DECRETO NUMERADO N║ 6.001


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO No 6.001, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.

 

Introduz alterações nos textos dos Decretos nos 5.324, de 06 de dezembro de 2000, e 5.503, de 26 de outubro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 36, inciso II, da Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo no 24183938,

D E C R E T A:

Art. 1o  Os dispositivos do Decreto no 5.324, de 06 de dezembro de 2000, a seguir enumerados, passam a viger com as seguintes alterações:

“Art. 1o Fica instituído, na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, o Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás, de natureza orçamentária e contábil, destinado ao atendimento das despesas relacionadas com o desenvolvimento de recursos humanos e a melhoria da qualidade do serviço público, especialmente aquelas despendidas com:

I - a promoção da formação, do aperfeiçoamento e treinamento de servidores estaduais;

II - o aparelhamento e reaparelhamento de instituições estaduais direcionadas para o desenvolvimento de recursos humanos;

III - a realização de concursos públicos ou de qualquer outro processo seletivo de pessoal de interesse do Estado;

IV - a manutenção da Gerência Executiva da Escola de Governo da AGANP. (NR)

Art. 2o ..................................................................................

.............................................................................................

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo instituído pelo art. 1o para o custeio de despesas com pessoal, exceto quanto à gratificação de instrutor de alunos ou coordenador de concursos públicos.” (NR)

Art. 2o O art. 12 do Decreto no 5.503, de 26 de outubro de 2001, acrescido dos incisos I e II, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. O Comitê Deliberativo do Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás aprovará e expedirá resolução dispondo sobre a forma de atribuição e o valor da gratificação de instrutor de aluno ou coordenador de concursos públicos, observando-se o seguinte:

I - a gratificação será devida ao servidor público designado para o exercício das atividades de instrutor e/ou coordenador de curso, concurso público ou qualquer outro processo seletivo de pessoal;

II - o valor da gratificação a ser fixado deverá ser equivalente à hora/aula ministrada, mesmo em se tratando de coordenador.” (NR)

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 30-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2004.