclusivamente pela respectiva comissão sindicante ou processante e órgão correcional setorial.

Parágrafo único A Controladoria-Geral do Estado de Goiás, por intermédio da Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado, representada pela sua Superintendente e pelo Gerente de Acompanhamento de Processos, no desempenho das suas atribuições regimentais, tem acesso livre para gerar relatórios:

I - existentes no Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, com vistas a acompanhar o andamento dos processos e dar suporte técnico aos órgãos e às entidades responsáveis;

II - para análise e fomento ao Portal da Transparência do Governo do Estado de Goiás.

Art. 4º A Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado, supervisionada pelo Subchefe da Controladoria-Geral do Estado de Goiás, deverá coordenar a implantação e o uso do Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias do Poder Executivo Estadual pelas corregedorias setoriais e pelas comissões sindicantes e processantes disciplinares, formalmente constituídas, considerando, ainda, a aplicação de prévio treinamento aos seus membros que deverão ser cadastrados como usuários e gestores junto ao Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias.

§ 1º A implantação e o uso, inclusive treinamentos, do Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias por parte das corregedorias setoriais e comissões sindicantes e processantes disciplinares obedecerá a cronograma a ser elaborado pela Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado.

§ 2º As corregedorias setoriais e as comissões sindicantes e processantes disciplinares, formalmente constituídas, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás, deverão dispor de conexão via internet para os seus equipamentos de informática como condição básica para implantação e uso do sistema disponível em plataforma Web.

Art. 5º Os processos instaurados a partir da publicação deste Decreto deverão ter seus dados cadastrados junto ao Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias para acompanhamento e conclusão.

§1º Para o cadastramento dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias para o uso das facilidades do Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, a Controladoria-Geral do Estado de Goiás deverá disponibilizar Manual do Usuário e providenciar os respectivos treinamentos como forma de habilitar seus usuários.

§2º A instauração dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás, deverá, imediatamente após a publicação da portaria respectiva, ser registrada no Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias da Controladoria-Geral do Estado para o acompanhamento das fases processuais e para avaliação do cumprimento de prazos previstos em lei.

Art. 6º A competência para dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos quanto ao uso das facilidades disponíveis no Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias da Controladoria-Geral do Estado de Goiás é da Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado, competindo-lhe interagir, quando necessário, com a área de tecnologia da informação da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, da Controladoria-Geral do Estado de Goiás, sempre que se tratar do programa de informática propriamente dito.

Art. 7º O uso contínuo do Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias do Poder Executivo Estadual, por meio dos registros dos dados de controles dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, não dispensa outras comunicações formais adicionais com a Controladoria-Geral do Estado de Goiás.

Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Estado de Goiás elaborará e divulgará relatório semestral das atividades relacionadas às corregedorias setoriais e comissões sindicantes e processantes instauradas no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás.

Art. 8º Os Conselhos de Administração, no âmbito das empresas estatais, deverão, em Assembleia-Geral, determinar a aplicação, nas respectivas entidades, das normas deste Decreto.

Art. 9º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo deverão instituir, no prazo de 30 (trinta) dias, Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 10. Os atos complementares necessários para a implementação deste Decreto ficarão a cargo da Controladoria-Geral do Estado.

Art. 11. Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 7.041, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 11 de junho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 14-06-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-06-2013.