DECRETO NUMERADO N║ 7.780


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.780, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 

 

Altera o Decreto nº 7.617, de 16 de maio de 2012, que fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200004062037,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 3º e o Anexo Único do Decreto nº 7.617, de 16 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º..........................................................................

....................................................................................

§ 2° O ano “Xo” constante no Anexo Único deste Decreto corresponde ao exercício civil do precatório a pagar mais antigo considerando sua data de expedição.

§ 3° Será observada a ordem cronológica dos precatórios informada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para fins de aplicação da Tabela do Anexo Único deste Decreto.” (NR)

ANEXO ÚNICO

ANO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO

PERCENTUAL DESÁGIO ACORDO DIRETO

PERCENTUAL REDUZIDO EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO

PERCENTUAL MÁXIMO A RECEBER

Xo

50,00%

0,00%

50,00%

Xo+1

50,00%

0,50%

49,50%

Xo+2

50,00%

1,00%

49,00%

Xo+3

50,00%

1,50%

48,50%

Xo+4

50,00%

2,00%

48,00%

Xo+5

50,00%

2,50%

47,50%

Xo+6

50,00%

3,00%

47,00%

Xo+7

50,00%

3,50%

46,50%

Xo+8

50,00%

4,00%

46,00%

Xo+9

50,00%

4,50%

45,50%

Xo+10

50,00%

5,00%

45,00%

Xo+11

50,00%

5,50%

44,50%

Xo+12

50,00%

6,00%

44,00%

Xo+13

50,00%

6,50%

43,50%

Xo+14

50,00%

7,00%

43,00%

Xo+15

50,00%

7,50%

42,50%

Xo+16

50,00%

8,00%

42,00%

Xo+17

50,00%

8,50%

41,50%

Xo+18

50,00%

9,00%

41,00%

Xo+19

50,00%

9,50%

40,50%

Xo+20

50,00%

10,00%

40,00%

   “(NR)

Art. 2º Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 7.617, de 16 de maio de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 27 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.