DECRETO NUMERADO N║ 7.694 DECRETO N║ 7.694


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.694, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
- Vide Decreto nº 7.705, de 24-08-2012.
- Vide Decreto nº 7.877, de 08-05-2013.
- Vide Decreto nº 7.893, de 22-05-2013.
- Vide Decreto nº 8.343, de 16-03-2015.
- Vide Decreto n║ 8.368, de 27-05-2015.

 

Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:

D E C R E T A:       

Art. 1º Os recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais (próprios) e constantes do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- serão prioritariamente aplicados em seus programas e ações aprovados, constantes do Anexo I, não podendo, em nenhuma hipótese, ser direcionados a outras finalidades.

§ 1º A liberação de Programação de Desembolso Financeiro - PDF- para despesas à conta de recursos diretamente arrecadados fica condicionada à verificação prévia do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º Ao final dos meses de junho e dezembro, constatado que as unidades orçamentárias, detentoras de recursos próprios e responsáveis pela execução de Programas e Ações do PAI, mesmo diante da existência de saldo orçamentário e financeiro, deixaram de executá-los, a SEGPLAN providenciará a transferência do saldo financeiro para a conta do FUNDES -PAI- PROGRAMAÇÂO ESPECIAL, para provisão a ser aplicado na carteira de projetos do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-.

Art. 2º Deverá ser aberta junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social -FUNDES- uma Conta Bancária específica denominada FUNDES -PAI- PROGRAMAÇÂO ESPECIAL, destinada a efetuar transferências mediante provisão financeira às unidades executoras de programas e ações do PAI para pagamento de despesas legalmente empenhadas e liquidadas.

Parágrafo único. As transferências mencionadas no caput deste artigo serão efetuadas mediante Ordem de Provisão Financeira -OPF-, com numeração própria e ordenada pela titular da Secretaria de Gestão e Planejamento, em conjunto com o Superintendente Executivo da SEGPLAN, observados os registros contábeis pela Contabilidade Geral do Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, 14 de agosto de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 16-08-2012)

 

ANEXO I

FONTES DE FINANCIAMENTO

PROGRAMAS/ PROJETOS

1

FOMENTAR / PRODUZIR

1 - Programa de Desenvolvimento do Economia Goiana;

2 - Programa de Infraestrutura em Distritos Agroindustriais;

3-  Programa de Construção do Centro de Convenções de Anápolis e na Cidade de Goiás;

4 – Banco do Povo;

5 - Linhas de Crédito da Ag. Goiás Fomento;

6 – Programas de Desenvolvimento Regional  e Polos de Desenvolvimento;

7 - Custeio da SIC (20%);

2

Leilões do FOMENTAR e PRODUZIR

1      - Rodovida Urbano (R$ 100 milhões);

2      - Construção do Aeroporto de Cargas (R$ 50 milhões);

3      - Programa de Desenvolvimento Turístico de Goiás – construção de Terminais Turísticos (R$ 50 milhões)

4      - Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública - Informatização (R$ 100 milhões)

3

FUNDER – Fundo Especial de Desenvolvimento Rural

1 - Programa de Alimentos Comunitários;

2 - Custeio da SEAGRO (20 %).

4

DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de Goiás

1 - Programa RODOVIDA – Fundo de Transportes;

2 - Programa de Mobilidade Urbana e Trânsito (DETRAN / Cidades);

3 - 20% da receita para a Carteira de Projetos do PAI (Condomínios nas regiões  polos, Vapt-Vupts e outros);

4 - Condomínios e Vapt Vupt"s;

5 - Transferências ao FUNESP;

6 - Duplicação da Rodovia Inhumas – Goiás;

7 – Ambulâncias e Creches – OVG;

8 - Programa Estadual de divulgação e veiculação das ações Governamentais – AGECOM;

9 - Programa de modernização, ampliação e atualização técnica das rádios, TBC News e Gráfica de Goiás – AGECOM;

10 – Custeio e investimentos do Órgão.

5

FUNESP – Fundo Estadual de Segurança Pública

1 - Programa Estratégico de Segurança

  1.1 -  Melhoria da Polícia Técnica Científica;

  1.2 - Cidadão Seguro;

  1.3 - Observatório de Segurança Pública;

  1.4 - Infraestrutura, Modernização e Integração das Unidades de Segurança Pública;

  1.5 - Policiamento Repressivo e Investigativo;

  1.6 - Prevenção e Repressão ao Crime.

6

FUNCAM- Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás

1 - Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública

7

FEMA – Fundo Estadual do Meio Ambiente

1 - Programa Estadual do meio Ambiente:

     1.1 -      Proteção da Águas;

     1.2 -      Educação Fiscalização e Gestão Ambiental;

     1.3 -      Unidades de Conservação (Parques estaduais);

     1.4 -      Desenvolvimento Sustentável;

     1.5 -     Recuperação ambiental das áreas degradadas;

2 -  Custeio Administrativo da SEMARH (até 30% Custeio e Pessoal).

8

PROTEGE – Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás

1 -  Programa de Alimentos Comunitários;

2 -  Programa Renda Cidadã;

3 -  Programa Subsídio ao Cidadão;

4 -  Programa Bolsa Universitária;

5 -  Programa Formação Profissional - Oficinas educacionais comunitárias - OECs e Centro de Qualificação profissional - OVG –(Programa Formação e Capacitação para o Trabalho).

9

FUNDO DE TRANSPORTES / AGETOP

1 -  Programa de reconstrução, manutenção e conservação de Rodovias Estaduais (RODOVIDA)

10

FUNMINERAL – Fundo de Fomento a Mineração

1 -  Programa Estadual de Mineração;

2 -  Linhas de Crédito para produtores de Bijuterias e pequenos artesãos de gemas e jóias.

11

FUNDES – Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás

1 - Programa de Desenvolvimento Regional e Polos de Desenvolvimento;

2 – Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF;

12

FEDC – Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

1 – Programa Estratégico de Segurança - Proteção aos Direitos do Consumidor;

2 - Custeio Administrativo.

13

FUNDO DE ARTES E CULTURA

1 – Programa Estadual de Cultura

   1.1.  Apoio, Promoção e Fortalecimento da Cultura Goiana;

- Leitura e Literatura;

- Artes Visuais, Artes Cênicas, Música;

- Artesanato e Folclore;

- Consolidação do FICA;

- Realização de eventos e Festivais Culturais;

   1.2. Preservação do Patrimônio Histórico Artístico;

2 - Custeio Administrativo da Secretaria.

14

FUNDO CENTRO C.OSCAR NIEMEYER

1 -  Programa Estadual de Cultura - Fomento e Manutenção do Centro Cultural Oscar Niemeyer.

15

FUNDAF – Fundo de Modernização da Administração Fazendária

1 – Programa de Captação de Recursos, Incremento de Receitas e   Qualidade do gasto – Recuperação de créditos;

2 - Custeio do Órgão – Delegacias e Agenfas.

16

FUNESA – Fundo Especial de Saúde

1 – Programa de Saúde Pública

2 -  Programa de Tratamento e Recuperação (Programa Estadual de Enfrentamento às Drogas);

3-   Programa de Obras Civis – Conclusão, Construção, Manutenção e Conservação (área da Saúde);

4 - Custeio da Rede do SUS.

17

FUNEBOM – Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros

1 – Programa Estratégico de Segurança - Corpo de Bombeiros

18

EMATER - Recursos Próprios

1. Programa de Fortalecimento e Expansão das Atividades Agropecuárias no Estado;

2. Custeio do Órgão.

19

IPASGO – Contribuições

1 – Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública - Assistência a Saúde do Servidor Público;

2 – Custeio do Órgão.

20

GOIASPREV

1 – Programa de Gestão Previdenciária;

2 – Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública;

2 – Custeio do Órgão.

21

FUNDO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1-   Programa de Telecomunicação;

2-   Programa Goiás Conectado;

3 -  Programa de Formação e Capacitação para o Trabalho - Bolsa Futuro;

4 – Programa Estadual de Infraestrutura Tecnológica e/ou Científica

5 - Custeio do Órgão.

22

FUNPROGE - Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGE

1 -  Programa Advocacia Geral do Estado ;

2 - Custeio do Órgão - PGE.

23

FUNDO ESP. ESCOLA CÂNDIDO SANTIAGO – Recursos Próprios

1 -  Programa de Saúde Pública - Capacitação dos Servidores da Secretaria da Saúde.

24

FEAS - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 – Programa Itinerante de Apoio ao Cidadão;

2 – Programa de Formação e Capacitação para o Trabalho.

25 FECAD - FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1 -  Programa de Apoio a Criança e Adolescente.

26

AGECOM – Recursos Próprios

1 - Programa Estadual de Divulgação e Veiculação das Ações Governamentais;

2 -  Programa de Modernização, Ampliação e Atualização Técnica das Rádios, TBC News e Gráfica de Goiás;

3 - Custeio do Órgão.

27

AGRODEFESA – Recursos Próprios

1. Programa de Fortalecimento e Expansão das Atividades Agropecuárias no Estado

2 - Custeio do Órgão.

28

AGEL – Recursos Próprios e advindos do Funproduzir

1-   Programa Esporte e Lazer para Todos;

2 -  Programa de Modernização do Estádio Serra Dourada;

3 -  Programa de Modernização do Autódromo de Goiânia;

4 -  Programa Goiás Geração Olímpica;

5 - Custeio do órgão.

29

JUCEG – Recursos Próprios

1 - Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública da JUCEG;

2 - Custeio do órgão;

3 -  20% da Receita para a Carteira de Projetos do PAI

30

GOIAS TURISMO

1- Programa de Desenvolvimento Turístico de Goiás

1.1. Programa de Infraestrutura de Turismo;

1.2. Programa de Atração de Eventos Turísticos;

31

AGETOP (Recursos Próprios)

1- Programa de Obras Civis – Conclusão, Construção, Manutenção e Conservação;

2- Programa de reconstrução, manutenção e conservação de Rodovias Estaduais;

3 - Programa de Construção de Viadutos;

4 - Programa de Conclusão da Ponte sobre o Rio Araguaia ligando Goiás a Cocalinho;

5- Custeio do órgão.

32

AGR  (Recursos Próprios)

1 – Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública - Gestão e Fiscalização dos Serviços Públicos;

2 - Custeio do órgão.

33 UEG (Recursos Próprios)

1 - Programa de Desenvolvimento da Pesquisa e Extensão;

2 -  Programa de Qualificação do Ensino de Graduação e Pós-Graduação;

3 - Custeio do órgão.

34

VENDA DE IMÓVEIS

a)     Imóveis da Segurança Pública: R$ 170 milhões

50%:- Edificação e Aparelhamento da Secretaria de Segurança Pública e Justiça;

50% :

 -Programa de Apoio a Criança e ao Adolescente ;

- Programa de Apoio ao Idoso;

- Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência;

       - Programa de Enfrentamento às Drogas ;

b)     Imóveis Gerais do Estado: R$ 550 milhões

12%: Programa de Desenvolvimento Regional e Polos de Desenvolvimento – 66 milhões

18%: Rodovida Urbano – 100 milhões;

3,6%: Governo Itinerante – 20 milhões;

18%: Obras civis – 100 milhões;

48,4%: Outros Programas – 264 milhões.

35

BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento

1 -  Programa RODOVIDA - Conclusão/Construção de Rodovias Estaduais;

2 -  Veículo Leve sobre Trilhos;

3-   Arranjos Produtivos Locais – APL´s;

4-   Programa de Saneamento Básico.

36

Recursos da Fundação da UEG – FUNCER

1 -  Programa de Obras Civis – Reforma e Ampliação da ESEFEGO (50%);

2 – Programa Estadual de Enfrentamento às Drogas (50%);

37

Liquidações de empresas

1 - Programa de convênios com municípios e apoio às instituições

38 Permuta GOIASPREV

1 – Programa Estadual da Cultura

2 – Programa de Apoio à Juventude

3 – Programa de Esporte e Lazer

4 – Programa de Excelência dos Serviços da Administração Pública - Informatização

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-08-2012.