DECRETO NUMERADO N║ 7.744


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.744, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
 

 

Altera o Decreto n. 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º e o parágrafo único do art. 8º do Decreto n. 6.998, de 17 de setembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º. ......................................................................................

I - ...............................................................................................

a) Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

b) Secretaria das Cidades;

c) Secretaria de Ciência e Tecnologia;

d) Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

e) Secretaria da Saúde;

f) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

g) Secretaria de Infraestrutura;

h) Secretaria de Indústria e Comércio;

i) Secretaria de Gestão e Planejamento;

j) Secretaria da Educação;

k) Secretaria da Cultura;

l) Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;

m) Agência Goiana de Comunicação;

n) Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo;

o) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás;

p) Fórum Estadual dos Secretários Municipais de Meio Ambiente;

q) Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/GO;

r) Procuradoria-Geral de Justiça, sem direito a voto;

s) Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

t) 01 (um) representante das instituições públicas de ensino superior;

II - ...............................................................................................

....................................................................................................

§ 2º Os representantes titular e suplente do Poder Legislativo estadual serão indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

§ 3º Os membros representantes dos órgãos e das entidades mencionados no inciso I serão escolhidos pelos respectivos titulares e os do inciso II por seus pares, em assembleia geral especialmente convocada para tal finalidade.

....................................................................................................

§ 7º O representante da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos será o seu Titular, cabendo a ele presidir o Conselho.

....................................................................................................

Art. 8º .........................................................................................

Parágrafo único. A função de Secretário Executivo do CEMAm será exercida pelo Superintendente Executivo da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, o qual, em razão dela, não fará jus a qualquer remuneração.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-10-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-10-2012.