DECRETO NUMERADO Nº 7.778 DECRETO Nº 7.778


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.778, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 

 

Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200003010140,

D E C R E T A:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a distribuição de honorários advocatícios decorrentes de demandas judiciais nas quais o Estado figure como parte aos Procuradores do Estado de Goiás, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, com redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012.

Parágrafo único. Os honorários serão distribuídos aos integrantes da Carreira de Procurador do Estado e aos que tiverem nela se aposentado ou que venham a sê-lo, não se aplicando o quanto aqui disposto aos pensionistas.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda transferirá à Associação dos Procuradores do Estado de Goiás - APEG-, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, a importância referente a 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado no mês anterior, a título de honorários advocatícios pagos, em qualquer ação judicial, à Fazenda Pública Estadual.

Art. 3º A importância total dos honorários apurados e a serem atribuídos aos Procuradores do Estado dar-se-á, equitativamente, da seguinte forma:

I - aos Procuradores do Estado em atividade, os honorários serão calculados sob o coeficiente 1 (um inteiro);

II - aos aposentados no cargo de Procurador do Estado, os honorários devidos serão calculados de acordo com os coeficientes indicados no Anexo Único deste Decreto;

III - aos Procuradores do Estado em licença para tratar de interesse particular, em licença por motivo de acompanhamento de cônjuge, cedidos ou à disposição para outro ente federativo, poder ou órgão autônomo e afastados para o exercício de cargos eletivos, os honorários devidos serão calculados de acordo com os coeficientes indicados no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º Os Procuradores do Estado ingressos na Carreira farão jus à percepção de honorários advocatícios de forma gradativa, implementando-se o direito ao percentual de 25% a cada 6 (seis) meses de efetivo exercício até que se completem 2 (dois) anos, quando passarão a perceber os honorários na forma do inciso I deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.529, de 13-01-2016.

§ 1º Os Procuradores do Estado ingressos na Carreira somente farão jus à percepção de honorários advocatícios, na forma do que dispõe o inciso I deste artigo, após o transcurso do prazo de 2 (dois) anos, contado da data de início do exercício de suas atividades funcionais.

§ 2º Para fins de rateio, deverá ser considerado o número de Procuradores do Estado em atividade e o correspondente número de Procuradores do Estado aposentados, observando-se em relação a estes e aos que estejam nas situações especificadas no inciso III a classificação temporal e respectivo coeficiente, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Os honorários objeto de distribuição não se incorporarão aos estipêndios e/ou proventos, nem servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 5º Por ato do Procurador-Geral do Estado, serão designados 2 (dois) Procuradores do Estado, preferencialmente com lotação na Procuradoria Tributária (PTR), que, juntamente com o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás, farão o acompanhamento, perante a Secretaria Estadual da Fazenda do montante arrecadado pelo Estado a título de verba honorária.

Art. 6º O Procurador-Geral do Estado poderá, mediante ato próprio, disciplinar a cobrança judicial ou administrativa dos honorários advocatícios de que trata este Decreto.

Art. 7º Até que se operacionalizem as condições materiais para a transferência do valor relativo aos honorários advocatícios diretamente à APEG, o crédito será efetivado à conta do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado -FUNPROGE-.

§ 1º O art. 1º do Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado -FUNPROGE-,  aprovado pelo Decreto nº 5.074, de 09 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º O Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado -FUNPROGE-, criado pela Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, constitui instrumento destinado à captação de recursos financeiros de modo a garantir o atendimento de despesas com aquisição de obras, publicações, equipamentos e gastos decorrentes da realização e participação dos Procuradores do Estado em cursos, seminários, congressos e outros eventos de natureza jurídica e, ainda, distribuição aos Procuradores do Estado, de honorários advocatícios decorrentes de demandas judiciais nas quais o Estado figure como parte".

§ 2º O art. 2º, inciso I, do Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado -FUNPROGE-, aprovado pelo Decreto nº 5.074, de 09 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"I - 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios decorrentes de demandas judiciais nas quais o Estado figure como parte".

§ 3º O art. 5º do Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE-, aprovado pelo Decreto nº 5.074, de 09 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º Os recursos financeiros do FUNPROGE serão movimentados em conta própria, em instituição bancária a cargo da administração pública."

§ 4º Fica revogado o art. 12 do Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado -FUNPROGE-, aprovado pelo Decreto nº 5.074, de 09 de julho de 1999.

Art. 8º Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO

Tempo de aposentadoria/tempo de afastamento Coeficiente para distribuição de honorários
Menos de 2 (dois) anos 1,0
De 2 (dois) anos a 3 (três) anos 0,9
De 3 (três) anos a 4 (quatro) anos 0,8
De 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos 0,7
De 5 (cinco) anos a 6 (seis) anos 0,6
De 6 (seis) anos a 7 (sete) anos 0,5
De 7 (sete) anos a 8 (oito) anos 0,4
De 8 (oito) anos a 9 (nove) anos 0,3
De 9 (nove) anos a 10 (dez) anos 0,2
Mais de 10 (dez) anos 0,1

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.