DECRETO NUMERADO N║ 7.695


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.695, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
 

 

Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 15 da Lei n. 17.544, de 11 de janeiro de 2012 e considerando a necessidade de:

- estabelecer prioridades para a execução dos programas constantes do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-;

- normatizar, priorizar e agilizar, no âmbito de cada unidade orçamentária e em especial dos órgãos de controle, análise e outorga de processos, os procedimentos de execução de despesas, incluindo-se licitações, contratos, controle, execução, acompanhamento, fiscalização, empenho, liquidação, pagamento, prestação de contas e demais atividades relacionadas, em todas as suas fases, com vistas à obtenção de maior celeridade no alcance dos resultados esperados,

D E C R E T A:       

Art. 1º Os processos de despesas, com Selo de Prioridade do PAI, terão suas Programações de Desembolso Financeiro -PDF’s- e Programações de Prioridades Trimestrais -PPT’s- liberadas automaticamente pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOF-, e não serão alcançados pelas normas do Decreto nº 7.398/2011.

Art. 2º Fica delegada aos Secretários de Estado e a seus equivalentes hierárquicos e aos Presidentes de autarquias e fundações estaduais competência para autorizar a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive aditivos, cujos valores não ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo único. Quando os contratos, convênios, acordos e ajustes, inclusive aditivos, se referirem a programas e ações com o Selo de Prioridade, a delegação mencionada no caput estender-se-á a qualquer valor.

Art. 3º O Procurador-Geral do Estado, a seu exclusivo juízo, delegará aos Procuradores-Chefes das Advocacias Setoriais a atribuição de outorgar, como representantes legais do Estado, contratos, convênios, acordos, ajustes de qualquer natureza, inclusive aditivos, quando o valor estimado não ultrapassar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devendo, nesse caso, cópia do respectivo ato de outorga ser imediatamente encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º A análise jurídica dos procedimentos licitatórios será realizada pela Advocacia Setorial junto a cada órgão em duas oportunidades, a primeira quando da apreciação prévia e a segunda quando da homologação do certame.

Art. 5o As Advocacias Setoriais encarregar-se-ão de orientar os Ordenadores de Despesas sobre a instrução e legalidade dos processos de despesas, em todas as suas fases, sempre que demandadas.

Art. 6º A Controladoria-Geral do Estado deverá apreciar, relativamente a processos cujos valores de contratação sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), os editais e seus anexos, pertinentes às licitações instauradas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, os quais lhe serão submetidos até 3 (três) dias úteis após a publicação do respectivo aviso ou extrato no Diário Oficial do Estado, como também os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem assim de suspensão ou aditamento de contratos ou convênios, neste caso até 3 (três) dias úteis após a sua assinatura.

Art. 7º A Controladoria-Geral do Estado analisará, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, cujo valor exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, dependendo do resultado positivo dessa análise a sua validação, através do SIOFINET, bem como a respectiva autorização de emissão de empenho e ou ordem de pagamento, exceto nos casos decorrentes da observância do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 que, após análise prévia pela Controladoria-Geral do Estado, terão seus empenhos e ordens de pagamentos validados ou não pelo Ordenador de Despesas competente, resguardada a observância das demais normas legais que regem a matéria.

Art. 8º A Controladoria-Geral do Estado analisará, no âmbito do Poder Executivo, mediante auditorias específicas ou gerais a serem realizadas a posteriori, a legalidade e legitimidade dos processos de despesas cujos valores sejam inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como dos respectivos atos dos procedimentos licitatórios realizados, cabendo ao Ordenador de Despesa a responsabilidade pelas aquisições de bens e serviços em desacordo com as normas legais vigentes.

§ 1º Dependendo do resultado das auditorias a que se refere o caput deste artigo, a Controladoria-Geral do Estado adotará os procedimentos legais cabíveis, podendo, por sua iniciativa, firmar com cada unidade orçamentária Plano Anual de Providências.

§ 2º A Controladoria-Geral do Estado designará, quando demandada, técnicos para orientar os Ordenadores de Despesas, em qualquer fase do processo de despesa.

Art. 9º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos deverá, nas análises para concessão de licenciamentos ambientais, priorizar os processos relativos a ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, adotando as medidas necessárias para que a liberação legal ocorra em prazo mínimo.

Art. 10. A Secretaria de Estado da Saúde, nas análises para concessão de alvarás de funcionamento, deverá priorizar os processos relativos a ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, adotando as medidas necessárias para que a liberação legal sempre ocorra no menor prazo.

Art. 11. Os órgãos e as entidades deverão, no âmbito de suas competências, providenciar a eliminação de entraves que venham a retardar a execução das ações prioritárias do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, mediante a capacitação de recursos humanos nas áreas financeira e de licitações e contratos, bem como o respectivo provimento, se for o caso.

Art. 12. As normas complementares emitidas pelos órgãos de gestão, controle, inclusive orçamentário e financeiro, fiscalização, especialmente ambiental e sanitária, e outorga, quais sejam portarias, instruções normativas, resoluções, que estejam em desacordo com o disposto neste Decreto, deverão ser adequadas e publicadas no prazo de 3 (três) dias, a contar da sua vigência.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 16-08-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-08-2012.