DECRETO NUMERADO Nº 7.674 DECRETO Nº 7.674


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.674, DE 13 DE JULHO DE 2012.
 

 

Cria o Comitê de Acompanhamento da Fiscalização das Parcerias, no âmbito do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

Cria o Comitê de Coordenação da Fiscalização das Parcerias, no âmbito do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n.201200013001626,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização (CIPAD), instituído pela Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, o Comitê de Acompanhamento da Fiscalização das Parcerias (CAFP), com as seguintes atribuições:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização -CIPAD-, instituído pela Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, o Comitê de Coordenação da Fiscalização das Parcerias -CCFP-, com as seguintes competências:

I - acompanhar todas as atividades de fiscalização das concessões, permissões, autorizações, cessões de uso, contratos de gestão, termos de parcerias, bem como quaisquer outras modalidades de parceria e/ou gestão associada de prestação de serviços públicos de que participem o Estado de Goiás, as suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de forma a garantir a adequada prestação de serviços públicos ou execução de atividades econômicas sujeitas à regulação, em consonância com o interesse público e/ou a satisfação dos seus usuários;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

I – coordenar todas as atividades de fiscalização das concessões, permissões, autorizações, termos de cessão de uso, contratos de gestão, termos de parcerias, bem como quaisquer outras parcerias e/ou associações que tenham a participação do Estado de Goiás, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de forma a garantir a prestação de serviços públicos ou de atividades econômicas sujeitas à regulação, em consonância com o interesse público e/ou a satisfação dos seus usuários;

II – realizar, trimestralmente, análise de todas as atividades de fiscalização referidas no inciso I, propondo ao CIPAD  eventuais medidas corretivas, necessárias ao seu ajuste aos objetivos legais, de forma a assegurar a prestação de serviços adequados aos seus usuários, nos termos do § 1° do art. 6° da Lei federal n° 8.987,de 13 de fevereiro de 1995;

III – realizar pesquisas de satisfação dos usuários de cada serviço público ou atividade econômica sujeita à regulação, de forma a subsidiar a análise  prevista no inciso II;

IV – representar ao CIPAD, objetivando a adoção de providências cabíveis, se constatado que determinado:

a) órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista não está cumprindo convenientemente suas competências legais de prestar serviço adequado aos seus usuários;

b) órgão ou entidade encarregado da fiscalização de serviços públicos ou atividades econômicas sujeitos à regulação, não está tendo o desempenho suficiente para o atendimento adequado de suas competências legais, seja por falta de recursos financeiros, de pessoal, na quantidade e/ou qualidade necessárias, assim como por outros fatores;

V - apoiar as atividades de fiscalização referidas no inciso I deste artigo, realizadas pelo órgão ou entidade com atribuição legal específica.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

V – atuar, supletivamente, nas atividades de fiscalização referidas no inciso I, em conjunto com o órgão ou a entidade com atribuição legal específica, caso fique constatado que elas não estão acontecendo de forma tal que o serviço público ou a atividade econômica fiscalizada não esteja assegurando serviço adequado aos seus usuários.

Parágrafo único. As atividades de fiscalização previstas no inciso I serão realizadas tanto na fase prévia à outorga das parcerias nele referidas como nos empreendimentos ou projetos outorgados.
- Revogado pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015, art. 2º.

Art. 2º O Comitê de Acompanhamento da Fiscalização das Parcerias (CAFP) terá a seguinte composição:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

Art. 2º O  Comitê  de  Coordenação  da  Fiscalização  das  Parcerias -CCFP- terá a seguinte composição:                                                                                                     

I – o Secretário-Executivo do CIPAD, que será o seu coordenador;

II – um Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, indicado pelo seu Conselheiro Presidente, que será seu subcoordenador;

III – um Superintendente da Controladoria-Geral do Estado, indicado pelo Controlador-Geral do Estado;

IV – um Procurador do Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado.

Art. 3º A atuação do CCFP terá por base a legislação relativa à fiscalização do órgão ou da entidade encarregados desta atividade fiscalizatória.
- Revogado pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015, art. 2º.

Parágrafo único. A eventual autuação de determinado operador de serviço público ou de atividade econômica sujeitos à regulação, no contexto da atuação supletiva do CCFP, será feita pelo órgão ou pela entidade legalmente responsável pela fiscalização específica, com o processo administrativo respectivo seguindo todos os trâmites da legislação a ele aplicável.
- Revogado pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015, art. 2º.

Art. 4º Os custos resultantes da atuação do CAFP em face do disposto neste Decreto correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

Art. 4º Os custos resultantes da atuação do CCFP em face do disposto neste Decreto correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e, quando for o caso, dos órgãos e das entidades de fiscalização, quando no exercício da respectiva competência, isoladamente, ou em conjunto com o CIPAD.

Art. 5º Os recursos humanos necessários ao exercício das atribuições do CAFP serão viabilizados pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

Art. 5º  Os recursos  humanos  necessários  ao  exercício das atribuições do CCFP serão viabilizados pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Art. 6º Os órgãos e as entidades encarregados das atividades de fiscalização nas suas áreas de atuação, bem como aqueles diretamente relacionados à celebração dos ajustes previstos no inciso I do art. 1º deste Decreto, obrigatoriamente, prestarão todas e quaisquer informações que lhe forem solicitadas, bem como ofertarão pronta cooperação ao CAFP, sempre que requerida, sem qualquer ônus.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.426, de 04-08-2015.

Art. 6º Os órgãos e as entidades encarregados das atividades de fiscalização nas suas áreas de atuação, bem como aquelas que sejam delegatárias das parcerias previstas no inciso I do art. 1º, obrigatoriamente, prestarão todas e quaisquer solicitações de informações e/ou de pronta cooperação com o CCFP, sem qualquer ônus.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 13 dias do mês de julho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-07-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2012.