DECRETO NUMERADO N║ 7.696


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.696, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
 

 

Estabelece normas complementares para a programação e execução do Orçamento-Geral do Estado, introduz alterações no sistema ComprasNet e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 15 da Lei n. 17.544, de 11 de janeiro de 2012 e considerando a necessidade de:

- estabelecer prioridades para a execução dos programas constantes do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-;

- programar e determinar a destinação dos recursos orçamentários e financeiros conforme as prioridades estabelecidas;

- normatizar, priorizar e agilizar, no âmbito de cada unidade orçamentária e em especial dos órgãos de controle, análise e outorga de processos, os procedimentos de execução de despesas, incluindo-se licitações, contratos, controle, execução, acompanhamento, fiscalização, empenho, liquidação, pagamento, prestação de contas e demais atividades relacionadas, em todas as suas fases, com vistas à obtenção de maior celeridade no alcance dos resultados esperados,

D E C R E T A:    

Art. 1º A programação e a execução do Orçamento-Geral do Estado observarão, no que couber, as normas constantes deste Decreto.

Art. 2º As assinaturas do Documento Único de Execução Orçamentária e Financeira -DUEOF- (Empenhos e Ordens de Pagamento) serão apostas eletronicamente, por meio de senha pessoal do Ordenador de Despesa, no sistema SiofiNet.

§ 1º As vias físicas dos DUEOF’s comporão, quando necessário, os autos sem a assinatura manual, inclusive a Programação de Desembolso Financeiro -PDF-.

§ 2º A declaração de adequação orçamentária e financeira prevista na Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, deverá constar dos autos com a assinatura manual do Ordenador de Despesa.

Art. 3º O fechamento do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDF- e a emissão da Programação de Prioridades Trimestrais - PPT- serão delegados ao Gerente de Finanças ou cargo equivalente, dispensando assim a assinatura do Ordenador de Despesa nesses documentos.

Art. 4º Cota Gerencial será disponibilizada pelo Sistema de Administração Financeira -AFT- para despesas de custeio, essenciais aos programas do PAI.

Art. 5º Será inserido no SIOFINET o processamento automatizado dos créditos adicionais, promovendo maior celeridade na movimentação de recursos orçamentários.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento adequará o Sistema Informatizado ComprasNet de modo a permitir a manifestação automática e informatizada nos processos de aquisição de bens e serviços, e ainda:

I – disponibilizar aos órgãos e às entidades os itens do Banco de Preços para utilização no momento da cotação, viabilizando as seguintes operações:

a) para produtos cadastrados e padronizados no Banco de Especificações, que possuam preço referencial no Banco de Preços, a unidade requisitante não necessitará realizar as três cotações, utilizando assim o Preço Referencial;

b) para produtos que não se encontrem padronizados no Banco de Especificações ou que não possuam preço referencial no Banco de Preços, o sistema ComprasNet deverá calcular automaticamente a média das três cotações nele inseridas pelos órgãos ou entidades licitantes;

II – reestruturar os Bancos de Preços e Especificações do sistema ComprasNet que visem ao aumento da quantidade de itens padronizados e preços referenciais;

III – substituir o Termo de Referência por especificação mínima do objeto a adquirir, nas aquisições de bens e serviços por meio de dispensa de licitação, até o limite legal permitido para compras diretas;

IV – permitir, no sistema ComprasNet, que as Programações de Desembolso Financeiro -PDF’s-, com parcelas a serem executadas em outro exercício, possam ser utilizadas quando da liberação de empenho no exercício em curso; 

V – instituir e implantar o Banco de Modelos no sistema ComprasNet, onde constarão minutas padrão de termos de referência, de editais e de contratos e outras a serem utilizadas pelos órgãos/entidades na realização de despesas;

VI – implantar sistema corporativo para gerenciamento de contratos.

Art. 7º As normas complementares emitidas pelos órgãos de gestão, controle, inclusive orçamentário e financeiro, quais sejam, portarias, instruções normativas, resoluções, que estejam em desacordo com o disposto neste Decreto, deverão ser adequadas e publicadas no prazo de 3 (três) dias, a contar da sua vigência.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 16-08-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-08-2012.