DECRETO NUMERADO N║ 6.025


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.025, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Anterior

 

Institui o Programa Universidade Corporativa do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica instituído o Programa Universidade Corporativa do Estado de Goiás - PROUNICO, com o propósito de garantir o processo contínuo e estruturado da aprendizagem, vinculada a objetivos estratégicos organizacionais.

Art. 2o O PROUNICO tem as seguintes finalidades:

I - contribuir para a implementação das prioridades do Plano Estratégico de Governo, com produtividade, qualidade e eficiência nos serviços públicos;

II - desenvolver continuamente as competências institucionais e pessoais, consolidando e disseminando o conhecimento no setor público;

III - otimizar a alocação dos recursos para a qualificação de pessoas;

IV - alinhar as iniciativas da Administração direta, autárquica e fundacional;

V - valorizar a carreira do servidor público;

VI - consolidar a cultura de excelência no Governo do Estado;

VII - formar um grupo de servidores públicos multiplicadores da cultura de excelência dos serviços públicos, de forma permanente e independente;

VIII - fornecer suporte aos órgãos da Administração direta, autarquias e fundações.

IX - consolidar o Estado de Goiás como uma referência nacional e internacional no processo de concepção e implementação de políticas públicas.

Art. 3o São diretrizes do PROUNICO:

I - desenvolvimento de ações voltadas para o cidadão, por meio dos diferentes meios de comunicação;

II - geração de conhecimento técnico-científico e elaboração de propostas voltadas para as necessidades da economia goiana;

III - fomento à cultura de empreendedorismo entre os servidores públicos;

IV - celebração de parcerias.

Art. 4o São instrumentos do PROUNICO:

I - Planos de Ação;

II - Relatórios de Execução dos Planos de Ação;

III - Sistema de Acompanhamento e Informações Gerenciais;

IV - Planos Anuais de Capacitação.

Parágrafo único. Os Planos Anuais de Capacitação, a serem encaminhados à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP pelos órgãos da Administração direta e pelas autarquias e fundações, definirão as competências a serem desenvolvidas em consonância com os resultados institucionais esperados, os quais deverão contemplar:

I - competências institucionais;

II - competências pessoais:

a) gerais, aplicadas a todos os servidores;

b) gerenciais, aplicadas aos servidores de nível estratégico;

c) funcionais, aplicadas às especificidades de cada função.

Art. 5o O PROUNICO contará com um Comitê Deliberativo, composto pelo Conselho Superior e pela Diretoria Executiva.

Art. 6o O Conselho Superior do PROUNICO será composto por 9 (nove) membros, não remunerados, sendo 1 (um) Presidente de Honra, 4 (quatro) representantes do Governo do Estado e 4 (quatro) representantes da comunidade.

§ 1o a Presidência de Honra do Conselho Superior será exercida pelo Governador do Estado de Goiás.

§ 2o a representação do Governo do Estado será exercida pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, Secretário da Fazenda, Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria e Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos.

§ 3o Os representantes da comunidade serão escolhidos pelo Governador do Estado e por ele designados.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.338, de 22-12-2005.

§ 3o Serão representantes da comunidade 1 (um) empresário goiano, 1 (um) empresário de outro Estado, 2 (dois) acadêmicos da área de Gestão ou Políticas Públicas, sendo um deles proveniente do Estado de Goiás, os quais serão escolhidos pelo Governador do Estado e por ele designados.

Art. 7o A Diretoria Executiva será ocupada pelo titular da Gerência Executiva da Escola de Governo.

Parágrafo único. O encargo referido no “caput” não será remunerado.

Art. 8o Compete ao Comitê Deliberativo:

I - definir a estrutura administrativa e funcional do PROUNICO;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.338, de 22-12-2005.

I - formular as diretrizes básicas da política financeira;

II - formular os objetivos básicos da política financeira;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.338, de 22-12-2005.

II - planejar, coordenar e aprovar a programação anual e acompanhar sua execução;

III - planejar, coordenar e aprovar a programação anual e acompanhar sua execução;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.338, de 22-12-2005.

III - estabelecer critérios técnicos para concessão e aplicação dos recursos destinados ao Programa;

IV - estabelecer critérios técnicos para concessão e aplicação dos recursos destinados ao Programa;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.338, de 22-12-2005.

IV - deliberar quanto à formação de parcerias com instituições públicas ou privadas;

V - deliberar quanto à formação de parcerias com instituições públicas ou privadas;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.338, de 22-12-2005.

V - executar outras atividades correlatas.

VI - executar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.338, de 22-12-2005.

Art. 9o Compete ao Conselho Superior:

I - estabelecer as diretrizes estratégicas e traçar metas para o Programa;

II - promover a integração do Programa com entidades públicas e privadas.

Art. 10. Compete à Diretoria Executiva:

I - gerenciar financeira e administrativamente o Programa;

II - submeter à apreciação do Conselho Superior as ações e atividades do Programa;

III - promover a integração entre os projetos da Escola de Governo e o Programa Universidade Corporativa do Estado de Goiás.

Art. 11. A administração do Comitê Deliberativo poderá ser delegada aos Superintendentes Executivos das Secretarias do Planejamento e Desenvolvimento e da Fazenda, ao Subchefe do Gabinete Civil da Governadoria e ao Gerente Executivo da Escola de Governo da AGANP, através de Resolução do referido Comitê.

Art. 12. As ações do PROUNICO deverão ser realizadas com recursos do Fundo de Capacitação do Servidor Público.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo os eventos que, mediante análise e decisão do Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público, possam ser custeados com outros recursos.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de outubro de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira

(D.O. de 01-11-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.2004.