DECRETO NUMERADO Nº 7.707 DECRETO Nº 7.707


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.707, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
 

 

Introduz alteração no Decreto no 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201200005006523,

D E C R E T A:

Art. 1o Os dispositivos adiante especificados do Decreto no 7.141, de 06 de agosto de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2o ...................................................................

...............................................................................

IV – nos deslocamentos deverá ser emitida, sempre que possível, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início da viagem, solicitação de diárias, conforme modelo aprovado em ato do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, a ser disponibilizado no site oficial da SEGPLAN, que constitui documento indispensável para compor a instrução do procedimento para a concessão de diária e de indenização de transporte;

...............................................................................

VI – independe de autorização a realização de viagem empreendida pelo próprio titular do órgão ou entidade, hipótese em que, para fins dos procedimentos relativos à concessão de diária e indenização de transporte, cabe ao respectivo substituto legal a expedição da documentação exigida, inclusive a de natureza orçamentária e financeira.

Parágrafo único. As diárias deverão ser pagas, antecipadamente, exceto nos casos de emergências, quando são processadas no decorrer do deslocamento.

Art. 3o Os valores a serem pagos, a título de diária, serão fixados pelo titular do órgão ou da entidade, respeitado o limite constante da Tabela do Anexo I deste Decreto, observado o seguinte:

I – ............................................................................

.................................................................................

III – nos casos em que não houver o pernoite ou a administração tenha fornecido a hospedagem através de contrato com a agência de viagem, a diária a ser paga será reduzida em 50% (cinquenta por cento) e destinar-se-á ao pagamento de alimentação;

IV – para a Região Metropolitana de Goiânia, conforme relação de municípios constante do anexo II deste Decreto, aos servidores com lotação ou exercício na Capital, o valor da diária será reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) daquele constante da tabela do Anexo I;

..................................................................................

Art. 4o .......................................................................

..................................................................................

§ 1o No interesse da Administração Pública e dadas a relevância, a peculiaridade e a abrangência territorial do trabalho a ser desenvolvido, excepcionalmente, poderão ser concedidas diárias de forma contínua desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo titular ao servidor que se deslocar de sua sede para o exercício das atividades:

...................................................................................

Art. 5o ........................................................................

...................................................................................

II – nos processos de pagamento de diárias devem constar os documentos relativos à execução orçamentária e financeira, a solicitação/concessão de diárias, que será emitida, sempre que possível, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início da viagem, conforme modelo aprovado em ato do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, devendo a solicitação/ concessão conter:

a) informações funcionais do servidor beneficiário;

b) indicação do trajeto a ser percorrido pelo servidor, com indicação de data, local e horário previstos para o deslocamento, incluídos o retorno e a duração presumível do deslocamento.

c) quantidade e valor das diárias a serem concedidas;

d) descrição sucinta das atividades a serem executadas no deslocamento e, se for o caso, referência à identificação e programação do evento do qual participará o servidor;

e) a anuência da chefia imediata;

f) ato do titular do órgão ou da entidade de concessão da diária;

III – até o 5o (quinto) dia útil, contado da data de retorno à sede, o servidor deverá apresentar relatório resumido das atividades desenvolvidas durante o deslocamento, conforme modelo aprovado pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, a ser disponibilizado no site oficial da SEGPLAN, que conterá no mínimo o seguinte:

..............................................................................

§ 1o O relatório referido no inciso III deste artigo deve ser dirigido ao chefe imediato do servidor, a quem compete conferi-lo e aprová-lo.

§ 2o Ao relatório devem ser anexados os documentos que comprovem o efetivo deslocamento ao local de destino, na(s) datas(s) em que ocorreu a viagem, tais como:

I – a ordem de tráfego, devidamente validada pela área responsável do órgão;

II – recibo, notas fiscais/faturas que poderão ser emitidas ao portador ou em nome do próprio servidor (desde que constem os dados do emitente: nome, endereço e inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

III – registro de presença e frequência em eventos;

IV – bilhete de passagem, dentre outros.

.................................................................................

Art. 6o .......................................................................

..................................................................................

II – podem ser indenizadas as despesas com transporte comprovadamente realizadas pelo servidor, desde que relacionadas com o trajeto previsto na solicitação de diárias prevista neste Decreto, tais como:

..................................................................................

b) serviços de táxi ou outro meio de transporte, incluídos pedágios, combustíveis, lubrificantes e outros pequenos gastos relacionados com a manutenção de pneumáticos e reparos elétricos em veículos próprios da administração, locados ou do próprio servidor.

§ 1o ............................................................................

...................................................................................

II – dos processos devem constar, além das informações funcionais do servidor e dos documentos relativos à execução orçamentária e financeira, cópia da solicitação/concessão de diárias, se houver, fazendo-se, ainda, juntada da cópia do relatório de prestação de contas de diárias durante o deslocamento, bem como da correspondente documentação de que trata o § 2o do art. 5o deste Decreto.

....................................................................................

Art. 7o Revogado.

................................................................................” (NR)

Art. 2º A Tabela a que se refere o Anexo Único do Decreto nº 7.141, de 6 de agosto de 2010, passa a ser a constante do Anexo I do Decreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.728, de 18-09-2012.

Art. 2o A tabela do Decreto no 7.141, de 06 de agosto de 2010, referente à modalidade e valores das diárias, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 3o A relação de municípios que integram a Região Metropolitana de Goiânia é a constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 4o As despesas com diárias somente serão suportadas através das Programações de Desembolso Financeiro –PDF’s–, emitidas à conta das cotas mensais de custeio administrativo aprovadas em portaria da Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 03-09-2012)

 

ANEXO I

MODALIDADE E VALORES DAS DIÁRIAS

DIÁRIA

DESTINO E VALOR LIMITE
DA DIÁRIA (EM R$)

ESTADO DE GOIÁS

OUTRO ESTADO OU
O DISTRITO FEDERAL

INTEGRAL

160,00

320,00

 

ANEXO II

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE GOIÂNIA

ABADIA DE GOIÁS

APARECIDA DE GOIÂNIA

ARAGOIÂNIA

BELA VISTA DE GOIÁS

BONFINÓPOLIS

BRAZABRANTES

CALDAZINHA

CATURAÍ

GOIANÁPOLIS

GOIÂNIA

GOIANIRA

GUAPÓ

HIDROLÂNDIA

INHUMAS

NERÓPOLIS

NOVA VENEZA

SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS

SENADOR CANEDO

TEREZÓPOLIS DE GOIÁS

TRINDADE

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-09-2012.