DECRETO NUMERADO N║ 7.665


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.665, DE 03 DE JULHO DE 2012.
 

 

Institui o Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrimônio Natural, dispõe sobre a criação, implantação e gestão de reservas particulares do patrimônio natural e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 17 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200017000074,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Goiás, o Pro-grama Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrimônio Natural, sob a coordenação do órgão estadual ambiental, com o objetivo de estimular a criação e implantação dessa categoria de unidade de conservação, mediante as seguintes ações:

I – estímulo ao fortalecimento da organização associativa dos proprietários de reservas particulares do patrimônio natural no Estado de Goiás;

II – gestão junto aos órgãos competentes das esferas federal, estadual e municipal, objetivando a concessão de isenções tributárias e outros incentivos fiscais para as reservas particulares do patrimônio natural, nos termos deste Decreto;

III – gestão junto ao Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO – e Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA – e a setores governamentais das esferas federal, estadual e municipal, com vista à priorização da concessão de créditos oficiais, relativamente a imóveis que contenham em seu perímetro reservas particulares do patrimônio natural, devidamente criadas;

IV – capacitação dos proprietários de reservas particulares do patrimônio natural e apoio a iniciativas de capacitação de suas equipes;

V – estímulo e apoio ao desenvolvimento de atividades de ecoturismo e educação ambiental nas reservas particulares do patrimônio natural;

VI – apoio à divulgação das reservas particulares do patrimônio natural, de seus objetivos e de sua importância, com campanhas sistemáticas e permanentes que tenham como público alvo a sociedade e os órgãos públicos;

VII – orientação técnica nos processos de recomposição ambiental das reservas particulares do patrimônio natural;

VIII – apoio técnico e científico, visando ao monitoramento e a estudos em reservas particulares do patrimônio natural;

IX – incentivo ao uso da Cota de Reserva Florestal – CRF –, título representativo de vegetação nativa sob regime de reserva particular do patrimônio natural;

X – destinação de recursos de compensação ambiental nos termos do Decreto federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006;

XI – outros estímulos e incentivos objetivando a implementação e consolidação de reservas particulares do patrimônio natural;

XII – priorização na análise de processos de averbação de reserva legal pelo órgão estadual ambiental.

Art. 2º A criação, implantação e gestão de reserva do patrimônio natural no Estado de Goiás obedecerão aos procedimentos fixados neste Decreto, respeitados os princípios constantes da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como os objetivos do Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

Art. 3º A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – é área de domínio privado, gravada com perpetuidade por iniciativa unilateral de seu proprietário, especialmente protegida por ser considerada de relevante importância por sua biodiversidade ou por seu aspecto paisagístico, ou, ainda, por suas características ambientais, que justifiquem ações de recuperação ou conservação de ecossistemas frágeis e ameaçados.

Art. 4º A criação de reserva particular do patrimônio natural dar-se-á mediante pedido formulado de conformidade com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, firmado:

I – pelo proprietário, pessoa física, seu cônjuge ou convivente, se houver;

II – pelo representante legal de pessoa jurídica, com poderes para dispor de seus bens imóveis, nos termos do respectivo ato constitutivo;

III – pelos proprietários condôminos ou representantes destes, mediante procuração.

§ 1º O pedido deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I – cópia autenticada das cédulas de identidade dos proprietários, do cônjuge ou convivente, do procurador, se for o caso, e dos membros ou representantes, quando pessoa jurídica;

II – cópia autenticada dos atos constitutivos e de suas alterações, no caso de proprietário pessoa jurídica;

III – certidão do órgão de registro de empresas ou de pessoas jurídicas, com indicação da data das últimas alterações de seus atos constitutivos, no caso de proprietário pessoa jurídica;

IV – certidão negativa de débitos expedida pelo órgão de administração tributária competente para arrecadação dos tributos relativos ao imóvel;

V – Certidão de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR;

VI – título de domínio do imóvel objeto de pedido, com indicação da cadeia dominial válida e ininterrupta, trintenária ou desde a sua origem;

VII – planta da área total do imóvel, indicando os limites, os confrontantes, a área proposta quando parcial, a localização da propriedade no município ou região e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como reserva, georreferenciadas de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, com indicação da base cartográfica utilizada e assinada por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

§ 2º A descrição dos limites do imóvel, contida na certidão comprobatória de sua matrícula no respectivo registro público, deverá indicar, quando possível, as coordenadas do ponto de amarração e dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas, conforme especificações do Sistema Geodésico Brasileiro.

Art. 5º A reserva particular do patrimônio natural poderá ser criada:

I – dentro dos limites de área de proteção ambiental sem necessidade de redefinição de seus limites;

II – abrangendo até 30% (trinta por cento) de áreas para recuperação ambiental, com o limite máximo de 1.000,00 hectares, a critério do órgão ambiental estadual, observado o parecer técnico de vistoria;

III – em propriedade hipotecada, desde que o proprietário apresente anuência da instituição credora.

§ 1º Não será criada reserva particular do patrimônio natural em área concedida para lavra mineira, ou onde incida declaração de utilidade pública ou de interesse social incompatível com seus objetivos.

§ 2º No processo de criação de reserva particular do patrimônio natural, não serão cobradas do interessado taxas ou qualquer tipo de exação referente a custos de atividades específicas do órgão ambiental estadual.

§ 3º A criação de reserva particular pode ser procedida concomitante ou posteriormente à averbação de reserva legal, no mesmo processo.

§ 4º Moradias e/ou estruturas existentes antes da criação da reserva particular e aceitas dentro de seu perímetro poderão ser mantidas até a elaboração de plano de manejo, que definirá sua destinação.

§ 5º. Na parcela de reserva particular do patrimônio natural onde ocorrer reserva legal não serão aceitas moradias e/ou estruturas.

§ 6º. É vedada a relocação de reserva legal averbada no perímetro de reserva particular do patrimônio natural.

Art. 6º A criação de reserva particular do patrimônio natural será procedida mediante ato do titular do órgão estadual ambiental, que deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data do protocolo do pedido, ouvir sua unidade administrativa responsável pelas unidades de conservação ambiental, à qual caberá:

I – verificar a legitimidade e a adequação jurídica e técnica do pedido de conformidade com a documentação apresentada;

II – emitir laudo de vistoria do imóvel, realizada de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II deste Decreto, com a descrição da área, compreendendo a tipologia vegetal, a paisagem, a hidrografia e o estado de conservação dos atributos ambientais, bem como a relação das atividades desenvolvidas no local, com a indicação de eventuais fatores potencialmente degradantes do ambiente;

III – providenciar a publicação no órgão de imprensa oficial de edital de comunicação do pedido de criação da reserva particular do patrimônio natural, bem como oferecer, por meio da rede mundial de computadores – internet –, informações sobre a mesma, assegurado o prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação;

IV – emitir parecer conclusivo pelo deferimento ou indeferimento do pedido ou, quando for o caso, sugerir alterações e adequações à proposta;

V – convocar de ordem do titular do órgão ambiental estadual, deferido o pedido, o proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias, firmar termo de compromisso, lavrado, conforme o caso, nos termos dos modelos constantes dos Anexos III e IV deste Decreto.

§ 1º Após a assinatura do termo de compromisso e a publicação do ato de criação, o proprietário deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a averbação destes à margem da inscrição do imóvel, no registro público de imóveis competente, com o encaminhamento de cópia autenticada ao órgão estadual ambiental, vedada, daí em diante, a alegação de desconhecimento da reserva particular do patrimônio natural.

§ 2º Depois de averbada, em caráter perpétuo, a reserva particular do patrimônio natural poderá ser extinta ou ter seus limites recuados somente na forma prevista no art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 7º A reserva particular do patrimônio natural criada será implantada, em caráter perpétuo, por expressa manifestação do proprietário, que deverá elaborar plano de manejo para a área, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da assinatura do termo de compromisso.

§ 1º A partir da criação de reserva particular do patrimônio natural e até que seja estabelecido o plano de manejo, devem ser formalizadas e implementadas ações de proteção e fiscalização.

§ 2º Sempre que possível, o órgão estadual ambiental prestará orientação técnica e científica ao proprietário de reserva particular para a elaboração de plano de manejo.

Art. 8º Poderão ser implementadas ou desenvolvidas em reserva particular do patrimônio natural atividades de pesquisa científica e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, inclusive com apoio de universidades, entidades afins ou órgãos públicos.

§ 1º É vedado o desenvolvimento de atividades que compro-metam ou alterem os atributos naturais da reserva particular do patrimônio natural que justificaram sua criação.

§ 2º Eventuais atividades a serem desenvolvidas ou imple-mentadas na reserva particular do patrimônio natural por iniciativa de órgão público, instituição de ensino, científica, ou outra de qualquer natureza, deverão ser compatíveis com o estipulado no plano de manejo, mediante autorização prévia do proprietário do imóvel, bem como ser objeto de informação ou relatório ao órgão estadual ambiental para registro e acompanhamento.

Art. 9º São obrigações do proprietário de área de reserva particular do patrimônio natural:

I – assegurar a manutenção dos atributos ambientais da reserva particular;

II – elaborar e implementar o plano de manejo da unidade;

III – divulgar, na região, sua condição de reserva particular do patrimônio natural, inclusive com a colocação de placas nas vias de acesso e nos limites da área, advertindo quanto à proibição de desmatamento, queimada, caça, pesca, apanha, captura de animais e qualquer outra ação que afete ou possa afetar o meio ambiente;

IV – encaminhar, anualmente, e sempre que solicitado, ao órgão estadual ambiental, relatório de situação da reserva particular do patrimônio natural e das atividades desenvolvidas.

Art. 10. A reserva particular do patrimônio natural será anualmente monitorada, ficando o proprietário do imóvel, em caso de descaracterização dos atributos que justificaram sua criação, obrigado à recomposição, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 1º Por descaracterização, entendem-se atividades e/ou intervenções em reserva particular do patrimônio natural que possam prejudicar seus atributos, sua manutenção, sua qualidade ambiental ou que impliquem desvio de sua destinação.

§ 2º Verificada, em monitoramento, alteração negativa da área protegida por ação ou omissão nociva do responsável legal pela reserva particular do patrimônio natural, esse será notificado a sanar a irregularidade e reparar danos causados, com orientação do órgão estadual ambiental, sob pena de instauração de procedimentos para apuração de responsabilidade.

Art. 11. À reserva particular do patrimônio natural será dispensada, pelas autoridades públicas competentes, inclusive pelo Batalhão de Polícia Ambiental, a proteção assegurada pela legislação às demais unidades de conservação de domínio público, sem prejuízo do direito de propriedade, que deverá ser exercido por seu titular, em defesa da preservação da área.

Art. 12. A criação de reserva particular do patrimônio natural surtirá efeitos legais para fins de apuração de tributos e demais encargos que recaiam sobre a área, na forma da legislação específica.

Art. 13. O órgão estadual ambiental divulgará amplamente relação das reservas particulares do patrimônio natural existentes no Estado, bem como informações ambientais a elas pertinentes.

Art. 14. Caso a reserva particular do patrimônio natural esteja inserida em mosaico de unidades de conservação, seu representante legal terá direito a integrar o conselho do mosaico, nos termos do art. 9º do Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de2002.

Art. 15. Ao proprietário de área considerada reserva particular do patrimônio natural é facultado o uso da logomarca do órgão estadual ambiental nas placas indicativas e no material de divulgação e informação sobre a unidade de conservação, bem como dos demais órgãos integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC –, mediante autorização.

Art. 16. O órgão estadual ambiental estabelecerá normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-07-2012) – Suplemento

 

A N E X O  I
REQUERIMENTO PARA CRIAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL

__________, _____ de __________ de _______.

___________________________________________, RG ___________________,

CPF ______________________, residente_________________________________

________________________, cidade __________________, UF ___________, CEP ________ e telefone _____________ vem solicitar que, no imóvel denominado

____________, com área de ____________ (hectares), registrado no Registro de Imóveis da Comarca de ___________________________________ sob a matrícula/registro nº _________________________________, localizado no Município __________________ UF _________, seja criada reserva particular do patrimônio natural, conhecida como RPPN, denominada ________________________________, com a área de ______________________

(hectares).

Afirma estar ciente e de acordo com as restrições e usos permitidos na área a ser constituída como RPPN, bem como com o caráter de perpetuidade da reserva.

Proprietário(s) ou Representante Legal

Recebido no dia _______ de ___________________ de __________

_______________________________

Representante da SEMARH-GO

 

A N E X O  II
RECOMENDAÇÕES PARA VISTORIA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL

1. Caracterização da Proposta

1.1. Nome da RPPN proposta: __________________________________________

1.2. Nº do Processo: __________________________________________________

1.3. Nome do imóvel: __________________________________________________

1.4. Endereço do imóvel: _______________________________________________

1.5. Município: ____________________________ 1.6. Estado: ________________

1.7. Telefone existente no imóvel: _________________ 1.8. CEP: ______________

2. Caracterização do Proprietário ou Representante Legal (Empresa) para contato

2.1. Nome do proprietário: ______________________________________________

2.2. CPF: _______________________ 2.3. RG: ____________________________

2.4. Endereço _______________________________________________________

2.5. Cidade: _________________ 2.6. Estado: ______ 2.7. CEP: _______________

2.8. Telefone 1: _________________ 2.9. Telefone 2: ____________________ 2.10. E-mail:_________________________________________________________

3. Descrição da RPPN Proposta

3.1. Área do imóvel (hectares): ____________ 3.2. Área da reserva (hectares) ____

3.3. Confrontantes do imóvel: Norte ______________ Sul: ____________________

Leste: ________________________ Oeste: _______________________________

3.4. Os limites da RPPN estão corretamente georreferenciados? Sim ( ) Não ( )

OBS: ______________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

3.5. A área da RPPN incide sobre unidades de conservação? Sim ( ) Não ( ) Próximo ( )

Qual distância aproximada? ____________________________________________. 3.6. Existem propostas em andamento ou estudos para criação de unidades de conservação públicas que coincidem com a área da reserva em análise? Sim ( ) Não ( )

Quais? _____________________________________________________________

3.7. A RPPN incide em algum polígono prioritário do PROBIO? Sim ( ) Não ( ) Próximo ( ) Qual? ____________________________________________________

3.8. Existe algum empreendimento ou obra pública planejada ou em execução que tem interface com a RPPN proposta? Sim ( ) Não ( ) Qual? ____________________

3.9. A RPPN está inserida nas Áreas de Proteção Permanente – APP – e Reserva Legal da propriedade?

Sim ( ) Não ( ) Qual a percentagem? ______________________________________

4. Características Ambientais da RPPN

4.1. Bioma: _________________________________________________________

4.2. Vegetação predominante: __________________________________________

4.3.Quais os outros tipos vegetacionais presentes:___________________________

4.4.Existem aspectos de relevante beleza cênica: Sim ( ) Não ( )

Quais? _____________________________________________________________

4.5. Existem recursos hídricos no interior ou no limite da RPPN: Sim ( ) Não ( )

Quais?_____________________________________________________________

4.6. Existem aspectos culturais ou históricos relevantes: Sim ( ) Não ( )

Qual? ______________________________________________________________

4.7. Existem aspectos paleontológicos/arqueológicos relevantes: Sim ( ) Não ( )

Quais?_____________________________________________________________4.8. Existem registros de fauna? Sim ( ) Não ( )

Quais? _____________________________________________________________

4.9. Existem animais ameaçados, raros, endêmicos ou migratórios, ninhais ou áreas de reprodução. Sim ( ) Não ( )

Quais? _____________________________________________________________

4.10. Existem estudos sobre a fauna da região? Sim ( ) Não ( )

Quais? _____________________________________________________________

4.11. Existe flora ameaçada, rara, endêmica da região? Sim ( ) Não ( )

Qual?

4.12. A RPPN possui algum tipo de habitat especial?

( ) lagos ou lagoas naturais ( ) cavernas, colinas ( ) afloramentos rochosos ( ) riachos ( ) áreas pantanosas ( ) veredas ou buritizais ( ) capões de mata ( ) outros

Quais? _____________________________________________________________

4.13. Existem sinais de degradação ambiental na RPPN?

( ) pisoteio por gado ( ) corte seletivo de árvores ( ) fogo ( ) clareiras artificiais ( ) estradas ( ) plantas e animais invasores ( ) caça/captura de animais ( ) desmatamento ( ) erosão ( ) mineração ( ) assoreamento de cursos d’água ( ) outros.

Quais? _____________________________________________________________

4.14. Já foi realizada alguma pesquisa na RPPN proposta? Sim ( ) Não ( )

Qual? _____________________________________________________________

5. Quais as atividades desenvolvidas no imóvel (incluindo atividades econômicas ou sustentáveis)?

__________________________________________________________________

5.1. Existem eventuais atividades poluidoras? Sim ( ) Não ( )

Quais? _____________________________________________________________

5.2. Existem pressões antrópicas na RPPN? Sim ( ) Não ( )

Quais?_____________________________________________________________

5.3. Existem moradores na área da RPPN Sim ( ) Não ( )

Quantos? ___________________________________________________________

5.4. Existem moradores no imóvel? Sim ( ) Não ( )

Quantos? ___________________________________________________________

5.5. Existe algum projeto sendo desenvolvido na RPPN? Sim ( ) Não ( )

Qual? ______________________________________________________________

5.6. Existe algum projeto sendo desenvolvido no imóvel? Sim ( ) Não ( )

Qual? ______________________________________________________________

5.7. Existe alguma participação/apoio de associações, ONG’s, Governo? Sim ( ) Não ( )

Qual? ______________________________________________________________

5.8. Existe alguma infraestrutura na RPPN? Sim ( ) Não ( )

Qual? ______________________________________________________________

5.9. Existe alguma infraestrutura no imóvel? Sim ( ) Não ( )

Qual? ______________________________________________________________

6. Conclusão da Vistoria

É favorável a criação da RPPN? Sim ( ) Não ( )

Justificativa: _________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

Eu __________________________________________________________, técnico

Responsável pela vistoria, responsabilizo-me pela veracidade das informações descritas.

      Assinatura e carimbo do técnico             Local e data

           Responsável pela vistoria      _____________________

________________________________

A N E X O  III
TERMO DE COMPROMISSO

_______________, _____ de ___________________ de ________

residente ___________________________________________________________, CPF/CNPJ ___________________ cidade ______________________ UF ______,

CEP _______________ telefone _____________________________, proprietário do imóvel denominado ___________________________________________, com área de ______________ (hectares) registrado no Registro de Imóveis da Comarca de __________________________, sob a matrícula/registro nº _____________, localizado no Município ______________________ UF ________, compromete-se a cumprir o disposto no artigo 17 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e o disposto na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e no Decreto nº ____________, de _____ de ___________, de _____ e  nas  demais  normas  legais  e regulamentares aplicáveis à  matéria,  assumindo  a  responsabilidade  cabível  pela  integridade  ambiental  da Reserva Particular do Patrimônio Natural, conhecida como RPPN, denominada _______________________, com a área de ____________ (hectares), inserida sob a matrícula/registro nº _______________________.

Compromete-se também a proceder à averbação do ato de criação da RPPN no registro de imóveis competente, que gravará o imóvel como unidade de conservação em caráter perpétuo, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei federal nº 9.985, de 2000.

O presente Termo é firmado na presença do titular da unidade administrativa do órgão estadual ambiental responsável pelas unidades de conservação e de duas testemunhas para este fim arroladas, que também o assinam.

________________________________________

________________________________________

TESTEMUNHAS:

_______________________________     __________________________________

Nome:                     Nome

CPF:                        CPF:

CI:                            CI:

A N E X O   IV
TERMO DE COMPROMISSO

___________________, _____ de _________________ de _______

residente ___________________________________________________________ CPF/CNPJ _______________, cidade ___________________________, UF _____,

CEP _______________, telefone ________________________, proprietário do imóvel denominado __________________________________________________,

Com a área de _____________ (hectares), registrado no Registro de Imóveis da Comarca de _______________________, sob a matrícula/registro nº ___________,

localizado no Município ___________________ UF _________, compromete-se a cumprir o disposto no artigo17 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, no Decreto nº ______________, de _________ de _______, e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, assumindo a responsabilidade cabível pela integridade ambiental da Reserva Particular do Patrimônio Natural, conhecida como RPNN denominada ___________________________________________________________________,

com área de _______________ (hectares),inserida sob a matrícula/registro nº ______________________, sendo que deste total 20% correspondem à Reserva Legal do imóvel sob a matrícula/registro nº ____________________.

Compromete-se também a proceder à averbação do ato de criação da RPPN no registro de imóveis competente, que gravará o imóvel como unidade de conservação em caráter perpétuo, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei federal nº 9.985, de 2000.

O presente Termo é firmado na presença do titular da unidade administrativa do órgão ambiental estadual responsável pelas unidades de conservação e de duas testemunhas para este fim arroladas, que também o assinam.

_____________________________________

_____________________________________

TESTEMUNHAS:

__________________________                    _______________________________

Nome:                               Nome:

CPF:                                 CPF:

CI   CI

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2012.