DECRETO NUMERADO N║ 7.685


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.685, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
 

 

Dispõe sobre a sede da 15ª Delegacia Regional de Polícia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.729, de 9 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013002581,

D E C R E T A:

Art. 1º Uma das unidades complementares descentralizadas, criadas na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, pela Lei nº 17.729, de 9 de julho de 2012, fica sediada na cidade de Goianésia, sob a denominação de 15ª Delegacia Regional de Polícia de Goianésia (15ª DRP).

Parágrafo único. A circunscrição da 15ª Delegacia Regional de Polícia de Goianésia abrange as áreas dos Municípios de Barro Alto, Carmo do Rio Verde, Ceres, Goianésia, Guarinos, Hidrolina, Ipiranga de Goiás, Itapaci, Jaraguá, Jesúpolis, Morro Agudo de Goiás, Nova América, Nova Glória, Pilar de Goiás, Rialma, Rianápolis, Rubiataba, Santa Isabel, Santa Rita do Novo Destino, São Francisco de Goiás, São Patrício, Uruana e Vila Propício.

Art. 2º Em decorrência da Lei nº 17.729, de 9 de julho de 2012, o Anexo Único – DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – do Decreto nº 7.355, de 31 de maio de 2011, na parte em que  trata da Estrutura Complementar Descentralizada, observada a alteração do Decreto nº 7.366, de 09 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ESTRUTURA COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA

DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA

16

CDI-5

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 06-08-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-08-2012.